Publicado no DOE - RO em 10 set 2026
Altera, acresce e revoga dispositivos ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 82/2021.
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 31-A do Decreto nº 9.736, de 4 de dezembro de 2001;
DETERMINA:
Art. 1º Os dispositivos adiante do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - a descrição da receita dos códigos "5615" e "9478" dos Anexos I e IV:
"ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA | TIPO DE DARE | |||||
| 1 | 3 | 5 | 6 | 7 | 8 | ||
| 5615 | IDARON-Parcelamento Dívida Ativa Não Tributária-Auto de Infração | X | X | ||||
| 9478 | IPERON-CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRECATÓRIO/RPV (COTA PATRONAL) |
X | |||||
......................................................................................................................................
ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA | BANCO | AGÊNCIA | CONTA |
| 5615 | IDARON-Parcelamento Dívida Ativa Não Tributária-Auto de Infração | 001 | 2757-X | 16.409- 7 |
| 9478 | IPERON-CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRECATÓRIO/RPV (COTA PATRONAL) | 001 | 2757-X | 8.940-0 |
" (NR).
Art. 2º Ficam acrescidos os dispositivos adiante ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes redações:
I - os códigos de receita "5571", "5620", "5621", "5622" e "7003" aos Anexos 1 e 4:
"ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA | TIPO DE DARE | |||||
| 1 | 3 | 5 | 6 | 7 | 8 | ||
| 5571 | MP/RO - DÍVIDA ATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - DÉBITOS FUNCIONAIS | X | X | ||||
| 5620 | IDARON-Parcelamento Dívida Ativa Não Tributária-Geral | X | X | ||||
| 5621 | IDARON-FESA-Parcelamento Dívida Ativa Tributária | X | X | ||||
| 5622 | IDARON-Parcelamento Dívida Ativa Tributária | X | X | ||||
| 7003 | SESAU - Reembolso de cedência com ônus para o cessionário. | X | |||||
....................................................................................................................................
ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA | BANCO | AGÊNCIA | CONTA |
| 5571 | MP/RO - DÍVIDA ATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - DÉBITOS FUNCIONAIS |
104 | 0632 | 566102272-3 (Operação 3703) |
| 5620 | IDARON-Parcelamento Dívida Ativa Não Tributária-Geral | 001 | 2757-X | 16.409-7 |
| 5621 | IDARON-FESA-Parcelamento Dívida Ativa Tributária | 001 | 2757-X | 9.134-0 |
| 5622 | IDARON-Parcelamento Dívida Ativa Tributária | 001 | 2757-X | 16.409-7 |
| 7003 | SESAU - Reembolso de cedência com ônus para o cessionário. | 001 | 2757-X | 9.879-5 |
..............................................................................................................................";
II - a conta bancária adiante ao Anexo 6:
| BANCO | AGÊNCIA | CONTA CORRENTE | NOMENCLATURA DA CONTA CORRENTE | CNPJ |
| 104 | 0632 | 566102272-3 (Operação 3703) |
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA |
04.381.083/0001- 67 |
Art. 3º Ficam revogados os códigos de receita "9483", "9488", "9493" e "9484" dos Anexos 1 e 4 do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Velho, 4 de setembro de 2026.
MIGUEL ABRÃO DIB NETO
Coordenador-Geralda Receita Estadual
