O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, e com base no Processo Administrativo SEI nº 00043.027823/2026-62,

CONSIDERANDO o grande número de contribuintes que estão sendo notificados pelo Município de Teresina;

CONSIDERANDO a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo de prorrogar o prazo de adesão do RefisTHE 2026, nos termos do art. 19, da Lei Complementar nº 6.359, de 6 de maio de 2026;

CONSIDERANDO as prorrogações anteriores promovidas pelo Decreto nº 28.882, de 30 de junho de 2026, e pelo Decreto nº 28.985, de 31 de julho de 2026, nos termos do art. 19, da Lei Complementar nº 6.359, de 6 de maio de 2026; e

CONSIDERANDO a necessidade de oportunizar uma maior adesão ao RefisTHE 2026,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 30 de setembro de 2026 , o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina - RefisTHE 2026, instituído pela Lei Complementar nº 6.359, de 6 de maio de 2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 31 de agosto de 2026.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito de Teresina.

WILSON GOMES VIEIRA, Secretário Executivo da SEMGOV.