Norma republicada no DOE de 05/08/2026. Para verificar o texto atual, clique aqui.

O Presidente do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, incisos I e II, do Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004, pelo artigo 49, inciso II, alíneas “a”, “h” e “p”, do Regulamento da autarquia, aprovado pelo Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997, e pelo § 9º do artigo 1º do Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, resolve:

Artigo 1º - Fica autorizada a adoção de laudo alternativo, emitido por Junta Médica Especial, para a caracterização de pessoa com deficiência, conforme previsto na Resolução Contran nº 927/2022, para fins de concessão de isenção de IPVA, substituindo a perícia regulamentada pelo IMESC, quando aplicável, nos moldes do Art. 2º.

Artigo 2º - Os exames de aptidão física e mental exigidos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), regulamentados pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e pela Resolução Contran nº 927, de 28 de março de 2022, serão realizados por Junta Médica Especial, conforme o disposto no § 1º do artigo 4º da referida Resolução, para candidatos com deficiência física. A classificação do resultado do exame, conforme o artigo 8º da mesma Resolução, poderá enquadrar o candidato como apto, apto com restrições, inapto temporário ou inapto.

§ 1º - Candidatos considerados inaptos, nos termos do inciso IV do artigo 8º da Resolução Contran nº 927/2022, serão classificados como pessoa com deficiência de grau moderado ou grave.

§ 2º - Candidatos classificados como aptos com restrições, conforme o inciso II do artigo 8º da Resolução Contran nº 927/2022, e que possuam as seguintes restrições codificadas e representadas pelas letras C, H, I, J, K e/ou L , serão considerados pessoa com deficiência de grau moderado:

I - Obrigatório o uso de acelerador à esquerda (código C);

II - Obrigatório o uso de acelerador e freio manual (código H);

III - Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel ao volante (código I);

IV - Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel para os membros inferiores e/ou outras partes do corpo (código J);

V - Obrigatório o uso de veículo com prolongamento da alavanca de câmbio e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidade (código K);

VI - Obrigatório o uso de veículo com prolongadores dos pedais e elevação do assoalho e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidade (código L).

§ 3º - As pessoas enquadradas nas situações descritas nos §§ 1º e 2º poderão apresentar o laudo do exame de aptidão física e mental emitido pela Junta Médica, conforme previsto no artigo 4º, § 2º da Resolução Contran nº 927/2022, em substituição à perícia médica regulamentada pelo IMESC, para os fins do disposto no Decreto nº 66.470/2022.

§ 4º - Candidatos classificados como aptos com restrições, mas que não se enquadrem nas letras codificadas mencionadas no § 2º deste artigo, deverão se submeter à perícia regulamentada pelo IMESC, conforme previsto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 66.470/2022.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação.

São Paulo, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE SILVEIRA PESSÔA

Presidente – IMESC

ANEXO

COMUNICADO DE CORRESPONDÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

De acordo com o resultado do exame de aptidão física e mental realizado por Junta Médica Especial do DETRAN, nos termos da Resolução CONTRAN nº 927/2022, e a classificação da deficiência para fins de análise administrativa de isenção de IPVA, conforme disciplinado pela Portaria IMESC nº 14/2026 e pelo Decreto nº 66.470/2022.

Nos termos da Portaria IMESC nº 14/2026:

a) o retorno INAPTO no exame da Junta Médica Especial corresponderá à classificação de deficiência grave;

b) o retorno APTO COM RESTRIÇÕES, quando associado às restrições codificadas previstas na Portaria, corresponderá à classificação de deficiência moderada.

Assim, considerando o pedido nº [XXXXXXXX], CPF nº [XXX.XXX.XXX-XX], e a consulta à base de dados do DETRAN, registra-se:

Indicador de deficiência:

( ) SIM  ( ) NÃO

Resultado do exame da Junta Médica Especial/DETRAN:

( ) APTO

( ) APTO COM RESTRIÇÕES

( ) INAPTO TEMPORÁRIO

( ) INAPTO

Restrições constantes da CNH, se aplicável:

( ) C ( ) H ( ) I ( ) J ( ) K ( ) L

Outras: ___________________________

Classificação funcional para fins de isenção de IPVA:

( ) DEFICIÊNCIA MODERADA

( ) DEFICIÊNCIA GRAVE

( ) NÃO ENQUADRADO PELO CRITÉRIO DE CORRESPONDÊNCIA AUTOMÁTICA

Declara-se que a presente classificação decorre exclusivamente da correspondência administrativa prevista na Portaria IMESC nº14/2026, destinando-se apenas à análise do pedido de isenção de IPVA, sem substituir outras avaliações periciais eventualmente necessárias para finalidades diversas.