Publicado no DOE - RJ em 17 jul 2026
Altera a Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, considerando o que consta na Atualização SUPTRIB-MB n° 05/2026 e no Processo nº SEI-040006/031271/2026,
RESOLVE:
Art. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a exclusão de data fim dos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801143 | Convênio ICMS 100 de 1997 - Isenção | 01/04/2019 | Convênio ICMS 100/1997; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000 | |
| RJ802143 | Convênio ICMS 100 de 1997 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | Convênio ICMS 100/1997; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000 | |
| RJ805143 | Convênio ICMS 100 de 1997 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | Convênio ICMS 100/1997; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000 |
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de julho de 2026
FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
