Acordo de Cooperação Técnica CONFAZ Nº 3 DE 03/07/2026


 Publicado no DOU em 13 jul 2026


Altera o Acordo de Cooperação Técnica Nº 1/2020, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas,Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.


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O Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ 87.934.675/0001-96, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, doravante denominada SEFAZ/RS, representada neste ato pelo Secretário de Estado da Fazenda e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, por intermédio das Secretaria de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação, doravante denominados ESTADOS, representados neste ato pelos Secretários de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o seguinte

ACORDO

Cláusula primeira O Anexo Único do Acordo de Cooperação Técnica nº 1, de 3 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO:

1. TABELA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS PREVISTAS PARA 2026 (Valores em R$)

Investimentos previstos para a SVRS

2026

Infra Banco de Dados

3.000.000

Switch SAN - Site A e Site B

3.000.000

Infra Servidores de Aplicação

3.100.000

Blades, enclosures, racks (aquisição)

3.100.000

Ambiente Disaster Recovery

25.544.000

Ambiente de Autorização Distribuída e Reforma Tributária (Brasoftware)

25.044.000

Serviço de Fabric (Microsoft Express Route)

500.000

Infra de Rede - Ativos de Comunicação

2.100.000

Balanceadores de Carga (aquisição *Site B)

2.100.000

Infra de Rede - Ativos de Segurança

350.000

Appliance de Segurança IPS

350.000

Licenciamento

1.413.640

Licenciamento Servidores e Banco de dados (SQL) 23-25

1.413.640

Gestão do Ambiente (PROCERGS)

20.665.844

Desenvolvimento de sistemas

9.041.220

Operação e Monitoria

1.839.202

Serviço de infraestrutura

6.409.878

Serviço Colocation Site B

1.440.000

Microsoft Unified (Premier)

1.885.544

Monitoria Automatizada (Observabilidade Externa)

50.000

Infraestrutura sistema EnviaRS

2.500.000

Solução de Backup

8.990.782

Total Geral sem o Menor Preço Brasil

67.664.354

Operação Menor Preço Brasil

1.863.949

Total Geral com o Menor Preço Brasil


69.528.302

2. TABELA DE RESUMO DE DOCUMENTOS AUTORIZADOS POR TIPO E UF E DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO VALOR ANUAL

Base de Cálculo de volumes de 2024 para o rateio de 2026

Documentos Autorizados na SVRS (Unidade = 1.000)

% Rateio Geral

UF

NFC-e:

NF-e:

CT-e:

CT-e OS:

BP-e:

NF3e

GTVe

NFCom

Total:

AC

78.825

7.221

202

2

305

4.134

34

90.724

0,52%

AL

326.014

34.649

5.314

5

556

16.675

111

383.325

2,19%

AM

3.128

6

574

12.694

166

16.568

0,09%

AP

52.809

6.733

0

121

3.111

62.774

0,36%

BA

1.522.105

88.701

46

26.234

81.769

429

1.719.285

9,83%

CE

13.787

110.960

30.640

10

8.622

46.588

254

0

210.861

1,21%

DF

698.850

71.029

13.015

8

2.064

14.462

367

799.796

4,57%

ES

693.996

119.009

49.443

50

16.437

22.734

252

901.921

5,15%

GO

42.564

54

5.956

41.304

286

90.163

0,52%

MA

460.691

4.020

6

4.144

33.717

155

502.732

2,87%

PA

706.564

60.371

7.850

21

5.013

37.096

232

817.148

4,67%

PB

466.381

55.555

10.716

8

7.008

24.043

137

0

563.848

3,22%

PE

1.123.193

183

0

3.231

49.720

1.176.327

6,72%

PI

279.377

27.877

3.139

7

2.027

18.488

122

331.038

1,89%

RJ

3.029.350

357.945

191.484

135

26.432

84.438

1.416

3.691.200

21,10%

RN

419.689

32.880

3.813

6

678

19.438

114

476.618

2,72%

RO

257.233

28.495

2.478

10

1.983

9.204

87

299.491

1,71%

RR

75.969

5.351

0

374

2.585

84.280

0,48%

RS

2.372.382

315.947

64.343

280

20.666

66.114

667

2.840.399

16,23%

SC

1.365.848

359.686

169.906

179

7.497

31.643

542

68

1.935.370

11,06%

SE

216.877

23.199

3.246

4

1.575

13.069

90

258.060

1,47%

TO

208.668

22.093

2.043

5

2.845

8.572

44

244.269

1,40%

Total:

14.368.610

1.639.001

696.227

842

144.345

641.599

5.506

68

17.496.199

100%


Ressarcimento Anual (em R$)

NFC-e particip. (MPB)

% Rateio MPB

Ressarcimento Anual - MPB (em R$)

Total Anual (em R$)

UF

Variável (60%)

Fixo (40%)

Total

Variável (60%)

Fixo (40%)

Total

AC

210.518

1.230.261

1.440.778

78.825

0,75%

8.364

49.705

58.069

1.498.848

AL

889.476

1.230.261

2.119.737

326.014

3,09%

34.593

49.705

84.298

2.204.036

AM

38.445

1.230.261

1.268.706

1.268.706

AP

145.663

1.230.261

1.375.924

52.809

0,50%

5.603

49.705

55.309

1.431.233

BA

3.989.471

1.230.261

5.219.732

5.219.732

CE

489.288

1.230.261

1.719.549

1.719.549

DF

1.855.867

1.230.261

3.086.128

698.850

6,63%

74.154

49.705

123.860

3.209.988

ES

2.092.839

1.230.261

3.323.100

693.996

6,58%

73.639

49.705

123.345

3.446.445

GO

209.217

1.230.261

1.439.478

1.439.478

MA

1.166.553

1.230.261

2.396.814

2.396.814

PA

1.896.131

1.230.261

3.126.392

706.564

6,70%

74.973

49.705

124.678

3.251.070

PB

1.308.366

1.230.261

2.538.627

2.538.627

PE

2.729.579

1.230.261

3.959.840

1.123.193

10,66%

119.181

49.705

168.886

4.128.726

PI

768.149

1.230.261

1.998.410

279.377

2,65%

29.645

49.705

79.350

2.077.759

RJ

8.565.152

1.230.261

9.795.413

3.029.350

28,74%

321.442

49.705

371.147

10.166.560

RN

1.105.956

1.230.261

2.336.216

419.689

3,98%

44.533

49.705

94.238

2.430.455

RO

694.947

1.230.261

1.925.208

257.233

2,44%

27.295

49.705

77.000

2.002.208

RR

195.565

1.230.261

1.425.826

75.969

0,72%

8.061

49.705

57.766

1.483.593

RS

6.590.933

1.230.261

7.821.194

2.372.382

22,51%

251.732

49.705

301.437

8.122.631

SC

4.490.880

1.230.261

5.721.141

5.721.141

SE

598.809

1.230.261

1.829.070

216.877

2,06%

23.013

49.705

72.718

1.901.788

TO

566.808

1.230.261

1.797.069

208.668

1,98%

22.142

49.705

71.847

1.868.916

Total:

40.598.612

27.065.741

67.664.354

10.539.798

100%

1.118.369

745.580

1.863.949

69.528.302


Observação:

1) A parte fixa do rateio equivale a 40% das despesas e o valor correspondente a parte variável (60%) é proporcional ao percentual de volume de documentos autorizados por UF.

2) No caso do MPB, a parte fixa do rateio equivale a 40% das despesas e o valor correspondente à parte variável é proporcional ao percentual de volume de NFC-e autorizadas por cada UF participante do aplicativo.

3. TABELA DE VALORES DE RESSARCIMENTO ANUAL E TRIMESTRAL POR UF:

UF

Valor Anual Total

Vc 25/01/26

Vc 25/04/26

Vc 25/07/26

Vc 25/10/26

AC

1.498.848

251.673,51

251.673,51

497.750,43

497.750,43

AL

2.204.036

369.989,29

369.989,29

732.028,60

732.028,60

AM

1.268.706

208.832,58

208.832,58

425.520,52

425.520,52

AP

1.431.233

240.308,10

240.308,10

475.308,21

475.308,21

BA

5.219.732

859.182,51

859.182,51

1.750.683,65

1.750.683,65

CE

1.719.549

283.042,50

283.042,50

576.731,79

576.731,79

DF

3.209.988

538.950,21

538.950,21

1.066.043,64

1.066.043,64

ES

3.446.445

577.827,75

577.827,75

1.145.394,74

1.145.394,74

GO

1.439.478

236.942,06

236.942,06

482.796,83

482.796,83

MA

2.396.814

394.522,24

394.522,24

803.884,65

803.884,65

PA

3.251.070

545.782,33

545.782,33

1.079.752,56

1.079.752,56

PB

2.538.627

417.865,10

417.865,10

851.448,43

851.448,43

PE

4.128.726

694.022,28

694.022,28

1.370.340,81

1.370.340,81

PI

2.077.759

348.781,25

348.781,25

690.098,46

690.098,46

RJ

10.166.560

1.705.139,13

1.705.139,13

3.378.141,03

3.378.141,03

RN

2.430.455

408.107,30

408.107,30

807.120,03

807.120,03

RO

2.002.208

336.144,69

336.144,69

664.959,52

664.959,52

RR

1.483.593

249.136,59

249.136,59

492.659,78

492.659,78

RS

8.122.631

1.362.749,57

1.362.749,57

2.698.565,86

2.698.565,86

SC

5.721.141

941.715,81

941.715,81

1.918.854,80

1.918.854,80

SE

1.901.788

319.249,51

319.249,51

631.644,45

631.644,45

TO

1.868.916

313.764,33

313.764,33

620.693,72

620.693,72

Total:

69.528.302

11.603.728,62

11.603.728,62

23.160.422,51

23.160.422,51


Cláusula segunda Este acordo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2026.

Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli Osajima, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Juarez Andrade de Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.