A Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, por meio da Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Substituição Tributária – CEEAT- ST, nos termos do art. 11-J do Anexo IV do RICMS/PA e da Instrução Normativa SEFA nº 006/2024, divulga os quantitativos de cotas concedidas, consumidas e disponíveis das empresas concessionárias e permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém, apurados até 31/05/2026, conforme demonstrado na planilha em anexo, para fins de acompanhamento da fruição do benefício fiscal e observância dos limites autorizados para as beneficiárias.