Instrução Normativa GAB/CRE Nº 31 DE 29/05/2026 - Estadual - Rondônia

Publicado no DOE - RO em 29 mai 2026

Altera, acresce e repristina dispositivos ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021.

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31-A do Decreto nº 9.736, de 4 de dezembro de 2001;

DETERMINA:

Art. 1º Os códigos adiante dos Anexos 1 e 4 do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	TIPODE DARE
		1	3	5	6	7	8
7431	FUNCER CCIM-ESPAÇO FORTE PRÍNCIPE DA BEIRA, Espaço destinado a eventos artísticos, principalmente voltados para processos formativos. Utilizado como espaço para oﬁcinas culturais, o espaço contém mesas para prática das atividades e está equipado com espelhos, destinados a práticas artísticas que utilizam a linguagem corporal como objeto de estudo. suas medidas, 24,50m × 8m (as medidas podem variar por causa das ondulações na arquitetura) Aproximadamente 196,00 m².					x
7432	FUNCER CCIM- GALERIA AFONSO LIGÓRIO, Espaço destinado primordialmente para exposições de Artes Visuais. suas medidas, 26,75m × 11m (as medidas podem variar por causa das ondulações na arquitetura) Aproximadamente 294,25 m².					x
7433	FUNCER CCIM-QUINTAL CARAMBOLA, Espaço destinado principalmente a eventos de cunho artístico, tendo possibilidades de utilização para outros tipos de evento. O Quintal Carambola é um espaço aberto, que possui um palco em formato de meia lua, destinado a apresentações artísticas variadas. O espaço possui um jardim, onde o pé de carambola (o qual da origem ao seu nome) não pode ser removido ou sofrer interferências, sendo assim, preservado. suas medidas, 34,50m × 17m de largura = 586,50 m².					x
7435	FUNCER CCIM-HALL DE ENTRADA, O espaço pode ser utilizado para recepção de eventos, principalmente aqueles destinados à fomento da cultura, tal como: exposições de artes, artesanatos e outras possibilidades alinhadas com esta proposta. suas medidas, 24,50m × 8m = 196,00 m².					x
7436	FUNCER CCIM-ESPAÇO FORTE PRÍNCIPE DA BEIRA, GALERIA AFONSO LIGÓRIO, QUINTAL CARAMBOLA e HALL DE ENTRADA, Espaço completo a ser locado.					x
7437	FUNCER CCIM-ESPAÇO FORTE PRÍNCIPE DA BEIRA, GALERIA AFONSO LIGÓRIO, QUINTAL CARAMBOLA e HALL DE ENTRADA, Pauta mínima para locação.					x
7459	FUNCER MERO-AUDITÓRIO DO MUSEO DA MEMORIA RONDONIENSE, O auditório possui capacidade para 57 (cinquenta e sete) pessoas, distribuídas em cadeiras ﬁxas, para a realização de eventos institucionais, palestras, reuniões e atividades culturais, é composto por púlpito, bancada de apoio, tela de projeção e projetor multimídia (data show). Conta ainda com uma caixa de som ampliﬁcada e 2 (dois) microfones, atendendo às necessidades básicas de sonorização. dispõe de 3 (três) centrais de ar-condicionado.					x
7460	FUNCER MERO-AUDITÓRIO DO MUSEO DA MEMORIA RONDONIENSE, Pauta mínima para locação.					x
7461	FUNCER TEAR-ESTACIONAMENTO DO TEATRO BELAS ARTES DE ARIQUEMES, conta para locação com 51 vagas para carros e 45 vagas para motocicleta totalizando 96 vagas para carros e motos e no espaço temo um bicicletário para maior comodidade para bicicletas.					x
7462	FUNCER TEAR-ESTACIONAMENTO DO TEATRO BELAS ARTES DE ARIQUEMES, Pauta mínima para locação.					x
7463	FUNCER TEAR-QUINTAL DAS MANGUEIRAS, Espaço destinado principalmente a eventos de cunho artístico, tendo possibilidades de utilização para outros tipos de evento. O Quintal das Mangueiras é um espaço aberto, destinado a apresentações artísticas variadas. O espaço possui um pé de mangueira (o qual da origem ao seu nome) não pode ser removido ou sofrer interferências, sendo assim, preservado.					x

.......................................................................................................................................

ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	BANCO	AGÊNCIA	CONTA
7431	FUNCER CCIM-ESPAÇO FORTE PRÍNCIPE DA BEIRA, Espaço destinado a eventos artísticos, principalmente voltados para processos formativos. Utilizado como espaço para oﬁcinas culturais, o espaço contém mesas para prática das atividades e está equipado com espelhos, destinados a práticas artísticas que utilizam a linguagem corporal como objeto de estudo. suas medidas, 24,50m × 8m (as medidas podem variar por causa das ondulações na arquitetura) Aproximadamente 196,00 m².	001	2757-X	10.357- 8
7432	FUNCER CCIM- GALERIA AFONSO LIGÓRIO, Espaço destinado primordialmente para exposições de Artes Visuais. suas medidas, 26,75m × 11m (as medidas podem variar por causa das ondulações na arquitetura) Aproximadamente 294,25 m².	001	2757-X	10.357- 8
7433	FUNCER CCIM-QUINTAL CARAMBOLA, Espaço destinado principalmente a eventos de cunho artístico, tendo possibilidades de utilização para outros tipos de evento. O Quintal Carambola é um espaço aberto, que possui um palco em formato de meia lua, destinado a apresentações artísticas variadas. O espaço possui um jardim, onde o pé de carambola (o qual da origem ao seu nome) não pode ser removido ou sofrer interferências, sendo assim, preservado. suas medidas, 34,50m × 17m de largura = 586,50 m².	001	2757-X	10.357- 8
7435	FUNCER CCIM-HALL DE ENTRADA, O espaço pode ser utilizado para recepção de eventos, principalmente aqueles destinados à fomento da cultura, tal como: exposições de artes, artesanatos e outras possibilidades alinhadas com esta proposta. suas medidas, 24,50m × 8m = 196,00 m².	001	2757-X	10.357- 8
7436	FUNCER CCIM-ESPAÇO FORTE PRÍNCIPE DA BEIRA, GALERIA AFONSO LIGÓRIO, QUINTAL CARAMBOLA e HALL DE ENTRADA, Espaço completo a ser locado.	001	2757-X	10.357- 8
7437	FUNCER CCIM-ESPAÇO FORTE PRÍNCIPE DA BEIRA, GALERIA AFONSO LIGÓRIO, QUINTAL CARAMBOLA e HALL DE ENTRADA, Pauta mínima para locação.	001	2757-X	10.357- 8
7459	FUNCER MERO-AUDITÓRIO DO MUSEO DA MEMORIA RONDONIENSE, O auditório possui capacidade para 57 (cinquenta e sete) pessoas, distribuídas em cadeiras ﬁxas, para a realização de eventos institucionais, palestras, reuniões e atividades culturais, é composto por púlpito, bancada de apoio, tela de projeção e projetor multimídia (data show). Conta ainda com uma caixa de som ampliﬁcada e 2 (dois) microfones, atendendo às necessidades básicas de sonorização. dispõe de 3 (três) centrais de ar-condicionado.	001	2757-X	10.357- 8
7460	FUNCER MERO-AUDITÓRIO DO MUSEO DA MEMORIA RONDONIENSE, Pauta mínima para locação.	001	2757-X	10.357- 8
7461	FUNCER TEAR-ESTACIONAMENTO DO TEATRO BELAS ARTES DE ARIQUEMES, conta para locação com 51 vagas para carros e 45 vagas para motocicleta totalizando 96 vagas para carros e motos e no espaço temo um bicicletário para maior comodidade para bicicletas.	001	2757-X	10.357- 8
7462	FUNCER TEAR-ESTACIONAMENTO DO TEATRO BELAS ARTES DE ARIQUEMES, Pauta mínima para locação.	001	2757-X	10.357- 8
7463	FUNCER TEAR-QUINTAL DAS MANGUEIRAS, Espaço destinado principalmente a eventos de cunho artístico, tendo possibilidades de utilização para outros tipos de evento. O Quintal das Mangueiras é um espaço aberto, destinado a apresentações artísticas variadas. O espaço possui um pé de mangueira (o qual da origem ao seu nome) não pode ser removido ou sofrer interferências, sendo assim, preservado.	001	2757-X	10.357- 8

Art. 2º Ficam acrescidos os dispositivos a seguir ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes redações:

I - os códigos 7570 e 5570 aos Anexos 1 e 4:

"ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	TIPO DE DARE
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	1	3	5	6	7	8
7570	ALE/RO-RESSARCIMENTO AO ERÁRIO					x
5570	ALE/RO-DÍVIDA ATIVA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO	x				x

....................................................................................................................................

ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	BANCO	AGÊNCIA	CONTA
7570	ALE/RO-RESSARCIMENTO AO ERÁRIO	001	2757-X	63.367-4
5570	ALE/RO-DÍVIDA ATIVA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO	001	2757-X	63.367-4

II - a conta bancária adiante ao Anexo 6:

"ANEXO 6 - TABELA DE IDENTIFICAÇÃO E NOMENCLATURA DAS CONTAS DE ARRECADAÇÃO E/OU REPASSE

BANCO	AGÊNCIA	CONTA CORRENTE	NOMENCLATURA DA CONTA CORRENTE	CNPJ
001	2757-X	63.367-4	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA	04.794.681/0001-68

Art. 3º Fica repristinado o código de receita 9220 aos Anexos 1 e 4 do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB CRE, passando a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

TIPO DE DARE

9220

IPERON - TJ - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA EM PRECATÓRIO/RPV (COTA SERVIDOR)

....................................................................................................................................

ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

BANCO

AGÊNCIA

CONTA

9220

IPERON - TJ - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA EM PRECATÓRIO/RPV (COTA SERVIDOR)

001

2757-X

8.939-7

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 21 de maio de 2026.

MÁRCIA KEMMERICH GUEDES

Coordenadora-Geral da Receita Estadual Substituta Portaria de 29 de abril de 2026 (eDOC. 71621381)