O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

Considerando que o Decreto nº 35.470 , de 24 de maio de 2023, publicado no DOE de 24 de maio de 2023, e com efeitos a partir de 1º de maio, acrescentou o item 12.0 e subitens ao Anexo IV, conforme celebração do Convênio ICMS nº 79 , de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal e a celebração do Convênio ICMS nº 21 , de 14 de abril de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros;

Considerando a adesão do Estado do Ceará, por meio do Convênio ICMS nº 187 , de 18 de dezembro de 2025, ao Convênio ICMS nº 213 , de 21 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros das Regiões Metropolitanas que especifica;

Considerando o disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327 , de 2019, com nova redação determinada pelo art. 2º do Decreto nº 37.037, de 2025, que concede crédito outorgado equivalente a 100% (cem por cento) da alíquota ad rem do ICMS devido a este Estado, relativamente às operações internas por litro de óleo diesel destinadas às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros em Região Metropolitana, sob regime de concessão ou permissão, e às cooperativas de transporte coletivo. (Convênio ICMS 79/19 , Convênio ICMS 21/23 e Convênio ICMS 213/23 );

Considerando a necessidade de manutenção dos requisitos estabelecidos no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327 , de 2019 e seus subitens, e consequentemente a permanência do controle de seu cumprimento pelas empresas a ser realizado pelo órgão competente;

Considerando o disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019, e o Convênio SEFAZ/ETUFOR nº 18/2025, celebrado entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, observado ainda o disposto no § 1º do art. 1º-B da Lei nº 18.154/2022 , que estabelece quota máxima mensal de 5.820.000L (cinco milhões, oitocentos e vinte mil litros) de óleo diesel para utilização pelas empresas do sistema de transporte coletivo urbano regular de passageiros do Município de Fortaleza;

Considerando que o Convênio 018/2025, foi prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 08 de abril de 2026, celebrado em 09 de abril de 2026,

Resolve:

Art. 1º Ficam divulgadas, nos termos do item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019, as seguintes informações:

I - identificação, inclusive do número do CNPJ e da inscrição municipal, da cooperativa de transporte autônomo de passageiros beneficiária da redução do ICMS, nos termos da cláusula terceira do Convênio SEFAZ/ETUFOR nº 018/2025, celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e a Prefeitura Municipal de Fortaleza, e prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 08 de abril de 2026, celebrado em 09 de abril de 2026;

II - previsão, para o mês de junho de 2026, da quantidade total de óleo diesel a ser consumida pelos veículos da empresa de que trata o inciso I deste artigo, equivalente a 370.000L (trezentos e setenta mil litros), concernente ao percurso de 1.395.307,5 Km (um milhão, trezentos e noventa e cinco mil, trezentos e sete vírgula cinco quilômetros);

III - nome da empresa fornecedora do combustível, conforme tabela constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A quantidade máxima de óleo diesel prevista para ser consumida durante o mês de junho de 2026 pela cooperativa de transporte autônomo de passageiros será a constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2026.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de maio de 2026.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 56/2026 (CONVÊNIO 018/2025, FOI PRORROGADO POR 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 08 DE ABRIL DE 2026, CELEBRADO EM 09 DE ABRIL DE 2026)

MÊS/ANO: JUNHO/2026