O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei n. 11.481, de 2025, dispondo sobre a organização, operação, fiscalização e gestão do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município de Florianópolis, inclusive quanto às áreas de abrangência, condições de uso, preços públicos e mecanismos de controle e arrecadação.

Parágrafo único. Integram as áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, inclusive nos balneários, os logradouros descritos no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º. O Sistema de Estacionamento Rotativo Pago tem por objetivos:

I - promover a rotatividade de vagas em áreas de grande demanda;

II - ordenar o uso do espaço público, priorizando a mobilidade urbana e a segurança viária;

III - assegurar a integridade da arrecadação e a transparência dos dados operacionais;

IV - incentivar o uso de meios de transporte sustentáveis e a ocupação equilibrada do sistema viário; e

V - garantir acessibilidade e inclusão, observadas as normas federais e municipais aplicáveis.

Art. 3º. Para fins deste Decreto, considera-se:

I - Poder Público: Prefeitura Municipal de Florianópolis;

II - Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Manutenção da Cidade ou órgão que a substitua;

III - Órgão Fiscalizador: Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública ou órgão que a substitua;

IV - Operador: pessoa jurídica contratada, concessionária ou permissionária;

V - Zona Tarifada: área delimitada pelo Órgão Gestor;

VI - Hipercentro: região de maior concentração de atividades econômicas e administrativas;

VII - Sistema Eletrônico: plataforma de controle, pagamento e auditoria em tempo real;

VIII - Veículos Automotores de Passageiros: veículos com até 3,5 toneladas de PBT;

IX - Veículos de Carga: veículos com PBT superior a 3,5 toneladas e até 10 metros;

X - Motocicletas/Ciclomotores: veículos de duas rodas nos termos do CTB; e

XI - Caçambas Estacionárias: recipientes metálicos para resíduos.

CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO E LIMITES DE PERMANÊNCIA

Art. 4º. O sistema será instituído com as seguintes áreas:

I - Área Amarela: hipercentro, tempo máximo de 2 horas;

II - Área Azul: tempo máximo de 2 horas;

III - Área Branca: tempo máximo de 5 horas;

IV - Área Verde: destinada a bicicletas e veículos autopropelidos, sem cobrança.

§1º A Área Amarela corresponde ao hipercentro urbano.

§2º As áreas constam do Anexo II.

§3º Novas áreas poderão ser criadas mediante estudos técnicos.

§4º Áreas verdes poderão ser utilizadas por operadores de micromobilidade.

§5º Haverá tolerância de 15 minutos antes da cobrança.

Art. 5º. Serão reservadas vagas a pessoas idosas e pessoas com deficiência.

§1º As vagas deverão ser devidamente sinalizadas.

§2º Uso exclusivo mediante credenciamento.

§3º Quantidade conforme normas do CONTRAN.

CAPÍTULO III - DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Art. 6º. Funcionamento:

I - segunda a sexta: 8h às 19h;

II - sábado: 8h às 12h.

§1º O horário poderá ser alterado por ato do Executivo.

§2º Domingos e feriados não haverá cobrança, exceto balneários.

Art. 7º. Nos balneários, o sistema funcionará de dezembro a março, inclusive domingos e feriados, das 8h às 19h.

CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES

Art. 8º. Considera-se irregular:

I - exceder tempo máximo;

II - não pagar o preço público;

III - estacionar em categoria incorreta;

IV - usar vaga reservada indevidamente.

Art. 9º. Uso diverso das vagas depende de autorização e pagamento acrescido de 100%.

Parágrafo único. Caçambas não podem ocupar vagas de motos.

Art. 10. A permanência no veículo não isenta pagamento.

Art. 11. A sinalização indicará limites e valores. A retirada é obrigatória ao término.

CAPÍTULO V - DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 12. Área Amarela:

R$ 6,20/h (carros)

R$ 3,10/h (motos)

R$ 12,40/h (carga)

Área Azul e Branca:

R$ 4,00/h (carros)

R$ 2,00/h (motos)

R$ 8,00/h (carga)

§1º Cobrança mínima de 30 minutos.

§2º Reajuste anual por ato do Executivo.

§3º Reajuste com base em critérios técnicos e econômicos.

§4º Poderá haver arredondamento.

§5º Reajuste formalizado por decreto.

CAPÍTULO VI - DAS ISENÇÕES

Art. 13. São isentos:

I - veículos de pessoas com deficiência;

II - veículos oficiais;

III - ambulâncias e emergências.

§1º Devem utilizar vagas próprias quando disponíveis.

§2º Devem cumprir demais regras do sistema.

§3º Sem ressarcimento ao operador.

CAPÍTULO VII - DAS CONTRATAÇÕES

Art. 14. O sistema poderá operar por concessão, permissão ou prestação de serviços.

Parágrafo único. Sem ressarcimento ao Poder Público.

Art. 15. O prazo seguirá legislação vigente.

Art. 16. O contrato deverá conter cláusulas obrigatórias de operação, fiscalização e reversão.

Art. 17. Ao final do contrato, bens revertem ao Município sem ônus.

§1º Sem indenização ao particular.

§2º Termo formal de reversão.

§3º Bens devem estar operacionais.

§4º Subcontratação parcial permitida sob controle.

CAPÍTULO VIII - DA IMPLANTAÇÃO E RESPONSABILIDADES

Art. 18. O operador será responsável pela infraestrutura e manutenção.

Art. 19. Responde por danos causados na operação.

Art. 20. Poder Público pode compartilhar obrigações em contratos específicos.

CAPÍTULO IX - DO CONTROLE ELETRÔNICO

Art. 21. O sistema será totalmente eletrônico e auditável.

Art. 22. Monitores poderão atuar com identificação e registro digital.

Art. 23. Parquímetros deverão integrar sistema digital.

CAPÍTULO X - DOS REPASSES

Art. 24. Valores serão recolhidos via DAM.

Art. 25. Despesas em contratos emergenciais seguem orçamento público.

Art. 26. Repasse semanal ao Município.

§3º Destinação de 1% ao FUMTURF.

Art. 27. Atraso gera multa contratual.

CAPÍTULO XI - DOS PDVs

Art. 28. Credenciamento de pontos de venda.

§1º Comissão limitada a 10%.

CAPÍTULO XII - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 29. Fiscalização é atividade exclusiva do Poder Público.

CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. Créditos antigos serão válidos no novo sistema.

§1º Regras de conversão serão definidas por ato do Executivo.

§2º Garantia de transição segura e sem prejuízo ao usuário.

Art. 31. Revogam-se os Decretos n.:

I - 2.576, de 2004;

II - 3.562, de 2005;

III - 4.803, de 2007;

IV - 4.804, de 2007;

V - 5.873, de 2008;

VI - 5.874, de 2008;

VII - 8.419, de 2008;

VIII - 15.591, de 2015;

IX - 16.542, de 2016; e,

X - 21.921, de 2020.

Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 12 de maio de 2026.

TOPAZIO SILVEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

THIAGO SILVA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

ANEXO II DO DECRETO N. 29.233, DE 2026

Relacionam-se os logradouros públicos e respectivas áreas integrantes do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, nos termos do art. 4º deste Decreto, definindo os limite geográficos e a abrangência de cada área tarifada, em conformidade com os critérios técnicos de mobilidade urbana, demanda de uso e viabilidade operacional.