Publicado no DOM - Florianópolis em 14 mai 2026
Retifica o Decreto Nº 29233/2026, que regulamenta a Lei Nº 11481/2025, que dispõe sobre a exploração e gestão do estacionamento rotativo no município de Florianópolis, e estabelece normas complementares sobre sua operação, fiscalização e arrecadação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Retificar o Decreto n. 29.233, de 2026,
Onde se lê: “(…) VII - 8.419, de 2008; (...)”
Leia-se: “(...) VII - 8.419, de 2010; (...)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 14 de maio de 2026.
TOPAZIO SILVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
THIAGO SILVA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL
