Publicado no DOE - RJ em 29 abr 2026
Institui ferramenta digital de apoio ao cálculo do depósito ao fundo orçamentário temporário (FOT).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o disposto em processo n° SEI-040007/000015/2026, e
CONSIDERANDO:
- a publicação de alterações no Decreto nº 47.057, de 4 de maio de 2020, que regulamenta o depósito no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº 11.071, de 22 de dezembro de 2025 na Lei nº 8.645, de 9 de dezembro de 2019, em especial a inclusão do art. 11-A; e
- a conveniência de orientar os contribuintes ao adequado cumprimento da obrigação de recolhimento ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), uma vez instituídos novos percentuais de recolhimento,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída ferramenta digital de apoio ao cálculo do depósito ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), disponibilizada pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro em sítio eletrônico próprio.
Parágrafo Único - A ferramenta empregará, para efeito de orientação do cálculo, a classificação dos benefícios e incentivos listados em anexo único desta resolução, feita a partir de critérios previstos na Lei nº 8.645, de 9 de dezembro de 2019 e no Decreto nº 47.057, de 4 de maio de 2020.
Art. 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro manterá página oficial para consulta pública da ferramenta instituída por esta Resolução.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2026
JULIANO PASQUAL
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO - CLASSIFICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS - DECRETO Nº 47.057, DE 4 DE MAIO DE 2020
| TIPO DE ATO | NÚMERO DO ATO | DATA DO ATO | EMENTA OU ASSUNTO | DATA LIMITE DA FRUIÇÃO | ONEROSO? | DISPOSITIVO |
| Lei | 2804 | 08/10/97 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRIBUTAÇÃO SOBRE A SAÍDA (ART. 17). | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 24270 | 06/05/98 | INSTITUI O PROGRAMA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPETRÓLEO, REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 8/75, SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, PELO DECRETO Nº 22.921/1997. | 31/12/2032 | SIM | art. 2º, art. 6º e art. 8º |
| Decreto | 25404 | 02/07/99 | TIJOLOS DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO; TIJOLEIRAS, TAPA-VIGAS E PRODUTOS SEMELHANTES DE CERÂMICA; TE- LHAS DE CERÂMICA; ELEMENTOS DE CHAMINÉ, CONDUTORES DE FUMAÇA, ORNAMENTOS ARQUITETÔNICOS DE CERÂMICA E OUTROS PRODUTOS CERÂMICOS PARA CONSTRUÇÃO - CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 26140 | 04/04/00 | INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DAS REGIÕES NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - RIONORTE/NOROESTE. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO | 31/12/2032 | SIM | art. 2º, art. 6º e art. 7º |
| Decreto | 26274 | 04/05/00 | EMPRESAS QUE VIEREM A IMPLANTAR E DESENVOLVER ATIVIDADES INDUSTRIAIS NO TERRITÓRIO DO ESTADO E QUE TIVEREM SEUS PROJETOS ENQUADRADOS NOS FUNDES TÊM DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Decreto | 26278 | 04/05/00 | INSTITUI NO ÂMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES, REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 22.921/1997, O PROGRAMA MOEDA VERDE - FRUTIFICAR, DESTINADO A ESTIMULAR AS ATIVIDADES AGRÍCOLAS NO ESTADO. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º, art. 2º e art. 3º |
| Decreto | 28776 | 09/07/01 | INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO CINEMA - PROCINE, REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975, SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 22.921/1997 E UTILIZAÇÃO DO FUNDES. | 31/12/2032 | SIM | art. 2º e art. 6º |
| Decreto | 29722 | 05/11/01 | DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ESTACAS PRÉ-FABRICADAS EM CONCRETO POR EXTRUSÃO. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 30779 | 05/03/02 | INSTITUI O INSTITUI O PROGRAMA MOEDA VERDE - PROSPERAR / AGROINDÚSTRIA, CRIA O GRUPO EXECUTIVO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO NO ÂMBITO DO FUNDES. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º ao art. 4º |
| Decreto | 31175 | 03/04/02 | DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DE POLPAS DE FRUTAS, REALIZADA POR EMPRESA ENQUADRADA NO DECRETO Nº 26.140/2000, PARA O MOMENTO EM QUE OCORRER A SAÍDA SUBSEQUENTE DA MESMA MERCADORIA OU DE PRODUTO RESULTANTE DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 31339 | 04/06/02 | INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO ECOPOLO NO ÂMBITO DO FUNDES. | 31/12/2032 | SIM | Arts. 2º, 5º ao 7º |
| Lei | 4344 | 27/05/04 | INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR GRÁFICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOGRAF. FUNDES E DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | Arts. 2º ao 8º |
| Lei | 4531 | 31/03/05 | TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DOS SETORES DE COUROS, PELES E ASSEMELHADOS, CALÇADOS, MALAS, BOLSAS E ARTEFATOS AFINS, ALÉM DOS FABRICANTES DE ARTIGOS DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA, CUJA SEDE ESTEJA ESTABELECIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COUROS, PELES E ASSEMELHADOS, CALÇADOS, MALAS, BOLSAS E ARTEFATOS AFINS, ARTIGOS DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA. - 3,5% DO FATURAMENTO E DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 7º |
| Lei | 4534 | 04/04/05 | CRIA O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS, ATRAVÉS DO FINANCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS GERADORES DE EMPREGO E RENDA, NOS SETORES DA INDÚSTRIA, AGROINDÚSTRIA, AGRICULTURA FAMILIAR, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, SERVIÇOS E COMÉRCIO ATACADISTA, CONSIDERADOS RELEVANTES PARA O DESENVOLVIMENTO COM SUSTENTABILIDADES DO ESTADO COM ENFOQUE ECONÔMICO, SOCIAL, CULTURAL E AMBIENTAL, BEM COMO ATRAVÉS DO APORTE DE RECURSOS A AÇÕES ESTATAIS QUE VISEM AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES RELATIVAMENTE AOS MESMOS SETORES. | 31/12/2032 | SIM | Arts. 2º, 5º e 6º |
| Decreto | 38938 | 07/03/06 | TRIGO E PRODUTOS DERIVADOS DE TRIGO. CRÉDITO PRESUMIDO; DIFERIMENTO; ISENÇÃO; REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 39116 | 05/04/06 | CONCEDE À ATAR DO BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. DIFERIMENTO DO ICMS. | 31/12/2032 | SIM | § 3º do art. 1° |
| Decreto | 41244 | 02/04/08 | EMPRESA COM PROJETO ENQUADRADO NOS PROGRAMAS DO FUNDES PODE USUFRUIR DE DIFE R I M E N TO . | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 41858 | 07/05/09 | CONCEDE DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PEDRA BRUTA DE MÁRMORE E GRANITO. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 42398 | 09/04/10 | SUSPENSÃO DO ICMS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS OU BENS IMPORTADOS DO EXTERIOR ADMITIDOS EM REGIME ADUANEIRO DE DEPÓSITO ESPECIAL. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 42647 | 05/10/10 | CONCEDE AS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO ICMS. | 31/12/2032 | NÃ ON /A | N/A |
| Decreto | 42649 | 05/10/10 | PRODUTOS DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS RELACIONADOS NOS CAPÍTULOS 84, 85 E 90 E OS CLASSIFICA- DOS NA POSIÇÃO 4821 E SUBITENS 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM E COM ELETRODOMÉSTICOS PRODUZIDOS NO PAÍS. CRÉDITO PRESUMIDO; DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | Arts. 8º e 10 |
| Decreto | 42683 | 04/11/10 | SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES. E DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | Arts. 2º e 3º |
| Decreto | 43457 | 07/02/12 | CONCEDE AO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL ESTABELECIDO OU QUE VENHA A SE ESTABELECER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE REALIZAR OPERAÇÕES DE SAÍDA DE ÔNIBUS, CARROCERIAS, SUAS PARTES, PEÇAS E COMPONENTES, INDUSTRIALIZADOS E/OU FABRICADOS NESSE ESTABELECIMENTO, CRÉDITO PRESUMIDO DE 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS SAÍDAS DAS REFERIDAS MERCADORIAS, EXCETO SOBRE AS SAÍDAS IMUNES E ISENTAS. | 31/12/2032 | SIM | art. 8º |
| Decreto | 43502 | 05/03/12 | DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO COM COBRE E PRODUTOS DE COBRE. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 43503 | 05/03/12 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA COBRE E PRODUTOS DE COBRE. CRÉDITO PRESUMIDO E DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | Arts. 8º e 9º |
| Decreto | 43512 | 09/03/12 | REGULAMENTA DA LEI Nº 4.534/2005 , QUE INSTITUIU O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES - FREMF, DISPOSTO POR MEIO DO DECRETO Nº 38.787/2006 . | 31/12/2032 | SIM | Arts. 4º ao 6º e art. 10 |
| Decreto | 43879 | 09/10/12 | APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA GERDAU AÇOS LONGOS S/A, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.358.761/0001-69 NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA FUNDES, NA AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DA CITADA EM- PRESA, NO SEU ESTABELECIMENTO MATRIZ, COM INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 82.310.797, NOS SEUS ESTABELECIMENTOS FILIAIS COM INSCRIÇÕES ESTADUAIS Nº 85.890.859 E Nº 79.563.544. DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 3º |
| Lei | 6331 | 10/10/12 | CONCEDE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2032, PARA OS ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS TÊXTEIS, ARTIGOS DE TECIDOS, CONFECÇÃO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS DE VESTUÁRIO E AVIAMENTOS PARA COSTURA. DIFERIMENTO; INEXIGIBILIDADE DE ESTORNO DE CRÉDITO; TRIBUTAÇÃO SOBRE SAÍ- DA. | 31/12/2032 | SIM | arts. 6º, I e 9º, I |
| Decreto | 44418 | 02/01/13 | CRIA UM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OS CONTRIBUINTES INTEGRANTES DA CADEIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO PRE- SUMIDO; DIFERIMENTO; REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. | 31/12/2028 | SIM | Arts. 4º e 6º |
| Decreto | 44550 | 02/01/14 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EXECUTADOS MEDIANTE CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDUZ EM 100%) A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EXECUTADOS MEDIANTE CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VEDADO O APROVEITAMENTO DE QUAISQUER CRÉDITOS FISCAIS. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Lei | 6662 | 08/01/14 | CONCEDE À JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., EM SUAS FASES DE IM- PLANTAÇÃO, PRÉ-OPERAÇÃO E OPERAÇÃO DA FÁBRICA, DIFERIMENTO; TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO. | 31/12/2032 | SIM | art. 7º |
| Decreto | 44636 | 06/03/14 | DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA INDÚSTRIAS DO SETOR ALIMENTÍCIO. CRÉDITO PRESUMIDO; D I F E R I M E N TO . | 31/12/2032 | SIM | Arts. 2º e 4º |
| Decreto | 44865 | 02/07/14 | REGULAMENTA A LEI Nº 6.821/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPE ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 44868 | 03/07/14 | PRODUÇÃO DE BIODIESEL POR ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERIMENTO; TRIBUTAÇÃO SOBRE SAÍDA. | 31/12/2032 | SIM | art. 4º |
| Decreto | 45072 | 04/12/14 | ENQUADRAMENTO DA EMPRESA BMB MODE CENTER - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., INSCRITA NO CNPJ Nº 04.532.167/0001-54, E INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 76.171.769 NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, DE 25 DE MARÇO DE 1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES. DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Lei | 6953 | 05/01/15 | CONCEDE À MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., EM SUA FASE DE EXPANSÃO E OPE- RAÇÃO, O SEGUINTE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL REFERENTE AO ICMS, DIFERIMENTO; TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º, § 5º, 6º, 7º e 8º |
| Lei | 7122 | 03/12/15 | ISENTA DE ICMS A ENERGIA ELÉTRICA GERADA PELO MICROGERADOR E MINIGERADOR PARTICIPANTES DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 482, DE 17 DE ABRIL DE 2012 DA ANEEL. | 17/12/2025 | NÃO | N/A |
| Decreto | 45780 | 04/10/16 | DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA INDÚSTRIAS DE PRODUTOS DE PAPEL E HIGIENE PESSOAL. | 05/10/2032 | SIM | art. 4º |
| Decreto | 45781 | 04/10/16 | APROVA O ENQUADRAMENTO DA AMBEV S.A., CNPJ Nº 07.526.557/0063-02 E INSCRIÇÃO ESTADUAL - IE Nº 79.984.582, N O PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE IN- VESTIMENTOS ESTRUTURANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES E DÁ DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 4º |
| Decreto | 45782 | 04/10/16 | DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DA EMPRESA APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A. | 04/10/2026 | SIM | § 3º do art. 2º |
| Lei | 7657 | 02/08/17 | PRORROGA, ATÉ 31.12.2032, A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS. 6.331/2012 E 4.531/2005. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Lei | 8792 | 13/04/20 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE CARNES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Lei | 8922 | 30/06/20 | REVOGA O ART. 8º DA LEI Nº 7.122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 E ADERE À ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONCEDIDA PELO ITEM 222 DO ANEXO I, DO DECRETO EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, COM BASE NO § 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Lei | 8960 | 30/07/20 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR METALMECÂNICO, COM BASE NO § 7º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 COMO TAMBÉM DA CLÁUSULA 12ª DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA. | 31/12/2032 | SIM | art. 16 |
| Lei | 9025 | 25/09/20 | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA. | 31/12/2032 | SIM | Arts. 8º; 16 |
| Lei | 9355 | 15/06/21 | ADERE À ALÍQUOTA DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 75, XXXIX DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), DECRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Lei | 10329 | 10/04/24 | ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, À CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DISPOSTO NO ITEM 2, DA PART | 31/12/2032 | SIM | art. 4º § 1° I |
| Lei | 10335 | 16/04/24 | ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA CIMENTOS, ARGAMASSAS E CONCRETOS, NÃO REFRATÁRIOS, DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 10.568, DE 26 DE JULHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Lei | 10431 | 21/06/24 | ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMPRESAS CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL SEJA IDENTIFICADA PELO CÓDI_GO CNAE 6311-9/00 (TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET), DISPOSTO NA LEI Nº 10.550, DE 30 DE JUNHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 2º, § 4º |
| Lei | 10456 | 16/07/24 | ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS OU CONSÓRCIOS RESPONSÁVEIS POR PROJETOS INDEPENDENTES DE USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTIR DO GÁS N AT U R A L . | 31/12/2032 | SIM | art. 2º, I |
| Lei | 10638 | 26/12/24 | INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE EMBALAGEM DE PAPEL E DE PAPELÃO, COM BA- SE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁU_SULA DÉCIMA TER- CEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017 | 31/12/2032 | SIM | art. 2° parágra- fo único, II |
| Decreto | 26004 | 10/02/2000 | REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À INFRAESTRUTURA DOS AEROPORTOS. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 43128 | 10/08/2011 | CONCEDE DIFERIMENTO DO ICMS NAS SAÍDAS DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV). | 31/12/2025 | NÃO | N/A |
| Decreto | 44945 | 10/09/2014 | DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS CÁRNEOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/12/2032 | SIM | art. 2º |
| Decreto | 29365 | 10/10/2001 | INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR MOVELEIRO E DE ARTEFATOS DE DECORAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOMÓVEIS NO ÂMBITO DO FUNDES. | 31/12/2032 | SIM | art. 5º |
| Decreto | 29366 | 10/10/2001 | REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA REALIZADAS COM PRODUTOS DA INDÚSTRIA MO- VELEIRA. | 31/12/2032 | SIM | VER DECRE- TO 29.365/2001 |
| Lei | 5592 | 10/12/2009 | CONCEDE DIFERIMENTO À EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS E ÀS EMPRESAS INTEGRANTES DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO - COMPERJ EM SUAS FASES DE IMPLANTAÇÃO, PRÉ-OPERAÇÃO E OPE- RAÇÃO. | 31/12/2032 | SIM | Arts. 5º |
| Decreto | 35418 | 11/05/2004 | CONCEDE DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OPERAÇÕES COM PERFUME E ÁGUA DE COLÔNIA DE QUAL- QUER TIPO, DESODORANTE, TALCO, COSMÉTICO E PRODUTOS DE TOUCADOR, FABRICADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERIMENTO; REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO; TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO. | 31/12/2032 | SIM | art. 4º |
| Decreto | 35419 | 11/05/2004 | DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES DE QUE TRATA O DECRETO Nº 35.418/2004. | 31/12/2032 | SIM | art. 2º |
| Decreto | 45339 | 11/08/2015 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA ATIVO FIXO NA IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE BASE NAVAL OFFSHORE NO RIO DE JANEIRO. | 31/12/2032 | SIM | art. 3º |
| Decreto | 43751 | 11/09/201 2 | DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTO ACABADO POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. | 31/12/2032 | SIM | Arts. 1º , 3º e 4º |
| Decreto | 43771 | 11/09/2012 | DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE PESCADO PROCESSADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/12/2032 | SIM | Arts. 4º e 5º |
| Decreto | 45446 | 11/11/2015 | APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS E DÁ DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Decreto | 43922 | 11/12/2012 | CONCEDE, NA OPERAÇÃO DE SAÍDA INTERNA, COM DESTINO A CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, PROMOVIDA POR INDUSTRIAL, IMPORTADOR, DISTRIBUIDOR OU ATACADISTA, DAS MERCADORIAS RELACIONADAS NOS SUBITENS 28.7, 28.8, 28.9, 28.10, 28.11, 28.12, 28.13, 28.14, 28.15, 28.16, 28.17, 28.18, 28.19, 28.20, 28.21, 28.24, 28.25, 28.26, 28.27, 28.28, 28.29, 28.30, 28.31 E 28.32, DO ITEM 28 DO ANEXO I DO LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/2000) APROVADO PELO DECRETO Nº 27427/2000 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000, REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, DE FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NO PERCENTUAL DE 14% (QUATORZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO PRÓPRIA, SENDO QUE 2% (DOIS POR CENTO) SERÃO DESTINADOS AO FECP. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 45631 | 12/04/2016 | CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA COMPLEXOS EMPRESARIAIS COMPOSTOS DE UNIDADE FABRIL E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO IMPLANTADOS PARA A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ELETROPORTÁTEIS E DE UTILIDADES DOMÉSTICAS. | 31/12/2032 | SIM | Arts. 3º e 7º |
| Decreto | 25519 | 12/08/1999 | INSTITUÍDO O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DAS ESTRUTURAS DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO FOMENTO, NO ÂMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES, REGIDO POR ESTE DECRETO E PELO DECRETO ESTADUAL Nº 22.921, DE 10 DE JANEIRO DE 1997 | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Lei | 3916 | 12/08/2002 | PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA A UTILIZAÇÃO DE GÁS NATURAL COMO ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO NAS INDÚSTRIAS DO RAMO DE CERÂMICA VERMELHA (OLARIAS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 31/12/2032 | SIM | art. 7º |
| Decreto | 27091 | 12/09/2000 | INSTITUI O PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESAS FLUMINENSES - RECUPERA RIO, DESTINADO À REES- TRUTURAÇÃO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS EM SITUAÇÃO DE DIFICULDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA, LOCALIZADAS NO INTERIOR DO ESTADO, ASSIM ENTENDIDAS AS QUE SE SITUAM FORA DA REGIÃO METROPOLITANA DA CAPITAL. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO. | 31/12/2032 | SIM | art. 2° |
| Decreto | 30853 | 13/03/2002 | PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE PREPARAÇÃO DE CONSERVAS E SUBPRODUTOS DA CARNE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO; DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 37590 | 13/05/2005 | TIMKEN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.- APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA TIMKEN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, NO PROGRAMA DE FOMENTO E INCREMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES - RIOPORTOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.184/2003. DIFERIMENTO. | 31/12/2025 | SIM | art. 1º |
| Decreto | 37598 | 13/05/2005 | APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL S/A, NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOIN- VEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RE- CURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - FUNDES E DÁ DIFERIMENTO . | 31/12/2032 | SIM | art. 1º, e pará- grafo único do art. 3º |
| Decreto | 37599 | 13/05/2005 | APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA NO PROGRAMA RECICLA-RIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.178/2003, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES E DÁ DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Decreto | 37600 | 13/05/2005 | APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA CONFAB INDUSTRIAL S/A E/OU QUALQUER DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, COLIGADAS OU CONTROLADAS NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍ- DO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SO- CIAL - FUNDES E DÁ DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Lei | 6108 | 13/12/2011 | CONCEDE À PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. EM SUA FASE DE EXPANSÃO E OPERAÇÃO, O SEGUINTE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL REFERENTE AO ICMS, DIFERIMENTO; TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO. | 31/12/2032 | SIM | art. 7º |
| Decreto | 24584 | 14/08/1998 | INSTITUI O PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO DE RESINAS PETROQUÍMICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPLAST, REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, PELO DECRETO Nº 22.921/1997. | 31/12/2032 | SIM | art. 3º |
| Decreto | 38231 | 14/09/2005 | APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA PROSINT QUÍMICA S.A. NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997, PARA, UMA VEZ CUMPRIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES E DÁ DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Resolução SER | 84 | 15/03/2004 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS E DE DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DA CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. REGULAMENTA A LEI 4.183/2003. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Decreto | 35220 | 15/04/2004 | SISTEMA FLUTUANTE DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO - DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA FLUTUANTE DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERIMENTO, ISENÇÃO. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 42588 | 16/08/2010 | CONCEDE AO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DA EMPRESA INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., EM CARÁTER EXCEPCIONAL, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL, CRÉDITO PRESUMIDO; DIFERIMENTO | 31/12/2032 | SIM | Arts. 6º e 7º |
| Decreto | 29409 | 16/10/2001 | INSTITUI O PROGRAMA MOEDA VERDE- MULTIPLICAR, CRIA O GRUPO EXECUTIVO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PRO- J E TO . | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Decreto | 45450 | 16/11/2015 | CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESA BENEFICIADORA DE AÇO EM DIVERSAS ETAPAS DE PRODUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/12/2032 | SIM | art. 4º |
| Decreto | 44607 | 17/02/2014 | SUCO NATURAL DE FRUTAS - EMPRESAS PRODUTORAS - CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS EM- PRESAS PRODUTORAS DE SUCO NATURAL DE FRUTAS, LOCALIZADAS EM TERRITÓRIO FLUMINENSE. CRÉDITO PRE- SUMIDO; DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 8º |
| Decreto | 27.427 art.44 do Livro IV do RICMS/2000 | 17/11/2000 | ÓLEO LUBRIFICANTE BÁSICO. DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 45085 | 17/12/2014 | CONCEDE DIFERIMENTO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO, BEM COMO EM RELAÇÃO AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, REALIZADAS COM BENS INDICADOS NO ANEXO ÚNICO, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DA LINHA 4 DO METRÔ DO RIO DE JANEIRO. | 31/12/2032 | SIM | art. 2º |
| Decreto | 43603 | 18/05/2012 | CONCEDE À PLANTA INDUSTRIAL DA HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. E AO CENTRO DE DIS- TRIBUIÇÃO DA BMC HYUNDAI S/A, EM SUAS FASES DE IMPLANTAÇÃO, PRÉ-OPERAÇÃO, OPERAÇÃO E EXPANSÕES, O SEGUINTE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL RE- FERENTE AO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO; DIFERIMENTO; REPASSE DO CRÉDITO FISCAL. | 31/12/2032 | SIM | art. 5º |
| Decreto | 39566 | 18/07/2006 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS INDÚSTRIAS PRODUTORAS DE ÓLEOS LUBRIFICANTES DE PETRÓLEO. | 31/12/2032 | SIM | art. 2º |
| Decreto | 41483 | 18/09/2008 | CONCEDE ÀS EMPRESAS DO GRUPO P&G - BRASIL E À BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S/A, DIFERIMENTO DO ICMS, CRÉDITO PRESUMIDO; REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO; TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO; TRIBUTAÇÃO SOBRE SAÍDA. | 18/09/2022 (art. 2º) 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Decreto | 36376 | 18/10/2004 | CRIA O PROGRAMA RIOESCOLAR COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER, RECUPERAR, EXPANDIR E MODERNIZAR A INDÚSTRIA DE MATERIAL ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO PRESUMIDO; DIFERIMENTO . | 31/12/2032 | SIM | Arts. 3º, 5º e 6º |
| Decreto | 41557 | 18/11/2008 | DIFERIMENTO O DO ICMS INCIDENTE SOBRE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PEÇAS, PARTES, ACESSÓRIOS, ESTRUTUR AS METÁLICAS E GALPÕES PRÉ-FABRICADOS EM AÇO, QUANDO ADQUIRIDOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCA- LIZADO NESTE ESTADO E DESTINADOS A INTEGRAR O SEU ATIVO FIXO. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Lei | 6078 | 18/11/2011 | CONCEDE À NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. EM SUA FASE DE EXPANSÃO E OPERAÇÃO, O SEGUINTE TRATA- MENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL REFERENTE AO ICMS, DIFERIMENTO; TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO. | 31/12/2032 | SIM | art. 7º |
| Lei | 2869 | 18/12/1997 | DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRIBUTAÇÃO SOBRE A SAÍDA (ART. 22). | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Lei | 6868 | 19/08/2014 | REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA OS ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO, E MÓ- VEIS DE USO DOMÉSTICO E EMPRESARIAL. DIFERIMENTO; INEXIGIBILIDADE DE ESTORNO DE CRÉDITO; TRIBUTAÇÃO SOBRE FATURAMENTO. | 31/12/2032 | SIM | Arts. 4º e 10 |
| Decreto | 45417 | 19/10/2015 | CRIA TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL NAS OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA OU DISTRIBUIDOR DE PESCADO E/OU ORGANISMOS AQUÍCOLAS. | 31/12/2032 | SIM | art. 7º |
| Decreto | 45047 | 19/11/2014 | FICA CONCEDIDO AO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL FABRICANTE DE ADITIVOS PARA LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS, LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DI- FERIMENTO DO ICMS E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. | 31/12/2032 | SIM | art. 2º; art. 4º |
| Decreto | 41766 | 20/03/2009 | DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS EM PROJETOS E INVESTIMENTOS NAS INDÚSTRIAS LÁCTEAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º, § 1º |
| Decreto | 44677 | 20/03/2014 | CONCEDE AO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DO SETOR DE DEFESA LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA QUE REALIZAR COM PRODUTOS DE SUA FABRICAÇÃO, LISTADOS NO ANEXO DESTE DECRETO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 27308 | 20/10/2000 | REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA QUE MENCIONA. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 40435 | 20/12/2006 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA PRODUTO DE ARTESANATO REGIONAL TÍPICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DIFERIMENTO E ISENÇÃO. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Lei | 6648 | 20/12/2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR METAL MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 27857 | 21/02/2001 | ESTABELECE PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DA BOLSA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 45607 | 21/03/2016 | A CARGA TRIBUTÁRIA DAS MERCADORIAS A SEGUIR INDICADAS, JÁ INCLUÍDO O PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CEN- TO) DESTINADO AO ADICIONAL DO FECP, CORRESPONDERÁ À INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE: I - 29% (VINTE E NOVE POR CENTO), PARA CIGARRO, CHARUTO, CIGARRILHA, FUMO E ARTIGO CORRELATO; II - 27% (VINTE E SETE POR CEN- TO), PARA PERFUME E COSMÉTICO; BEBIDA ALCOÓLICA, EXCETO CERVEJA, CHOPE E AGUARDENTE DE CANA E DE MELAÇO; E EMBARCAÇÃO DE ESPORTE E DE RECREIO. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 39758 | 21/08/2006 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTECNOLOGIA E REVOGA O DECRETO Nº 38.722/2005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 | 31/12/2032 | SIM | art. 3º |
| Decreto | 27159 | 21/09/2000 | ISENTA DO ICMS AS SAÍDAS DE FRUTAS FRESCAS PRODUZIDAS NO POLO DE FRUTICULTURA DOS MUNICÍPIOS DAS REGIÕES NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, A QUE SE REFERE O DECRETO 26.278/2000, DE 4 DE MAIO DE 2000, QUANDO DESTINADAS A AGROINDÚSTRIAS ESTABELECIDAS NA MESMA REGIÃO. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Lei | 2.657 art. 14. inc. XIII alínea "b" | 21/12/2006 | OPERAÇÃO COM ÓLEO DIESEL QUANDO CONSUMIDO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS URBANO, BEM COMO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO SISTEMA HIDROVIÁRIO (AQUAVIÁRIO), REGULARMENTE CONCEDIDO E/OU PERMITIDO PELO PODER CONCEDENTE ESTADUAL OU PELO PODER CONCEDENTE MUNI C I PA L QUE TENHA ESTABELECIDO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO E COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO - DETRO OU COM ÓRGÃO REPRESENTANTE DO PODER CONCEDENTE MUNICIPAL PARA EFEITOS DE REGULAMENTAÇÃO A SER ESTABELECIDA PELA MENCIONADA SECRETARIA, A ALÍ- QUOTA É DE 6% (SEIS POR CENTO). | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Lei | 2.657 art. 14. inc. XXV | 21/12/2006 | OPERAÇÃO COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV QUANDO CONSUMIDO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS OU POR VEÍCULO HIDROVIÁRIO (AQUAVIÁRIO) REGULARMENTE CONCEDIDO E/OU PERMITIDO PELO PODER CONCEDENTE ESTADUAL OU PELO PODER CONCEDENTE MUNICIPAL QUE TENHA ESTABELECIDO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO E COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO - DETRO OU COM ÓRGÃO REPRESENTANTE DO PODER CONCEDENTE MUNICIPAL PARA EFEITOS DE REGULAMENTAÇÃO A SER ESTABELECIDA PELA MENCIONADA SECRETARIA. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 29882 | 22/11/2001 | INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA NÁUTICA, MEDIANTE A ADOÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO ICMS PARA AS INDÚSTRIAS NÁUTICAS E DE NAVIPEÇAS QUE VENHAM A SE INSTALAR, AMPLIAR OU REATIVAR SUAS ATIVIDADES NA REGIÃO DA BAÍA DA ILHA GRANDE. DIFERIMENTO; REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. | 31/12/2032 | SIM | art. 2º |
| Decreto | 40456 | 22/12/2006 | CONCEDE ÀS SOCIEDADES MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A., MMX MINAS-RIO MINERAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., MMX METÁLICOS BRASIL LTDA., MPC - MINERAÇÃO, PESQUISA E COMÉRCIO LTDA. E SUAS CONTROLADAS E COLIGADAS, DORAVANTE DENOMINADAS GRUPO MMX, TODAS EMPREENDEDORAS DO SISTEMA MMX MINAS-RIO, DIFERI- MENTO DO ICMS, NAS FASES DE CONSTRUÇÃO, PRÉ-OPERAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA MMX MINAS-RIO NO COMPLEXO MINERO-SI- DERÚRGICO E UNIDADES DE APOIO, A SER IMPLANTADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA E, PARA TODA A LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA DE APOIO NO ESTADO. | 30/09/2027 | NÃO | N/A |
| Decreto | 27.427 art. 35-B. inc. I do Livro V do RICMS/2000 | 23/05/2012 | AS PADARIAS E CONFEITARIAS QUE REALIZEM, EXCLUSIVAMENTE, VENDAS DIRETAMENTE A CONSUMIDOR FINAL PO- DEM OPTAR, EM SUBSTITUIÇÃO AO SISTEMA COMUM DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO A CADA MÊS, PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DISCIPLINADO NESTE TÍTULO. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 33934 | 23/09/2003 | CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DA REFINARIA DO NORTE FLUMINENSE E DE SUA INFRAESTRUTURA. ISENÇÃO; DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 42042 | 23/09/2009 | CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS DO SETOR AUDIOVISUAL QUE ESPECÍFICA. ISENÇÃO. | 31/12/2032 | SIM | art. 2º, § 1º |
| Decreto | 42897 | 24/03/2011 | TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - REDUZ EM 100% (CEM POR CENTO) A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA PRESTAÇÃO INTERNA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, VEDADO O APROVEITAMENTO DE QUAISQUER CRÉDITOS FISCAIS. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 23082 | 24/04/1997 | INSUMO, MATERIAL E EQUIPAMENTO PARA CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E REPARO DE EMBARCAÇÕES. DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 39784 | 24/08/2006 | APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE IN- VESTIMENTOS ESTRUTURANTES.DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE EXPANSÃO DA ATIVIDADE INDUSTRIAL DA EMPRESA E DÁ DIFERIMENTO E CRÉDITO PRESUMIDO. | 31/12/2032 | SIM | art. 1° |
| Decreto | 29261 | 24/09/2001 | INSTITUI O PROGRAMA DE REATIVAÇÃO DA AGROINDÚSTRIA SUCROALCOOLEIRA FLUMINENSE - RIOCANA-INDUSTRIAL NO ÂMBITO DO FUNDES. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Decreto | 36279 | 24/09/2004 | CRIA O PROGRAMA RIOFERROVIÁRIO E INSTITUI TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA O SETOR FERROVIÁRIO. | 31/12/2032 | SIM | art. 7º |
| Decreto | 34169 | 24/10/2003 | APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA QUÍMICA FINA DE APLICAÇÕES BIOTECNOLÓGICA, FARMACÊUTICA, DE FÁRMACOS E DE COSMÉTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOFÁRMACOS E DÁ DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Decreto | 34170 | 24/10/2003 | APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S.A NO PROGRAMA BÁ- SICO DE FOMENTO À ATIVIDADE INDUSTRIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 24.937/1998, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES. - DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Decreto | 34171 | 24/10/2003 | APROVA O ENQUADRAMENTO DA CSN CIMENTOS S.A. NO PROGRAMA BÁSICO DE FOMENTO À ATIVIDADE INDUSTRIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 24.937/1998, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES - DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Decreto | 44629 | 25/02/2014 | DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA ESTABELECIMENTOS QUE BENEFICIEM E/OU INDUSTRIALIZEM PRODUTOS APLICADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERIMENTO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. | 31/12/2032 | SIM | art. 2º, § 3º |
| Decreto | 23012 | 25/03/1997 | INSTITUI O PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES, RIOINVEST, REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, PELO DECRETO Nº 22.921/1997. | 31/12/2032 | SIM | art. 2º |
| Lei | 6821 | 25/06/2014 | CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 26788 | 25/07/2000 | CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DO ESTADO PARA AS COMUNIDADES DE BAIXA RENDA BENEFICIADAS PELO PROGRAMA LUZ NO CAMPO SERÁ REALIZADA MEDIANTE CRÉDITO DO ICMS NA ESCRITA FISCAL DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA EXECUTORAS DOS PROJETOS. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 36.111 art. 5º | 25/08/2004 | FICA CONCEDIDO AO ESTABELECIMENTO FABRICANTE LOCALIZADO NO TERRITÓRIO FLUMINENSE CRÉDITO PRESUMI - DO NAS SAÍDAS INTERNAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS INDUSTRIALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCETO CERVEJA E CHOPE, CONFORME A SEGUIR: I - AGUARDENTE DE CANA E DE MELAÇO: 7% (SETE POR CENTO); II - DE- MAIS BEBIDAS ALCOÓLICAS DA POSIÇÃO 2204 A 2208 DA NBM/SH: 14% (QUATORZE POR CE N TO ) . | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 42139 | 25/11/2009 | APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA BUNGE ALIMENTOS S/A NO PROGRAMA DE FOMENTO E INCREMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES - RIOPORTOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.184/2003. | 31/12/2025 | SIM | art. 1º |
| Decreto | 44684 | 26/03/2014 | DISPÕE SOBRE PROGRAMA BÁSICO DE FOMENTO À ATIVIDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NOVO RIO INDÚSTRIA EM SUBSTITUIÇÃO AO RIO INDÚSTRIA. | 31/12/2032 | SIM | art. 2º |
| Lei | 4164 | 26/09/2003 | APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA CERVEJARIA TERESÓPOLIS LTDA. NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO N0 23.012/97, FIXA CONDIÇÕES PARA FINANCIA- MENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/12/2032 (art. 4º, I); 30/09/2029 (art. 4º, II e III). | SIM | art. 1º |
| Lei | 4166 | 26/09/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS JÁ INSTALADAS E QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOLTADAS PARA O REPARO E PARA A CONSTRUÇÃO NAVAL E NÁU- TICA, BEM COMO AQUELAS FABRICANTES DE EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA NAVAL, NÁUTICA E PETROLÍFERA. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º, § 4º |
| Decreto | 43210 | 26/09/2011 | DIFERE O PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PEÇAS, PARTES, ACESSÓRIOS DESTINADOS À GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA OU FOTOVOLTAICA. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º, § 1º |
| Decreto | 24857 | 26/11/1998 | INSTITUI O PROGRAMA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE QUÍMICA FINA DE APLICAÇÕES BIOTECNOLÓGICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO- FÁRMACOS. | 31/12/2032 | SIM | art. 2º |
| Decreto | 24858 | 26/11/1998 | INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DOS SETORES DE AUTOPEÇAS E NAVIPEÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPEÇAS. | 31/12/2032 | SIM | art. 2º |
| Lei | 2.657 art. 14. inc. IX | 26/12/1996 | OPERAÇÃO COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, QUE ESTEJAM BENEFICIADOS COM REDUÇÃO DO IM- POSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SEJAM FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE ATENDA AO DISPOSTO NO ARTIGO 4.º DA LEI FEDERAL 8.248/1991, A ALÍQUOTA É DE 7% (SETE POR CENTO), ES- TORNANDO-SE O CRÉDITO SUPERIOR A 7% (SETE POR CENTO), OBTIDO NA OPERAÇÃO ANTERIOR, SEJA OPERAÇÃO INTERNA OU INTERESTADUAL. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 29042 | 27/08/2001 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DO GOVERNO DO ESTADO À PRODUÇÃO DE LEITE. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 25665 | 27/10/1999 | DILATAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO E DIFERIMENTO PARA EMPRESAS QUE VIEREM A IMPLANTAR E DESENVOLVER ATIVIDADES NO POLO INDUSTRIAL DENOMINADO "POLO GÁS QUÍMICO", INSTALADO NA BAIXADA FLUMINENSE. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 25666 | 27/10/1999 | OS CONTRIBUINTES COM ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE CLASSIFICADA NOS CÓDIGOS ABAIXO REFERIDOS DO CATÁLOGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 1.636/1989, QUE TRABALHEM EXCLUSIVAMENTE COM MÁRMORES, GRANITOS E PEDRAS DE REVESTIMENTOS PODERÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AO SISTEMA NORMAL DE TRIBUTAÇÃO, SE CREDITAR DO ICMS PELA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 13% (TREZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DAS OPERAÇÕES DE SAÍDA OCORRIDAS NO PERÍODO. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 24859 | 27/11/1998 | INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PRIORIZADOS NO PRO- GRAMA COMUNIDADE SOLIDÁRIA - RIOSOLIDÁRIO. | 31/12/2032 | SIM | art. 2º |
| Decreto | 16358 | 28/02/1991 | DIFERE O PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR, REALIZADA POR ES- TABELECIMENTO INDUSTRIAL COM CICLO DE PRODUÇÃO SUPERIOR A 12 (DOZE) MESES. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 37149 | 28/03/2005 | APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA SOCAN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA NO PROGRAMA DE FOMENTO PARA O SETOR DE AGRONEGÓCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 2º, PÚ |
| Decreto | 37154 | 28/03/2005 | APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NUTRIARA ALIMENTOS LTDA. NO PROGRAMA DE FOMENTO PARA O SETOR DE AGRONEGÓCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR FLUMINENSE, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.177/2003 E DÁ DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 2º, PÚ |
| Decreto | 37159 | 28/03/2005 | APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA AGROINDÚSTRIA SÃO JOÃO S/A NO PROGRAMA DE FOMENTO PARA O SETOR DE AGRONEGÓCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR FLUMINENSE, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.177/2003 E DÁ DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 2º, PÚ |
| Decreto | 37168 | 28/03/2005 | APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA CONLEY CORPORATION NO PROGRAMA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPETRÓLEO, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 24.270/1998 E DÁ DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Decreto | 37170 | 28/03/2005 | APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA DEEPLEX - ANGRA PORTO OFFSHORE LOGÍSTICA LTDA NO PROGRAMA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPETRÓLEO, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 24.270/1998 E DÁ DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Decreto | 37172 | 28/03/2005 | APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA ISOCAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. NO PROGRAMA BÁSICO DE FO- MENTO À INDÚSTRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOINDÚSTRIA, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 24.937/1998 E DÁ DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Decreto | 37177 | 28/03/2005 | APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES - IBF, NO PROGRAMA DE FOMENTO E INCREMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES - RIOPORTOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.184/2003. DIFERIMENTO. | 31/12/2025 | SIM | art. 1º |
| Decreto | 37179 | 28/03/2005 | APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA RIOCIM - INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., NO PROGRAMA DE FOMENTO E INCREMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES - RIO- PORTOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.184/2003 E DÁ DIFERIMENTO. | 31/12/2025 | SIM | art. 1º |
| Decreto | 37198 | 28/03/2005 | APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA PWR MISSION INDÚSTRIA MECÂNICA NO PROGRAMA BÁSICO DE FOMENTO À INDÚSTRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOINDÚSTRIA, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 24.937/1998 E DÁ DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Decreto | 37207 | 28/03/2005 | APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ES- TRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTI- LIZAR OS RECURSOS DO - FUNDES. SUBSTITUÍDA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA WELLS- TREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA PELA GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA, EM RAZÃO DE INCORPORAÇÃO DA PRIMEIRA SOCIEDADE PELA SEGUNDA (DECRETO 44.226/2013). DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Decreto | 37210 | 28/03/2005 | CONCEDE DIFERIMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS QUE VENHAM A COMPOR OS ATIVOS DAS USINAS DE ÁLCOOL E SISTEMAS DE PRODUÇÃO DAS EMPRESAS QUE SE INS- TALAREM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 33976 | 28/10/2003 | INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA - PLAST-RIO. | 31/12/2032 | SIM | art. 6º |
| Lei | 2.657 art. 14. inc. VI. alínea "d" | 28/12/2005 | OPERAÇÃO COM ENERGIA ELÉTRICA, QUANDO UTILIZADA NO TRANSPORTE PÚBLICO ELETRIFICADO DE PASSAGEIROS, A ALÍQUOTA É DE 6% (SEIS POR CENTO). | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 40478 | 28/12/2006 | CONCEDE ÀS EMPRESAS INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS LINHAS DE FABRICAÇÃO E PRODUÇÃO DE RISERS (NCM 7304.21.90) O SEGUINTE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL: CRÉDITO PRESUMIDO E DIFERI- M E N TO . | 31/12/2032 | SIM | art. 2º |
| Decreto | 45586 | 29/02/2016 | SINIAT S.A. MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. - APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA SINIAT S.A. MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES E DÁ DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Decreto | 26116 | 29/03/2000 | DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO APARELHAMENTO DOS PORTOS DO ESTADO RIO DE JANEIRO. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 37888 | 29/06/2005 | INSTITUI O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL AERONÁUTICO SOB CONTROLE INFORMATIZA- DO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RECOF AERONÁUTICO-RJ. DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 5º, VI da Resoluçao SE- FAZ nº 078/2007 |
| Decreto | 43739 | 29/08/2012 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A PRODUÇÃO DE ETANOL E AÇÚCAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DIFERIMENTO | 31/12/2032 | SIM | art. 6º |
| Lei | 4169 | 29/09/2003 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO E RECICLAGEM DE PRODUTOS PLÁSTICOS QUE VIEREM A SE INSTALAR, EM QUALQUER MUNICÍPIO SITUADO NA BAIXADA FLUMINENSE, EM RAZÃO DO COMPLEXO DE MATÉRIAS PRIMAS DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS, EM CONSOLIDAÇÃO NAQUELA REGIÃO. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º, § 2º |
| Lei | 4170 | 29/09/2003 | APROVA O ENQUADRAMENTO DA CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ES- TRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, DE 25 DE MARÇO DE 1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES, COM O OBJETIVO DE EXPANDIR UMA PLANTA INDUSTRIAL DESTINADA À FABRICAÇÃO DE CERVEJA E CONEXOS, REFRIGERANTES, ASSIM COMO O ENGAR- RAFAMENTO DE ÁGUA MINERAL E DÁ DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Lei | 4174 | 29/09/2003 | AUTORIZA A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS, POR TEMPO DETERMINADO, ÀS EMPRESAS QUE VIEREM A INVESTIR EM PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE SUAS ATIVIDADES NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DO PORTO DE SEPETIBA, QUE IMPLIQUEM EM INVESTIMENTO FIXO, IGUAL OU SUPERIOR A 500.000 (QUINHENTAS MIL) UFIR¿S-RJ E QUE NÃO ESTEJAM ASSOCIADOS À DESCONTINUAÇÃO DE OUTRAS ATIVIDADES DA MESMA EMPRESA OU GRUPO ECO- NÔMICO LOCALIZADO NO TERRITÓRIO FLUMINENSE. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, CRÉDITO PRESUMIDO E DIFERIMENTO | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Lei | 4175 | 29/09/2003 | INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À MÚSICA BRASILEIRA - RIOMÚSICA, NO ÂMBITO DO FUNDES, PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975, DE 15 DE MARÇO DE 1975, PELO DECRETO Nº 22.921/1997. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Lei | 4176 | 29/09/2003 | INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOINFO, NO ÂMBITO DO FUNDES, PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975, DE 15 DE MARÇO DE 1975, PELO DECRETO Nº 22.921/1997. | 31/12/2032 | SIM | art. 2º |
| Lei | 4177 | 29/09/2003 | PROGRAMA DE FOMENTO PARA O SETOR DE AGRONEGÓCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR FLUMINENSE. CRÉDITO PRESUMIDO; DIFERIMENTO; ISENÇÃO; REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO; TRIBUTAÇÃO SOBRE RECEITA. | 31/12/2032 | SIM | art. 2º |
| Lei | 4178 | 29/09/2003 | CONCEDE ÀS EMPRESAS DESTINADAS À RECICLAGEM DE VIDRO, PLÁSTICO, PAPEL, PNEU E METAL, OS SEGUINTES BENEFÍCIOS FISCAIS: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, CRÉDITO PRESUMIDO E DIFERIMENTO . | 31/12/2032 | SIM | art. 1A, § 2° |
| Lei | 4181 | 29/09/2003 | INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AERONÁUTICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOAE- ROTEC, NO ÂMBITO DO FUNDES, PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975, DE 15 DE MARÇO DE 1975, PELO DECRETO Nº 22.921/1997. | 31/12/2032 | SIM | art. 2º |
| Lei | 4183 | 29/09/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR A EMPRESA CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETONº 23.012/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Lei | 4184 | 29/09/2003 | CRIA O PROGRAMA DE FOMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES - RIOPORTOS, NO ÂMBITO DO FUNDES, REGIDO POR ESTA LEI, PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975, COMPLEMENTADO PELO DECRETO-LEI Nº 265/1975, PELO DECRETO Nº 22.921/1997. DIFERIMENTO | 31/12/2025 | SIM | art. 1º |
| Lei | 4185 | 29/09/2003 | INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À ATIVIDADE ECONÔMICA NA REGIÃO DO PORTO DE SEPETIBA - PRÓ SEPETIBA, NO ÂMBITO DO FUNDES, REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975, COMPLEMENTADO PELO DECRETO-LEI Nº 265/1975 E PELA LEI Nº 3.055/1998, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 22.921/1997. | 31/12/2032 | SIM | art. 2º |
| Lei | 4186 | 29/09/2003 | RIOINFRA - PROGRAMA DE FOMENTO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA, REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975, COMPLEMENTADO PELO DECRETO-LEI Nº 265/75, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 22921/1997. | 31/12/2032 | SIM | art. 2º |
| Lei | 4189 | 29/09/2003 | CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE VIEREM A INVESTIR EM PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE SUAS ATIVIDADES NAS REGIÕES NORTE E NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPLIQUEM INVESTIMENTO FIXO IGUAL OU SUPERIOR A 250.000 UFIR¿S-RJ E QUE NÃO ESTEJAM ASSOCIADOS À DESCONTINUAÇÃO DE OUTRAS ATIVIDADES DA MESMA EMPRESA OU GRUPO ECONÔMICO LOCALIZADO NO TERRITÓRIO FLUMINENSE. DI- FERIMENTO, CRÉDITO PRESUMIDO. | 31/12/2032 | SIM | art. 3º, §4º |
| Decreto | 33975 | 29/09/2003 | CONCEDE, COM BASE NA LEI Nº 4.166/2003, ISENÇÃO FISCAL DO ICMS, NA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS QUE VENHAM A COMPOR O ATIVO DESTINADO À PRODUÇÃO DAS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOLTADAS PARA A CONSTRUÇÃO, REPARO NAVAL E NÁUTICO, BEM CO- MO AQUELES FABRICANTES DE EQUIPAMENTOS E COMPONENTES DESTINADOS À INDÚSTRIA NAVAL, NÁUTICA E PE- TROLÍFERA E AOS FABRICANTES DE EMBARCAÇÕES DE RECREIO. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º, § 2º da Lei nº 4.166/2003 |
| Decreto | 36448 | 29/10/2004 | SETOR ÓPTICO. - DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS EMPRESAS DO SETOR ÓPTICO, CON- CEDENDO INEXIGIBILIDADE DE ESTORNO DE CRÉDITO; REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO; DIFERIMENTO . | 31/12/2032 | SIM | art. 4º |
| Decreto | 36449 | 29/10/2004 | CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OPERAÇÕES DE SAÍDAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS VENDIDAS POR INTERNET, SERVIÇOS DE TELEMARKETING E PLATAFORMAS ELETRÔNICAS EM GERAL, REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CUJA SEDE ESTEJA LOCALIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OU EMPRESA COMERCIAL ATACADISTA, INCLUSIVE CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO; DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 2º |
| Decreto | 36450 | 29/10/2004 | TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES IN- TEGRANTES DA CADEIA FARMACÊUTICA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/12/2032 | SIM | art. 2º |
| Decreto | 36451 | 29/10/2004 | BENS DE CAPITAL E DE CONSUMO DURÁVEL CLASSIFICADOS NOS CAPÍTULOS: 32, 39 (EXCETO EMBALAGENS PLÁSTICAS UTILIZADAS PARA O ENVASE DE LUBRIFICANTES) 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 E 87; SUBITENS: 37.01.30.21, 38.24.50.00 E 89.07.90.00 DA NCM - EMPRESAS INDUSTRIAIS. CRÉDITO PRESUMIDO; INEXIGIBILIDADE DE ESTORNO DE CRÉDITO; REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. | 31/12/2032 | SIM | art. 5º, § 4º |
| Decreto | 36452 | 29/10/2004 | A EMPRESA INDUSTRIAL ESTABELECIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE REALIZAR OPERAÇÕES DE SAÍDA COM PRODUTOS DE BENS DE CONSUMO DURÁVEIS, DE USO DOMÉSTICO, RELACIONADOS NOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NCM, PODERÁ UTILIZAR CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DE FORMA QUE A CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA RELATIVA ÀS OPERAÇÕES INTERNAS DE SAÍDA SEJA EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CE N TO ) . | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 36458 | 29/10/2004 | APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES. DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Decreto | 36460 | 29/10/2004 | SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES E DÁ DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Decreto | 36461 | 29/10/2004 | APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA PROSINT QUÍMICA S/A NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES. DIFERIMENTO | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Decreto | 36463 | 29/10/2004 | APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA FALMEC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A NO PROGRAMA DE FO- MENTO E INCREMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES - RIOPORTOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.184/2003, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES - DIFERIMENTO | 31/12/2025 | SIM | art. 1º |
| Decreto | 36468 | 29/10/2004 | APROVO O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA NO PROGRAMA DE FOMENTO E IN- CREMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES - RIOPORTOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.184/2003 - DIFERIMENT. | 31/12/2025 | SIM | art. 1º |
| Decreto | 36474 | 29/10/2004 | APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE IN- VESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INS- TITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, DE 25 DE MARÇO DE 1997, PARA, UMA VEZ CUMPRIDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES, UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - FUNDES. DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Decreto | 36478 | 29/10/2004 | APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA NO PROGRAMA DE FOMENTO E IN- CREMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES - RIOPORTOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.184/2003, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES. DIFERIMENTO. | 31/12/2025 | SIM | art. 1º |
| Decreto | 36489 | 29/10/2004 | APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A E/OU SOCIEDADES A SEREM CONSTITUÍDAS POR ESTA PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM COMPLEXO PETROQUÍMICO, NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST. DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Decreto | 24862 | 30/11/1998 | INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR ELETROELETRÔNICO E DE TELECOMUNICAÇÕES NO ESTA- DO DO RIO DE JANEIRO - RIOTELECOM, REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 8/1975, SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, PE- LO DECRETO Nº 22.921/1997. | 31/12/2032 | SIM | art. 2º |
| Decreto | 24863 | 30/11/1998 | INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DOS SETORES TÊXTIL E DE CONFECÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTÊXTIL, REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 8/75, SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, PELO DECRETO Nº 22.921/1997. | 31/12/2032 | SIM | art. 2º |
| Lei | 4529 | 31/03/2005 | APROVA O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, THYSSENKRUPP STAHL A. G E COMPANHIA VALE DO RIO DOCE E DAS SOCIEDADES INTEGRANTES DO COMPLEXO SIDERÚRGICO, DAS QUAIS ELAS PARTICIPEM, AINDA QUE MINORITARIAMENTE, NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTU- RANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES, PARA A CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE UM COMPLEXO SIDERÚRGICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 2º |
| Decreto | 37256 | 31/03/2005 | APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA UNIDADE DE PETROQUÍMICOS BÁSICOS - UPB A SER IMPLANTADA PELA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS E/OU SOCIEDADES DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS - SPE E DE- MAIS SOCIEDADES DE 1ª E 2ª GERAÇÃO, A SEREM CONSTITUÍDAS PARA SUA IMPLAN- TAÇÃO, NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES- RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES E DÁ DIFERIMENTO . | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Decreto | 37257 | 31/03/2005 | APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, NO PROGRAMA DE FOMENTO E INCREMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES - RIOPORTOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.184/2003 E DÁ DIFERIMENTO. | 31/12/2025 | SIM | art. 1º da Lei nº 4184/2003 |
| Decreto | 37260 | 31/03/2005 | APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA SAFE DO BRASIL COMPRESSORES PARA GÁS NATURAL LTDA. NO PROGRAMA BÁSICO DE FOMENTO À INDÚSTRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOINDÚSTRIA, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 24.937/1998, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES E DÁ DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Decreto | 37261 | 31/03/2005 | CONCEDE À METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A DIFERIMENTO DO ICMS | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
| Decreto | 37263 | 31/03/2005 | SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A. - APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A - NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997, PARA UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDES E DÁ DIFERIMENTO. | 31/12/2032 | SIM | art. 1º |
| Lei | 6979 | 31/03/2015 | CRIA TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE ICMS COM O OBJETIVO DE REDUZIR AS DESIGUALDADES REGIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERIMENTO; ISENÇÃO; SUSPENSÃO; TRIBUTAÇÃO SOBRE SAÍDA. | 31/12/2032 | SIM | art. 8º |
| Decreto | 28494 | 31/05/2001 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM FERRO E AÇO NÃO PLANOS COMUNS. | 31/12/2032 | NÃO | N/A |
