Publicado no DOE - RS em 27 abr 2026
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, prorrogando a vigência de benefícios fiscais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 21/26, de 27 de janeiro de 2026 , ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975 , conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 04/26, publicado no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2026, e nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
I - Conv. ICMS 24/89, de 28 de março de 1989:
ALTERAÇÃO Nº 6741 - No Livro I, art. 9º, o inciso LI passa a vigorar com a seguinte redação:
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LI - recebimentos, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2026, de mercadorias, decorrentes de importação do exterior efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação, a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia, sem fins lucrativos, dos governos Federal, Estadual ou Municipal;
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II - Conv. ICMS 104/89, de 24 de outubro de 1989:
ALTERAÇÃO Nº 6742 - No Livro I, art. 9º, o "caput" do inciso LII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
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LII - recebimentos, no período de 1º de maio de 2000 a 31 de dezembro de 2026, dos produtos a seguir indicados, desde que sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Complementar Federal nº 187, de 16 de dezembro de 2021:
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III - Conv. ICMS 38/91, de 7 de agosto de 1991:
ALTERAÇÃO Nº 6743 - No Livro I, art. 9º, os incisos LXV e LXVI passam a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas respectivas notas:
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LXV - saídas, no período de 27 de novembro de 2007 a 31 de dezembro de 2026, com destino a instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência, dos equipamentos e acessórios classificados nas subposições 9018.1, 9018.20, 9021.3 (exceto os produtos classificados nos códigos 9021.39.91 e 9021.39.99) e 9022.21, no código 9022.12.00 e na posição 9025, e dos aparelhos móveis de raios X classificados nos códigos 9022.14.13, 9022.14.19 e 9022.14.90, da NBM/SH-NCM;
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LXVI - recebimentos, no período de 1° de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2026, dos equipamentos e acessórios referidos no inciso LXV, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência;
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IV - Conv. ICMS 41/91, de 7 de agosto de 1991:
ALTERAÇÃO Nº 6744 - No Livro I, art. 9º, o inciso LVI passa a vigorar com a seguinte redação:
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LVI - recebimentos, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2026, decorrentes de importação do exterior promovida diretamente pela APAE, das mercadorias constantes do Apêndice XXXV, sem similar nacional;
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V - Conv. ICMS 58/91, de 26 de setembro de 1991:
ALTERAÇÃO Nº 6745 - No Livro I, art. 9º, o inciso X passa a vigorar com a seguinte redação:
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X - saídas, no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2026, promovidas por produtor, de bulbos de cebola, certificados ou fiscalizados nos termos da legislação aplicável, destinados à produção de sementes;
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VI - Conv. ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991:
ALTERAÇÃO Nº 6746 - No Livro I, art. 23, o inciso XV passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
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XV - valor que resulte em carga tributária equivalente a 4% (quatro por cento), no período de 14 de maio de 2015 a 31 de dezembro de 2026, nas saídas e na importação do exterior de aeronaves, peças, acessórios e outros produtos relacionados no Apêndice XII;
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VII - Conv. ICMS 78/92, de 30 de julho de 1992:
ALTERAÇÃO Nº 6747 - No Livro I, art. 9º, o inciso LXX passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
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LXX - saídas internas, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2026, referentes a doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação deste Estado, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino;
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VIII - Conv. ICMS 123/92, de 25 de setembro de 1992:
ALTERAÇÃO Nº 6748 - No Livro I, art. 9º, o inciso XI passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
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XI - saídas, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2026, de pós-larva de camarão;
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IX - Conv. ICMS 142/92, de 15 de dezembro de 1992:
ALTERAÇÃO Nº 6749 - No Livro I, art. 9º, o inciso CLX passa a vigorar com a seguinte redação:
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CLX - fornecimento, no período de 17 de junho de 2010 a 31 de dezembro de 2026, pela União dos Escoteiros do Brasil, de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros diretamente a seus associados;
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X - Conv. ICMS 29/93, de 30 de abril de 1993:
ALTERAÇÃO Nº 6750 - No Livro I, art. 10, o inciso VI passa a vigorar com a seguinte redação:
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VI - internas, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2026, de transporte de calcário, desde que vinculado a programas estaduais de preservação ambiental;
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XI - Conv. ICMS 32/95, de 4 de abril de 1995:
ALTERAÇÃO Nº 6751 - No Livro I, art. 9º, o inciso LXXIII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
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LXXIII - saídas internas e desembaraço aduaneiro, no período de 1º de novembro de 2016 a 31 de dezembro de 2026, de veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos ou importados pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública por lei municipal, para utilização nas suas atividades específicas;
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XII - Conv. ICMS 42/95, de 28 de junho de 1995:
ALTERAÇÃO Nº 6752 - No Livro I, art. 9º, o inciso LVII passa a vigorar com a seguinte redação:
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LVII - recebimentos decorrentes de importação do exterior, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2026, de bens destinados à implantação de projeto de saneamento básico pelas Companhias de Saneamento Básico Estaduais, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação e do IPI;
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XIII - Conv. ICMS 82/95, de 26 de outubro de 1995:
ALTERAÇÃO Nº 6753 - No Livro I, art. 9º, o inciso L passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
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L - saídas, no período de 10 de fevereiro de 1999 a 31 de dezembro de 2026, de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias;
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XIV - Conv. ICMS 33/96, de 31 de maio de 1996:
ALTERAÇÃO Nº 6754 - No Livro I, art. 23, o "caput" do inciso XVII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
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XVII - 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e oito milésimos por cento), no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2026, nas operações internas, quando a alíquota aplicável for 17% (dezessete por cento), com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos da NBM/SH-NCM a seguir indicados:
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XV - Conv. ICMS 123/97, de 12 de dezembro de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 6755 - No Livro I, art. 9º, o inciso LXXXVII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
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LXXXVII - operações, no período de 21 de maio de 2021 a 31 de dezembro de 2026, que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC, para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários, instituído pela Portaria nº 469, de 25/03/97, do Ministério da Educação e do Desporto;
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XVI - Conv. ICMS 47/98, de 19 de junho de 1998:
ALTERAÇÃO Nº 6756 - No Livro I, art. 9º, o "caput" do inciso XC passa a vigorar com a seguinte redação:
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XC - operações a seguir relacionadas, no período de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2026:
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XVII - Conv. ICMS 57/98, de 19 de junho de 1998:
ALTERAÇÃO Nº 6757 - No Livro I, art. 9º, o inciso XCII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
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XCII - saídas, no período de 7 de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2026, de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE;
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XVIII - Conv. ICMS 95/98, de 18 de setembro de 1998:
ALTERAÇÃO Nº 6758 - No Livro I, art. 9º, o inciso XCV passa a vigorar com a seguinte redação:
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XCV - recebimentos, no período de 9 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2026, decorrentes de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Apêndice XVIII, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal;
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XIX - Conv. ICMS 38/01, de 6 de julho de 2001:
ALTERAÇÃO Nº 6759 - No Livro I, art. 9º, o inciso LXXIX passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
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LXXIX - saídas, no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026, promovidas por fabricante ou por revendedor autorizado, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0 l), movidos a combustíveis de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando destinados a motoristas profissionais (taxistas);
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XX - Conv. ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001:
ALTERAÇÃO Nº 6760 - No Livro I, art. 9º, o "caput" do inciso CXIV passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
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CXIV - operações, no período de 20 de fevereiro de 2003 a 31 de dezembro de 2026, com os medicamentos relacionados a seguir:
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XXI - Conv. ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002:
ALTERAÇÃO Nº 6761 - No Livro I, art. 9º, o inciso CXV passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
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CXV - operações, no período de 14 de outubro de 2002 a 31 de dezembro de 2026, com os fármacos e medicamentos relacionados no Apêndice XXIII, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta Federal, Estadual e Municipal, e a suas fundações públicas;
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XXII - Conv. ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002:
ALTERAÇÃO Nº 6762 - No Livro I, art. 23, o "caput" do inciso XXXII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
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XXXII - os percentuais a seguir indicados, no período de 5 de maio de 2023 a 31 de dezembro de 2026, nas saídas interestaduais promovidas por estabelecimento fabricante ou importador das seguintes mercadorias, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002:
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XXIII - Conv. ICMS 18/03, de 4 de abril de 2003:
ALTERAÇÃO Nº 6763 - No Livro I, art. 9º, o inciso CXVI passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
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CXVI - saídas, no período de 1º de setembro de 2021 a 31 de dezembro de 2026, de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, em decorrência de doação destinada ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional;
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XXIV - Conv. ICMS 62/03, de 4 de julho de 2003:
ALTERAÇÃO Nº 6764 - No Livro I, art. 9º, o "caput" do inciso LXXXIX passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
...
LXXXIX - saídas, no período de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2026, destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima:
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XXV - Conv. ICMS 4/04, de 2 de abril de 2004:
ALTERAÇÃO Nº 6765 - No Livro I, art. 10, o inciso IX passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
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IX - de transporte intermunicipal de cargas, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2026, realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE, que tenham início e término no território deste Estado;
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XXVI - Conv. ICMS 28/05, de 1º de abril de 2005:
ALTERAÇÃO Nº 6766 - No Livro I, art. 9º, o inciso CXXIII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
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CXXIII - recebimentos, no período de 6 de setembro de 2005 a 31 de dezembro de 2026, de bens relacionados no Apêndice XXVI, importados do exterior e destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal n° 11.033, de 21/12/04, para utilização exclusiva em portos localizados neste Estado, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias;
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XXVII - Conv. ICMS 79/05, de 1º de julho de 2005:
ALTERAÇÃO Nº 6767 - No Livro I, art. 9º, o inciso LXXV passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
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LXXV - saídas e recebimentos, no período de 1º de agosto de 2011 a 31 de dezembro de 2026, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo do Estado;
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ALTERAÇÃO Nº 6768 - No Livro I, art. 10, o inciso VIII passa a vigorar com a seguinte redação:
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VIII - de transporte, no período de 1º de agosto de 2011 a 31 de dezembro de 2026, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo do Estado;
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XXVIII - Conv. ICMS 3/06, de 24 de março de 2006:
ALTERAÇÃO Nº 6769 - No Livro I, art. 9º, o inciso CXXXIV passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
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CXXXIV - saídas internas, no período de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2026, de bens relacionados no Apêndice XXVII, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal n° 11.033, de 21/12/04, para utilização na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias;
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XXIX - Conv. ICMS 9/06, de 24 de março de 2006:
ALTERAÇÃO Nº 6770 - No Livro I, art. 9º, o inciso CXXXV passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
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CXXXV - as transferências, dentro do território nacional, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2026, de bens indicados no Apêndice XXVIII, destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, desde que efetuadas pela Transportadora Brasileira Gasoduto Brasil-Bolívia (TBG);
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XXX - Conv. ICMS 30/06, de 7 de julho de 2006:
ALTERAÇÃO Nº 6771 - No Livro I, art. 9º, o inciso CXXXVI passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
...
CXXXVI - operações, no período de 31 de julho de 2006 a 31 de dezembro de 2026, de circulação de mercadorias caracterizadas pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão, como ativos financeiros, instituídos pela Lei Federal nº 11.076, de 30/12/04;
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XXXI - Conv. ICMS 31/06, de 7 de julho de 2006:
ALTERAÇÃO Nº 6772 - No Livro I, art. 9º, o inciso CXXXVII passa a vigorar com a seguinte redação:
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CXXXVII - operações, no período de 1º de maio de 2008 a 31 de dezembro de 2026, com cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% (quinze por cento) e no máximo 25% (vinte e cinco por cento) de borracha moída de pneus usados, produto classificado no código 2713.20.00 da NBM/SH-NCM;
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XXXII - Conv. ICMS 97/06, de 6 de outubro de 2006:
ALTERAÇÃO Nº 6773 - No Livro I, art. 9º, o inciso CXL passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
...
CXL - recebimentos, no período de 18 de julho de 2007 a 31 de dezembro de 2026, de bens relacionados no Apêndice XXX, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa portuária para aparelhamento, modernização e utilização em portos localizados neste Estado, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX;
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XXXIII - Conv. ICMS 10/07, de 30 de março de 2007:
ALTERAÇÃO Nº 6774 - No Livro I, art. 9º, o inciso CXLIII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
...
CXLIII - recebimentos, no período de 27 de julho de 2007 a 31 de dezembro de 2026, decorrentes de importação do exterior, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, e suas respectivas partes, peças e acessórios, relacionados no Apêndice XXXI, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária de prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;
...
XXXIV - Conv. ICMS 23/07, de 30 de março de 2007:
ALTERAÇÃO Nº 6775 - No Livro I, art. 9º, o inciso CXLIV passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
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CXLIV - saídas, no período de 23 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2026, de reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de antígenos recombinantes e antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM anti-Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, classificado no código 3002.10.29 da NBM/SH-NCM, para órgãos e entidades da Administração Pública Direta, suas Autarquias e Fundações;
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XXXV - Conv. ICMS 53/07, de 16 de maio de 2007:
ALTERAÇÃO Nº 6776 - No Livro I, art. 9º, o inciso CXLI passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
...
CXLI - operações, no período de 6 de junho de 2007 a 31 de dezembro de 2026, com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação, instituído pelo Decreto Federal nº 11.162, de 4 de agosto de 2022, ou outro que venha a substituí-lo;
...
XXXVI - Conv. ICMS 26/09, de 3 de abril de 2009:
ALTERAÇÃO Nº 6777 - No Livro I, art. 9º, os incisos CLI e CLII passam a vigorar com a seguinte redação:
...
CLI - no período de 27 de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2026, saídas de partes e peças defeituosas, substituídas em virtude de garantia, destinadas ao fabricante, promovidas por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, autorizadas pelo fabricante, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e listadas em Ato COTEPE, conforme previsto no Convênio ICMS 75/91, cláusula primeira-B, § 1º, desde que ocorram até trinta dias após o vencimento da garantia;
CLII - no período de 27 de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2026, saídas de partes e peças novas em substituição às defeituosas, em virtude de garantia, a serem aplicadas em aeronave, promovidas pelo fabricante, destinadas às empresas referidas no inciso CLI, desde que ocorram até trinta dias após o vencimento da garantia;
...
XXXVII - Conv. ICMS 73/10, de 3 de maio de 2010:
ALTERAÇÃO Nº 6778 - No Livro I, art. 9º, o inciso CLXI passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
...
CLXI - operações, no período de 21 de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2026, com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NBM/SH-NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1);
...
- Conv. ICMS 89/10, de 9 de julho de 2010:
ALTERAÇÃO Nº 6779 - No Livro I, art. 9º, é dada nova redação ao inciso CLXVII, mantida a redação de sua nota, e ao inciso CLXVIII, conforme segue:
...
CLXVII - recebimentos, no período de 9 de dezembro de 2010 a 31 de dezembro de 2026, decorrentes de importação do exterior, de pós-larvas de camarão e de reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quando efetuada diretamente por produtores;
...
CLXVIII - saídas, no período de 9 de dezembro de 2010 a 31 de dezembro de 2026, de reprodutores de camarão marinho produzidos no País;
...
XXXIX - Conv. ICMS 106/10, de 9 de julho de 2010:
ALTERAÇÃO Nº 6780 - No Livro I, art. 9º, o inciso CXXX passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
...
CXXX - saídas, no período de 10 de agosto de 2011 a 31 de dezembro de 2026, de sanduíches denominados "Big Mac", promovidas pelas lojas próprias e franqueadas da Rede McDonald's, na data do evento "McDia Feliz" constante em instruções baixadas pela Receita Estadual;
...
XL - Conv. ICMS 38/12, de 30 de março de 2012:
ALTERAÇÃO Nº 6781 - No Livro I, art. 9º, o inciso XL passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
...
XL - saídas, no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2026, de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;
...
XLI - Conv. ICMS 56/12, de 22 de junho de 2012:
ALTERAÇÃO Nº 6782 - No Livro I, art. 32, o inciso CXXXVI passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
...
CXXXVI - no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2026, em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto nos §§ 3º a 9º da cláusula terceira do Conv. ICMS 126/98, ou ao procedimento previsto nos incisos I a III da cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF 07/22, às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que tenham firmado Termo de Acordo com a Receita Estadual, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicações, cujo documento fiscal seja emitido em uma única via nos termos do Conv. ICMS 115/03, ou em formato eletrônico, nos termos do Ajuste SINIEF 07/22;
...
XLII - Conv. ICMS 95/12, de 28 de setembro de 2012:
ALTERAÇÃO Nº 6783 - No Livro I, art. 23, o "caput" do inciso LXVIII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
...
LXVIII - valor que resulte em carga tributária equivalente a 4% (quatro por cento), no período de 1º de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2026, nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante destinadas ao Ministério da Defesa e seus órgãos, com as seguintes mercadorias:
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XLIII - Conv. ICMS 127/14, de 5 de dezembro de 2014:
ALTERAÇÃO Nº 6784 - No Livro I, art. 9º, o inciso CXCV passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
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CXCV - no período de 1º de fevereiro de 2015 a 31 de dezembro de 2026, saídas interestaduais de arroz orgânico destinado à merenda escolar da rede pública de ensino, promovidas por cooperativa de produtores habilitada no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e o adquirente for órgão público localizado em outra unidade da Federação;
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XLIV - Conv. ICMS 224/17, de 15 de dezembro de 2017:
ALTERAÇÃO Nº 6785 - No Livro I, art. 9º, o inciso XX passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
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XX - saídas internas, no período de 1º de agosto de 2025 a 31 de dezembro de 2026, de leite fluido acondicionado em embalagem com apresentação pronta para consumo humano, exceto leite UHT ("Ultra High Temperature"), destinadas a consumidor final;
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XLV - Conv. ICMS 52/19, de 5 de abril de 2019:
ALTERAÇÃO Nº 6786 - No Livro I, art. 32, o inciso CLXXIX passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
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CLXXIX - no período de 26 de julho de 2019 a 31 de dezembro de 2026, aos contribuintes que destinarem valores ao aparelhamento da segurança pública no âmbito do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - PISEG/RS - criado pela Lei Complementar nº 15.224, de 10 de setembro de 2018, equivalente aos valores aportados no programa, na forma prevista pelos incisos I e II do art. 3º da referida Lei Complementar;
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XLVI - Conv. ICMS 77/19, de 5 de julho de 2019:
ALTERAÇÃO Nº 6787 - No Livro I, art. 32, o "caput" do inciso CLXXXVII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
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CLXXXVII - no período de 1º de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2026, às empresas que financiarem projetos culturais devidamente aprovados nos termos da Lei nº 13.490, de 21/07/10, que instituiu o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA, equivalente a até 100% (cem por cento):
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XLVII - Conv. ICMS 78/19, de 5 de julho de 2019:
ALTERAÇÃO Nº 6788 - No Livro I, art. 32, o "caput" do inciso CLXXXIX passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
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CLXXXIX - no período de 1º de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2026, às empresas que financiarem projetos esportivos devidamente aprovados nos termos da Lei nº 13.924, de 17/01/12, que instituiu o Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS, equivalente a até 100% (cem por cento) do valor aplicado:
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XLVIII - Conv. ICMS 128/19, de 5 de julho de 2019:
ALTERAÇÃO Nº 6789 - No Livro I, art. 9º, o inciso CCV passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
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CCV - no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2026, recebimentos decorrentes de importação do exterior de placas testes e soluções diluentes, desde que sem similar produzido no país, e saídas internas de frascos, cartuchos, rótulos e caixas de transportes, destinados à montagem de Kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, Dengue, Chikungunya, Febre Amarela, Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV, Hepatite B, Hepatite C, Sífilis e Leshimaniose;
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XLIX - Conv. ICMS 218/19, de 13 de dezembro de 2019:
ALTERAÇÃO Nº 6790 - No Livro I, art. 24, o inciso I passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
I - 20% (vinte por cento), no período de 2 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2026, nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não, exceto o aéreo;
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L - Conv. ICMS 151/20, de 9 de dezembro de 2020:
ALTERAÇÃO Nº 6791 - No Livro I, art. 23, o "caput" do inciso LXXXVII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
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LXXXVII - valor que resulte em carga tributária equivalente aos percentuais a seguir indicados, no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2026, nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de remessa em bonificação ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado, de produção própria, desde que o valor da operação seja igual ou superior ao preço de referência de que trata o art. 22, parágrafo único:
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LI - Conv. ICMS 54/21, de 8 de abril de 2021:
ALTERAÇÃO Nº 6792 - No Livro I, art. 9º, o inciso CCXX passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
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CCXX - operações internas, no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026, com irrigadores e sistemas de irrigação para uso na agricultura ou horticultura, por aspersão ou gotejamento, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos, classificados nos códigos 8424.82.21 e 8424.82.29 da NBM/SH-NCM;
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LII - Conv. ICMS 71/21, de 8 de abril de 2021:
ALTERAÇÃO Nº 6793 - No Livro I, art. 9º, o inciso CCXV passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
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CCXV - recebimento, no período de 14 de junho de 2021 a 31 de dezembro de 2026, decorrente de importação do exterior, realizada por empresa portuária, para o aparelhamento do porto de Rio Grande, de um guindaste móvel portuário, diesel, hidráulico, sobre pneus, marca Liebherr, modelo LHM 550 Litronic, classificado no código 8426.41.10 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país;
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LIII - Conv. ICMS 102/21, de 8 de julho de 2021:
ALTERAÇÃO Nº 6794 - No Livro I, art. 9º, o inciso CCXXXVIII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
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CCXXXVIII - saídas internas, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, decorrentes de vendas de mercadorias relacionadas no Apêndice XLIX, de produção própria, promovidas por microprodutor rural, cadastrado no Programa de Agroindústria Familiar do Estado do Rio Grande do Sul, criado pelo Decreto nº 49.341, de 5 de julho de 2012;
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ALTERAÇÃO Nº 6795 - No Livro I, art. 32, o inciso CCXVII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
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CCXVII - no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, ao primeiro estabelecimento varejista que adquirir mercadorias de microprodutor rural com a isenção prevista no art. 9º, CCXXXVIII, destinadas a revenda e cuja saída posterior seja tributada, em montante igual ao imposto que seria devido na aquisição, apurado pela alíquota incidente na operação, sendo proporcional, em eventual hipótese de aplicação de base de cálculo reduzida;
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LIV - Conv. ICMS 151/21, de 1º de outubro de 2021:
ALTERAÇÃO Nº 6796 - No Livro I, art. 9º, o "caput" do inciso CCXXXI passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
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CCXXXI - saídas internas, no período de 1º de fevereiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026, com os produtos a seguir indicados e respectivas classificações na NBM/SH - NCM, quando destinados à geração de energia elétrica a partir do biogás:
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LV - Conv. ICMS 87/23, de 4 de agosto de 2023:
ALTERAÇÃO Nº 6797 - No Livro I, art. 9º, o "caput" do inciso CCXXIII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
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CCXXIII - saídas internas, até 31 de dezembro de 2026, decorrentes de doações, a título gratuito:
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LVI - Conv. ICMS 95/23, de 4 de agosto de 2023:
ALTERAÇÃO Nº 6798 - No Livro I, art. 9º, o inciso CCXXIV passa a vigorar com a seguinte redação:
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CCXXIV - entradas, no período de 19 de setembro de 2023 a 31 de dezembro de 2026, de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação e destinadas a integrar o ativo imobilizado do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - PROCERGS, CNPJ/MF nº 87.124.582/0010-97, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX;
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LVII - Conv. ICMS 103/23, de 4 de agosto de 2023:
ALTERAÇÃO Nº 6799 - No Livro I, art. 23, o inciso LVIII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
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LVIII - 50% (cinquenta por cento), no período de 6 de maio de 2025 a 31 de dezembro de 2026, nas saídas interestaduais, decorrentes de vendas realizadas por produtor rural, de suínos vivos, quando a alíquota aplicável for de 12% (doze por cento);
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LVIII - Conv. ICMS 195/23, de 8 de dezembro de 2023:
ALTERAÇÃO Nº 6800 - No Livro I, art. 9º, o inciso CCXXXII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
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CCXXXII - saídas internas, no período de 1º de abril de 2024 a 31 de dezembro de 2026, de ativadores de vulcanização da borracha produzidos a partir de resíduos gerados pela indústria de celulose, classificados no código 2805.19.90 da NBM/SH-NCM;
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ALTERAÇÃO Nº 6801 - No Livro I, art. 35, o inciso LII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
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LII - às entradas que corresponderem às saídas beneficiadas com a isenção prevista no art. 9º, CCXXXII;
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LIX - Conv. ICMS 26/24, de 25 de abril de 2024:
ALTERAÇÃO Nº 6802 - No Livro I, art. 9º, o inciso CCXXXIX passa a vigorar com a seguinte redação:
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CCXXXIX - saídas internas, no período de 24 de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, realizadas por estabelecimento fabricante, de veículos automóveis e tratores classificados nas posições 8701 a 8705 da NBM/SH-NCM e partes e acessórios dos veículos classificados na posição 8708 da NBM/SH-NCM, produzidos para aprovação das etapas do projeto industrial e que não se destinam à comercialização, decorrentes de doação ao SENAI, para utilização em suas oficinas de aprendizagem;
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LX - Conv. ICMS 56/24, de 16 de maio de 2024:
ALTERAÇÃO Nº 6803 - No Livro I, art. 9º, o inciso CCXXXVI passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
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CCXXXVI - operações, até 31 de dezembro de 2026, com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec), destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD);
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LXI - Conv. ICMS 114/24, de 25 de outubro de 2024:
ALTERAÇÃO Nº 6804 - No Livro I, art. 23, o inciso XCVII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
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XCVII - 10% (dez por cento), no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, nas saídas de glúten de trigo, mesmo seco, classificado no código 1109.00.00 da NBM/SH-NCM, de produção própria, promovidas pelo fabricante;
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LXII - Conv. ICMS 11/25, de 27 de fevereiro de 2025:
ALTERAÇÃO Nº 6805 - No Livro I, art. 9º, o inciso CCXL passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
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CCXL - saídas internas, no período de 1º de maio de 2025 a 31 de dezembro de 2026, promovidas por microprodutor rural, decorrentes de vendas de cachaça, com destino a consumidor final, desde que obtida da industrialização de sua produção e observadas as condições do Programa da Agroindústria Familiar do Estado do Rio Grande do Sul, criado pelo Decreto nº 49.341, de 5 de julho de 2012;
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LXIII - Conv. ICMS 93/25, de 4 de julho de 2025:
ALTERAÇÃO Nº 6806 - No Livro I, art. 32, o inciso CCXXXI passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
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CCXXXI - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, aos contribuintes que aportarem valores em projetos vinculados ao Programa Pró-Hospitais do Estado do Rio Grande do Sul - PPH/RS, criado pela Lei Complementar nº 16.163, de 30 de julho de 2024, equivalente a até 90% (noventa por cento) dos valores aplicados na construção, na ampliação ou na aquisição de equipamentos hospitalares destinados a hospitais filantrópicos, Santas Casas e hospitais públicos municipais e estaduais que atendam no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
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Art. 2º Com fundamento na Lei nº 16.423, de 19 de dezembro de 2025, no Convênio ICMS 91/19, de 5 de julho de 2019, e no Convênio ICMS 21/26, de 27 de janeiro de 2026, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nº 07/19 e 04/26, publicados no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2019 e de 19 de fevereiro de 2026, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 6807 - No Livro I, art. 32, CLXXXVIII, é dada nova redação ao "caput", mantida a redação da nota 02, à alínea "a" da nota da alínea "a" e à alínea "b", conforme segue:
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CLXXXVIII - no período de 22 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, às empresas que financiarem projetos de assistência social devidamente aprovados nos termos da Lei nº 16.423, de 19 de dezembro de 2025, que instituiu o Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - PRÓ-SOCIAL/RS, equivalente a até 100% (cem por cento) do valor aplicado:
NOTA 01 - Este crédito fiscal observará o seguinte:
a) será apropriado a partir do mês em que houver a expedição, pela Secretaria de Estado responsável pela política pública de desenvolvimento social, de documento que comprove o ingresso do contribuinte no PRÓ-SOCIAL e que discrimine o valor destinado a projetos de assistência social ou ao Fundo de que trata a Lei nº 14.040, de 6 de julho de 2012, o seu respectivo prazo de validade e o número de inscrição do estabelecimento que poderá compensá-lo com o ICMS a recolher declarado em GIA;
b) o prazo de validade do documento de que trata a alínea "a", que inicia na data de sua emissão, respeitado o prazo previsto no "caput" deste inciso, e expira no último dia do mês de dezembro do mesmo ano;
c) poderá ser cumulado com qualquer outro benefício fiscal e deverá ser discriminado em GIA.
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a) ...
NOTA - ...
a) fica condicionado ao repasse adicional não incentivado, pela empresa, de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor aplicado, destinado ao Fundo de que trata a Lei nº 14.040/12;
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b) no Fundo de que trata a Lei nº 14.040/12, para o financiamento de projetos de assistência social, que serão selecionados por meio de editais elaborados pela Secretaria de Estado responsável pela política pública de desenvolvimento social.
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao art. 2º, a 22 de dezembro de 2025, e, produzindo efeitos, quanto ao artigo 1º, a partir de 1° de maio de 2026.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 24 de abril de 2026.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
RANOLFO VIEIRA JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.
