O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 156 da Lei Complementar Municipal nº 043/1997 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Complementar nº 594/2025, que estabelece que as transações decorrentes da prestação de serviços sujeitas ao ISSQN, efetuadas por meios de pagamento eletrônico, deverão estar vinculadas à emissão automática da respectiva NFS-e;

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o cumprimento das obrigações acessórias pelos contribuintes do ISSQN;

CONSIDERANDO a necessidade de modernização e controle das operações de prestação de serviços pagas por meio de cartões de crédito, débito, Pagamento Instantâneo (PIX) – Dinâmico, Pagamento Instantâneo (PIX) – Automático e outros instrumentos eletrônicos;

CONSIDERANDO a necessidade de modernização dos mecanismos de controle fiscal e combate à evasão tributária no setor de serviços;

RESOLVE:

Art. 1º Na operação de serviços cujo pagamento seja efetuado por meio de cartão de crédito, débito, Pagamento Instantâneo (PIX) – Dinâmico, Pagamento Instantâneo (PIX) – Automático ou outro instrumento de pagamento eletrônico, a emissão do respectivo comprovante deverá estar vinculada à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) correspondente, mediante interligação tecnológica com o programa emissor do documento fiscal, observando o seguinte:

I – o comprovante da transação, impresso ou emitido por meio digital, relativo ao uso dos instrumentos de pagamento deverá conter, no mínimo:

a) o CNPJ e o nome empresarial do estabelecimento prestador do serviço, que deverão ser o do estabelecimento ao qual estiver vinculado o equipamento;

b) o código da autorização ou identificação do pedido;

c) data, hora e valor da operação;

d) identificador do terminal em que ocorreu a transação, nos casos em que se aplica.

II – no pagamento realizado por meio de cartão de crédito e débito, deverão constar no arquivo XML da NFS-e, em grupo específico de informações de pagamento conforme Manual de Integração Webservice, no mínimo os seguintes dados:

a) no campo “Meio de Pagamento” (tag “tPag”) informar cartão de crédito (03) ou cartão de débito (04);

b) no campo “Valor do Pagamento” (tag “vPag”), informar o valor da operação;

c) no campo “Tipo de Integração” (tag “tpIntegra”), informar a opção “1 – Pagamento Integrado com o Sistema de Automação”;

d) no campo “CNPJ” informar o CNPJ da Instituição de Pagamento;

e) no campo “tBand” informar a bandeira da operadora de cartão;

f) no campo “Número de Autorização da Operação Cartão de Crédito e/ou Débito” (tag “cAut”) deverá ser informado o número da autorização da transação da operação, o mesmo impresso no comprovante de pagamento;

g) no campo “CNPJReceb” informar o CNPJ do estabelecimento beneficiário do pagamento;

h) no campo “idTermPag” informar o identificador do terminal que foi realizado o pagamento.

III – no pagamento realizado por meio de Pagamento Instantâneo (PIX) – Dinâmico, através de QR Code dinâmico, deverão constar no arquivo XML da NFS-e, no mínimo, os seguintes dados relativos ao pagamento:

a) no campo “Meio de Pagamento” (tag “tPag”) informar o tipo de pagamento por Pagamento Instantâneo (PIX) – Dinâmico (tPag=17);

b) no campo “Valor do Pagamento” (tag “vPag”), informar o valor do PIX;

c) no campo “Tipo de Integração” (tag “tpIntegra”), informar a opção “1 – Pagamento Integrado com o Sistema de Automação”;

d) no campo “CNPJ” informar o CNPJ da Instituição de Pagamento;

e) no campo “Número de Autorização da Operação” (tag “cAut”) informar o código de identificação do PIX (endToEndId);

f) no campo “CNPJReceb” informar o CNPJ do estabelecimento beneficiário do pagamento.

IV – no pagamento realizado por meio de Pagamento Instantâneo (PIX) – Automático, deverão constar no arquivo XML da NFS-e, no mínimo, os seguintes dados relativos ao pagamento:

a) no campo “Meio de Pagamento” informar o tipo de pagamento por PIX Automático (tPag=23);

b) no campo “Valor do Pagamento” (tag “vPag”), informar o valor do PIX;

c) no campo “Tipo de Integração” (tag “tpIntegra”), informar a opção “1 – Pagamento Integrado com o Sistema de Automação”;

d) no campo “CNPJ” informar o CNPJ da Instituição de Pagamento;

e) no campo “Número de Autorização da Operação” (tag “cAut”) informar o código de identificação do PIX (endToEndId);

f) no campo “CNPJReceb” informar o CNPJ do estabelecimento beneficiário do pagamento.

§ 1º Para preenchimento do campo “Número da Autorização da Operação” (tag “cAut”) deverá ser utilizado o código identificador único da transação PIX “endToEndId” (e2eid), conforme estabelecido no Regulamento do PIX elaborado pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º O disposto neste artigo se aplica, inclusive, nas vendas de serviços realizadas em site ou plataforma própria e teleatendimento.

§ 3º Fica vedada a utilização de equipamentos de registro de pagamento (POS/TEF) ou instrumentos similares vinculados a CNPJ distinto do estabelecimento efetivamente prestador do serviço, sendo obrigatório que cada unidade, independentemente de ser matriz ou filial, utilize equipamentos cadastrados exclusivamente sob o seu próprio número de inscrição no CNPJ, para garantir a perfeita vinculação entre o pagamento e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) emitida.

§ 4º A vinculação de que trata o caput deverá ocorrer de forma automática, mediante interligação tecnológica (via Webservice) entre o programa emissor do documento fiscal ou sistema de gestão do contribuinte e o sistema da Secretaria Municipal de Economia.

§ 5º A autorização da transação financeira e a emissão do documento fiscal deverão ocorrer, obrigatoriamente, de forma integrada mediante a emissão de Declaração de Prestação de Serviços (DPS) por meio do método “GerarNfseEnvio”.

§ 6º Na eventual impossibilidade técnica de comunicação com o sistema emissor da NFS-e no momento do pagamento, fica autorizada a conclusão da transação financeira mediante a emissão de Declaração de Prestação de Serviços (DPS) em contingência (offline) nos métodos “EnviarLoteDpsSincronoEnvio” ou “EnviarLoteDpsEnvio”.

Art. 2º O comprovante da transação de pagamento (impresso ou digital) e o arquivo XML da NFS-e deverão conter informações recíprocas que permitam a rastreabilidade da operação.

Art. 3º Nas operações que envolvam atividades mistas, sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), os pagamentos deverão ser realizados de forma apartada.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, exigir-se-á uma transação de pagamento eletrônico distinta para cada fato gerador, garantindo a correta e individualizada vinculação do pagamento com o respectivo documento fiscal (NFS-e para serviços e NF-e/NFC-e para mercadorias).

Art. 4º A obrigatoriedade prevista no artigo 1º desta Portaria não se aplica:

I – às vendas de serviços intermediadas em site ou plataforma de terceiros (marketplaces de serviços);

II – aos Microempreendedores Individuais – MEI, exceto quando o tomador do serviço for pessoa jurídica, conforme disposto no § 2º do art. 156 da Lei Complementar nº 043/1997;

III – às operações realizadas por contribuintes cujas atividades econômicas (CNAEs) não estejam elencadas no Anexo Único.

Art. 5º Na hipótese constante no inciso I do artigo 4º desta Portaria, é obrigatório o preenchimento do campo relativo ao intermediário no XML da NFS-e com o CNPJ do intermediador da transação (marketplace de serviços e similares), na forma prevista no Manual da Integração.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Economia poderá, de ofício, incluir categorias de atividades econômicas (CNAEs) na obrigatoriedade de realizar a integração da NFS-e aos meios de pagamentos eletrônicos, mediante publicação de cronograma específico.

Art. 7º A obrigatoriedade de cumprimento das disposições desta Portaria, bem como a definição da data de início de sua vigência, será determinada pelo CNAE, principal ou secundário, do estabelecimento prestador de serviços, conforme relação constante no Anexo Único.

Art. 8º Fica autorizada automaticamente a emissão de Declaração de Prestação de Serviços (DPS) pelos contribuintes que exerçam as atividades econômicas (CNAEs) relacionadas no Anexo Único desta Portaria, independentemente de solicitação prévia à Secretaria Municipal de Economia.

Art. 9º O descumprimento das disposições desta Portaria sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Complementar nº 043/1997.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 13 de abril de 2026.

THIAGO MOACIR DIAS GUERRA SEMENSATO

Secretário Adjunto de Receita

MARCELO EDUARDO BUSSIKI RONDON

Secretário Municipal de Economia

ANEXO ÚNICO