Publicado no DOU em 14 abr 2026
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio ICMS Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 8 de abril de 2026, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 242 a 251 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
"ANEXO II
|
SÃO PAULO |
|||||||
|
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
|
242 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
60.960.471/0001-73 |
415.262.143.110 |
CRESCIUMAL AGROINDUSTRIA LTDA |
25.03.2026 |
|
243 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
60.960.471/0002-54 |
270.060.885.115 |
CRESCIUMAL AGROINDUSTRIA LTDA |
25.03. 2026 |
|
244 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
60.960.471/0003-35 |
257.075.483.115 |
CRESCIUMAL AGROINDUSTRIA LTDA |
25.03.2026 |
|
245 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
60.960.471/0004-16 |
536.203.884.119 |
CRESCIUMAL AGROINDUSTRIA LTDA |
25.03.2026 |
|
246 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
60.960.471/0005-05 |
155.583.913.115 |
CRESCIUMAL AGROINDUSTRIA LTDA |
25.03.2026 |
|
247 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
60.960.471/0006-88 |
182.348.879.113 |
CRESCIUMAL AGROINDUSTRIA LTDA |
25.03.2026 |
|
248 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
60.960.471/0007-69 |
415.266.450.116 |
CRESCIUMAL AGROINDUSTRIA LTDA |
25.03.2026 |
|
249 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
60.960.471/0008-40 |
610.019.456.114 |
CRESCIUMAL AGROINDUSTRIA LTDA |
25.03.2026 |
|
250 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
60.960.471/0009-20 |
455.416.578.117 |
CRESCIUMAL AGROINDUSTRIA LTDA |
25.03.2026 |
|
251 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
60.960.471/0010-64 |
169.016.885.114 |
CRESCIUMAL AGROINDUSTRIA LTDA |
25.03.2026 |
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
