Publicado no DOE - RJ em 4 mar 2026
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001.
O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, considerando o que consta no Processo nº SEI-040006/007286/2026.
RESOLVE:
Art. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data Início | Data fim | Legislação |
| RJ801435 | Convênio ICMS 63 de 2020 - Isenção | 01/04/2021 | 30/04/2024 | Convênio ICMS 63/2020 |
| RJ801436 | Convênio ICMS 15 de 2021 - Isenção | 01/04/2021 | 28/02/2026 | Convênio ICMS 15/2021 |
| RJ801437 | Convênio ICMS 13 de 2021 - Isenção | 01/04/2021 | 30/04/2024 | Convênio ICMS 13/2021 |
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de março de 2026
MARCELO BOTTINO RUA Superintendente de Documentos e Informações Fiscais
