Publicado no DOU em 23 fev 2026
Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 311/2022, que reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nos Trigésimo Oitavo, Quadragésimo Quarto e Quadragésimo Sexto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica - ACE nº 14, anexos aos Decretos nºs 6.500, de 2 de julho de 2008, 10.343, de 8 de maio de 2020, e 12.515 de 16 de junho de 2025, respectivamente, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023; e considerando a deliberação de sua 234ª Reunião, ocorrida em 12 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º O Ex-tarifário listado no quadro abaixo, constante do Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
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NCM |
Ex |
Descrição |
Fim da vigência |
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8479.10.10 |
028 |
Veículos autopropulsados sobre rodas ou esteiras, para a executar a mistura, promover o equilíbrio de temperatura e realizar a transferência de concreto betuminoso usinado a quente entre o caminhão de transporte e a máquina pavimentadora durante a execução da pavimentação asfáltica, com capacidade de recebimento e mistura de até 18, 25 ou 30 toneladas de material, acionados por motor diesel, com potência igual ou superior a 190HP. |
31/01/2028 |
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
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NCM |
Nº Ex |
Descrição |
Fim da vigência |
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8429.52.19 |
127 |
Escavadeiras hidráulicas autopropulsada sobre pneus, com uso de garra hidráulica para serviços gerais (madeira, sucatas ferrosas e não ferrosas, pneus, CDR), equipadas com motor diesel com potência de 92kW e 4.200cm³, com 2 marchas para frente e 2 para ré, com cabine de com ar-condicionado, estabilizadores (patolas) e lâmina frontal tipo "dozer", tração hidráulica 4 x 4, velocidade máxima de deslocamento 32km/h. |
31/01/2028 |
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8430.41.20 |
064 |
Máquinas perfuratrizes rotativas direcionais, horizontais, autopropulsadas, capazes de se deslocarem através de esteiras, compostas por uma máquina-base com cabine, equipadas com motor diesel para o acionamento hidráulico geral da máquina, com potência bruta 335kW (449,24 HP), com força máxima de recuo e força máxima de empuxo 100t, velocidade de empuxo/recuo entre 15 e 30m/min, velocidade de rotação da perfuratriz 45, 68 ou 90rpm, com torques no eixo de 19.841, 26.450 ou 39.675Nm, comprimento total aprox. 11,9m, largura total aprox. 2,5m, altura total aprox. 3,2m e pesando aprox. 30.200kg, com velocidade máxima de deslocamento no solo 2,5km/h, com ou sem guindaste com capacidade máxima de elevação 2t e de um sistema de alimentação de barras. |
31/01/2028 |
