Os proprietários, os titulares do domínio útil e os possuidores dos imóveis localizados na zona urbana do Município de Curitiba, em conformidade com o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 65, de 18 de dezembro de 2007, no Decreto nº 2668, de 19 de dezembro de 2025, no Decreto nº 2670, de 19 de dezembro de 2025 e no Decreto nº 197, 18 de fevereiro de 2026, ficam notificados por meio do presente edital, do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo e demais disposições, que:

I - o prazo para pagamento do valor do lançamento, à vista e com bonificação de 10,00% (dez por cento) é até o dia 20 de março de 2026;

II - o documento para pagamento à vista ou da primeira parcela será entregue pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios, e caso não haja o recebimento até a data do vencimento, o contribuinte deverá emitir o Documento de Arrecadação Municipal - DAM no endereço eletrônico https://iptu- dam.curitiba.pr.gov.br/parcelamento, no aplicativo “Curitiba App” ou solicitá-lo diretamente nos Núcleos da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento - SMF, localizados nas Ruas da Cidadania.

III - Caso opte pelo pagamento parcelado, o contribuinte deverá emitir o Documento de Arrecadação Municipal – DAM das parcelas não inseridas no Aviso de Lançamento, por meio do endereço eletrônico https://iptu-dam.curitiba.pr.gov.br/parcelamento, no aplicativo “Curitiba App” ou solicitá-lo diretamente nos Núcleos da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento - SMF, localizados nas Ruas da Cidadania.

IV - o prazo para impugnação do lançamento dos tributos mencionados neste edital, com exceção daqueles referidos no Art. 4º, do Decreto nº 197, de 18 de fevereiro de 2026, se encerra no dia 20 de março de 2025. Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, 18 de fevereiro de 2026.

Vitor Acir Puppi Stanislawczuk : Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento