A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de adequação aos Convênios ICMS nos 112 e 113, de 5 de setembro de 2025,

Considerando a modificação da alíquota modal para 20,5% (vinte vírgula cinco por cento) a partir de 1º de abril de 2026, conforme previsto na Lei nº 9.776, de 22 de dezembro de 2025, que altera a Lei Estadual nº 5.900, de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000001158/2026, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O caput do inciso V do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 6, de 19 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º As alíquotas específicas para fins de recolhimento ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, no regime de tributação monofásica nas operações com combustíveis, são as seguintes:

(...)

V - de 1º de fevereiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025:” (NR).

Art. 2º A Instrução Normativa SEF nº 6, de 2024, passa a vigorar acrescida dos incisos VI e VII ao art. 1º, com a seguinte redação:

“Art. 1º As alíquotas específicas para fins de recolhimento ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, no regime de tributação monofásica nas operações com combustíveis, são as seguintes:

(...)

VI - de 1º de janeiro de 2026 até 31 de março de 2026:

a) R$ 0,06 por litro, para o diesel e biodiesel com alíquota de R$ 1,17 por litro (Convênio ICMS 113/25);

b) R$ 0,07 por quilograma, para o gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado do gás natural (GLGN), com alíquota de R$ 1,47 por quilograma (Convênio ICMS 113/25); e

c) R$ 0,08 por litro, para a gasolina e o etanol anidro combustível com alíquota de R$ 1,57 por litro (Convênio ICMS 112/25).

VII - a partir de 1º de abril de 2026:

a) R$ 0,05 por litro, para o diesel e biodiesel com alíquota de R$ 1,17 por litro (Convênio ICMS 113/25);

b) R$ 0,07 por quilograma, para o gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado do gás natural (GLGN), com alíquota de R$ 1,47 por quilograma (Convênio ICMS 113/25); e

c) R$ 0,07 por litro, para a gasolina e o etanol anidro combustível com alíquota de R$ 1,57 por litro (Convênio ICMS 112/25).” (AC).

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 19 de janeiro de 2026.

RENATA DOS SANTOS

Secretária de Estado da Fazenda