O SECRETÁRIO ADJUNTO DE TRANSPORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e em conformidade com as normas aplicáveis às atividades da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU;

CONSIDERANDO que, a partir de 01 de janeiro de 2026, os valores das taxas cobradas no âmbito do Departamento de Operações e Permissões – DOP, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU, passam a observar integralmente os valores estabelecidos na Portaria vigente da Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, em consonância com a legislação tributária municipal;

CONSIDERANDO que a presente atualização decorre do disposto na Lei Complementar nº 271, de 16 de dezembro de 2025, que acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, promovendo a adequação da base legal que rege as taxas e os preços públicos municipais, inclusive aqueles relativos aos serviços e permissões sob a competência desta Secretaria;

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição dos valores para assegurar a continuidade, a eficiência e a sustentabilidade da prestação dos serviços públicos;

RESOLVE:

Art. 1º Reajustar as taxas cobradas no âmbito da STTU, conforme os valores abaixo especificados:

I – Exploração de transporte coletivo, por veículo: R$ 226,17;

II – Exploração de transporte em veículo de aluguel, por veículo (táxi, escolar e motofrete): R$ 113,09;

III – Vistoria de transporte coletivo por ônibus: R$ 226,17;

IV – Vistoria de transporte em veículo de aluguel, (táxi, escolar e motofrete): R$ 113,09;

V – Transferência de autorização em veículo de aluguel (táxi, escolar e motofrete): R$ 202,12;

VI – Transferência de permissão em veículo de transporte coletivo (opcional): R$ 404,21.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito RETROATIVO a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Natal/RN, 13 de janeiro de 2026.

SAURO SPINELLY FLORENCIO DA CUNHA

Secretário Adjunto de Transporte