Decreto Nº 39372 DE 29/12/2025 - Municipal - Recife

Publicado no DOM - Recife em 30 dez 2025

Altera a redação do Decreto Nº 38754/2025, que estabelece a classificação das atividades econômicas de médio risco, para ampliar e classificar as atividades econômicas de médio risco, nos termos da Lei Federal Nº 13874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, para fins de simplificação e desburocratização dos processos de licenciamento urbanístico, ambiental e sanitário no âmbito do Município de Recife/PE.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e;

DECRETA:

Art. 1º Altera a redação do anexo I do Decreto 38.754, de 09.05.2025, publicado em 10.05.2025, para incluir 22(vinte dois) CNAES de atividades classificadas como de Médio Risco, observadas as condicionantes, que são consideradas como atividades de Baixo Risco para Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, portanto, dispensadas do licenciamento ambiental municipal.

Art. 2º Excetua-se do disposto no Anexo I, as atividades a serem instaladas nos locais abaixo, cuja autorização pela REDESIM está condicionada a apresentação de viabilidade emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento do Município;

Locais com restrição:

a. Zona Especial Aeroportuária - Cone de ruídos - ZEA (AEA III E AEA IV);

b. Unidades Protegidas - UP, nos moldes da Lei Municipal nº 18.014/14;

c. Zona Especial de Preservação Histórica - ZEPH 02 - Apipucos;

d. Zona Especial de Preservação Histórica - ZEPH 05 - Poço da Panela;

e. Zona Especial de Preservação Histórica - ZEPH 28 - Vila do Hipódromo;

f. Faixa Non Aedificandi;

g. Área de Preservação Permanente (Faixa Marginal).

I. Locais impedidos para instalação de usos não habitacionais:

a. Loteamento Apipucos;

b. Loteamento Cidade do Vigo;

c. Loteamento Casa Grande.

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições contidas no Decreto nº 38.754, DE 09.05.2025 - publicado em 10.05.2025, não alteradas por este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 29 de dezembro de 2025.

JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS

Prefeito do Recife

PEDRO JOSÉ DE ALBUQUERQUE PONTES

Procurador-Geral do Município

GUSTAVO FIGUEIRÊDO QUEIROZ MONTEIRO

Secretário de Articulação Política e Social

JORGE LUIS MIRANDA VIEIRA

Secretário de Planejamento e Gestão

CARLOS ANTONIO GOMES DE ANDRADE LIMA

Secretário de Desenvolvimento Econômico

FELIPE MARTINS MATOS

Secretário de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento

LUCIANA CAROLINE ALBUQUERQUE D’ANGELO

Secretária de Saúde

ANEXO I TABELA DE CNAE'S MÉDIO RISCO

Item	CNAE	Descrição	Condicionante
1	1091102	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria	Desde que o uso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto.
2	3702900	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes	Desde que o uso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto.
3	4631100	Comércio atacadista de leite e laticínios	Desde que ouso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto.
4	4632001	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados	Desde que o uso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto.
5	4632002	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas	Desde que o uso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto.
6	4633801	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos	Desde que o uso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto.
7	4634601	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	Desde que o uso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto.
8	4634602	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	Desde que o uso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto.
9	4634603	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar	Desde que o uso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto.
10	4634699	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	Desde que o uso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto.
11	4635401	Comércio atacadista de água mineral
12	4635402	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
13	4635499	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente	Desde que o uso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto.
14	4637101	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel	Desde que o uso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto.
15	4637102	Comércio atacadista de açúcar	Desde que o uso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto.
16	4637103	Comércio atacadista de óleos e gorduras	Desde que o uso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto.
17	4637106	Comércio atacadista de sorvetes	Desde que o uso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto.
18	4637105	Comércio atacadista de massas alimentícias	Desde que o uso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto.
19	4637199	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	Desde que o uso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto.
20	4649499	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente	Desde que o uso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto.
21	4691500	Comércio atacadista de mercadorias não especificados anteriormente	Desde que o uso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto.
22	4711301	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios hipermercados	Desde que o uso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto.
23	4711302	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados	Desde que o uso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto.
24	4712100	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, minimercados, mercearias e armazéns	Desde que o uso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto.
25	4721102	Padaria e confeitaria com predominância de revenda	Desde que o uso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto.
26	4721103	Comércio varejista de laticínios e frios
27	4721104	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
28	4772500	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
29	4722902	Peixaria	Desde que o uso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto.
30	5510801	Hotéis	Desde que o uso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto.
31	5510802	Apart-hotéis	Desde que o uso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto.
32	5510803	Motéis	Desde que o uso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto.
33	5612100	Serviços ambulantes de alimentação
34	5620102	Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
35	5620103	Cantinas - serviços de alimentação privativos	Desde que o uso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto
36	5620104	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar	Desde que o uso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto
37	8512100	Educação infantil - pré-escola
38	8513900	Ensino fundamental
39	8599601	Formação de condutores
40	8599602	Cursos de pilotagem
41	8599699	Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente	Desde que o uso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto.
42	8690903	Atividades de acupuntura	Desde que o uso seja apenas de "escritório" (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º deste Decreto
43	8800600	Serviços de assistência social sem alojamento