Publicado no DOE - RJ em 11 dez 2025
Cria a unidade CODIN/SETARE - (Setor de elaboração de termos de acordo dos incentivos fiscais condicionados), no sistema eletrônico de informações (SEI/RJ), para fins de possibilitar a elaboração, revisão e formalização dos termos de acordos dos incentivos fiscais condicionados de caráter não geral, que são deliberados pela comissão permanente de políticas para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE).
O Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e tendo em vista o disposto nos incisos I, XII e XIV, do art. 47 do Estatuto Social da CODIN/RJ e em especial nos termos do Processo nº SEI-220010/000376/2020;
Resolve:
Art. 1º Em atenção a RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDEICS Nº 70/2025 - Criar uma Unidade no SEI-RJ para Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), CODIN/SETARE - Setor de Elaboração de Termos de Acordo dos Incentivos Fiscais Condicionados, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025
FÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO
Diretor-Presidente
