Publicado no DOE - PA em 25 jun 2025
Altera a ementa e dispositivos do Decreto Estadual Nº 3533/2023, que institui o Programa de Integridade e Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Pecuária de Bovídeos Paraenses e cria o Sistema Oficial de Rastreabilidade Individual do Estado do Pará (SRBIPA).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III, V e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 3.533, de 27 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte ementa:
“Institui o Programa Pecuária Sustentável do Pará e cria o Sistema Oficial de Rastreabilidade Bovídea Individual do Pará (SRBIPA)”
Art. 2º O Decreto Estadual nº 3.533, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Agência de Defesa Agropecuária do Pará (ADEPARÁ), o Programa Pecuária Sustentável do Pará e o Sistema de Rastreabilidade Bovídea Individual do Pará (SRBIPA).
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Art. 3º São diretrizes do Programa Pecuária Sustentável do Pará:
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Art. 5º Fica instituído o Conselho Gestor do Programa Pecuária Sustentável do Pará, composto por representantes da Administração Pública e dos produtores rurais, assim distribuídos:
.........................................…
Art. 6º Compete ao Conselho Gestor, presidido pelo Diretor Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Pará (ADEPARÁ), a gestão estratégica, financeira e operacional do Programa Pecuária Sustentável do Pará.
.........................................…
Art. 7º Fica instituído o Conselho Consultivo do Programa Pecuária Sustentável do Pará, formado por entidades da indústria, representantes dos produtores rurais, agricultores familiares e demais organizações da sociedade civil interessadas, com o objetivo de permitir a constante colaboração da cadeia produtiva na construção e planejamento das ações relativas à execução do Programa.
............................................
§ 3º Ato da Agência de Defesa Agropecuária do Pará (ADEPARÁ) aprovará o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Programa Pecuária Sustentável do Pará.
............................................”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de junho de 2025.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
