Nota Legisweb: Conversão da Medida Provisória Nº 11 DE 07/08/2025.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 11, de 25 de novembro de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.095, de 20 de outubro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º Ficam isentas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações interestaduais com os produtos a que se refere o inciso II do art. 1º. 

§ 1º A isenção prevista neste artigo é concedida às indústrias que: 

............................................................................................” (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso I do §1º do art. 2º da Lei nº 1.095, de 20 de outubro de 1999.

Art. 3º Fica aprovado e recepcionado o Convênio ICMS nº 46, de 11 de abril de 2025

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 25 dias do mês de novembro de 2025, 204o da Independência, 137º da República e 37º do Estado.

Deputado AMÉLIO CAYRES

Presidente