O COMITÊ GESTOR DO FUNDO DO PLANO RIO GRANDE - FUNRIGS , no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 16.134, de 24 de maio de 2024, e o Decreto nº 57.647, de 3 de junho de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o financiamento, com recursos do FUNRIGS, do projeto " Fundo a Fundo - Sistema de Proteção Contra Cheias (SPCC) de São Sebastião do Caí", incluído na carteira do Plano Rio Grande no eixo Resiliência, disciplinado pelo Decreto Estadual nº 58.119, de 24 de abril de 2025, e pela Resolução nº 09/2025 do Comitê Gestor do Fundo do Plano Rio Grande, no valor de R$ 2.432.818,74 (dois milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos), a ser executado pela Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí . O projeto é destinado à execução dos serviços de limpeza e hidrojateamento das redes pluviais urbanas do município. Estão previstos os serviços de limpeza e desobstrução e reabilitação funcional da rede de drenagem pluvial nos bairros Centro, Blauth, Vila Rica, Quilombo, Navegantes e Várzea do Rio Branco, contemplando 69.321 m de redes, além de desobstrução de poços de visita, caixas de ligação e bocas de lobos.

Art. 2º A Prefeitura de São Sebastião do Caí deverá apresentar cronograma físico-financeiro referente ao projeto autorizado.

Art. 3º A Secretaria da Reconstrução Gaúcha (SERG) deverá contratar verificador independente para o acompanhamento da execução das obras e projetos.

Art. 4º A transferência dos recursos para o Fundo Municipal de Reconstrução de São Sebastião do Caí dar-se-á de forma única.

Art. 5º A Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí deverá firmar Termo de Compromisso com o Estado como condição para a transferência dos recursos.

Art. 6º Essa Resolução entra em vigor na data da sua publicação.