Publicado no DOE - RO em 22 out 2025
Altera, acresce e revoga dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 82/2021, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 31-A do Decreto nº 9.736, de 4 de dezembro de 2001;
DETERMINA:
Art. 1º Os dispositivos adiante do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
TIPO DE DARE |
|||||
|
1 |
3 |
5 |
6 |
7 |
8 |
||
|
8800 |
FUNRESPOL - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA |
X |
X |
||||
|
9274 |
IPERON - REEMBOLSO DE PESSOAL CEDIDO - DO EXERCÍCIO |
X |
|||||
|
9275 |
IPERON - REEMBOLSO DE PESSOAL CEDIDO - EXERCÍCIO ANTERIOR |
X |
|||||
|
9276 |
IPERON - REEMBOLSO DE PESSOAL CEDIDO - CONTRIBUIÇAO PATRONAL - EXERCICIO ANTERIOR |
X |
|||||
|
9277 |
IPERON - REEMBOLSO DE PESSOAL CEDIDO - CONTRIBUIÇAO PATRONAL - DO EXERCÍCIO |
X |
|||||
|
8147 |
JUCER – REEMBOLSO DE PESSOAL CEDIDO |
X |
|||||
...........................................................................................................................
ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
BANCO |
AGÊNCIA |
CONTA |
|
8800 |
FUNRESPOL - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA |
001 |
2757-X |
22.382- 4 |
|
9274 |
IPERON - REEMBOLSO DE PESSOAL CEDIDO - DO EXERCÍCIO |
001 |
2757-X |
7.966-9 |
|
9275 |
IPERON - REEMBOLSO DE PESSOAL CEDIDO - EXERCÍCIO ANTERIOR |
001 |
2757-X |
7.966-9 |
|
9276 |
IPERON - REEMBOLSO DE PESSOAL CEDIDO - CONTRIBUIÇAO PATRONAL - EXERCICIO ANTERIOR |
001 |
2757-X |
7.966-9 |
|
9277 |
IPERON - REEMBOLSO DE PESSOAL CEDIDO - CONTRIBUIÇAO PATRONAL - DO EXERCÍCIO |
001 |
2757-X |
7.966-9 |
|
8147 |
JUCER – REEMBOLSO DE PESSOAL CEDIDO |
001 |
2757-X |
99.818- 4 |
...........................................................................................................................
ANEXO 7 – TABELA DE CONTAS CORRENTES PARA CRÉDITO DA COTA DE 40% DO IPVA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA
|
MUNICÍPIO |
CNPJ |
BANCO |
AGÊNCIA |
CONTA CORRENTE |
|
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA |
63.761.944/0001-00 |
001 |
8293-7 |
1.828-7 |
|
ITAPUÃ DO OESTE |
63.761.936/0001-55 |
001 |
2757-X |
5.489-5 |
|
NOVO HORIZONTE DO OESTE |
63.762.009/0001-50 |
001 |
4005-3 |
6.123-9 |
|
MONTE NEGRO |
63.761.985/0001-98 |
001 |
4002-9 |
5.211-6 |
|
CASTANHEIRA |
63.761.969/0001-03 |
001 |
1405-2 |
8.591-X |
Art. 2º Ficam acrescidos os dispositivos adiante aos Anexos 1, 4 e 6 do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, com as seguintes redações:
"ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
TIPO DE DARE |
|||||
|
1 |
3 |
5 |
6 |
7 |
8 |
||
|
8258 |
SESDEC - Contribuição para o SPSM - Militar ATIVO |
X |
|||||
|
8259 |
SESDEC - Contribuição para o SPSM - Militar INATIVO |
X |
|||||
|
8260 |
SESDEC - Contribuição para o SPSM - Pensionistas Militares |
X |
|||||
ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
BANCO |
AGÊNCIA |
CONTA |
|
8258 |
SESDEC - Contribuição para o SPSM - Militar ATIVO |
001 |
2757-X |
10.688-7 |
|
8259 |
SESDEC - Contribuição para o SPSM - Militar INATIVO |
001 |
2757-X |
10.688-7 |
|
8260 |
SESDEC - Contribuição para o SPSM - Pensionistas Militares |
001 |
2757-X |
10.688-7 |
ANEXO 6 - TABELA DE IDENTIFICAÇÃO E NOMENCLATURA DAS CONTAS DE ARRECADAÇÃO E/OU REPASSE
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BANCO |
AGÊNCIA |
CONTA CORRENTE |
NOMENCLATURA DA CONTA CORRENTE |
CNPJ |
|
001 |
2757-X |
99.818-4 |
JUCER - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA |
04.420.980/0001- 32 |
|
001 |
2757-X |
10.688-7 |
SESDEC- SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA |
04.793.055/0001- 57 |
Art. 3ª Fica revogado o item "2.5 – CÓDIGOS DE RESERVA – NOVAS RECEITAS – ALTERAÇÃO DO MANUAL" do Capítulo 2 do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Velho, 17 de outubro de 2025.
ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador-Geral da Receita Estadual
