Publicado no DOU em 26 set 2025
Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 781/2025 que consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Decisão 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a deliberação de sua 229ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 de setembro de 2025,
Resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, os Ex-tarifários listados no Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO
NCM |
Nº Ex |
Descrição |
Fim da vigência |
8471.50.90 |
027 |
Unidades de processamento de dados, sob a forma de servidores, compostas por "software" de modelagem matemática dinâmica de alta fidelidade de processos, uma ou mais interfaces homem-máquina (IHM), módulo de integração com sistema de controle distribuído (SDCD) e ambiente de aprendizado baseado em cenários de operação; próprias para simulação de processos industriais, comercialmente denominadas "simuladores para treinamento de operadores", adequadas para funcionamento em conjunto tecnologia gêmeo digital, concebidas exclusivamente para uso em linha de produção de celulose. |
30/09/2027 |
8517.62.34 |
012 |
"Switches" Ethernet gerenciáveis, em invólucro com grau de proteção IP40, destinados a aplicações embarcadas ferroviárias, em conformidade com as normas EN50155:2007, EN 45545 classe HL3 e NFF16101/16102 (categorias A1, A2 e B), operando na faixa de temperatura de -40 a +85 graus celsius, com 8 portas Ethernet de 10/100 Mbit/s, conforme o padrão IEEE 802.3, cada uma equipada com conector M12 D-Coded, interface de manutenção RS232 com conector D-Sub de 9 pinos, porta de alimentação com conector M12 A-Coded e indicadores luminosos (LEDs) de status. |
30/09/2027 |
8517.62.72 |
034 |
Módulos de comunicação de dados sem fio (recepção, conversão e transmissão), digitais, emissores de rádio frequência com receptor incorporado, para medidores inteligentes de energia elétrica com tecnologia NB1, NB2 e CAT-M1, operando nas faixas de frequência de 450/700/850/900/1.900MHz, contendo "slot" para "SIM cards" 2FF e supercapacitores para função de "Last Gasp" e LEDs para indicação de comunicação com a rede e com os medidores de energia, com taxa de transmissão de até 1,119Mbit/s. |
30/09/2027 |
8517.62.77 |
071 |
Módulos de comunicação RF para medidores inteligentes de energia elétrica com tecnologia 4G/3G/2G compatíveis com os padrões LTE, HSDPA, HSUPA, HSPA+, WCDMA, EDGE, GPRS e GSM operando nas faixas 700/850/900/1.900/2.100MHz e 700/850/900/1.800/1.900MHz, contendo "slot" para "SIM cards 2FF" e supercapacitores para função de "Last Gasp" e LEDs para indicação de comunicação com a rede e com os medidores de energia. |
30/09/2027 |
8517.79.00 |
130 |
Equipamentos de comunicação com tecnologia "Wifi Mesh", para criação de rede inteligente, sem fio em tuneis, galerias, cortes de morros, regiões montanhosas, com a função de transmissão de dados de controle remoto para locomotivas ou comando de múltiplas unidades, compostos por unidade de rádio de duas frequências pré-determinadas (2,4 e 5GHz) e potência máxima de transmissão de 30dBm, fonte de alimentação, cabos de conexão, antenas e suporte de montagem. |
30/09/2027 |
9030.89.90 |
045 |
Equipamentos para testes de capacidade, de resistência interna, de vida útil, de simulação de condições de trabalho, de carga e de descarga em baterias de veículos automóveis híbridos e elétricos, com possiblidade de retorno de 95% da energia das baterias para a rede elétrica, com potência máxima CC de 450kW, corrente de carga e descarga de -250A a +250A, grau de proteção de entrada IP22. |
30/09/2027 |
9031.80.40 |
003 |
Computadores de bordo com "display" de 7 polegadas integrado, utilizados em veículos de transporte de passageiros, próprios para indicação de múltiplas grandezas (velocidade média, consumo de combustível, registro de códigos de falhas do chassis do veículo, etc.), com funcionalidades acessórias tais como (abertura/fechamento de portas, localização via GPS, chamadas via GSM com o centro de controle, ligar/desligar ar-condicionado, etc.), tensão de alimentação de 9-36V DC, 2GB LPDDR4 de memória RAM, Processador "Quad-Core", certificação CE RED, FCC, E-mark (ECE R10), Railway EN50155, Anatel, com "software" proprietário e "hardware" desenvolvido para aplicação específica em ônibus e trens. |
30/09/2027 |
9031.80.40 |
004 |
Computadores de bordo próprios para funcionar em conjunto com monitor/display conectado via cabo, apresentado desprovido de monitor/display, utilizados em veículos de transporte de passageiros, próprios para indicação de múltiplas grandezas (velocidade média, consumo de combustível, registro de códigos de falhas do chassis do veículo, etc.), com funcionalidades acessórias tais como (abertura/fechamento de portas, localização via GPS, chamadas via GSM com o centro de controle, ligar/desligar ar-condicionado, etc.), com capacidade de armazenamento de 32Gb eMMc, tensão de alimentação entre 9 a 36VDC, 4GB LPDDR4 de memória RAM, Processador "Quad Core", E-mark (ECE R10, ECE R118), EN50155, EN45455 CE / FCC / IC / RCM / ITxPT / Anatel, com "software" proprietário e "hardware" desenvolvido para aplicação específica em ônibus e trens. |
30/09/2027 |