Publicado no DOE - AM em 18 set 2025
Modifica a Resolução GSEFAZ Nº 7/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica; e a Resolução GSEFAZ Nº 5/2014, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de incluir novos códigos de receitas, a fim de aumentar a eficiência no controle da arrecadação e dos gastos do Estado; e
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o controle da apropriação de créditos fiscais nos registros dos arquivos das Escriturações Fiscais Digitais (EFD).
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescentados os códigos abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, com as seguintes redações:
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| Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito (*) | DESCRIÇÃO |
| 1417 | 10 | ICMS - REMESSA CONFORME |
| 1418 | 10 | ICMS ST - ENERGIA ELÉTRICA UF SIGNATÁRIA CONV. 50/19 |
Art. 2º Fica acrescentado o código abaixo relacionado ao Anexo VII da Resolução nº 005/2014- GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS, com a seguinte redação:
“
| CÓDIGO | TIPO | DESCRIÇÃO |
| 1418 | 10 | ICMS ST - ENERGIA ELÉTRICA UF SIGNATÁRIA CONV. 50/19 |
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 18 de setembro de 2025.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
