O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 6º -A e 8º da Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, com a finalidade de prover o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

§ 1º Os serviços previstos no caput compreendem, dentre outros:

I - A iluminação de vias, logradouros e demais bens de uso comum do povo;

II - A instalação, a manutenção e o melhoramento da rede de iluminação pública; e

III - A administração de sistemas de monitoramento com vistas à segurança e à preservação de logradouros públicos.

§ 2º O montante arrecadado da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será destinado ao Fundo Especial de Iluminação Pública.

§ 3º O Fundo Especial de Iluminação Pública fica vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura ou ao órgão que a vier substituir.” (NR)

“Art. 2º (...).

Parágrafo único. Ficam isentas da COSIP as unidades consumidoras cadastradas na concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, como:

I - imóveis destinados ao uso de templos de qualquer culto; e

II - imóveis utilizados pela administração pública direta e indireta do Município do Rio de Janeiro.” (NR) 

(...)

“Art. 4º O valor-base da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será aquele que corresponder à faixa de consumo de energia elétrica indicado na fatura emitida pela empresa concessionária de distribuição de energia elétrica do Município.

§ 1º A faixa de consumo de que trata o caput deste artigo será inicialmente definida pelo consumo apurado na primeira fatura emitida após o início de vigência desta Lei, mantendo-se fixo o valor-base da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP com base naquela faixa de consumo até a data da publicação do reajuste tarifário pela ANEEL.

§ 2º Na fatura seguinte à publicação do reajuste tarifário pela ANEEL, a faixa de consumo de cada unidade será redefinida pela média do consumo mensal de energia elétrica da referida unidade consumidora apurada nos 12 (doze) meses anteriores, conforme a fórmula a seguir.

Onde:

 representa a Média de Consumo, que será o valor utilizado para determinar a faixa de enquadramento da unidade consumidora.

 é o somatório, que indica que devemos somar os valores de consumo de cada um dos últimos 12 meses.

i=1 indica o início do período de 12 meses

12 indica o final do período de 12 meses

é o consumo da unidade consumidora no mês i. Por exemplo,  é o consumo da unidade consumidora no mês i. Por exemplo,  do segundo, e assim por diante, até  para o décimo segundo mês.

é o fator de divisão que calcula a média dos 12 valores de consumo somados.

§ 3º Para as unidades consumidoras que, no período de apuração anual da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, por ocasião da publicação do reajuste tarifário pela ANEEL, não tiverem alcançado 12 (doze) meses de consumo para a apuração da faixa de consumo anual, na forma do § 2º deste artigo, aplica-se o disposto no § 1º, definindo-se a faixa de consumo anual conforme apuração do mês vigente, mantendo-se, em valor fixo, até a data do próximo reajuste tarifário anual.

§ 4º Para as unidades consumidoras inauguradas após o início de vigência da Lei, o valor-base da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será definido pela faixa de consumo isenta, definida no § 5º deste artigo, correspondente à faixa de 0 a 120 kWh, até a data da publicação do reajuste tarifário pela ANEEL.

§ 5º A faixa de consumo de que tratam os parágrafos anteriores e o método de cálculo do valor-base da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP devem seguir os parâmetros da tabela a seguir:

I - Entende-se como TEIP a Tarifa de Fornecimento de Energia Elétrica para Iluminação Pública, classificada como subgrupo B4a - Iluminação Pública, de que trata o art. 190 da Resolução nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ou a tarifa que vier a substituí-la;

II - Para uso na fórmula de cálculo, o valor da TEIP, publicado em R$ /KWh, deverá ser multiplicado por mil.

§ 6º O valor-base da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP definido pela fórmula da tabela acima será recalculado anualmente na fatura de energia elétrica do mês seguinte ao da publicação do reajuste tarifário anual da tarifa aplicável à concessionária de distribuição de energia elétrica no Município do Rio de Janeiro, de modo que o valor da COSIP se mantenha, em valor fixo, até a data do próximo reajuste tarifário anual.

§ 7º Mensalmente, ao valor-base definido nos termos dos parágrafos anteriores, será acrescido o valor da bandeira tarifária vigente para o mês de referência, conforme publicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, conforme tabela abaixo:

§ 8º O valor final da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, a ser pago mensalmente, será o somatório do valor-base anual acrescido do valor mensal apurado a partir da bandeira tarifária vigente para o mês de referência.

§ 9º O valor final da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, a ser pago mensalmente, não poderá ultrapassar o valor-teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este atualizado anualmente conforme estabelecido no art. 4º -A, § 6º desta Lei.” (NR)

“Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio ou contrato com a concessionária de distribuição de energia elétrica para cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

(...)

§ 7º Os prazos para cumprimento das obrigações acessórias pela concessionária de distribuição de energia elétrica, instituídas no art. 6° -B, e observado o art. 6º -C, poderão ser definidos em contrato ou convênio.” (NR)

“Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda proceder ao lançamento da COSIP nos casos de inadimplência do sujeito passivo, observado o § 2º do art. 4º.

(...)” (NR)

“Art. 6º -A Mediante intimação escrita, todas as pessoas que dispuserem de informações que interessem ao cumprimento da obrigação tributária de que trata esta Lei deverão prestar declaração à Secretaria Municipal de Fazenda.” (NR)

(...)

“Art. 8º O Poder Executivo baixará os atos necessários à disciplina do Fundo Especial de Iluminação Pública previsto no art. 1º e à regulamentação da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.” (NR)

Art. 2º Ficam acrescidos os arts. 4º -A, 6º -B e 6º -C à Lei nº 5.132, de 2009, com a seguinte redação:

“Art. 4º -A O recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP fora do prazo não acarretará ao contribuinte a incidência de quaisquer acréscimos legais, desde que seja efetuado antes da Secretaria Municipal de Fazenda proceder ao lançamento, conforme disposto no art. 6º.

§ 1º A falta de pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP incluída na fatura mensal implica a repetição da cobrança pela concessionária de distribuição de energia elétrica, na forma adotada por ela para a cobrança da tarifa de energia elétrica, até que a Secretaria Municipal de Fazenda se manifeste expressamente pela descontinuidade da cobrança, nos termos do regulamento.

§ 2º Subsistindo a falta de pagamento da fatura mensal de energia elétrica após a repetição da cobrança de que trata o § 1º deste artigo, o dever de adimplemento da COSIP recairá exclusivamente sobre o titular da unidade consumidora, de acordo com o cadastro da concessionária distribuidora de energia elétrica.

§ 3º A concessionária fica autorizada a efetuar o parcelamento dos débitos da COSIP, nos termos do regulamento.

§ 4º Havendo pagamento, a qualquer tempo, de parcela ou da totalidade da fatura mensal de energia elétrica, a concessionária deverá promover o recolhimento da COSIP em preferência às demais cobranças relacionadas à fatura mensal de energia, devendo a concessionária repassar imediatamente os valores recebidos para custeio da COSIP à conta arrecadadora da COSIP.

§ 5º O prazo de recolhimento da COSIP será fixado em ato do Poder Executivo.

§ 6º Os valores fixos em reais utilizados no método de cálculo da COSIP, na forma da tabela constante do § 5º do art. 4º desta Lei, serão atualizados pelo mesmo índice aplicado aos créditos tributários de que trata a Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000, considerando o período apurado dos 12 (doze) meses anteriores à definição do valor anual da COSIP, na forma do art. 4º, § 2º desta Lei.”

“Art. 6º -B A concessionária fica responsável pelo encaminhamento à Secretaria Municipal de Fazenda, nos prazos definidos em contrato ou convênio, conforme disposto no § 7º do art. 5º:

I - da indicação do valor referente à Tarifa de Fornecimento de Energia Elétrica para Iluminação Pública - TEIP, a que se refere o inciso II do § 5º do art. 4º desta Lei, e de que trata o art. 190 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ou a tarifa que a vier substituir;

II - da relação dos contribuintes inadimplentes;

III - dos relatórios de faturamento, arrecadação e inadimplência, individualizados por unidade consumidora, incluindo os valores objeto de parcelamentos conforme indicados no inciso VI deste artigo;

IV - do cadastro de unidades consumidoras;

V - dos relatórios de número de unidades consumidoras por faixa de consumo, contendo a demonstração de seu enquadramento para o ano fiscal corrente, a fim de aplicação na tabela prevista no art. 4º, § 5º desta Lei;

VI - relatório de unidades consumidoras novas, cuja classificação enquanto unidade consumidora deverá considerar a média de consumo apurada no período total de consumo existente, considerando-se no mínimo o consumo correspondente a 100 kWh.

VII - dos relatórios dos parcelamentos das faturas de energia elétrica e da COSIP; e

VIII - de quaisquer outras informações, relatórios e dados relativos à cobrança da COSIP, sempre que requeridos.

Art. 6º -C O descumprimento das obrigações acessórias, instituídas no art. 6º -B, acarretará as seguintes penalidades:

I - falta de encaminhamento no prazo regulamentar ou indicação incorreta do valor referente à Tarifa de Fornecimento de Energia Elétrica para Iluminação Pública - TEIP:

Multa: R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ocorrência;

II - falta de encaminhamento, omissão ou indicação incorreta das informações da relação dos contribuintes inadimplentes à Secretaria Municipal de Fazenda:

Multa: R$ R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por mês ou fração que transcorrer sem o cumprimento da obrigação;

III - falta de encaminhamento, omissão ou indicação incorreta das informações das relações periódicas de faturamento, arrecadação e inadimplência individualizadas por unidade consumidora:

Multa: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por mês ou fração que transcorrer sem o cumprimento da obrigação, para cada relatório;

IV - falta de encaminhamento periódico, omissão ou indicação incorreta das informações do cadastro de unidades consumidoras:

Multa: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por mês ou fração que transcorrer sem o cumprimento da obrigação;

V - falta de encaminhamento, omissão ou indicação incorreta das informações referentes aos clientes por unidade consumidora:

Multa: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por mês ou fração que transcorrer sem o cumprimento da obrigação;

VI - falta de encaminhamento, omissão ou indicação incorreta das informações referentes aos parcelamentos das faturas de energia elétrica e da COSIP:

Multa: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por mês ou fração que transcorrer sem o cumprimento da obrigação; e

VII - falta de encaminhamento, omissão ou indicação incorreta de quaisquer outras informações, relatórios e dados relativos à cobrança da COSIP, sempre que requeridos:

Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês ou fração que transcorrer sem o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Os valores das multas constantes deste artigo serão atualizados a cada exercício pelo mesmo índice aplicado aos créditos tributários de que trata a Lei nº 3.145, de 2000, tomando-se como base para a atualização o exercício de 2024.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias, ou no primeiro dia do exercício seguinte à data de sua publicação, o que ocorrer por último, exceto as alterações no art. 1º da Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009, que produzem efeitos imediatos, podendo os recursos arrecadados a partir do exercício de 2025 com a COSIP também serem destinados ao custeio dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, na forma do art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 4º Ficam remitidos os créditos tributários dos valores da COSIP cobrados nas faturas de energia elétrica, referentes às unidades consumidoras no Município cadastradas na concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, na hipótese de isenção estabelecida no art. 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei 5.132, de 2009, introduzido pelo art. 1° desta Lei.

Art. 5º Ficam revogados os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 5º, o art. 7º e o Anexo, todos da Lei 5.132, de 2009.

EDUARDO PAES

Prefeito