O Município de João Pessoa, por meio da Procuradoria-Geral do Município, com fundamento no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 53/2008 ), na Portaria PROGEM nº 11/2022 e demais normas aplicáveis, torna público o presente Edital de Chamamento, convocando todos os contribuintes que possuam débito em aberto junto à Fazenda Pública Municipal, seja ele inscrito ou não em dívida ativa, ajuizado ou não, a regularizarem sua situação fiscal, mediante as condições e benefícios abaixo descritos:

1. DO OBJETIVO

O presente chamamento tem por finalidade incentivar a regularização fiscal voluntária, permitindo que os contribuintes em situação de inadimplência quitem ou parcelem seus débitos junto ao Município, com condições especiais de pagamento, de forma a evitar o agravamento da dívida e o ajuizamento de execução fiscal.

2. DOS BENEFÍCIOS

a) Pagamento à vista:

Será concedido desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora, nos casos de pagamento integral e em parcela única do débito, independentemente de sua natureza ou estágio de cobrança (administrativa ou judicial).

b) Parcelamento:

Os débitos também poderão ser parcelados, nos termos da legislação vigente, em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, a depender do valor total da dívida consolidada, observados os seguintes critérios:

- Valor mínimo por parcela;

- Incidência de encargos legais e atualização monetária sobre o valor parcelado;

- Perda dos benefícios em caso de inadimplemento.

3. FORMA DE ADESÃO

Os contribuintes interessados deverão formalizar sua adesão por meio de:

- Atendimento presencial na Secretaria da Receita Municipal (Rua Diógenes Chianca, nº 1.777, Água Fria, João Pessoa/PB, CEP: 58053-900) ou na Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa (Av. Pres. Epitácio Pessoa, 2.930 sala 601 - Tambauzinho, João Pessoa - PB, 58042-006);

- Atendimento eletrônico via Portal do Contribuinte, no seguinte link: https://receita.joaopessoa.pb.gov.br/portal-serem;

- Contato via whatsapp (83 99668-6769) ou via e-mail (procuradoriafiscaljp@gmail.com) para esclarecimentos e emissão de guias.

4. DISPOSIÇÕES FINAIS

Este chamamento visa reforçar a política fiscal moderna e conciliadora do Município de João Pessoa, que preza pela eficiência da cobrança, respeito ao contribuinte e estímulo à regularização voluntária.

João Pessoa/PB, 11 de agosto de 2025.

Bruno Augusto Albuquerque da Nóbrega

Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa