Portaria SUCIEF Nº 186 DE 10/06/2025


 Publicado no DOE - RJ em 13 jun 2025


Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF Nº 176/2025, que disciplina as regras de pós-validação estadual da EFD ICMS/IPI.


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O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 50 da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto no Processo n° SEI-040006/011586/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 176, de 31 de março de 2025, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes itens: 

REGRA VERSÃO DESCRIÇÃO DETALHAMENTO CATEGORIA DATA DE INÍCIO DATA FIM
601 1 Incorreção na transferência de saldo credor de um mês para o subsequente (ICMS pró- prio) O valor de saldo credor anterior informado no registro E110 (campo VL_SLD_CREDOR_ANT) deve corresponder ao valor informado como saldo credor a transportar do registro E110 (campo VL_SLD_CREDOR_TRANSPORTAR) da EFD ICMS/IPI relativa à competência imediatamente anterior. Erro 12.06.2025  
602 1 Incorreção na transferência de saldo credor de um mês para o subsequente (ICMS ST) O valor de saldo credor anterior informado no registro E210 (campo VL_SLD_CRED_ANT_ST) deve corresponder ao valor informado no campo de saldo credor a transportar do registro E210 (campo VL_SLD_CRED_ST_TRANSPORTAR) da EFD ICMS/IPI relativa à competência imediatamente anterior. Erro 12.06.2025  
603 1 Incorreção na transferência de saldo credor de um mês para o subsequente (DIFAL EC nº 87/2015 ) O valor de saldo credor anterior informado no registro E310 (campo VL_SLD_CRED_ANT_DIFAL) deve corresponder ao valor informado no campo de saldo credor a transportar do registro E310 (campo VL_SLD_CRED_TRANSPOR- TAR_DIFAL) da EFD ICMS/IPI relativa à competência imediatamente anterior. Erro 12.06.2025  
604 1 Incorreção na transferência de saldo credor de um mês para o subsequente (FCP EC nº 87/2015 ) O valor de saldo credor anterior informado no registro E310 (campo VL_SLD_CRED_ANT_FCP) deve corresponder ao valor informado no campo de saldo credor a transportar do registro E310 (campo VL_SLD_CRED_TRANSPORTAR_FCP) da EFD ICMS/IPI relativa à competência imediatamente anterior. Erro 12.06.2025  
605 1 Saldo credor de exportação ou de operação de industrial em valor superior ao saldo credor total O valor do saldo credor decorrente de exportações ou de operações de estabelecimento industrial informado no registro 1200 (campo SLD_CRED_FIM) deve, por conceito, ter valor inferior ou igual ao saldo credor total apurado pelo contribuinte no registro E110 (campo VL_SLD_CREDOR_TRANSPORTAR) no período. Erro 12.06.2025  
606 1 Transferência de saldo credor de exportação/industrial entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo sem informação do destinatário A informação em relação ao estabelecimento destinatário da transferência de saldo credor entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo deve constar corretamente (formato "XXXXXXX") no campo DESCR_COMPL_AJ do registro E111 em que foi registrada a transferência a débito (COD_AJ_APUR = RJ000000). Erro 12.06.2025  
607 1 Utilização de saldo credor de exportação/industrial para pagamento de ICMS importação sem correspondente baixa do saldo do registro 1200 O contribuinte, ao utilizar saldo credor para pagamento de ICMS devido por importação por meio de lançamento no registro C197 (COD_AJ = RJ40009000), deve fazer a baixa do valor utilizado do controle dos créditos fiscais do respectivo registro 1200, por meio de lançamento no registro 1210. Erro 12.06.2025  
608 1 Utilização de saldo credor de exportação/industrial para pagamento de operação de entrada de sucata sem correspondente baixa do saldo do registro 1200 O contribuinte, ao utilizar saldo credor para pagamento de ICMS devido por entrada de sucata por meio de lançamento no registro C197 (COD_AJ = RJ40009001), deve fazer a baixa do valor utilizado do controle dos créditos fiscais do respectivo registro 1200, por meio de lançamento no registro 1210. Erro 12.06.2025  
609 1 Lançamento de saldo credor recebido em transferência sem indicação do remetente A informação em relação ao estabelecimento remetente de saldo credor recebido em transferência deve constar corretamente (formato "XXXXXXXX") no campo DESCR_COMPL_AJ do registro E111/C197 em que foi registrada a transferência a crédito. Erro 12.06.2025  

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025

MARCELO BOTTINO RUA

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais