O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto na Lei nº 7.638, de 19 de janeiro de 1999, e na Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º – O inciso III do art. 2º do Decreto nº 17.044, de 8 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação e fica acrescido ao referido artigo o inciso VI:

“Art. 2º – (...)

III – empresas instaladas ou que vierem a se instalar no Parque Tecnológico de Belo Horizonte – BH-TEC;

(...)

VI – startups e ICTs, conforme definições da Lei nº 11.838, de 31 de março de 2025, e disciplinadas em portaria conjunta a ser expedida pela SMDE e pela SMFA.”.

Art. 2º – O inciso I do art. 5º do Decreto nº 17.044, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º – (...)

I – nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IV e VI do art. 2º, igual ao valor do imposto devido no mês pela prestação do serviço objeto do incentivo concedido;”.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 5 de junho de 2025.

Álvaro Damião

Prefeito de Belo Horizonte