Instrução Normativa CRE/GAB Nº 23 DE 14/05/2025 - Estadual - Rondônia

Publicado no DOE - RO em 21 mai 2025

Altera e acresce dispositivos ao Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 82/2021, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31-A do Decreto nº 9.736, de 4 de dezembro de 2001;

DETERMINA:

Art. 1º Os dispositivos adiante do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o tipo de DARE dos códigos de receitas 5540, 5550, 8146, 5515, 5615, 8352, 8353, 8354, 8355, 8799, 8869, 8886, 8887 e 9175, contidos no Anexo 1:

"Anexo 1 - Tabela de Receitas

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	TIPO DE DARE
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	1	3	5	6	7	8
5540	IDEP – Dívida Ativa – restituição de despesas de exercícios anteriores	X				X
5550	PROCON – Dívida Ativa Auto de Infração	X				X
8146	JUCER – Dívida Ativa	X				X
5515	IDARON - Dívida Ativa não Tributária	X				X
5615	IDARON - PARC. Dívida Ativa não Tributária	X				X
8352	IDARON - Dívida Ativa – Defesa Animal	X				X
8353	IDARON - Dívida Ativa – Defesa Vegetal	X				X
8354	IDARON - Dívida Ativa – Outros Créditos	X				X
8355	IDARON - Dívida Ativa – Ações Judiciais	X				X
8799	FUNRESPOL - Dívida Ativa Não Tributária	X				X
8869	DER – Dívida Ativa não trib.- multa de contrato e processo adm.	X				X
8886	AGERO - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA TAXA DE SANEAMENTO TFS	X				X
8887	AGERO – Dívida Ativa não tributária – Auto de Infração	X				X
9175	FUPEN – Parcelamento de dívida ativa	X				X

II - a agência bancária dos códigos de receitas 5540, 5541, 5542 e 5543, contidos no Anexo 4:

"Anexo 4 - Tabela de Receitas e Contas de Depósitos

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	BANCO	AGÊNCIA	CONTA
5540	IDEP – Dívida Ativa – restituição de despesas de exercícios anteriores	001	2757-X	10.126-5
5541	IDEP – Código Reserva	001	2757-X	10.126-5
5542	IDEP – Código Reserva	001	2757-X	10.126-5
5543	IDEP – Código Reserva	001	2757-X	10.126-5

III - a agência bancária vinculada à conta corrente contida no Anexo 6:

"Anexo 6 - Tabela de Identificação e Nomenclatura das Contas de Arrecadação e/ou Repasse

BANCO	AGÊNCIA	CONTA CORRENTE	NOMENCLATURA DA CONTA CORRENTE	CNPJ
001	2757-X	10.126-5	IDEP – Inst. de Desenvolvimento da Educação Proﬁssional de Rondônia	26.766.814/0001-25

IV - as descrições dos códigos de receitas 8247, 8248, 8249, 9752, 9753, 9754, 9755, 9756, 9757 e 9758, contidos nos Anexos 1 e 4:

"Anexo 1 - Tabela de Receitas

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	TIPO DE DARE
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	1	3	5	6	7	8
8247	SESDEC - CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE CURSO					X
8248	SESDEC - CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE CURSO - Ex Militares do Estado					X
8249	SESDEC - CONTRIBUIÇÃO PREV. GRAU ACIMA PM/BM					X
9752	IPERON - Dívida Ativa Contrib. Previd. – Servidor	X				X
9753	IPERON - Dívida Ativa Contrib. Previd. – Patronal	X				X
9754	IPERON - Dívida Ativa Rest. de benefício – Aposentado	X				X
9755	IPERON - Dívida Ativa Rest. de benefício – Pensionista	X				X
9756	IPERON - Dívida Ativa Ressarcimento ao Erário - Diária/Suprimento de Fundo	X				X
9757	IPERON - Dívida Ativa Ressarcimento ao Erário – Diversos	X				X
9758	IPERON - Dívida Ativa - Multa contratual	X				X

........................................................................................

Anexo 4 – Tabela de Receitas e Contas de Depósito

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	CONTAS DE DEPÓSITO
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	BANCO	AGÊNCIA	CONTA
8247	SESDEC - CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE CURSO	001	2757-X	10.690-9
8248	SESDEC - CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE CURSO - Ex Militares do Estado	001	2757-X	10.690-9
8249	SESDEC - CONTRIBUIÇÃO PREV. GRAU ACIMA PM/BM	001	2757-X	10.690-9

9752	IPERON - Dívida Ativa Contrib. Previd. – Servidor	001	2757-X	8.939-7
9753	IPERON - Dívida Ativa Contrib. Previd. – Patronal	001	2757-X	8.940-0
9754	IPERON - Dívida Ativa Rest. de benefício – Aposentado	001	2757-X	8.941-9
9755	IPERON - Dívida Ativa Rest. de benefício – Pensionista	001	2757-X	8.941-9
9756	IPERON - Dívida Ativa Ressarcimento ao Erário - Diária/Suprimento de Fundo	001	2757-X	7.966-9
9757	IPERON - Dívida Ativa Ressarcimento ao Erário – Diversos	001	2757-X	7.966-9
9758	IPERON - Dívida Ativa - Multa contratual	001	2757-X	7.966-9

Art. 2º Ficam acrescidos os dispositivos adiante ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, com as seguintes redações:

I - os códigos de receitas 7000, 7001 e 7002 aos Anexos 1 e 4:

"Anexo 1 - Tabela de Receitas

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	TIPO DE DARE
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	1	3	5	6	7	8
7000	SESAU-DEVOLUÇÃO DE DIÁRIAS E OUTROS					X
7001	SESAU-DEVOLUÇÃO DE MODALIDADE FUNDO A FUNDO (PORTARIA 7940 - 10/12/2024)					X
7002	SESAU-DEVOLUÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E OUTROS					X

...................................................................

Anexo 4 - Tabela de Receitas e Contas de Depósitos

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	BANCO	AGÊNCIA	CONTA
7000	SESAU-DEVOLUÇÃO DE DIÁRIAS E OUTROS	001	2757-X	7.326-1
7001	SESAU-DEVOLUÇÃO DE MODALIDADE FUNDO A FUNDO (PORTARIA 7940 - 10/12/2024)	001	2757-X	7.326-1
7002	SESAU-DEVOLUÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E OUTROS	001	2757-X	9.879-5

II - as contas correntes 7.326-1 e 9.879-5, com nomenclatura e CNPJ, ao Anexo 6:

"Anexo 6 - Tabela de Identificação e Nomenclatura das Contas de Arrecadação e/ou Repasse

BANCO	AGÊNCIA	CONTA CORRENTE	NOMENCLATURA DA CONTA CORRENTE	CNPJ
001	2757-X	7.326-1	SESAU- RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE	00.394.585/0001-71
001	2757-X	9.879-5	SESAU- RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE	00.394.585/0001-71

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 14 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador-Geral da Receita Estadual