O DIRETOR-PRESIDENTE da EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A (EPTC), no uso das atribuições conferidas pela Lei 8.133/98, de 12 de janeiro de 1998, e pelo Estatuto Social;

CONSIDERANDO o reajuste das tarifas do Serviço de Transporte Individual por Táxi nas categorias Comum e Especial, com vigência a partir 00h do dia 31 de março de 2025, determinado pelo Decreto nº 23.210, de 28 de março de 2025;

CONSIDERANDO o disposto no item 6.3.2 do Anexo I da Portaria 124, de 24 de março de 2022, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), que fixa o Regulamento Técnico Metrológico Para Taxímetros e determina a submissão dos taxímetros a verificação periódica anual;

CONSIDERANDO que o art. 24, incs. VI e XI, da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, dispõe competir ao autorizatário providenciar a manutenção do taxímetro em perfeito estado de funcionamento, devidamente aferido e lacrado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro);

RESOLVE:

Art. 1º Os permissionários do serviço de transporte individual por táxi do Município de Porto Alegre deverão providenciar a adequação do prefixo às novas tarifas fixadas pelo Decreto nº 23.210, de 31 de março de 2025, e a respectiva aferição dos taxímetros junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), observando o seguinte cronograma fixado pelo Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único. A execução do serviço de transporte individual por táxi sem a aferição do taxímetro no prazo estabelecido por esta Resolução ensejará a autuação do prefixo, com base no art. 57, XI, do Decreto nº 20.438, de 23 de dezembro de 2019.

Art. 2º A partir de 31/03/2025, todos os prefixos do transporte individual por táxi deverão portar e utilizar, obrigatoriamente e até a aferição referida no art. 1º desta Resolução, a Tabela Provisória de Tarifa determinada pelo art. 6º do I do Decreto nº 23.210, de 31 de março de 2025, disponível no site da EPTC.

§ 1º A execução do serviço sem que o prefixo porte a Tabela Provisória de Tarifa ensejará sua autuação, com base no art. 57, VI, do Decreto nº 20.438, de 23 de dezembro de 2019.

§ 2º A cobrança de valores do usuário a maior ensejará a autuação do prefixo, com base no art. 58, VIII, do Decreto nº 20.438, de 23 de dezembro de 2019.

Art. 3º O Anexo I é parte integrante desta Resolução.

Art. 4º Ficam revogadas as Resoluções 003/2019 e 009/2019.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10/04/2025.

Porto Alegre, 10 de abril de 2025.

PEDRO BISCH NETO, Diretor-Presidente.

ANEXO I

CRONOGRAMA PARA AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE TÉCNICA DE TAXÍMETROS 2025