Ato ICMS/COTEPE Nº 50 DE 24/04/2025


 Publicado no DOU em 25 abr 2025


Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.


Campanha Mês do contador

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Mato Grosso, Paraná e Minas Gerais, nos dias 22 e 23 de abril de 2025, e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 23 de abril de 2025, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:

I - no Anexo II:

a) o item 12 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:

"ANEXO II

MATO GROSSO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

12

MT

EAC

Importação e Saídas

50.8**.***/**-**

14.xxx.xxx-5

FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA

25.03.2025


";

b) o item 45 ao campo referente ao Estado de Minas Gerais:

"ANEXO II

MINAS GERAIS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

45

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

13.6**.***/**-**

004.798560.00-51

RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A

23.08.2024


";

c) o item 39 ao campo referente ao Estado do Paraná:

"ANEXO II

PARANÁ

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

39

PR

EAC

Importação / Op. Interna / Transferência

09.5**.***/**-**

90922279-68

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA.

1º.03.2025


";

II - no Anexo IV:

a) o item 13 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:

"ANEXO IV

MATO GROSSO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

13

MT

EAC

Operação interna e Interestadual armazenagem

50.8**.***/**-**

14.xxx.xxx-5

FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA

25.03.2025


";

b) o campo referente ao Estado de Minas Gerais, com os itens 1 a 42:

"ANEXO IV

MINAS GERAIS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

MG

EAC

ARMAZENAGEM

05.4**.***/**-**

003.087572.00-13

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

09.04.2025

2

MG

EAC

ARMAZENAGEM

16.6**.***/**-**

520.316928.00-26

AGROPEU - AGROINDUSTRIAL DE POMPEU S/A

09.04.2025

3

MG

EAC

ARMAZENAGEM

19.8**.***/**-**

725.062302.00-90

ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

09.04.2025

4

MG

EAC

ARMAZENAGEM

07.9**.***/**-**

001.003714.01-08

BAMBUI BIOENERGIA S.A.

09.04.2025

5

MG

EAC

ARMAZENAGEM

12.1**.***/**-**

003.561071.00-90

BCI COMERCIALIZADORA LTDA

09.04.2025

6

MG

EAC

ARMAZENAGEM

08.3**.***/**-**

001.051182.00-38

BIOENERGETICA AROEIRA S.A.

09.04.2025

7

MG

EAC

ARMAZENAGEM

08.7**.***/**-**

001.058894.00-62

BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA

09.04.2025

8

MG

EAC

ARMAZENAGEM

28.1**.***/**-**

003.222525.00-57

CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A.

09.04.2025

9

MG

EAC

ARMAZENAGEM

42.8**.***/**-**

004.468483.00-98

CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA

09.04.2025

10

MG

EAC

ARMAZENAGEM

00.9**.***/**-**

035.193694.00-64

CJ SELECTA S.A.

09.04.2025

11

MG

EAC

ARMAZENAGEM

23.7**.***/**-**

705.067162.00-62

COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE

09.04.2025

12

MG

EAC

ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

725.466854.05-09

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.

09.04.2025

13

MG

EAC

ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

725.466854.06-81

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.

09.04.2025

14

MG

EAC

ARMAZENAGEM

03.9**.***/**-**

003.166002.00-34

CRV INDUSTRIAL LTDA.

09.04.2025

15

MG

EAC

ARMAZENAGEM

17.8**.***/**-**

118.183204.00-68

DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI

09.04.2025

16

MG

EAC

ARMAZENAGEM

18.0**.***/**-**

668.389077.00-21

DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A

09.04.2025

17

MG

EAC

ARMAZENAGEM

13.5**.***/**-**

001.762466.01-80

DELTA SUCROENERGIA S.A.

09.04.2025

18

MG

EAC

ARMAZENAGEM

13.5**.***/**-**

001.762466.02-61

DELTA SUCROENERGIA S.A.

09.04.2025

19

MG

EAC

ARMAZENAGEM

19.6**.***/**-**

696.448769.00-96

DESTILARIA CACHOEIRA LTDA.

09.04.2025

20

MG

EAC

ARMAZENAGEM

21.7**.***/**-**

363.299979.00-67

DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA.

09.04.2025

21

MG

EAC

ARMAZENAGEM

10.4**.***/**-**

001.097855.00-05

DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA.

09.04.2025

22

MG

EAC

ARMAZENAGEM

45.3**.***/**-**

004.775841.00-65

ECE S.A.

09.04.2025

23

MG

EAC

ARMAZENAGEM

07.4**.***/**-**

271.363690.00-15

FRUTAL BIOENERGIA LTDA.

09.04.2025

24

MG

EAC

ARMAZENAGEM

06.0**.***/**-**

334.269820.00-45

ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.

09.04.2025

25

MG

EAC

ARMAZENAGEM

08.1**.***/**-**

001.012313.00-26

ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.

09.04.2025

26

MG

EAC

ARMAZENAGEM

29.1**.***/**-**

003.082365.00-57

MINAS BIOENERGIA LTDA.

09.04.2025

27

MG

EAC

ARMAZENAGEM

13.6**.***/**-**

004.798560.00-51

RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A

09.04.2025

28

MG

EAC

ARMAZENAGEM

15.5**.***/**-**

001.039931.00-02

RAIZEN CENTRO-SUL S.A

09.04.2025

29

MG

EAC

ARMAZENAGEM

12.2**.***/**-**

344.876699.00-54

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

09.04.2025

30

MG

EAC

ARMAZENAGEM

12.2**.***/**-**

114.876699.02-92

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

09.04.2025

31

MG

EAC

ARMAZENAGEM

12.2**.***/**-**

742.876699.03-71

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

09.04.2025

32

MG

EAC

ARMAZENAGEM

06.0**.***/**-**

325.274255.02-30

SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA.

09.04.2025

33

MG

EAC

ARMAZENAGEM

05.9**.***/**-**

577.261983.00-48

SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.

09.04.2025

34

MG

EAC

ARMAZENAGEM

07.9**.***/**-**

001.009393.00-97

SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA.

09.04.2025

35

MG

EAC

ARMAZENAGEM

19.5**.***/**-**

507.378071.00-36

U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA.

09.04.2025

36

MG

EAC

ARMAZENAGEM

08.0**.***/**-**

001.009549.00-60

USINA CERRADAO S.A.

09.04.2025

37

MG

EAC

ARMAZENAGEM

22.5**.***/**-**

430.061329.00-90

USINA MONTE ALEGRE LTDA.

09.04.2025

38

MG

EAC

ARMAZENAGEM

07.6**.***/**-**

701.399971.00-30

USINA UBERABA S/A

09.04.2025

39

MG

EAC

ARMAZENAGEM

07.4**.***/**-**

470.354772.00-75

VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A

09.04.2025

40

MG

EAC

ARMAZENAGEM

08.0**.***/**-**

001.009449.00-90

VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL LTDA.

09.04.2025

41

MG

EAC

ARMAZENAGEM

08.4**.***/**-**

001.028639.00-27

VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.

09.04.2025

42

MG

EAC

ARMAZENAGEM

01.1**.***/**-**

363.965125.00-98

WD AGROINDUSTRIAL LTDA.

09.04.2025


c) o campo referente ao Estado de São Paulo, com o item 1:

"ANEXO IV

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

SP (Alterado conforme retificação realizada no DOE de 27/05/2025).

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

49.9**.***/**-**

490.xxx.xxx.xxx

MOEMA BIOENERGIA S/A

17.04.2025


".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATA LARISSA SILVESTRE