Publicado no DOE - PB em 25 mar 2025
Altera a Portaria SEFAZ Nº 216/2024, que fixa os valores relativos à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com cerveja, chopp, refrigerante, energético e isotônico, para incluir os produtos que menciona.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 00216/2024/SEFAZ, de 26 de novembro de 2024, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:
Tipo: CERVEJA
Fabricante/Distribuidor: AMBEV
Marca: Brahma Chopp (Pack com 12 unidades)
Tipo Embalagem: Lata
Capacidade: 350 ml
EAN/GTIN (unitário): 7891991307345
Preço Sugerido: R$ 34,68
Tipo: CERVEJA
Fabricante/Distribuidor: AMBEV
Marca: Skol Pilsen (Pack com 12 unidades)
Tipo Embalagem: Lata
Capacidade: 350 ml
EAN/GTIN (unitário): 7891991307680
Preço Sugerido: R$ 34,68
Tipo: CERVEJA
Fabricante/Distribuidor: AMBEV
Marca: Corona Cero
Tipo Embalagem: Lata
Capacidade: 350 ml
EAN/GTIN (unitário): 7891991307505
Preço Sugerido: R$ 5,79
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: AMBEV
Marca: H2OH! Limoneto
Tipo Embalagem: Lata
Capacidade: 350 ml
EAN/GTIN (unitário): 7892840823986
Preço Sugerido: R$ 3,29
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2025.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
