ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 67 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições da Lei n. 5.671, de 18 de janeiro de 2016,

Considerando a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019; 

Considerando a Resolução n. 105/SES, de 26 de novembro de 2012, que aprovou o Regulamento Técnico estabelecendo as responsabilidades sanitárias e dispondo sobre critérios e parâmetros relativos à organização, hierarquização, regionalização e descentralização dos serviços de Vigilância Sanitária do Sistema de Vigilância Sanitária do Estado do Mato Grosso do Sul; 

Considerando o Decreto 14.114, de 06 de janeiro de 2020, que regulamenta a Lei n. 3.612, de 30 de junho de 1999 e estabelece os procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental municipal no Município de Campo Grande;

Considerando a Resolução CGSIM n. 57, de 21 de maio de 2020, que visa definir o conceito de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019;

Considerando a Resolução SESAU n. 584, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o procedimento de licenciamento sanitário de empresas e/ou de estabelecimentos de interesse à saúde, de eventos e/ou veículos de saúde e de interesse à saúde no âmbito do Município de Campo Grande-MS e dá outras providências; 

Considerando a Resolução SEMAGRO 782, de 1º de agosto de 2022, que dispõe sobre a classificação de risco ambiental das atividades econômicas no licenciamento ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul; 

Considerando o Termo de Cooperação Técnica n. 02/2024, de 15 de julho de 2024, celebrado entre o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) e a Prefeitura Municipal de Campo Grande, que estabelece as condições de Cooperação Técnico-Institucional e Administrativa entre os partícipes, visando à gestão ambiental integrada com ênfase no processo de licenciamento e fiscalização de atividades e empreendimentos de impacto local pelo Município;
Considerando a Lei Complementar n. 74, de 6 de setembro de 2055 e suas alterações, que dispõe sobre o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo no Município de Campo Grande e dá outras providências; 

Considerando a necessidade de determinar quais atividades exercidas no Município de Campo Grande são consideradas de baixo risco, nos termos da LC 528/2024; e ainda, 

Considerando a necessidade de desburocratizar o processo de registro empresarial de pessoas jurídicas, assim como o licenciamento de suas atividades, no âmbito do Município de Campo Grande, com observância da legislação urbanística, ambiental e sanitária. 

DECRETA: 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar n. 528, de 29 de agosto de 2024, definindo as atividades econômicas enquadradas no grau de risco baixo para estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros de qualquer natureza, assegurando a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Parágrafo único. As normas constantes deste instrumento deverão ser observadas pelos órgãos e entidades com competência sanitária, ambiental, fazendária, uso e ocupação do solo, posturas, transportes, enfim, todos aqueles envolvidos em processos de registro, alteração, baixa e licenciamento de atividades econômicas em âmbito municipal. 

Art. 2º O Anexo I deste Decreto trata das atividades classificadas como baixo risco no âmbito do Município de Campo Grande. 

§ 1º As atividades econômicas não classificadas como baixo risco, mas que executem apenas a atividade de escritório administrativo, serão consideradas para todos os efeitos, como sendo de baixo risco.

§ 2º As atividades constantes da Resolução/SES n. 105/2012, celebrada pelo Estado de MS, que municipalizou as ações de Vigilância Sanitária, e do Termo de Cooperação Técnica n. 02/2024, celebrado entre o IMASUL e a Prefeitura de Campo Grande, deverão ser licenciados conforme ajuste firmado, e suas alterações. 

Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se:

I - atividade econômica: o conjunto de códigos de atividades constantes da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; 

II - grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica; 

III - atividades de baixo risco: classificação de atividades cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade dos atos públicos municipais de liberação da atividade econômica para operação e funcionamento do estabelecimento, não comportando vistoria prévia; 

Parágrafo único. Excetuam-se deste Decreto as atividades exercidas pelos Microempreendedores Individuais - MEI, que seguirão regulamentação específica, assim como outras normas que vierem a enquadrar. 

Art. 4º O enquadramento da atividade como baixo risco não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as demais obrigações estabelecidas na legislação pertinente, inclusive as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público, assim como os regulamentos aplicáveis à legislação sanitária e de prevenção contra incêndio e pânico, estando sujeitas à fiscalização pelos órgãos competentes. 

Art. 5º É de responsabilidade do estabelecimento a sua regularização perante o órgão de licenciamento no âmbito da prevenção contra incêndio e pânico, quando couber.

Art. 6º A classificação quanto ao risco da atividade para fins do licenciamento será avaliada com base nas informações e declarações prestadas pelo próprio solicitante nos formulários, quando da realização do procedimento de cadastro ou quando de sua regularização junto aos órgãos competentes. 

Parágrafo único. O fornecimento de informações falsas ou inexatas são passíveis de sanções administrativas, bem como criminais, previstas na legislação vigente, podendo também o responsável técnico ser corresponsabilizado, após apuração de sua culpa ou dolo. 

 Art. 7º As autoridades de fiscalização municipal, no desempenho de suasatribuições e atendidas as formalidades legais podem fiscalizar, a qualquer momento, o estabelecimento empresarial e a atividade econômica, visando comprovar a veracidade das informações fornecidas no momento do registro, bem como inspecionar e aplicar medidas de segurança e controle, mesmo quando se tratar de empreendimento de baixo risco. 

Art. 8º O primeiro ato de fiscalização das atividades de baixo risco terá cunho orientador, devendo, em caso de constatação de inconformidades, ser lavrada notificação, com prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para sua devida adequação. 

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas situações em que a autoridade fiscalizadora constatar: 

I - risco iminente à saúde pública ou à segurança da população; 

II - ameaça ao patrimônio público ou privado;

III - possibilidade de danos irreparáveis ou de difícil reparação ao meio ambiente;

IV - fraude, resistência ou obstrução às atividades de fiscalização; ou,

V - qualquer outra condição que represente risco relevante, devidamente fundamentada pela autoridade fiscalizadora. 

Art. 9º O empreendedor é responsável por garantir o livre acesso da autoridade fiscalizadora às instalações onde são desenvolvidas as atividades e o seu descumprimento poderá acarretar as penalidades previstas em lei. 

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 7 DE MARÇO DE 2025.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO AO DECRETO n. 16.204, DE 7 DE MARÇO DE 2025.