O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “ a” e “ d” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 00216/2024/SEFAZ, de 26 de novembro de 2024, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: SAMPAIO & MORAES
Marca: Splash (Sabores)

Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 2000 ml
EAN / GTIN (unitário): - Preço Sugerido: R$ 4,55

Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: SAMPAIO & MORAES
Marca: Splash (Sabores)

Tipo Embalagem: PET Capacidade: 1000 ml
EAN / GTIN (unitário): - Preço Sugerido: R$ 2,85

Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: SAMPAIO & MORAES
Marca: Splash (Sabores)

Tipo Embalagem: PET Capacidade: 600 ml
EAN / GTIN (unitário): - Preço Sugerido: R$ 2,41

Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: SAMPAIO & MORAES
Marca: Splash (Sabores)

Tipo Embalagem: PET Capacidade: 200 ml
EAN / GTIN (unitário): - Preço Sugerido: R$ 1,29

Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: SAMPAIO & MORAES
Marca: Top Mix (Sabores)

Tipo Embalagem: PET Capacidade: 2000 ml
EAN / GTIN (unitário): - Preço Sugerido: R$ 3,57

Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: SAMPAIO & MORAES
Marca: Top Mix (Sabores)

Tipo Embalagem: PET Capacidade: 200 ml
EAN / GTIN (unitário): - Preço Sugerido: R$ 1,15

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2025.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda