Publicado no DOU em 31 out 2024
Altera a Portaria Secex Nº 44/2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e dá outras providências, bem como, altera a Portaria Secex Nº 107/2021 que dispõe sobre o Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20, incisos I e XV, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023
Resolve:
Art. 1º A Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12. ........
........
§ 3º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de ato concessório de drawback suspensão cujos processos produtivos dos bens a exportar impliquem a fragmentação, separação ou fracionamento de insumos." (NR)
Art. 2º A Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .........
§ 1º A solicitação de certificação será analisada pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, da Secretaria de Comércio Exterior - Secex, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
........" (NR)
"Art. 6º ........
........
IV - designação de servidor do Decex como ponto de contato com as empresas certificadas no Programa OEA-Integrado Secex .
........
§ 3º O disposto nos incisos I e II do caput não se aplica ao pedidos de ato concessório de drawback suspensão cujos processos produtivos dos bens a exportar impliquem a fragmentação, separação ou fracionamento de insumos." (NR)
Art. 3º Fica revogado o § 2º do art. 4º da Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA PRAZERES
