Portaria RFB Nº 476 DE 25/10/2024


 Publicado no DOU em 30 out 2024


Altera a Portaria RFB Nº 167/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.


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O Secretário Especial da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016,

Resolve:

Art. 1º Ficam substituídos os Anexos I e II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, pelos Anexos I e II desta Portaria, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO I - (Anexo I da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022)

1. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
1.a. Argumentos de consulta
1.a.1. Número do CPF
1.b. Dados e informações de resposta
1.b.1. Número do CPF
1.b.2. Nome
1.b.3. Situação (código e descrição)
1.b.4. Data de nascimento
1.b.5. Ano de óbito
1.b.6. Nome Social
1.b.7. Data da Inscrição
2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
2.a. Argumentos de consulta
2.a.1. Número do CNPJ
2.b. Dados e informações de resposta
2.b.1. CNPJ
2.b.1.1. Identificador matriz/filial
2.b.1.2. Razão social/nome empresarial
2.b.1.3. Nome fantasia
2.b.1.4. Situação cadastral
2.b.1.5. Data situação cadastral
2.b.1.6. Motivo situação cadastral
2.b.1.7. Nome da cidade no exterior
2.b.1.8. Código do país
2.b.1.9. Nome do país
2.b.1.10. Código natureza jurídica
2.b.1.11. Data início atividade
2.b.1.12. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento)
2.b.1.13. Dispensa de alvarás
2.b.1.14. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento
2.b.1.15. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento
2.b.1.16. Número de localização do estabelecimento
2.b.1.17. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento
2.b.1.18. Bairro de localização do estabelecimento
2.b.1.19. CEP do logradouro
2.b.1.20. UF onde se encontra o estabelecimento
2.b.1.21. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento
2.b.1.22. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento
2.b.1.23. DDD-1
2.b.1.24. Telefone-1
2.b.1.25. DDD-2
2.b.1.26. Telefone-2
2.b.1.27. DDD-fax
2.b.1.28. DDD-fax
2.b.1.29. Número-fax
2.b.1.30. Correio eletrônico
2.b.1.31. Qualificação do responsável
2.b.1.32. Capital social da empresa
2.b.1.33. Porte-empresa
2.b.1.34. Opção pelo Simples Nacional
2.b.1.35. Data de opção pelo Simples Nacional
2.b.1.36. Data de exclusão do Simples Nacional
2.b.1.37. Opção pelo MEI
2.b.1.38. Situação especial
2.b.1.39. Data da situação especial
2.b.1.40. Ente Federativo Responsável
2.b.2. Sócio
2.b.2.1. Identificador de sócio
2.b.2.2. Nome do sócio (no caso de PF) ou razão social (no caso de PJ)
2.b.2.3. CNPJ/CPF do sócio
2.b.2.4. Código de qualificação do sócio
2.b.2.5. Data de entrada na sociedade
2.b.2.6. Código do país do sócio estrangeiro
2.b.2.7. Nome do país do sócio estrangeiro
2.b.2.8. CPF do representante legal
2.b.2.9. Nome do representante
2.b.2.10. Código de qualificação do representante legal
2.b.3. CNAES Secundárias
2.b.3.1. CNAE-secundária
2.b.3.2. Dispensa de alvarás
3. Certidão Negativa de Débitos (CND)
3.a. Argumentos de consulta
3.a.1. Número do CPF, CNPJ ou ITR
3.b. Dados e informações de resposta
3.b.1. Certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir)
3.b.2. Data de validade
3.b.3. Número de controle

Argumentos incluídos:

1.b.6. Nome Social

1.b.7. Data da Inscrição

ANEXO II - (Anexo II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022)

4. Conhecimento de Embarque-Mercante - Consulta da Data da Última Atualização
4.a. Argumentos de consulta
4.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
4.b. Dados e informações de resposta
4.b.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
4.b.2. Data da última atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante
5. Manifesto - Consulta da Data da Última Atualização
5.a. Argumentos de consulta
5.a.1. Número do manifesto
5.b. Dados e informações de resposta
5.b.1. Número do manifesto
5.b.2. Data da última atualização no manifesto
6. Escala - Consulta da Data da Última Atualização
6.a. Argumentos de consulta
6.a.1. Número da escala
6.b. Dados e informações de resposta
6.b.1. Número da escala
6.b.2. Data da última atualização na escala
7. Consulta a Dados - Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)
7.a. Argumentos de consulta
7.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
7.a.2. Número do CPF do usuário
7.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário)
7.b.1. Dados Gerais do Conhecimento
7.b.1.1. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)
7.b.1.2. Número do CE-Mercante Master
7.b.1.3. CNPJ da agência ou empresa de navegação
7.b.1.4. CNPJ da agência desconsolidadora
7.b.1.5. CNPJ da empresa desconsolidadora
7.b.1.6. Tipo de conhecimento
7.b.1.7. Categoria da carga
7.b.1.8. Data de emissão
7.b.1.9. Conhecimento de embarque
7.b.1.10. Cubagem (m³)
7.b.1.11. Peso bruto (Kg)
7.b.1.12. Porto de origem
7.b.1.13. Porto de destino
7.b.1.14. Porto da atracação atual
7.b.1.15. Recinto de armazenamento da carga
7.b.1.16. Unidade local do destino final
7.b.1.17. Recinto de armazenamento da carga final
7.b.1.18. Data de chegada no destino final
7.b.1.19. Identificação do embarcador (shipper/exporter)
7.b.1.20. Descrição da mercadoria
7.b.1.21. Observações
7.b.1.22. Situação da carga
7.b.1.23. Data da situação da carga
7.b.1.24. BL de serviço
7.b.1.25. Número do BL de serviço
7.b.1.26. País de procedência da carga
7.b.1.27. País de destino final da carga
7.b.1.28. UF de destino da carga
7.b.1.29. Valor da TUM devida
7.b.1.30. Valor da TUM pago
7.b.1.31. Tipo de consignatário
7.b.1.32. CPF/CNPJ
7.b.1.33. Passaporte do consignatário
7.b.1.34. Nome do consignatário estrangeiro
7.b.1.35. Dados complementares
7.b.1.36. Notify part CNPJ/CPF
7.b.1.37. Data de emissão do BL do 1º transporte
7.b.1.38. Conhecimento de embarque/BL do 1º transporte
7.b.1.39. Navio do 1º transporte
7.b.2. Indicadores do Conhecimento
7.b.2.1. Pendência de AFRMM
7.b.2.2. Revisão de AFRMM
7.b.2.3. Bloqueio/desbloqueio situação
7.b.2.4. Bloqueio impede vinculação despacho
7.b.2.5. Bloqueio impede entrega da carga
7.b.2.6. Retificação pendente de análise
7.b.2.7. Situação da análise de retificação
7.b.2.8. Pendência de trânsito marítimo
7.b.2.9. Motivo da pendência de trânsito marítimo
7.b.2.10. Endosso do conhecimento
7.b.2.11. Motivo do endosso do conhecimento
7.b.2.12. Situação da pendência do frete
7.b.2.13. Inconsistência de peso master
7.b.2.14. Inconsistência de frete master
7.b.2.15. Inconsistência de cubagem master
7.b.2.16. Indicador de ofício
7.b.3. Frete
7.b.3.1. Valor do frete total
7.b.3.2. Valor do frete básico
7.b.3.3. Moeda
7.b.3.4. Pagamento
7.b.3.5. Modalidade
7.b.4. Componentes do Frete
7.b.4.1. Tipo do componente
7.b.4.2. Valor
7.b.4.3. Moeda
7.b.4.4. Recolhimento
7.b.5. Transbordo/Baldeação no Exterior
7.b.5.1. Portos
7.b.5.2. Navios
7.b.6. Dados do Item
7.b.6.1. Dados do Item Contêiner
7.b.6.1.1. Número do item
7.b.6.1.2. Tipo do item contêiner
7.b.6.1.3. Tipo contêiner
7.b.6.1.4. Identificação
7.b.6.1.5. Tara
7.b.6.1.6. Peso bruto
7.b.6.1.7. Cubagem
7.b.6.1.8. Código da mercadoria perigosa
7.b.6.1.9. Classe de mercadoria perigosa
7.b.6.1.10. Uso parcial
7.b.6.1.11. Lacres
7.b.6.1.12. Situação do bloqueio/desbloqueio do item
7.b.6.1.13. Indicador de utilização de embalagem de madeira
7.b.6.1.14. Embalagens de madeira
7.b.6.1.15. Código do tipo de embalagem de madeira
7.b.6.1.16. Descrição do tipo de embalagem de madeira
7.b.6.1.17. Código RA da operação
7.b.6.1.18. Data da operação
7.b.6.1.19. Descrição da operação
7.b.6.1.20. NCM
7.b.6.1.20.1. Código
7.b.6.2. Dados do Item Carga Solta
7.b.6.2.1. Número do item
7.b.6.2.2. Tipo de embalagem
7.b.6.2.3. Quantidade
7.b.6.2.4. Cubagem
7.b.6.2.5. Peso bruto (Kg)
7.b.6.2.6. Marca
7.b.6.2.7. Contramarca
7.b.6.2.8. Código indicador de mercadoria perigosa
7.b.6.2.9. Classe de mercadoria perigosa
7.b.6.2.10. Situação do bloqueio/desbloqueio do item
7.b.6.2.11. Indicador de utilização de embalagem de madeira
7.b.6.2.12. Embalagens de madeira
7.b.6.2.13. Código do tipo de embalagem de madeira
7.b.6.2.14. Descrição do tipo de embalagem de madeira
7.b.6.2.15. Código RA da operação
7.b.6.2.16. Data da operação
7.b.6.2.17. Descrição da operação
7.b.6.2.18. NCM
7.b.6.2.18.1. Código
7.b.6.3. Dados do item granel
7.b.6.3.1. Número do item
7.b.6.3.2. Tipo de granel
7.b.6.3.3. Cubagem
7.b.6.3.4. Peso bruto (Kg)
7.b.6.3.5. Código indicador de mercadoria perigosa
7.b.6.3.6. Classe de mercadoria perigosa
7.b.6.3.7. Situação do bloqueio/desbloqueio do item
7.b.6.3.8. Indicador de utilização de embalagem de madeira
7.b.6.3.9. Embalagens de madeira
7.b.6.3.10. Código do tipo de embalagem de madeira
7.b.6.3.11. Descrição do tipo de embalagem de madeira
7.b.6.3.12. NCM
7.b.6.3.12.1. Código
7.b.6.4. Dados do Item Veículo
7.b.6.4.1. Número do item
7.b.6.4.2. Marca
7.b.6.4.3. Contramarca
7.b.6.4.4. Peso bruto (Kg)
7.b.6.4.5. Chassi
7.b.6.4.6. Situação do bloqueio/desbloqueio do item
7.b.6.4.7. Indicador de utilização de embalagem de madeira
7.b.6.4.8. Embalagens de madeira
7.b.6.4.9. Código do tipo de embalagem de madeira
7.b.6.4.10. Descrição do tipo de embalagem de madeira
7.b.6.4.11. Código RA da operação
7.b.6.4.12. Data da operação
7.b.6.4.13. Descrição da operação
7.b.6.4.14. NCM
7.b.6.4.14.1. Código
7.b.6.5. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do Item
7.b.6.5.1. Código do tipo
7.b.6.5.2. Data/hora
7.b.6.5.3. Descrição do tipo
7.b.6.5.4. Justificativa
7.b.6.5.5. Motivo
7.b.6.6. Eventos do Conhecimento
7.b.6.6.1. Modalidade
7.b.6.6.2. Motivo
7.b.6.6.3. Peso líquido
7.b.6.6.4. Valor do frete
7.b.6.6.5. Valor do AFRMM
7.b.6.6.6. Data do Evento
7.b.6.6.7. Valor da conta fundo
7.b.6.6.8. Valor vinculado
7.b.6.6.9. Valor da conta especial
7.b.6.7. AFRMM Devido
7.b.6.7.1. Valor do AFRMM
7.b.6.7.2. Total devido
7.b.6.7.3. Valor dos juros
7.b.6.7.4. Valor da multa
7.b.6.8. Manifesto Vinculado
7.b.6.8.1. Número do manifesto marítimo
7.b.6.8.2. Porto de carregamento
7.b.6.8.3. Terminal de carregamento
7.b.6.8.4. Porto de descarregamento
7.b.6.8.5. Terminal de descarregamento
7.b.6.9. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do CE
7.b.6.9.1. Código do tipo
7.b.6.9.2. Data/hora
7.b.6.9.3. Descrição do tipo
7.b.6.9.4. Justificativa
7.b.6.9.5. Motivo
7.b.6.10. Histórico de Registro de Pendência de Frete
7.b.6.10.1. Pendência de frete
7.b.6.10.2. Data
7.b.6.10.3. Responsável
7.b.6.11. Número/Tipo do Documento de Despacho
7.b.6.11.1. Número
7.b.6.11.2. Tipo
8. Consulta a Dados do Manifesto Marítimo
8.a. Argumentos de consulta
8.a.1. Número do manifesto
8.a.2. Número do CPF do usuário
8.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário)
8.b.1. Informações do Manifesto
8.b.1.1. Número do manifesto
8.b.1.2. Tipo de tráfego
8.b.1.3. Data de emissão
8.b.1.4. Empresa de navegação
8.b.1.5. CNPJ da agência de navegação
8.b.1.6. Data de encerramento do manifesto
8.b.1.7. Data de operação
8.b.1.8. Código da embarcação
8.b.1.9. Número da viagem
8.b.1.10. Porto de carregamento
8.b.1.11. Porto de descarregamento
8.b.1.12. Conhecimentos informados
8.b.1.13. Conhecimentos incluídos
8.b.1.14. Situação do bloqueio/desbloqueio
8.b.1.15. Terminal de carregamento
8.b.1.16. Terminal de descarregamento
8.b.1.17. Identificação do contêiner vazio
8.b.1.18. Embarcação do comboio
8.b.2. Informações da Escala
8.b.2.1. Número da escala
8.b.2.2. Data da vinculação
8.b.3. Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) Vinculado
8.b.3.1. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)
8.b.4. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio
8.b.4.1. Código do tipo
8.b.4.2. Data/hora
8.b.4.3. Descrição do tipo
8.b.4.4. Justificativa
8.b.4.5. Motivo
9. Consulta a Dados do Manifesto Marítimo
9.a. Argumentos de consulta
9.a.1. Número da escala
9.a.2. Número do CPF do usuário
9.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário)
9.b.1. Informações da Escala
9.b.1.1. Número da escala
9.b.1.2. Inclusão da escala
9.b.1.3. Tipo de operação prevista
9.b.1.4. CNPJ da agência de navegação
9.b.1.5. Porto da escala
9.b.1.6. Embarcação
9.b.1.7. Número da viagem do armador
9.b.1.8. Bandeira da embarcação
9.b.1.9. Responsável pela embarcação
9.b.1.10. Empresa de navegação
9.b.1.11. Nacionalidade do transportador
9.b.1.12. Data prevista da atracação
9.b.1.13. Data da Atracação
9.b.1.14. Responsável pela atracação
9.b.1.15. Termo de responsabilidade
9.b.1.16. Efetiva atracação/terminal de atracação
9.b.1.17. Local da atracação
9.b.1.18. Previsão de solicitação do passe de saída
9.b.1.19. Data do passe de saída
9.b.1.20. Situação da escala
9.b.1.21. Data da situação
9.b.1.22. Situação do bloqueio/desbloqueio
9.b.1.23. Indicador de escala encerrada
9.b.2. Empresas Parceiras
9.b.2.1. CNPJ
9.b.3. Portos de Procedência
9.b.3.1. Código do porto
9.b.3.2. Data de desatracação
9.b.4. Portos Subsequentes
9.b.4.1. Porto
9.b.4.2. Data da previsão de atracação
9.b.5. Lista de Operadores Portuários Indicados pela Agência/Empresa
9.b.5.1. CNPJ do operador portuário
9.b.6. Lista de Operações Registradas
9.b.6.1. CNPJ do operador portuário
9.b.6.2. Terminal
9.b.6.3. Situação da embarcação
9.b.6.4. Local
9.b.6.5. Responsável
9.b.6.6. Data/hora
9.b.6.7. Responsável final
9.b.6.8. Data/hora final
9.b.6.9. Concluída
9.b.7. Manifestos Vinculados à Escala
9.b.7.1. Número do manifesto marítimo
9.b.8. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio
9.b.8.1. Código do tipo
9.b.8.2. Data/hora
9.b.8.3. Descrição do tipo
9.b.8.4. Justificativa
9.b.8.5. Motivo
10. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
10.a. Argumentos de consulta
10.a.1. Chave da NF-e
10.b. Dados e informações de resposta
10.b.1. Informações da NF-e
10.b.1.1. /TNFe - Tipo de NF-e
10.b.1.2. /TNFe/infNFe - informações da NF-e
10.b.1.3. /TNFe/infNFe/ide - identificação da NF-e
10.b.1.4. /TNFe/infNFe/emit - identificação do emitente
10.b.1.5. /TNFe/infNFe/avulsa - emissão de avulsa informar os dados do Fisco emitente
10.b.1.6. /TNFe/infNFe/dest - identificação do destinatário
10.b.1.7. /TNFe/infNFe/retirada - identificação do local de retirada,
10.b.1.8. /TNFe/infNFe/entrega - identificação do local de entrega
10.b.1.9. /TNFe/infNFe/autXML - pessoas autorizadas para o download do XML da NF-e
10.b.1.10. /TNFe/infNFe/det - dados dos detalhes da NF-e
10.b.1.11. /TNFe/infNFe/total - dados dos totais da NF-e
10.b.1.12. /TNFe/infNFe/transp - dados dos transportes da NF-e
10.b.1.13. /TNFe/infNFe/cobr - dados da cobrança da NF-e
10.b.1.14. /TNFe/infNFe/pag - dados de pagamento
10.b.1.15. /TNFe/infNFe/infAdic - informações adicionais da NF-e
10.b.1.16. /TNFe/infNFe/exporta - informações de exportação
10.b.1.17. /TNFe/infNFe/compra - informações de compras
10.b.1.18. /TNFe/infNFe/cana - informações de registro aquisições de cana
10.b.2. Eventos da NF-e
10.b.2.1. /envEvento - esquema XML de validação do lote de envio do evento
10.b.2.2. /envEvento/idLote
10.b.2.3. /envEvento/evento
10.b.2.4. /envEvento/evento/infEvento/cOrgao - código do órgão de recepção do evento
10.b.2.5. /envEvento/evento/infEvento/tpAmb - identificação do ambiente
10.b.2.6. /envEvento/evento/infEvento/CNPJ - número do CNPJ
10.b.2.7. /envEvento/evento/infEvento/CPF - número do CPF
10.b.2.8. /envEvento/evento/infEvento/chNFe - chave de acesso da NF-e vinculada ao evento
10.b.2.9. /envEvento/evento/infEvento/dhEvento - data e hora do evento
10.b.2.10. /envEvento/evento/infEvento/tpEvento - tipo do evento
10.b.2.11. /envEvento/evento/infEvento/nSeqEvento - sequencial do evento para o mesmo tipo de evento
10.b.2.12. /envEvento/evento/infEvento/verEvento - versão do tipo do evento
10.b.2.13. /envEvento/evento/infEvento/detEvento - detalhes do evento
10.b.3. Tipos de Evento da NF-e
10.b.3.1. Evento de cancelamento
10.b.3.2. Evento de carta de correção
10.b.3.3. Eventos de manifestação do destinatário
10.b.3.4. Eventos da Suframa (vistoria/internalização)
10.b.3.5. EPEC
10.b.3.6. Eventos de pedido de prorrogação de prazo
10.b.3.7. Eventos do Fisco em resposta ao pedido de prorrogação
10.b.3.8. Evento de averbação
11. Declaração de Importação - Consulta à Data da Última Atualização
11.a. Argumentos de consulta
11.a.1. Número da declaração de importação
11.b. Dados e informações de resposta
11.b.1. Número da declaração de importação
11.b.2. Data da última atualização na declaração de importação
12. Consulta à Declaração de Importação
12.a. Argumentos de consulta
12.a.1. Número da declaração de importação
12.a.2. Número do CPF do usuário
12.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário e Tipo 1 a 15, Tipo 16, 17, 18, 20 e 21 e Tipo 19)
12.b.1. Número da declaração de importação
12.b.2. Sequencial de retificação
12.b.3. Total de Adições
12.b.4. Situação do despacho
12.b.5. Data da situação do despacho
12.b.6. Hora da situação do despacho
12.b.7. Situação da entrega da carga
12.b.8. Unidade de despacho
12.b.9. Operação Fundap
12.b.10. Data do registro
12.b.11. Hora do registro
12.b.12. Data do desembaraço
12.b.13. Hora do desembaraço
12.b.14. Data da autorização de entrega
12.b.15. Hora da autorização de entrega
12.b.16. Tipo da autorização de entrega
12.b.17. Nome da modalidade
12.b.18. Tipo de declaração
12.b.19. Canal de parametrização
12.b.20. Tipo de importador
12.b.21. Número do importador
12.b.22. Nome do importador
12.b.23. Endereço do importador
12.b.24. Telefone do importador
12.b.25. Representante legal
12.b.26. Nome do representante legal
12.b.27. Descrição do tipo de caracterização da operação
12.b.28. Número do adquirente
12.b.29. Nome do adquirente
12.b.30. Número transportador porta a porta
12.b.31. Nome transportador porta a porta
12.b.32. Tipo de documento de instrução do despacho
12.b.33. Identificação do documento de instrução do despacho
12.b.34. Número do dossiê vinculado
12.b.35. Data da vinculação
12.b.36. Hora da vinculação
12.b.37. Tipo do processo vinculado
12.b.38. Identificação do processo vinculado
12.b.39. País de procedência
12.b.40. Data da chegada da carga
12.b.41. Unidade de entrada
12.b.42. Agente de transporte
12.b.43. Peso bruto
12.b.44. Peso líquido
12.b.45. Número do documento de carga
12.b.46. Recinto aduaneiro
12.b.47. Setor
12.b.48. Armazém
12.b.49. Quantidade de volumes
12.b.50. Tipo de embalagem
12.b.51. Moeda negociada do frete
12.b.52. Frete prepaid
12.b.53. Frete collect
12.b.54. Valor total do frete na moeda
12.b.55. Valor total do frete em dólar
12.b.56. Valor total do frete em real
12.b.57. Valor total do frete em território nacional
12.b.58. Moeda negociada do seguro
12.b.59. Valor total do seguro na moeda
12.b.60. Valor total do seguro em real
12.b.61. Valor total do seguro em dólar
12.b.62. Valor total em dólares no local de embarque
12.b.63. Valor total em reais no local de embarque
12.b.64. Valor total em dólares no local de desembarque
12.b.65. Valor total em reais no local de desembarque
12.b.66. Número da Declaração Estrangeira (DE)
12.b.67. Faixa de item inicial
12.b.68. Faixa de item final
12.b.69. Via de transporte
12.b.70. Indicador multimodal
12.b.71. Nome transportador
12.b.72. Código do país do transportador
12.b.73. Nome do veículo
12.b.74. Número do veículo (placa)
12.b.75. Tipo de documento de chegada da carga
12.b.76. Descrição do tipo de documento de chegada da carga
12.b.77. Local de embarque
12.b.78. Data do embarque
12.b.79. Tipo de conhecimento
12.b.80. Tipo de utilização do conhecimento
12.b.81. Id master do conhecimento
12.b.82. Id de conhecimento
12.b.83. Multa ao deferimento da Licença de Importação (LI)
12.b.84. Multa ao deferimento da LI com ajuste
12.b.85. Sequencial de retificação que ocorreu o pagamento
12.b.86. Código de receita do pagamento
12.b.87. Valor da receita
12.b.88. Valor dos juros/encargos
12.b.89. Valor da multa
12.b.90. Valor total do pagamento
12.b.91. Data do pagamento
12.b.92. Tipo do pagamento
12.b.93. Nome do tipo de pagamento
12.b.94. Banco
12.b.95. Agência
12.b.96. Conta
12.b.97. Situação do ICMS
12.b.98. CPF que declarou o ICMS
12.b.99. Data do registro do ICMS
12.b.100. Hora do registro do ICMS
12.b.101. Nº sequencial do ICMS
12.b.102. Tipo de recolhimento
12.b.103. UF do ICMS
12.b.104. Banco do ICMS
12.b.105. Agência do ICMS
12.b.106. Conta corrente do ICMS
12.b.107. Data do pagamento do ICMS
12.b.108. Valor do ICMS
12.b.109. Protocolo do débito em conta do ICMS
12.b.110. Mandado judicial do ICMS
12.b.111. Texto das informações complementares
12.b.112. Adição da Declaração de Importação
12.b.112.1. Número da declaração de importação
12.b.112.2. Número sequencial de retificação
12.b.112.3. Número da adição
12.b.112.4. Número da LI
12.b.113. Relação/Vínculo entre Comprador e Vendedor
12.b.113.1. Código e descrição da relação entre comprador e vendedor
12.b.113.2. Código e descrição do vínculo entre comprador e vendedor
12.b.114. Exportador
12.b.114.1. Código do país de aquisição da mercadoria
12.b.114.2. Nome ou razão social
12.b.114.3. Endereço
12.b.115. Fabricante ou Produtor
12.b.115.1. Código do país de origem da mercadoria
12.b.115.2. Nome ou razão social
12.b.115.3. Endereço
12.b.116. Mercadoria
12.b.116.1. Código da NCM
12.b.116.2. Código Naladi SH
12.b.116.3. Código Naladi NCCA
12.b.116.4. Peso líquido da adição
12.b.116.5. Aplicação da mercadoria
12.b.116.6. Indicativos da condição da mercadoria
12.b.116.7. Unidade de medida estatística
12.b.116.8. Quantidade na medida estatística
12.b.117. Detalhamento da Mercadoria - Relação de Itens da Adição
12.b.117.1. Código da abrangência da NCM (nível)
12.b.117.2. Código do atributo da NCM
12.b.117.3. Código da especificação da NCM
12.b.118. Destaque NCM
12.b.118.1. Número do destaque para anuência
12.b.119. Condição de Venda da Mercadoria
12.b.119.1. Incoterm
12.b.119.2. Método de valoração
12.b.119.3. Código da moeda negociada
12.b.119.4. Local da condição
12.b.119.5. Valor na moeda negociada
12.b.119.6. Valor em real
12.b.120. Documentos Vinculados
12.b.120.1. Tipo e descrição do documento vinculado
12.b.120.2. Número identificador do documento vinculado
12.b.121. Certificado Mercosul
12.b.121.1. Tipo de certificado
12.b.121.2. Número da DE
12.b.121.3. Faixa de itens (item inicial e final)
12.b.121.4. Código do país do certificado
12.b.121.5. Número do certificado
12.b.121.6. Item do certificado
12.b.121.7. Quantidade na unidade estatística do certificado
12.b.122. Dados da Carga
12.b.122.1. Código da via de transporte
12.b.122.2. Código do país de procedência da carga
12.b.122.3. Código da unidade aduaneira de entrada
12.b.123. Frete - Custo do Transporte Internacional
12.b.123.1. Código da moeda negociada
12.b.123.2. Valor na moeda negociada
12.b.123.3. Valor em real
12.b.123.4. Frete internacional - valor em real
12.b.124. Seguro
12.b.124.1. Código da moeda negociada
12.b.124.2. Valor na moeda negociada
12.b.124.3. Valor em real
12.b.124.4. Seguro internacional - valor em real
12.b.125. Acréscimos
12.b.125.1. Código do acréscimo
12.b.125.2. Código da moeda negociada
12.b.125.3. Valor na moeda negociada
12.b.125.4. Valor em real
12.b.126. Deduções
12.b.126.1. Código da dedução
12.b.126.2. Código da moeda negociada
12.b.126.3. Valor na moeda negociada
12.b.126.4. Valor em real
12.b.127. Informações Complementares do Valor Aduaneiro
12.b.127.1. Texto complementar do valor aduaneiro
12.b.128. Imposto de Importação (II)
12.b.128.1. Código e descrição do regime de tributação
12.b.128.2. Código e denominação do fundamento legal
12.b.128.3. Código e denominação motivo da admissão temporária
12.b.128.4. Base de cálculo do II
12.b.128.5. Código e descrição do EX tarifário do II
12.b.128.6. EX Tarifário do II - ato legal
12.b.128.7. EX Tarifário do II - órgão emissor do ato legal
12.b.128.8. EX Tarifário do II - número do ato legal
12.b.128.9. EX Tarifário do II - ano do ato legal
12.b.128.10. Acordo tarifário - código e denominação do tipo do acordo
12.b.128.11. Acordo tarifário Aladi - código e denominação
12.b.128.12. Acordo tarifário - código e denominação do ato legal
12.b.128.13. Acordo tarifário - órgão emissor do ato legal
12.b.128.14. Acordo tarifário - número do ato legal
12.b.128.15. Acordo tarifário - ano do ato legal
12.b.128.16. Acordo tarifário - ato legal do EX tarifário
12.b.128.17. Alíquota II - alíquota ad valorem
12.b.128.18. Alíquota II - alíquota do acordo tarifário
12.b.128.19. Alíquota II - alíquota reduzida
12.b.128.20. Alíquota II - percentual de redução do imposto
12.b.128.21. Alíquota II - valor calculado
12.b.128.22. Alíquota II - valor devido
12.b.128.23. Alíquota II - valor reduzido
12.b.128.24. Alíquota II - valor a recolher
12.b.129. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
12.b.129.1. Código e descrição do regime de tributação
12.b.129.2. Código e descrição do EX tarifário do IPI
12.b.129.3. EX tarifário do IPI - ato legal
12.b.129.4. EX tarifário do IPI - órgão emissor do ato legal
12.b.129.5. EX tarifário do IPI - número do ato legal
12.b.129.6. EX tarifário do IPI - ano do ato legal
12.b.129.7. Benefício fiscal do IPI - código e denominação do ato legal
12.b.129.8. Benefício fiscal do IPI - órgão emissor do ato legal
12.b.129.9. Benefício fiscal do IPI - número do ato legal
12.b.129.10. Benefício fiscal do IPI - ano do ato legal
12.b.129.11. Benefício fiscal do IPI - ato legal do EX tarifário
12.b.129.12. Alíquota do IPI - nota complementar TIPI
12.b.129.13. Alíquota do IPI - alíquota ad valorem
12.b.129.14. Alíquota do IPI - alíquota reduzida
12.b.129.15. Alíquota do IPI - valor devido
12.b.129.16. Alíquota do IPI - valor a recolher
12.b.129.17. Alíquota específica do IPI - valor na unidade de medida
12.b.129.18. Alíquota específica do IPI - unidade de medida
12.b.129.19. Alíquota específica do IPI - quantidade na unidade de medida
12.b.129.20. Alíquota específica do IPI - tipo de recipiente
12.b.129.21. Alíquota específica do IPI - capacidade do recipiente
12.b.130. PIS/Cofins - Dados Comuns
12.b.130.1. Valor da base de cálculo
12.b.130.2. Alíquota do ICMS
12.b.130.3. Percentual de redução
12.b.130.4. Código e denominação do fundamento legal da redução
12.b.130.5. Código e descrição do regime de tributação
12.b.130.6. Código e denominação do fundamento legal da base de cálculo
12.b.131. Contribuição para o PIS/Pasep
12.b.131.1. Alíquota PIS/Pasep - alíquota ad valorem
12.b.131.2. Alíquota PIS/Pasep - alíquota reduzida
12.b.131.3. Alíquota PIS/Pasep - valor devido
12.b.131.4. Alíquota PIS/Pasep - valor a recolher
12.b.131.5. Alíquota específica PIS/Pasep - valor em real
12.b.131.6. Alíquota específica PIS/Pasep - unidade de medida
12.b.131.7. Alíquota específica PIS/Pasep - quantidade na unidade de medida
12.b.132. Cofins
12.b.132.1. Alíquota da Cofins - alíquota ad valorem
12.b.132.2. Alíquota da Cofins - alíquota reduzida
12.b.132.3. Alíquota da Cofins - valor devido
12.b.132.4. Alíquota da Cofins - valor a recolher
12.b.132.5. Alíquota específica da Cofins - valor em real
12.b.132.6. Alíquota específica da Cofins - unidade de medida
12.b.132.7. Alíquota específica da Cofins - quantidade na unidade de medida
12.b.133. Direitos Antidumping ou Compensatórios
12.b.133.1. Código e denominação do ato legal
12.b.133.2. Órgão emissor do ato legal
12.b.133.3. Número do ato legal
12.b.133.4. Ano do ato legal
12.b.133.5. Ato Legal do EX tarifário
12.b.133.6. Alíquota antidumping - alíquota ad valorem
12.b.133.7. Alíquota antidumping - alíquota da base de cálculo
12.b.133.8. Alíquota antidumping - valor devido
12.b.133.9. Alíquota antidumping - valor a recolher
12.b.133.10. Alíquota específica antidumping - valor em real
12.b.133.11. Alíquota específica antidumping - unidade de medida
12.b.133.12. Alíquota específica antidumping - quantidade na unidade de medida
12.b.134. Demonstrativo do Coeficiente de Redução
12.b.134.1. Identificação
12.b.134.2. Coeficiente de redução
12.b.134.3. Valor em dólar
12.b.134.4. Valor em real
12.b.134.5. Valor devido
12.b.134.6. Valor a recolher
12.b.135. CIDE
12.b.135.1. Valor na alíquota específica
12.b.135.2. Quantidade CIDE
12.b.135.3. Valor devido
12.b.135.4. Valor a recolher
12.b.136. Multa Administrativa por Embarque Anterior ao Deferimento da LI
12.b.136.1. Valor a recolher da multa
12.b.136.2. Valor a recolher da multa com ajuste
12.b.137. Dados Cambiais
12.b.137.1. Código e denominação da cobertura cambial
12.b.137.2. Motivo da importação sem cobertura cambial
12.b.137.3. Número do ROF/Bacen
12.b.137.4. Código da instituição financiadora
12.b.137.5. Valor vinculado em real
12.b.137.6. Protocolo de envio da declaração de importação
13. Declaração de Importação - Consulta Avulsa do Vicomex
13.a. Argumentos de consulta
13.a.1. CPF/CNPJ do importador
13.a.2. Número da declaração de importação
13.a.3. protocolo de envio da declaração de importação
13.b. Dados e informações de resposta:
13.b.1. Número da declaração de importação
13.b.2. Sequencial de retificação
13.b.3. Total de Adições
13.b.4. Situação do despacho
13.b.5. Data da situação do despacho
13.b.6. Hora da situação do despacho
13.b.7. Data do registro
13.b.8. Hora do registro
13.b.9. Data do desembaraço
13.b.10. Hora do desembaraço
13.b.11. Data da autorização de entrega
13.b.12. Hora da autorização de entrega
13.b.13. Tipo da autorização de entrega
13.b.14. Número do importador
13.b.15. Nome do importador
13.b.16. Descrição do tipo de caracterização da operação
13.b.17. Número do adquirente
13.b.18. Nome do adquirente
13.b.19. Peso bruto
13.b.20. Peso líquido
13.b.21. Tipo de documento de instrução do despacho
13.b.22. Identificação do documento de instrução do despacho
13.b.23. Moeda negociada do frete
13.b.24. Valor total do frete na moeda
13.b.25. Valor total do frete em dólar
13.b.26. Valor total do frete em real
13.b.27. Valor total do frete em território nacional
13.b.28. Moeda negociada do seguro
13.b.29. Valor total do seguro na moeda
13.b.30. Valor total do seguro em real
13.b.31. Valor total do seguro em dólar
13.b.32. Valor total em dólares no local de embarque
13.b.33. Valor total em reais no local de embarque
13.b.34. Valor total em dólares no local de desembarque
13.b.35. Valor total em reais no local de desembarque
13.b.36. País de procedência
13.b.37. Data da chegada da carga
13.b.38. Unidade de entrada
13.b.39. Via de transporte
13.b.40. Indicador multimodal
13.b.41. Nome transportador
13.b.42. Código do país do transportador
13.b.43. Nome do veículo
13.b.44. Número do veículo (placa)
13.b.45. Local de embarque
13.b.46. Data do embarque
13.b.47. Tipo de conhecimento
13.b.48. Tipo de utilização do conhecimento
13.b.49. Id master do conhecimento
13.b.50. Id de conhecimento
13.b.51. Número da adição
13.b.52. Código e descrição do vínculo entre comprador e vendedor
13.b.53. Exportador
13.b.53.1. Código do país de aquisição da mercadoria
13.b.53.2. Nome ou razão social
13.b.53.3. Endereço
13.b.54. Fabricante ou Produtor
13.b.54.1. Código do país de origem da mercadoria
13.b.54.2. Nome ou razão social
13.b.54.3. Endereço
13.b.55. Mercadoria
13.b.55.1. Código da NCM
13.b.55.2. Peso líquido da adição
13.b.55.3. Unidade de medida estatística
13.b.55.4. Quantidade na medida estatística
13.b.55.5. Número da LI
13.b.56. Condição de Venda da Mercadoria
13.b.56.1. Incoterm
13.b.56.2. Método de valoração
13.b.56.3. Código da moeda negociada
13.b.56.4. Local da condição
13.b.56.5. Valor na moeda negociada
13.b.57. Dados Cambiais
13.b.57.1. Código e denominação da cobertura cambial
13.b.57.2. Motivo da importação sem cobertura cambial
13.b.57.3. Número do ROF/Bacen
13.b.57.4. Código da instituição financiadora
13.b.57.5. Valor vinculado em real
14. Procurações
14.a. Argumentos de consulta
14.a.1. Tipo NI Outorgante
14.a.2. NI Outorgante
14.a.3. Tipo NI Outorgado
14.a.4. NI Outorgado
14.b. Dados e informações de resposta
14.b.1. Status da Consulta
14.b.2. Data Expiração Procuração
14.b.3. Número de sistemas com procuração
14.b.4. Lista Sistemas
15. Caixa Postal
15.a. Argumentos de consulta
15.a.1. NI Contribuinte
15.a.2. Tipo Contribuinte
15.a.3. CNPJ Referencia
15.a.4. REMOVIDO
15.a.5. Status Leitura
15.a.6. Indicador Página Caixa Postal
15.a.7. Ponteiro Página Desejada
15.a.8. Status Favorito
15.b. Dados e informações de resposta
15.b.1. Código Retorno Consulta
15.b.2. Indicador Última Página
15.b.3. Quantidade Mensagens
15.b.4. Ponteiro Página Retornada
15.b.5. Ponteiro Próxima Página
15.b.6. CNPJ Matriz
15.b. Lista de Mensagens
15.b.7. Código Sistema Remetente
15.b.8. Código Modelo Mensagem
15.b.9. Data Envio Mensagem
15.b.10. Hora Envio Mensagem
15.b.11. Número Controle Mensagem
15.b.12. Indicador Leitura
15.b.13. Data Leitura
15.b.14. Hora Leitura
15.b.15. Data Exclusão
15.b.16. Hora Exclusão
15.b.17. Data Ciência
15.b.18. assunto Modelo de Mensagem
15.b.19. Data Validade
15.b.20. Origem Modelo
15.b.21. valor Parâmetro Assunto
15.b.22. Relevância Mensagem
15.b.23. Identificador Único Mensagem
15.b.24. Tipo Origem
15.b.25. Descrição Origem
15.b.26. Indicador Favorito
16. Caixa Postal - Detalhes Mensagens
16.a.a. Argumentos de consulta
16.a.1. Identificador Único Mensagem
16.a.2. Número Serie Certificado Digital
16.a.3. Emissor Certificado Digital
16.a.4. ip Usuário
16.a.5. ip Servidor Aplicação
16.a.6. tipo Autenticação Usuário
16.a.7. NI Usuário
16.a.8. Tipo Usuário
16.a.9. Código Acesso
16.a.10. Papel Usuário
16.a.11. Código Aplicação
16.a.12. NI Contribuinte
16.a.13. Tipo Contribuinte
16.b. Dados e informações de resposta
16.b.1. Código Retorno Consulta
16.b.2. Identificador Único Mensagem
16.b.3. Numero Serie Certificado Digital
16.b.4. Emissor Certificado Digital
16.b.5. ip Usuário
16.b.6. ip Servidor Aplicação
16.b.7. tipo Autenticação Usuário
16.b.8. NI Usuário
16.b.9. Tipo Usuário
16.b.10. Código Acesso
16.b.11. Papel Usuário
16.b.12. Código Aplicação
16.b.13. NI Contribuinte
16.b.14. Tipo Contribuinte
17. Caixa Postal - Indicador de Novas Mensagens
17.a. Argumentos de consulta
17.a.1. NI Contribuinte
17.a.2. Tipo Contribuinte
17.b. Dados e informações de resposta
17.b.1. Código Retorno Consulta
17.b.2. indicador Mensagens Novas
18. DARF - Consolidar e Emitir
18.a. Argumentos de entrada
18.a.1. CPF
18.a.2. CNPJ
18.a.3. UF
18.a.4. Município
18.a.5. Código receita
18.a.6. Código extensão
18.a.7. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
18.a.8. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
18.a.9. Número referência
18.a.10. Tipo período de apuração
18.a.11. Data início período apuração
18.a.12. Data fim período apuração
18.a.13. Data de vencimento do tributo
18.a.14. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
18.a.15. Valor imposto
18.a.16. Ganho capital
18.a.17. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
18.a.18. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
18.a.19. Data alienação
18.a.20. Data consolidação
18.a.21. Número da cota (para os débitos que possuem cotas)
18.a.22. Valor da multa
18.a.23. Valor dos juros
18.a.24. Campo observação do DARF
18.a.25. Número do cadastro nacional de obras
18.a.26. Número do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica do prestador
18.b. Dados e informações de resposta
18.b.1. Arquivo PDF com as seguintes informações
18.b.1.1. Número do documento
18.b.1.2. Número CNPJ/Estabelecimento CNPJ (SE PJ)
18.b.1.3. Número CPF (SE PF)
18.b.1.4. Nome do Contribuinte / Razão Social
18.b.1.5. Data Limite para Pagamento
18.b.1.6. Valor Total
18.b.1.7. Valor Principal
18.b.1.8. Valor Multa
18.b.1.9. Valor Juros
18.b.1.10. Data de Vencimento
18.b.1.11. Período de Apuração/Competência
18.b.1.12. Observação 1
18.b.1.13. Observação 2
18.b.1.14. Observação 3
18.b.1.15. Código de Receita da Fração
18.b.1.16. Valor da Fração
18.b.1.17. Definição do Código de Receita da Fração
18.b.1.18. Código de Barras do Documento
18.b.1.19. QR Code
18.b.1.20. Número de Referência
18.b.1.21. Número do cadastro nacional de obras
18.b.1.22. Número do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica do prestador
19. DCTF - WEB - Validação Autorização
19.a. Argumentos de entrada
19.a.1. Tipo Ni Responsável Requisição
19.a.2. NI Responsável Requisição
19.a.3. Data Hora Requisição
19.a.4. Tipo Documento Requisição
19.a.4.1. Código Documento Requisição
19.a.4.2. Nome documento requisição
19.a.4.3. Código Procuração
19.a.5. Tipo NI Contribuinte
19.a.6. NI Contribuinte
19.a.7. Documento Requisição para Emitir Guia Declaração,Emitir Guia Declaração com abatimentos (dcomp e pagamentos anteriores),Consultar Recibo Declaração,Consultar Declaração Completa,Consultar XML Declaracao,Emitir DARF MAED,Consultar Notificação MAED,Consultar Relatório de Créditos,Consultar Relatório de Débitos
19.a.7.1. Categoria da declaração
19.a.7.2. Ano do Período Apuração da declaração
19.a.7.3. Mês do Período Apuração da declaração
19.a.7.4. Dia do Período Apuração da declaração
19.a.7.5. Número Obra
19.a.7.6. Número Processo Reclamatória
19.a.7.7. Numero de Recibo da Declaracao
19.a.7.8. Data de pagamento Guia
19.a.7.9. Abater DARF
19.a.7.10. AbaterDcomp
19.a.8. Documento Requisição para Transmitir Declaração
19.a.8.1. Categoria da declaração
19.a.8.2. Ano do Período Apuração da declaração
19.a.8.3. Mês do Período Apuração da declaração
19.a.8.4. Dia do Período Apuração da declaração
19.a.8.5. Xml Declaração Assinado
19.a.9. Documento Requisição para Aplicar Vinculação
19.a.9.1. Ano do Período Apuração da declaração
19.a.9.2. Mês do Período Apuração da declaração
19.a.9.3. Dia do Período Apuração da declaração
19.a.9.4. Número Processo Reclamatória
19.a.9.5. Importar DJE
19.a.10. Documento Requisição para Editar Valor Suspenso
19.a.10.1. Categoria da declaração
19.a.10.2. Ano do Período Apuração da declaração
19.a.10.3. Mês do Período Apuração da declaração
19.a.10.4. Dia do Período Apuração da declaração
19.a.10.5. Número do Processo Suspensão
19.a.10.6. Tipo Suspensao
19.a.10.7. Motivo Suspensao
19.a.10.8. Indicador de depósito
19.a.10.9. Valor Suspenso
19.b. Dados e informações de resposta
19.b.1. Identificador Requisição
19.b.2. status
19.b.3. mensagem
19.b.4. Dados Retorno para Consultar Recibo Declaração,Consultar Declaração Completa,Emitir Guia Pagamento,Emitir Guia Declaração com abatimentos (dcomp e pagamentos anteriores),Emitir DARF MAED,Consultar Notificação MAED,Consultar Relatório de Créditos,Consultar Relatório de Débitos
19.b.4.1. Tipo NI Contribuinte
19.b.4.2. NI Contribuinte
19.b.4.3. Categoria da Declaração
19.b.4.4. Período Apuração da Declaração
19.b.4.5. Ano do Período Apuração da declaração
19.b.4.6. Mês do Período Apuração da declaração
19.b.4.7. Dia do Período Apuração da declaração
19.b.4.8. Número Obra
19.b.4.9. Número Processo Reclamatória
19.b.4.10. Numero de Recibo da Declaracao
19.b.4.11. PDF Documento
19.b.4.12. xml Documento
19.b.5. Dados Retorno para Aplicar Vinculação
19.b.5.1. Tipo NI Contribuinte
19.b.5.2. NI Contribuinte
19.b.5.3. Categoria da Declaração
19.b.5.4. Período Apuração da Declaração
19.b.5.5. Ano do Período Apuração da declaração
19.b.5.6. Mês do Período Apuração da declaração
19.b.5.7. Dia do Período Apuração da declaração
19.b.5.8. Número Obra
19.b.5.9. Número Processo Reclamatória
19.b.5.10. Indicador Sucesso Vinculação/Importação
19.b.6. Dados Retorno para Transmitir Declaração
19.b.6.1. Tipo NI Contribuinte
19.b.6.2. NI Contribuinte
19.b.6.3. Período Apuração da Declaração
19.b.6.3.1. Ano do Período Apuração da declaração
19.b.6.3.2. Mês do Período Apuração da declaração
19.b.6.3.3. Dia do Período Apuração da declaração
19.b.6.4. Categoria da Declaração
19.b.6.5. Indicador Sucesso Transmissão
19.b.6.6. Número Obra
19.b.7. Dados Retorno para Editar Valor Suspenso
19.b.7.1. Tipo NI Contribuinte
19.b.7.2. NI Contribuinte
19.b.7.3. Categoria da Declaração
19.b.7.4. Período Apuração da Declaração
19.b.7.5. Ano do Período Apuração da declaração
19.b.7.6. Mês do Período Apuração da declaração
19.b.7.7. Dia do Período Apuração da declaração
19.b.7.8. Indicador Sucesso Edição
20. Integra Simples Nacional
20.a. Argumentos de entrada
20.a.1. Efetuar Opção pelo Regime
20.a.1.1. CNPJ Completo
20.a.1.2. Ano Opção
20.a.1.3. Tipo Regime
20.a.1.4. Descritivo Regime
20.a.1.5. Indicador de Concordância com Resolução
20.a.2. Consultar Anos Calendários
20.a.2.1. CNPJ Completo
20.a.3. Consultar Opção
20.a.3.1. CNPJ Completo
20.a.3.2. Ano Calendário
20.a.4. Consultar Resolução
20.a.4.1. CNPJ Completo
20.a.4.2. Ano Calendário
20.b. Dados e informações de resposta
20.b.1. status
20.b.2. mensagem
20.b.3. Dados Retorno para Opção pelo Regime
20.b.3.1. CNPJ Matriz
20.b.3.2. Razão Social
20.b.3.3. Ano Calendário
20.b.3.4. Regime Escolhido
20.b.3.5. Endereço IP computador
20.b.3.6. Data Hora Opção
20.b.3.7. Demonstrativo PDF
20.b.3.8. Nome do Arquivo Demonstrativo
20.b.3.9. Texto Resolução
20.b.3.10. Lista de mensagens
20.b.4. Dados Retorno para Consultar Anos Calendários
20.b.4.1. CNPJ Matriz
20.b.4.2. Ano Calendário
20.b.4.3. Regime Apurado
20.b.4.4. Lista de mensagens
20.b.5. Dados Retorno para Consultar Opção
20.b.5.1. CNPJ Matriz
20.b.5.2. Razão Social
20.b.5.3. Ano Calendário
20.b.5.4. Regime Escolhido
20.b.5.5. Endereço IP computador
20.b.5.6. Data Hora Opção
20.b.5.7. Demonstrativo PDF
20.b.5.8. Nome do Arquivo Demonstrativo
20.b.5.9. Texto Resolução
20.b.5.10. Lista de mensagens
20.b.6. Dados Retorno para Consultar Resolução
20.b.6.1. Ano Calendário
20.b.6.2. Texto Resolução
20.b.6.3. Lista de mensagens
21. Integra PGDASD-CONSULTAS
21.a. Argumentos de consultas
21.a.1. Consultar Declarações
21.a.1.1. CNPJ Completo
21.a.1.2. Ano Calendário
21.a.1.3. Período Apuração
21.a.2. Consultar Última Declaração com Recibo
21.a.2.1. CNPJ Completo
21.a.2.2. Período Apuração
21.a.3. Consultar Declaração Recibo
21.a.3.1. CNPJ Completo
21.a.3.2. Número Declaração
21.a.4. Consultar Extrato Das
21.a.4.1. CNPJ Completo
21.a.4.2. Número Das
21.b. Dados e informações de resposta
21.b.1. status
21.b.2. mensagem
21.b.3. Dados Retorno para Consultar Declarações
21.b.3.1. Ano Calendário
21.b.3.2. Períodos de Apurações
21.b.3.2.1. Período de Apuração
21.b.3.2.2. Operações
21.b.3.2.2.1. Tipo de Operação
21.b.3.2.2.2. Índice Declaração
21.b.3.2.2.2.1. Número Declaração
21.b.3.2.2.2.2. Data Hora Transmissão
21.b.3.2.2.2.3. Situação de Malha
21.b.3.2.2.3. Índice Das
21.b.3.2.2.3.1. Número Das
21.b.3.2.2.3.2. Data Hora Emissão Das
21.b.3.2.2.3.3. Das Pago
21.b.3.3. mensagens
21.b.4. Dados Retorno para Consultar Última Declaração Recibo
21.b.4.1. Número Declaração
21.b.4.2. recibo
21.b.4.2.1. nome Arquivo Recibo
21.b.4.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF
21.b.4.3. declaração
21.b.4.3.1. nome Arquivo Declaração
21.b.4.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF
21.b.4.4. maed
21.b.4.4.1. Nome Arquivo Maed
21.b.4.4.2. Arquivo Base 64 MAED PDF
21.b.4.4.3. Nome Arquivo Darf
21.b.4.4.4. Arquivo Base 64 Darf PDF
21.b.4.5. mensagens
21.b.5. Dados Retorno para Consultar Última Declaração com Recibo
21.b.5.1. Número Declaração
21.b.5.2. recibo
21.b.5.2.1. nome Arquivo Recibo
21.b.5.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF
21.b.5.3. declaração
21.b.5.3.1. nome Arquivo Declaração
21.b.5.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF
21.b.5.4. maed
21.b.5.4.1. Nome Arquivo Maed
21.b.5.4.2. Arquivo Base 64 MAED PDF
21.b.5.4.3. Nome Arquivo Darf
21.b.5.4.4. Arquivo Base 64 Darf PDF
21.b.5.5. mensagens
21.b.6. Dados Retorno para Consultar Extrato Das
21.b.6.1. Número Das
21.b.6.2. extrato
21.b.6.2.1. Nome Arquivo Extrato
21.b.6.2.2. Arquivo Base 64 Extrato PDF
21.b.6.3. mensagens
22. Integra DEFIS-CONSULTAS
22.a. Argumentos de consulta
22.a.1. Consultar Declarações
22.a.1.1. CNPJ Completo
22.a.2. Consultar Última Declaração com Recibo
22.a.2.1. CNPJ Completo
22.a.2.2. Ano Calendário
22.a.3. Consultar Declaração Recibo
22.a.3.1. CNPJ Completo
22.a.3.2. Número Defis
22.b. Dados e informações de resposta
22.b.1. status
22.b.2. mensagem
22.b.3. Dados Retorno para Consultar Declarações
22.b.3.1. Ano Calendário
22.b.3.2. Número Defis
22.b.3.3. Tipo Declaração
22.b.3.4. situação da Declaração
22.b.3.5. data Hora entrega declaração
22.b.3.6. mensagens
22.b.4. Dados Retorno para Consultar Última Declaração com Recibo
22.b.4.1. Número Defis
22.b.4.2. recibo
22.b.4.2.1. nome Arquivo Recibo
22.b.4.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF
22.b.4.3. declaração
22.b.4.3.1. nome Arquivo Declaração
22.b.4.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF
22.b.4.4. mensagens
22.b.5. Dados Retorno para Consultar Declaração Recibo
22.b.5.1. Número Defis
22.b.5.2. recibo
22.b.5.2.1. nome Arquivo Recibo
22.b.5.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF
22.b.5.3. declaração
22.b.5.3.1. nome Arquivo Declaração
22.b.5.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF
22.b.5.4. mensagens
23. Integra DEFIS-Entregar Declaração
23.a. Argumentos de entrada
23.a.1. Entregar Declaração
23.a.1.1. CNPJ Completo
23.a.1.2. Ano Calendário
23.a.1.3. Dados Declaração
23.a.1.3.1. empresa
23.a.1.3.1.1. ganhos Capital
23.a.1.3.1.2. Quantidade Empregados Inicial
23.a.1.3.1.3. Quantidade Empregados Final
23.a.1.3.1.4. Lucro Contábil
23.a.1.3.1.5. Receita Exportação Direta
23.a.1.3.1.6. Comerciais Exportadoras
23.a.1.3.1.6.1. CNPJ
23.a.1.3.1.6.2. Valor
23.a.1.3.1.7. Sócios
23.a.1.3.1.7.1. CPF Sócio
23.a.1.3.1.7.2. rendimentos Isentos
23.a.1.3.1.7.3. rendimentos Tributáveis
23.a.1.3.1.7.4. Participação Capital Social
23.a.1.3.1.7.5. IR Retido Fonte
23.a.1.3.1.8. Participação Cotas Tesouraria
23.a.1.3.1.9. ganhos Renda Variável
23.a.1.3.1.10. Doações Campanha Eleitoral
23.a.1.3.1.10.1. CNPJ Beneficiário
23.a.1.3.1.10.2. Tipo Beneficiário
23.a.1.3.1.10.3. Forma Doação
23.a.1.3.1.10.4. valor doação
23.a.1.3.1.11. Estabelecimentos
23.a.1.3.1.11.1. CNPJ do estabelecimento
23.a.1.3.1.11.2. estoque Inicial
23.a.1.3.1.11.3. estoque Final
23.a.1.3.1.11.4. Saldo Caixa Inicial
23.a.1.3.1.11.5. Saldo Caixa Final
23.a.1.3.1.11.6. Aquisições Mercado Interno
23.a.1.3.1.11.7. Aquisições Mercado Externo
23.a.1.3.1.11.8. Total Entradas Por Transferência
23.a.1.3.1.11.9. Total Saídas Por Transferência
23.a.1.3.1.11.10. Total Devoluções Vendas
23.a.1.3.1.11.11. Total Entradas
23.a.1.3.1.11.12. Total Devoluções Compras
23.a.1.3.1.11.13. Total Despesas
23.a.1.3.1.11.14. Entradas Interestaduais
23.a.1.3.1.11.14.1. UF
23.a.1.3.1.11.14.2. valor
23.a.1.3.1.11.15. Saídas Interestaduais
23.a.1.3.1.11.15.1. UF
23.a.1.3.1.11.15.2. valor
23.a.1.3.1.11.16. ISS Retidos Fonte
23.a.1.3.1.11.16.1. UF
23.a.1.3.1.11.16.2. código Município
23.a.1.3.1.11.16.3. valor
23.a.1.3.1.11.17. Prestações Serviços Comunicação
23.a.1.3.1.11.17.1. UF
23.a.1.3.1.11.17.2. código Município
23.a.1.3.1.11.17.3. valor
23.a.1.3.1.11.18. houve Mudança Outro Município
23.a.1.3.1.11.19. mudanças Outro Município
23.a.1.3.1.11.19.1. UF Origem
23.a.1.3.1.11.19.2. código Município Origem
23.a.1.3.1.11.19.3. UF Destino
23.a.1.3.1.11.19.4. Código Município Destino
23.a.1.3.1.11.19.5. Data Mudança
23.a.1.3.1.11.20. Incorrido Em Hipóteses
23.a.1.3.1.11.21. Saída Transferência Mercadorias
23.a.1.3.1.11.22. Vendas Revendedor Ambulante
23.a.1.3.1.11.22.1. UF
23.a.1.3.1.11.22.2. Código Município
23.a.1.3.1.11.22.3. Valor
23.a.1.3.1.11.23. Preparos Comercializações Refeições
23.a.1.3.1.11.23.1. UF
23.a.1.3.1.11.23.2. Código Município
23.a.1.3.1.11.23.3. Valor
23.a.1.3.1.11.24. Produções Rurais
23.a.1.3.1.11.24.1. UF
23.a.1.3.1.11.24.2. Código Município
23.a.1.3.1.11.24.3. Valor
23.a.1.3.1.11.25. Aquisições Produtores Rurais
23.a.1.3.1.11.25.1. UF
23.a.1.3.1.11.25.2. Código Município
23.a.1.3.1.11.25.3. Valor
23.a.1.3.1.11.26. Aquisições Dispensados Inscrição
23.a.1.3.1.11.26.1. UF
23.a.1.3.1.11.26.2. Código Município
23.a.1.3.1.11.26.3. Valor
23.a.1.3.1.11.27. Autoinfração Pago
23.a.1.3.1.11.28. Rateios Receita Regime Especial
23.a.1.3.1.11.28.1. Número Regime Especial
23.a.1.3.1.11.28.2. UF
23.a.1.3.1.11.28.3. Código Município
23.a.1.3.1.11.28.4. Valor
23.a.1.3.1.11.29. Rateios Receita Decisão Judicial
23.a.1.3.1.11.29.1. identificação Decisão
23.a.1.3.1.11.29.2. UF
23.a.1.3.1.11.29.3. Código Município
23.a.1.3.1.11.29.4. Valor
23.a.1.3.1.11.30. Rateios Receita Outros Rateios
23.a.1.3.1.11.30.1. Origem Exigência
23.a.1.3.1.11.30.2. UF
23.a.1.3.1.11.30.3. Código Município
23.a.1.3.1.11.30.4. Valor
23.a.1.3.1.11.31. Prestações Serviços Transporte
23.a.1.3.1.11.31.1. UF
23.a.1.3.1.11.31.2. Código Município
23.a.1.3.1.11.31.3. Valor
23.a.1.3.2. Indicador Situação Especial
23.a.1.3.3. tipo Evento de situação Especial
23.a.1.3.4. data Evento Situação Especial
23.a.1.3.5. Indicador inativa
23.b. Dados e informações de resposta
23.b.1. status
23.b.2. mensagem
23.b.3. Arquivo Base 64 Declaração PDF
23.b.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF
24. Integra DASNSIMEI
24.a. Argumentos de entrada
24.a.1. Entregar Declaração
24.a.1.1. CNPJ Completo
24.a.1.2. Ano Calendário
24.a.1.3. Tipo Declaração
24.a.1.4. Dados
24.a.1.4.1. Situação Especial
24.a.1.4.2. Data Extinção
24.a.1.4.3. Receita Comercio
24.a.1.4.4. receita Serviço
24.a.1.4.5. empregado
24.a.2. Consultar Declaração
24.a.2.1. CNPJ Completo
24.a.2.2. Ano Calendário
24.a.3. Atualizar DAS Excesso
24.a.3.1. CNPJ Completo
24.a.3.2. Ano Calendário
24.a.3.3. Número Recibo
24.a.3.4. Data Pagamento
24.b. Dados e informações de resposta
24.b.1. status
24.b.2. mensagem
24.b.3. Dados retorno Entregar Declaração
24.b.3.1. Número Recibo
24.b.3.2. Data Transmissão
24.b.3.3. Tipo Declaração
24.b.3.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF
24.b.3.5. Arquivo Base 64 DAS Excesso Receita PDF
24.b.3.6. detalhamento Das Excesso
24.b.3.6.1. Período Apuração
24.b.3.6.2. número Documento
24.b.3.6.3. Data Vencimento
24.b.3.6.4. Data Limite Acolhimento
24.b.3.6.5. Valores
24.b.3.6.5.1. Principal
24.b.3.6.5.2. Multa
24.b.3.6.5.3. Juros
24.b.3.6.5.4. Total
24.b.3.6.6. Observação 1
24.b.3.6.7. Observação 2
24.b.3.6.8. Observação 3
24.b.3.6.9. Composição
24.b.3.6.10. Código Retorno
24.b.3.6.11. Mensagem
24.b.3.7. Arquivo Base 64 MAED PDF
24.b.3.8. Arquivo Base 64 DARF MAED PDF
24.b.3.9. Detalhamento Darf Maed
24.b.3.9.1. Período Apuração
24.b.3.9.2. código Receita
24.b.3.9.3. denominação
24.b.3.9.4. Valores
24.b.3.9.4.1. Principal
24.b.3.9.4.2. Multa
24.b.3.9.4.3. Juros
24.b.3.9.4.4. Total
24.b.3.10. Código Retorno
24.b.3.11. mensagem
24.b.4. Dados retorno Consultar Declaração
24.b.4.1. Número Recibo
24.b.4.2. Data Transmissão
24.b.4.3. Tipo Declaração
24.b.4.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF
24.b.4.5. Arquivo Base 64 MAED PDF
24.b.4.6. Arquivo Base 64 DARF MAED PDF
24.b.4.7. Detalhamento Darf
24.b.4.7.1. Período Apuração
24.b.4.7.2. Número Documento
24.b.4.7.3. Data Vencimento
24.b.4.7.4. Data Limite Acolhimento
24.b.4.7.5. Valores
24.b.4.7.5.1. Principal
24.b.4.7.5.2. Multa
24.b.4.7.5.3. Juros
24.b.4.7.5.4. Total
24.b.4.7.6. Observação 1
24.b.4.7.7. Observação 2
24.b.4.7.8. Observação 3
24.b.4.7.9. Composição
24.b.4.7.9.1. período Apuração
24.b.4.7.9.2. código
24.b.4.7.9.3. denominação
24.b.4.7.9.4. valores
24.b.4.7.9.4.1. Principal
24.b.4.7.9.4.2. Multa
24.b.4.7.9.4.3. Juros
24.b.4.7.9.4.4. Total
24.b.4.7.10. Código Retorno
24.b.4.7.11. Mensagem
24.b.4.8. Código Retorno
24.b.4.9. Mensagem
24.b.5. Campos Retorno para Atualizar DAS Excesso
24.b.5.1. CNPJ Completo
24.b.5.2. Razão Social
24.b.5.3. Nome Arquivo DASMEI
24.b.5.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF
24.b.5.5. Detalhamento
24.b.5.5.1. Período Apuração
24.b.5.5.2. Número Documento
24.b.5.5.3. Data Vencimento
24.b.5.5.4. Data Limite Acolhimento
24.b.5.5.5. Valores
24.b.5.5.5.1. Principal
24.b.5.5.5.2. Multa
24.b.5.5.5.3. Juros
24.b.5.5.5.4. Total
24.b.5.5.6. Observação 1
24.b.5.5.7. Observação 2
24.b.5.5.8. Observação 3
24.b.5.5.9. Composição
24.b.5.5.9.1. período Apuração
24.b.5.5.9.2. código
24.b.5.5.9.3. denominação
24.b.5.5.9.4. valores
24.b.5.5.9.4.1. Principal
24.b.5.5.9.4.2. Multa
24.b.5.5.9.4.3. Juros
24.b.5.5.9.4.4. Total
24.b.5.5.10. código Retorno
24.b.5.5.11. mensagem
25. Integra PGMEI
25.a. Argumentos de entrada
25.a.1. Gerar DAS em PDF - Gerar DAS em Código de Barras
25.a.1.1. CNPJ Completo
25.a.1.2. Período Apuração
25.a.1.3. Data Pagamento
25.a.2. Atualizar Benefício
25.a.2.1. CNPJ Completo
25.a.2.2. Ano Calendário
25.a.2.3. Info Benefício
25.a.2.3.1. Período Apuração
25.a.2.3.2. Indicador Benefício
25.a.3. Consultar Dívida Ativa
25.a.3.1. CNPJ Completo
25.a.3.2. Ano Calendário
25.b. Dados e informações de resposta
25.b.1. Dados retorno Gerar DAS em PDF
25.b.1.1. CNPJ Completo
25.b.1.2. Razão Social
25.b.1.3. Nome Arquivo DAS
25.b.1.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF
25.b.1.5. detalhamento
25.b.1.5.1. Período Apuração
25.b.1.5.2. Número Documento
25.b.1.5.3. data Vencimento
25.b.1.5.4. Data Limite Acolhimento
25.b.1.5.5. Valores
25.b.1.5.5.1. principal
25.b.1.5.5.2. multa
25.b.1.5.5.3. juros
25.b.1.5.5.4. total
25.b.1.5.6. observação 1
25.b.1.5.7. observação 2
25.b.1.5.8. observação 3
25.b.1.5.9. composição
25.b.1.5.9.1. período Apuração
25.b.1.5.9.2. código Receita
25.b.1.5.9.3. denominação
25.b.1.5.9.4. valores
25.b.1.5.9.4.1. principal
25.b.1.5.9.4.2. multa
25.b.1.5.9.4.3. juros
25.b.1.5.9.4.4. total
25.b.1.5.10. código Retorno
25.b.1.5.11. mensagem
25.b.2. Dados retorno Gerar DAS em Código de Barras
25.b.2.1. status
25.b.2.2. message
25.b.2.3. Dados Retorno
25.b.2.3.1. CNPJ Completo
25.b.2.3.2. Razão Social
25.b.2.3.3. Detalhamento
25.b.2.3.3.1. Período Apuração
25.b.2.3.3.2. Número Documento
25.b.2.3.3.3. data Vencimento
25.b.2.3.3.4. data Limite Acolhimento
25.b.2.3.3.5. valores
25.b.2.3.3.5.1. principal
25.b.2.3.3.5.2. multa
25.b.2.3.3.5.3. juros
25.b.2.3.3.5.4. total
25.b.2.3.3.6. código De Barras
25.b.2.3.3.7. observação 1
25.b.2.3.3.8. observação 2
25.b.2.3.3.9. observação 3
25.b.2.3.3.10. composição
25.b.2.3.3.10.1. Período Apuração
25.b.2.3.3.10.2. código Receita
25.b.2.3.3.10.3. Denominação
25.b.2.3.3.10.4. Valores
25.b.2.3.3.10.4.1. principal
25.b.2.3.3.10.4.2. multa
25.b.2.3.3.10.4.3. juros
25.b.2.3.3.10.4.4. total
25.b.2.3.3.11. código Retorno
25.b.2.3.3.12. mensagem
25.b.3. Dados retorno Atualizar Benefício
25.b.3.1. status
25.b.3.2. mensagem
25.b.3.3. Dados Retorno
25.b.3.3.1. CNPJ Completo
25.b.3.3.2. Razão Social
25.b.3.3.3. Nome Arquivo DAS
25.b.3.3.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF
25.b.3.3.5. detalhamento
25.b.3.3.5.1. Período Apuração
25.b.3.3.5.2. Número Documento
25.b.3.3.5.3. Data Vencimento
25.b.3.3.5.4. data Limite Acolhimento
25.b.3.3.5.5. valores
25.b.3.3.5.5.1. principal
25.b.3.3.5.5.2. multa
25.b.3.3.5.5.3. juros
25.b.3.3.5.5.4. total
25.b.3.3.5.6. observação 1
25.b.3.3.5.7. observação 2
25.b.3.3.5.8. observação 3
25.b.3.3.5.9. composição
25.b.3.3.5.9.1. Período Apuração
25.b.3.3.5.9.2. código Receita
25.b.3.3.5.9.3. Denominação
25.b.3.3.5.9.4. Valores
25.b.3.3.5.9.4.1. principal
25.b.3.3.5.9.4.2. multa
25.b.3.3.5.9.4.3. juros
25.b.3.3.5.9.4.4. total
25.b.3.3.5.10. código Retorno
25.b.3.3.5.11. mensagem
25.b.4. Dados retorno Consultar Dívida Ativa
25.b.4.1. status
25.b.4.2. mensagem
25.b.4.3. Dados Retorno
25.b.4.3.1. período Apuração
25.b.4.3.2. Sigla Tributo
25.b.4.3.3. Valor
25.b.4.3.4. Ente Federado
25.b.4.3.5. Situação Débito
26. Integra PGDASD
26.a. Argumentos de entrada
26.a.1. Entregar PGDASD
26.a.1.1. CNPJ Completo
26.a.1.2. Período Apuração
26.a.1.3. Indicador Transmissão Imediata
26.a.1.4. Dados Declaração
26.a.1.4.1. Tipo Declaração
26.a.1.4.2. Receita PA Competência Interno
26.a.1.4.3. Receita PA Competência Externo
26.a.1.4.4. Receita PA Caixa Interno
26.a.1.4.5. Receita PA Caixa Externo
26.a.1.4.6. Valor FixoIcms
26.a.1.4.7. Valor FixoIss
26.a.1.4.8. Receitas Brutas Anteriores
26.a.1.4.8.1. Período Apuração
26.a.1.4.8.2. Valor Interno
26.a.1.4.8.3. Valor Externo
26.a.1.4.9. Folhas Salário
26.a.1.4.9.1. Período Apuração
26.a.1.4.9.2. Valor Receita
26.a.1.4.10. Estabelecimentos
26.a.1.4.10.1. Período Apuração
26.a.1.4.10.2. Valor da Receita
26.a.1.4.10.3. Atividades
26.a.1.4.10.3.1. id Atividade
26.a.1.4.10.3.2. valor Atividade
26.a.1.4.10.3.3. Receitas Atividade
26.a.1.4.10.3.3.1. Valor da Parcela
26.a.1.4.10.3.3.2. Código Outro Município
26.a.1.4.10.3.3.3. Isenções
26.a.1.4.10.3.3.3.1. Código Tributo
26.a.1.4.10.3.3.3.2. Valor Isenção
26.a.1.4.10.3.3.3.3. identificador Isenção
26.a.1.4.10.3.3.4. Reduções
26.a.1.4.10.3.3.4.1. Código Tributo
26.a.1.4.10.3.3.4.2. valor Redução
26.a.1.4.10.3.3.4.3. Percentual Redução
26.a.1.4.10.3.3.5. Qualificações Tributarias
26.a.1.4.10.3.3.5.1. Código Tributo
26.a.1.4.10.3.3.5.2. Id Qualificação Tributária
26.a.1.4.10.3.3.6. Exigibilidades Suspensa
26.a.1.4.10.3.3.6.1. Código Tributo
26.a.1.4.10.3.3.6.2. Número Processo
26.a.1.4.10.3.3.6.3. Código Município
26.a.1.4.10.3.3.6.4. UF
26.a.1.4.10.3.3.6.5. Vara
26.a.1.4.10.3.3.6.6. Indicador deposito
26.a.1.4.10.3.3.6.7. Motivo Exigibilidade Suspensa
26.a.1.4.11. não Optante
26.a.1.4.11.1. Número Processo
26.a.1.4.11.2. esfera Administrativa Processo
26.a.1.4.11.3. UF Processo
26.a.1.4.11.4. Código Município Processo
26.a.1.5. Valores Para Comparação
26.a.1.5.1. Código Tributo
26.a.1.5.2. Valor Tributo
26.a.2. Gerar DAS PGDASD
26.a.2.1. CNPJ Completo
26.a.2.2. Período Apuração
26.a.2.3. Data Consolidação
26.b. Dados e informações de resposta
26.b.1. Dados retorno Entregar PGDASD
26.b.1.1. status
26.b.1.2. mensagem
26.b.1.3. Dados Retorno
26.b.1.3.1. Id Declaração
26.b.1.3.2. Data Hora Transmissão
26.b.1.3.3. Valores Devidos
26.b.1.3.3.1. Código Tributo
26.b.1.3.3.2. Valor Tributo
26.b.1.3.4. Arquivo Base 64 Declaração PDF
26.b.1.3.5. Arquivo Base 64 Recibo PDF
26.b.1.3.6. Arquivo Base 64 Maed PDF
26.b.1.3.7. Arquivo Base 64 Darf Maed PDF
26.b.1.3.8. detalhamento Darf Maed
26.b.1.3.8.1. Período Apuração
26.b.1.3.8.2. Número Documento
26.b.1.3.8.3. Data Vencimento
26.b.1.3.8.4. Data Limite Acolhimento
26.b.1.3.8.5. Valores
26.b.1.3.8.5.1. principal
26.b.1.3.8.5.2. multa
26.b.1.3.8.5.3. juros
26.b.1.3.8.5.4. total
26.b.1.3.8.6. Observação 1
26.b.1.3.8.7. Observação 2
26.b.1.3.8.8. Observação 3
26.b.1.3.8.9. Composição
26.b.1.3.8.9.1. Período Apuração
26.b.1.3.8.9.2. Código Receita
26.b.1.3.8.9.3. Denominação
26.b.1.3.8.9.4. Valores
26.b.1.3.8.9.4.1. principal
26.b.1.3.8.9.4.2. multa
26.b.1.3.8.9.4.3. juros
26.b.1.3.8.9.4.4. total
26.b.1.3.8.10. Código Retorno
26.b.1.3.8.11. Mensagem
26.b.1.3.9. mensagem
26.b.2. Dados retorno Gerar DAS PGDASD
26.b.2.1. status
26.b.2.2. mensagem
26.b.2.3. Dados Retorno
26.b.2.3.1. Arquivo Base 64 DAS PDF
26.b.2.3.2. CNPJ Completo
26.b.2.3.3. Detalhamento Das
26.b.2.3.3.1. Período Apuração
26.b.2.3.3.2. Número Documento
26.b.2.3.3.3. Data Vencimento
26.b.2.3.3.4. Data limite Acolhimento
26.b.2.3.3.5. Valores
26.b.2.3.3.5.1. principal
26.b.2.3.3.5.2. multa
26.b.2.3.3.5.3. juros
26.b.2.3.3.5.4. total
26.b.2.3.3.6. Observação 1
26.b.2.3.3.7. Observação 2
26.b.2.3.3.8. Observação 3
26.b.2.3.3.9. Composição
26.b.2.3.3.9.1. Período Apuração
26.b.2.3.3.9.2. Código Receita
26.b.2.3.3.9.3. Denominação
26.b.2.3.3.9.4. Valores
26.b.2.3.3.9.4.1. principal
26.b.2.3.3.9.4.2. multa
26.b.2.3.3.9.4.3. juros
26.b.2.3.3.9.4.4. total
26.b.2.3.3.10. Código Retorno
26.b.2.3.3.11. Mensagem
27. Consulta Comprovante de Pagamento
27.a. Argumentos de Consulta
27.a.1. tipo Documento
27.a.2. data Arrecadação Inicial
27.a.3. data Arrecadação Final
27.a.4. CNPJ
27.a.5. CPF
27.a.6. valor Inicial
27.a.7. valor Final
27.a.8. receita
27.a.9. Número Documento
27.b. Dados e informações de resposta
27.b.1. número Documento
27.b.2. data Arrecadação
27.b.3. tipo Documento
27.b.3.1. código
27.b.3.2. descrição
27.b.4. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
27.b.5. Valor Total
27.b.6. Receita 01
27.b.6.1. código
27.b.6.2. descrição
27.b.7. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
27.b.8. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
27.b.9. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
27.b.10. Agência Código
27.b.11. NI Contribuinte
27.b.12. data Vencimento
27.b.13. processo
27.b.14. referência
27.b.15. período Apuração
27.b.16. Valor Restituição
27.b.17. id Depósito CEF
27.b.18. valor Saldo Principal
27.b.19. valor Saldo Multa
27.b.20. valor Saldo Juros
27.b.21. valor DJE transformado em pagamento definitivo
27.b.22. valor DJE Devido ao contribuinte
27.b.23. desmembramentos
27.b.23.1. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
27.b.23.2. sequencial Desmembramento
27.b.23.3. período Apuração
27.b.23.4. data Vencimento
27.b.23.5. valor Total
27.b.23.6. valor Principal
27.b.23.7. valor Multa
27.b.23.8. valor Juros
27.b.23.9. valor Saldo Principal
27.b.23.10. valor Saldo Multa
27.b.23.11. valor Saldo Juros
27.b.23.12. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
27.b.23.13. valor saldo total
27.b.23.14. Código receita principal
27.b.23.15. Descrição Código Receita principal
27.b.23.16. Código extensão Receita principal
27.b.23.17. Descrição Código Extensão Receita principal
27.b.24. Nome do Banco
27.b.25. Estabelecimento código
27.b.26. Tipo Contribuinte (cpf/cnpj)
27.b.27. Nome Contribuinte
27.b.28. Valor Saldo Total
27.b.29. VRBA
27.b.30. percentual VRBA
27.b.31. data de emissão do comprovante
27.b.32. código de controle de emissão do comprovante
27.b.33. Observações
28. Consulta Pública da Data da Última Alteração do Documento de Trânsito de Importação (DTA)
28.a. Argumentos de Consulta
28.a1. Número DTA
28.b. Dados e informações de resposta
28.b.1. Número DTA
28.b.2. Data da Última Alteração
29. Consulta completa de informações de Trânsito de Importação - DTA
29.a. Argumentos de Consulta
29.a1. Número da DT
29.b. Dados e informações de resposta
29.b.1. Dados Gerais
29.b.1.1. Número da DT
29.b.1.2. Tipo de DT
29.b.1.3. Descrição do Tipo da DT
29.b.1.4. País de Origem da Carga
29.b.1.5. Pais de Destino da Carga
29.b.1.6. Porto ou Aeroporto de destino
29.b.2. Local de Origem
29.b.2.1. Unidade Local de Origem (7 dígitos numéricos)
29.b.2.2. Recinto Aduaneiro de Origem (7 dígitos numéricos)
29.b.3. Local de Destino
29.b.3.1. Unidade Local de Destino (7 dígitos numéricos)
29.b.3.2. Recinto Aduaneiro de Destino (7 dígitos numéricos)
29.b.4. Identificação do Beneficiário
29.b.4.1. CNPJ do Beneficiário
29.b.4.2. CPF do Beneficiário
29.b.4.3. Nome do Beneficiário
29.b.5. Identificação do Transportador
29.b.5.1. CNPJ do Transportador
29.b.5.2. CPF do Transportador
29.b.5.3. Nome do Transportador
29.b.5.4. Modalidade de Transporte
29.b.5.5. Indicador de Transportador Brasileiro
29.b.5.6. Tipo de Transporte
29.b.5.7. Número da Licença Complementar TETI
29.b.5.8. Nome do Transportador Estrangeiro
29.b.5.9. Indicador de emissor do MIC/DTA
29.b.6. Identificação do Emissor do MIC/DTA
29.b.6.1. CNPJ do Emissor
29.b.6.2. Número da Licença Complementar TETI
29.b.7. Dados de transbordo
29.b.7.1. Unidade Local de Transbordo
29.b.7.2. Recinto Aduaneiro de Transbordo
29.b.7.3. Município de Transbordo
29.b.8. Dados da rota
29.b.8.1. Código da Rota
29.b.8.2. Descrição da Rota
29.b.8.3. Prazo da Rota
29.b.8.4. Via de Transporte
29.b.8.5. Prazo pretendido
29.b.8.6. País de passagem
29.b.8.7. Município da realização
29.b.8.8. Descrição da Rota entre a EADI e município
29.b.8.9. Descrição da Rota entre o município e a EADI
29.b.9. Identificação de Países Origem e Destino da Carga (apenas para DTA de Passagem Especial)
29.b.9.1. Código do país de Origem
29.b.9.2. Nome do país de Origem
29.b.9.3. Código do país de Destino
29.b.9.4. Nome do país de Destino
29.b.10. Local de Emissão da MIC/DTA
29.b.10.1. País de emissão
29.b.10.2. Cidade de emissão
29.b.10.3. País de destino
29.b.11. Identificação do TIF/DTA
29.b.11.1. UL de origem
29.b.11.2. Ano de emissão
29.b.11.3. Número
29.b.12. Identificação do MIC/DTA
29.b.12.1. Ano de Emissão
29.b.12.2. Código do país de emissão
29.b.12.3. Código do emissor
29.b.12.4. Número de emissão
29.b.12.5. Tratamento de Carga (origem e destino)
29.b.12.5.1. Tratamento de Carga na Origem
29.b.12.5.2. Tratamento de Carga no Destino
29.b.13. Dados do veículo - Marítimo
29.b.13.1. Código da Embarcação
29.b.13.2. Lista de Contêineres
29.b.14. Dados do veículo - Aéreo
29.b.14.1. Número do Voo
29.b.14.2. Data de Partida da Procedência
29.b.14.3. Prefixo da Aeronave
29.b.14.4. Data de Previsão de Saída
29.b.14.5. Hora da Previsão de Saída
29.b.15. Dados do veículo - Ferroviário
29.b.15.1. Número do Vagão
29.b.15.2. Número do(s) Contêiner(es)
29.b.15.3. Lista de Contêineres
29.b.16. Dados do veículo - Rodoviário
29.b.16.1. Tipo de Veículo Motriz
29.b.16.2. Placa do Veículo Trator
29.b.16.3. Sigla da UF do Veículo Trator
29.b.16.4. Placa do Primeiro Reboque
29.b.16.5. Placa do Segundo Reboque
29.b.16.6. Indicação se o veículo faz parte de um comboio
29.b.16.7. País do Documento de Identidade do Condutor
29.b.16.8. Tipo de Documento de Identidade do Condutor
29.b.16.9. Número do Documento de Identidade
29.b.16.10. Nome do Condutor
29.b.16.11. Lista de Contêineres
29.b.17. Dados da etapa
29.b.17.1. Indicação de Etapa Automática
29.b.17.2. Resultado da Etapa
29.b.17.3. Data de Início de Registro da Etapa
29.b.17.4. Hora de Início de Registro da Etapa
29.b.17.5. Interveniente do Início de Registro da Etapa
29.b.17.6. Data de Término de Registro da Etapa
29.b.17.7. Hora de Término de Registro da Etapa
29.b.17.8. Interveniente do Término de Registro da Etapa
29.b.17.9. Texto com observações
29.b.18. Dados da carga
29.b.18.1. Identificação da Carga
29.b.18.1.1. Tipo de Documento
29.b.18.1.2. Via original do NIC
29.b.18.1.3. Número identificador da Carga (NIC)
29.b.18.1.4. CNPJ/CPF do Importador ou Consignatário
29.b.18.1.5. Indicação de Mercadoria sujeita a Anuência
29.b.18.1.6. Situação da Carga
29.b.18.1.7. Modalidade de Embarque
29.b.18.2. Dados por tipo de carga
29.b.18.2.1. Tipo de Carga
29.b.18.2.2. Peso Manifestado
29.b.18.2.3. Unidade de Peso
29.b.18.2.4. Peso Bruto
29.b.18.2.5. Classificação fiscal
29.b.18.2.6. Unidade de medida
29.b.18.2.7. Quantidade da DTT
29.b.18.2.8. Valor em R$
29.b.18.2.9. Descrição da Carga
29.b.18.2.10. Valor Total
29.b.18.2.11. Moeda Negociada
29.b.18.2.12. Valor FOB/FCA em US$
29.b.18.3. Dados para carga do tipo granel
29.b.18.3.1. Tipo de Granel
29.b.18.4. Dados para carga do tipo solta
29.b.18.4.1. Tipo de Embalagem
29.b.18.4.2. Quantidade por tipo de embalagem
29.b.18.5. Dados para carga do tipo conteinerizada
29.b.18.5.1. Número do Contêiner
29.b.18.5.2. Peso Bruto Declarado
29.b.18.5.3. Unidade de Peso
29.b.18.5.4. Identificação do Lacre de Origem
29.b.18.6. Dados da fatura
29.b.18.6.1. Número da Fatura
29.b.18.6.2. Valor Total Constante na Fatura
29.b.18.6.3. Moeda Negociada
29.b.18.6.4. Descrição da Mercadoria
29.b.18.6.5. Valor do frete
29.b.18.6.6. Valor FOB/FCA
29.b.18.6.7. Valor total do Trânsito em Reais
29.b.18.6.8. Valor total do Trânsito em Dólar
30. API Registrar Presença de Carga
30.a. Argumentos de Consulta
30.a.1. Indicador da operação de Registro da presença de carga (Registro)
30.a.2. Recinto Aduaneiro
30.a.3. Indicador da Via de transporte
30.a.4. Número de identificação da carga (NIC)
30.b. Dados e informações de resposta
30.b.1. Código de retorno da API
30.b.2. Mensagem
31. API Consultar Presença de Carga
31.a. Argumentos de Consulta
31.a.1. Indicador da operação de Registro da presença de carga (consulta)
31.a.2. Recinto Aduaneiro
31.a.3. Número de Identificação da carga (NIC)
31.b. Dados e informações de resposta
31.b.1. Código de retorna da API
31.b.2. Mensagem
31.b.3. Recinto Aduaneiro
31.b.4. Via de transporte
31.b.5. data/hora do registro
31.b.6. Indicador de disponibilidade (S ou N)
31.b.7. Texto justificativa
31.b.8. Porto ou Aeroporto de destino
31.b.9. CPF do responsável pelo registro
31.b.10. Relação dos documentos de despachos vinculados ao NIC
31.b.11. Tipo de documento de despacho
31.b.12. Número do documento de despacho
31.b.13. Situação do documento de despacho
31.b.14. Data/Hora da vinculação
32. Consulta Representação no Comércio Exterior
32.a. Argumentos de Consulta
32.a.1. CPF do usuário consultante (Responsável Legal, Pertence ao QSA do CNPJ, Dirigente, Cadastrador) (obrigatório)
32.a.2. CNPJ da Empresa (obrigatório)
32.a.3. CPF do Representante a ser consultado (opcional)
32.b. Dados e informações de resposta
32.b.1. NI Representado
32.b.2. CPF Representante
32.b.3. Tipo de Atuação do Representante
32.b.4. Data Início Representação
32.b.5. Data Fim Representação
32.b.6. Tipo de Atuação do Representado
32.b.7. Nome Sistema
32.b.8. Perfil Sistema
33. Registro de Início e Fim de Operação do Siscomex Carga
33.a. Argumentos de Consulta
33.a.1. Indicador Operação ('I'- Início ou 'F'- Fim de Operação)
33.a.2. Terminal Portuário
33.a.3. Imo
33.a.4. Escala
33.b. Dados e informações de resposta
33.b.1. Escala
33.b.2. Código da Mensagem
33.b.3. Texto da Mensagem
34. Registro de entrega de carga de uma Declaração de Importação no Siscomex Carga
34.a. Argumentos de Consulta
34.a.1. Número da Declaração de Importação (DI)
34.a.2. CPF do recebedor
34.b. Dados e informações de resposta
34.b.1. Lista de Mensagem de controle
35. Consulta Lista de DUEs integrada à plataforma eCAC-Compartilha RFB
35.a. Argumentos de Consulta
35.a.1. CNPJ do Exportador
35.a.2. Período de Registro da DUE
35.a.3. Token Compartilhamento
35.b. Dados e informações de resposta
35.b.1. CNPJ do Exportador
35.b.2. Número da DUE
35.b.3. Chave-de-Acesso
36. Consultar CE-Mercante por parâmetros
36.a. Argumentos de Consulta
36.a.1. Categoria da Carga: Importada,Exportada;Nacional;Passagem;Todas;
36.a.2. Período Inicial
36.a.3. Período Final
36.a.4. Tipo Período (Previsão de Atracação; Atracação; Emissão)
36.a.5. Porto Origem da Carga
36.a.6. Porto Destino Final da Carga
36.a.7. Porto de Atracação
36.a.8. RA de Armazenagem
36.a.9. Código IMO Embarcação
36.a.10. Número da Escala
36.a.11. Número do Manifesto
36.a.12. Número do BL
36.a.13. CE-Mercante Master
36.a.14. Capítulo ou Posição da NCM
36.a.15. CNPJ/CPF do Consignatário
36.a.16. Tipo Conhecimentos / Itens: 'Com bloqueio Ativo' ou 'Com Bloqueio Ativo e/ou Baixado'
36.a.17. Situação da Carga
36.b. Dados e informações de resposta
36.b.1. Escala
36.b.2. Manifesto
36.b.3. CE-Mercante
37. Declaração Única de Importação (Duimp) - Consulta Data Última Atualização
37.a. Argumentos de Consulta
37.a.1. Número da Declaração Única de Importação
37.b. Dados e informações de resposta
37.b.1. Número da Declaração Única de Importação
37.b.2. Número da versão da Declaração Única de Importação
37.b.3. Data da Última Atualização na Declaração de Única de Importação
38. Consulta da Declaração Única de Importação (Duimp) por chave de acesso
38.a. Argumentos de Consulta
38.a.1. Número da Declaração Única de Importação
38.a.2. Número da versão da Declaração Única de Importação
38.a.3. Número da Chave de acesso da Duimp
38.b. Dados e informações de resposta
38.b.1. Identificação
38.b.1.1. Número da Declaração Única de Importação
38.b.1.2. Número da versão da Declaração Única de Importação
38.b.1.3. Identificador do importador
38.b.1.4. Data e hora em que a Duimp foi registrada
38.b.1.5. CPF do responsável pela versão da declaração consultada
38.b.1.6. Informações complementares da Duimp
38.b.2. Quantidade de itens da versão da duimp consultada
38.b.3. Situação
38.b.3.1. Situação da Duimp
38.b.3.2. Situação da Análise de Retificação da Duimp
38.b.3.3. Situação do Licenciamento
38.b.3.4. Situação do Controle de Carga
38.b.4. Conferência Aduaneira
38.b.4.1. Sigla do órgão
38.b.4.2. Situação da Conferência Aduaneira
38.b.4.3. Indicador da Autorização de Entrega
38.b.4.4. Indicador Desembaraço por Decisão Judicial
38.b.5. Conferência Administrativa
38.b.5.1. Sigla do Órgão Anuente
38.b.5.2. Situação da Conferência Administrativa
38.b.5.3. Indicador de Autorização do Prosseguimento da Conferência Administrativa
38.b.5.4. Indicador da Conclusão da Decisão Judicial da Conferência Administrativa
38.b.6. Equipe de Trabalho
38.b.6.1. Sigla do órgão da administração pública
38.b.6.2. Código da equipe de trabalho associado ao órgão
38.b.6.3. Descrição da equipe de trabalho associado ao órgão
38.b.7. Resultado da Análise de Risco
38.b.7.1. Canal Consolidado
38.b.7.2. Sigla do órgão da administração pública (RFB)
38.b.7.3. Resultados para a análise de risco da conferência aduaneira
38.b.7.4. Sigla do órgão da administração pública (ANUENTE)
38.b.7.5. Resultados para a análise de risco da conferência Administrativa
38.b.8.1. Carga
38.b.8.2. Código da Unidade de Despacho
38.b.8.3. Número de identificação da carga
38.b.8.4. Código da Moeda Negociada no Seguro
38.b.8.5. Valor da Moeda Negociada no Seguro
38.b.9. Documentos Instrutivos do Despacho
38.b.9.1. Código do Tipo de Documento
38.b.9.2. Código da palavra-chave
38.b.9.3. Valor informado pelo importador para a palavrachave
38.b.10. Processo
38.b.10.1. Número do Processo vinculado à Duimp.
38.b.10.2. Tipo de Processo
38.b.11. Declaração de Exportação Estrangeira
38.b.11.1. Número da declaração
38.b.11.2. Item inicial da faixa de itens
38.b.11.3. Item final da faixa de itens
38.b.12. Número de dossiê vinculados à Duimp
38.b.13. Adições para cálculo da taxa de utilização
38.b.13.1. Total de Adições da Duimp
38.b.13.2. Lista de itens considerando cálculo das adições
38.b.14. Valor total das mercadorias no local de embarque em BRL
38.b.15. Valor total das mercadorias no local de embarque em USD
38.b.16. Tributos Calculados
38.b.16.1. Tipo do Tributo
38.b.16.2. Valor do tributo calculado em Real
38.b.16.3. Valor do tributo a reduzir em Real
38.b.16.4. Valor do tributo devido em Real
38.b.16.5. Valor do tributo suspenso em Real
38.b.16.6. Valor do tributo a recolher em Real
38.b.16.7. Valor do tributo recolhido em Real
38.b.17. Pagamentos: Principal
38.b.17.1. Versão da Duimp em que o pagamento foi realizado
38.b.17.2. Data e hora do pagamento
38.b.17.3. Tipo do Tributo
38.b.17.4. Código do banco
38.b.17.5. Código da agência
38.b.17.6. Número da conta
38.b.17.7. Valor do tributo recolhido em Real
38.b.17.7. Valor Pago
38.b.18. Pagamentos: Juros
38.b.18.1. Código da receita de juros
38.b.18.2. Valor de juros
38.b.18.3. Data de pagamento de juros
38.b.18.4. Código do banco
38.b.18.5. Código da agência
38.b.18.6. Número da conta
38.b.19. Tratamento Administrativo (TA)
38.b.19.1. Data do diagnóstico que gerou o resultado do TA
38.b.19.2. Resultado dos itens consolidado do TA
38.b.19.3. Identificação do item da Duimp associado a cada TA
38.b.19.4. Tipo de TA
38.b.19.5. Descrição do código de retorno do item do TA
38.b.19.6. Órgão Anuente associado ao TA
38.b.19.7. Número único do LPCO associado ao item de TA
38.b.19.8. Observação cadastrada TA/LPCO para este tratamento administrativo
39. Declaração Única de Importação (Duimp) - Consulta Detalhe dos Itens
39.a. Argumentos de Consulta
39.a.1. Número da Declaração Única de Importação
39.a.2. Número da versão da Declaração Única de Importação
39.a.3. Número da Chave de acesso da Duimp
39.a.4. Número do item da Duimp
39.a.5. Número do item inicial da Duimp
39.a.6. Quantidade máxima de itens que pode ser retornada
39.b. Dados e informações de resposta
39.b.1. Identificação
39.b.1.1. Número da Declaração Única de Importação
39.b.1.2. Número da versão da Declaração Única de Importação
39.b.1.3. Número do item da Duimp
39.b.2. Produto
39.b.2.1. Código do produto
39.b.2.2. Versão do produto
39.b.2.3. CNPJ raiz associado ao Produto
39.b.3. Caracterização da Importação
39.b.3.1. Indicador de importação por terceiros
39.b.3.2. CNPJ do adquirente
39.b.4. Indicador da relação exportador x fabricante
39.b.5. Fabricante
39.b.5.1. Código do Fabricante
39.b.5.2. Versão do Fabricante
39.b.5.3. CNPJ raiz da empresa responsável.
39.b.5.4. Código do país de origem do Fabricante no formato ISO (3166-1 alfa-2)
39.b.6. Exportador
39.b.6.1. Código do exportador (TIN)
39.b.6.2. Versão do exportador
39.b.6.3. CNPJ raiz da empresa responsável
39.b.6.4. Código do país de origem do exportador no formato ISO (3166-1 alfa-2)
39.b.7. Indicador de vinculação comprador x vendedor
39.b.8. Mercadoria
39.b.8.1. Destinação da mercadoria
39.b.8.2. Indicador de mercadoria Nova/Usada
39.b.8.3. Unidade de medida utilizada na comercialização da mercadoria
39.b.8.4. Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial
39.b.8.5. Quantidade na unidade de medida estatística associada à NCM do produto.
39.b.8.6. Peso líquido, em quilogramas, que corresponde ao quantitativo total das mercadorias do item.
39.b.8.7. Código da Moeda utilizada para a negociação da mercadoria e usada na expedição da fatura comercial (ISO-4217).
39.b.8.8. Valor unitário da mercadoria na condição de venda
39.b.8.9. Descrição complementar da mercadoria
39.b.9. Condição de Venda
39.b.9.1. Código do método de valoração.
39.b.9.2. Código da Condição de Venda (Código INCOTERM)
39.b.9.3. Descrição complementar da condição de venda
39.b.9.4. Valor na moeda negociada convertido em reais
39.b.9.5. Valor na moeda negociada
39.b.9.6. Valor do frete total em reais
39.b.9.7. Valor do seguro em reais
39.b.9.8. Tipo de operação (acréscimo/redução)
39.b.9.9. Código da Moeda negociada (ISO-4217)
39.b.9.10. Valor, na moeda negociada, acrescentado no/deduzido do valor da condição de venda
39.b.9.11. Valor na moeda negociada convertido em reais
39.b.9.12. Código do acréscimo ou da dedução escolhida
39.b.10. LPCO
39.b.10.1. Número do LPCO
39.b.11. Certificado Mercosul
39.b.11.1. Tipo de certificado Mercosul
39.b.11.2. Número do Certificado Mercosul
39.b.11.3. Quantidade da mercadoria na unidade estatística
39.b.12. Documentos Vinculados
39.b.12.1. Tipo de Declaração vinculada
39.b.12.2. Número da Declaração vinculada
39.b.12.3. Número do item/adição da declaração
39.b.13. Informações Cambiais
39.b.13.1. Código da cobertura cambial
39.b.13.2. Número do ROF no BACEN
39.b.13.3. Código da instituição financiadora
39.b.13.4. Valor da cobertura cambial
39.b.13.5. Código do Motivo para ausência de cobertura cambial
39.b.14. Atributos
39.b.14.1. Código do atributo no Cadastro de Atributos (CADA)
39.b.14.2. Valor do atributo preenchido na Duimp
39.b.15. Tributos: Mercadoria
39.b.15.1. Valor total da mercadoria no local de embarque em reais.
39.b.15.2. Valor total aduaneiro em reais
39.b.16. Tributos Aplicados
39.b.16.1. Código do Tributo Aplicado
39.b.16.2. Código do regime tributário
39.b.16.3. Código do fundamento legal do regime tributário de importação utilizado na declaração.
39.b.16.4. Código do atributo no Cadastro de Atributos (CADA)
39.b.16.5. Valor do atributo preenchido na Duimp
39.b.17. Tributos Calculados
39.b.17.1. Tipo de impostos (códigos de receita principal únicos)
39.b.17.2. Valor a Reduzir do Tributo em reais
39.b.17.3. Valor Devido do Tributo em reais
39.b.17.4. Valor Suspenso do Tributo em reais
39.b.17.5. Valor a Recolher do Imposto de Importação em reais
39.b.17.6. Código do fundamento legal do regime tributário de importação utilizado na declaração
39.b.17.7. Valor da base de cálculo em reais
39.b.17.8. Valor da base de cálculo específica em reais
39.b.17.9. Valor da base de cálculo reduzida em reais
39.b.17.10. Percentual de redução da base de cálculo
39.b.17.11. Tipo de alíquota do tributo
39.b.17.12. Percentual de redução da alíquota reduzida (%)
39.b.17.13. Valor da alíquota (%)
39.b.17.14. Valor da alíquota específica (%)
39.b.17.15. Valor da alíquota reduzida (%)
39.b.17.16. Valor normal em reais
39.b.17.17. Indicador de tributação
40. Consulta por ID de Container para levantar eventuais pendências de DU-E
40.a. Argumentos de Consulta
40.a.1. Lista de Número dos Conteineres
40.b. Dados e informações de resposta
40.b.1. Data/Hora da consulta
40.b.2. Número do Conteiner
40.b.3. Lista de Mensagens Orientativas
41. Consultar Operações de Carga Marítima para Intervenientes por Período, IMO da Embarcação e Porto
41.a. Argumentos de Consulta
41.a.1. Porto de atracação da escala
41.a.2. Código IMO da embarcação
41.a.3. Indicador do período da consulta igual a 'atracação' ('A')
41.a.4. Data Inicial (data de atracação ou previsão de atracação)
41.a.5. Data Final (data de atracação ou previsão de atracação)
41.b. Dados e informações de resposta
41.b.1. Número da Escala
41.b.2. Número do Manifesto
42. Registro de Vinculação/Desvinculação de Manifesto em Escala
42.a. Argumentos de Consulta
42.a.1. Operação
42.a.2. Número da Escala
42.a.3. Número do Manifesto
42.b. Dados e informações de resposta
42.b.1. Número da Escala
42.b.2. Número do Manifesto
42.b.3. Mensagem de controle
43. Registro de Escala em Lote
43.a. Argumentos de Consulta
43.a.1. Sequencial de controle
43.a.2. Código Imo Embarcação
43.a.3. Nome Responsável Embarcação
43.a.4. CNPJ Transportador
43.a.5. CNPJ Navegação
43.a.6. Data Hora Atracação
43.a.7. Data Hora Desatracação
43.a.8. Número Viagem
43.a.9. Código Tipo Operação
43.a.10. Código Porto
43.a.11. Viagens - Código Papel Porto
43.a.12. Viagens - Código Porto Viagem
43.a.13. Viagens - Data Porto
43.a.14. CNPJ Empresas Parceiras
43.b. Dados e informações de resposta
43.b.1. Sequencial de controle
43.b.2. Número da Escala
43.b.3. Mensagem
44. Consulta Habilitados a Operar no Comércio Exterior
44.a. Argumentos de Consulta
44.a.1. CNPJ do Contribuinte
44.b. Dados e informações de resposta
44.b.1. CNPJ do Contribuinte
44.b.2. Razão Social
44.b.3. Modalidade
44.b.4. Submodalidade
44.b.5. Operações Autorizadas
44.b.6. Situação da Habilitação
44.b.7. Data da Situação
45. Consulta Relatório Fiscal - SITFIS
45.a. Argumentos de Consulta
45.a.1. NI Contribuinte
45.b. Dados e informações de resposta
45.b.1. Documento PDF do relatório de situação fiscal
46. Caixa Postal - Consulta opção DTE
46.a. Argumentos de Consulta
46.a.1. NI Contribuinte
46.b. Dados e informações de resposta
46.b.1. Indicador de adesão ao DTE
47. Emissão do Certificado de Condição de MEI
47.a. Argumentos de Consulta
47.a.1. NI Contribuinte
47.b. Dados e informações de resposta
47.b.1. CNPJ Completo
47.b.2. Razão social da empresa
47.b.3. Nome do arquivo PDF
47.b.4. Certificado da condição do microempreendedor individual no formato string base 64 (.pdf)
47.b.5. Empresario
47.b.5.1. Nome Civil do empresário
47.b.5.2. Nome Social do empresário
47.b.5.3. CPF do empresário
47.b.6. CNPJ do MEI
47.b.7. Data de abertura do MEI
47.b.8. Nome Empresarial do MEI
47.b.9. Nome Fantasia do MEI
47.b.10. Capital Social do MEI
47.b.11. Situação cadastral vigente do CNPJ
47.b.12. Data de Início da situação cadastral vigente
47.b.13. Conjunto de dados referentes ao endereço comercial
47.b.13.1. CEP do endereço
47.b.13.2. Logradouro do endereço
47.b.13.3. Número do Endereço
47.b.13.4. Complemento do endereço
47.b.13.5. Bairro do endereço
47.b.13.6. Município do endereço
47.b.13.7. UF do endereço
47.b.14. Conjunto de dados referentes aos períodos de enquadramento
47.b.14.1. Optante MEI
47.b.14.2. Lista de períodos na condição MEI
47.b.14.2.1. Índice do período
47.b.14.2.2. Data de início de período
47.b.14.2.3. Data de fim do período
47.b.15. Conjunto de dados referentes as atividades
47.b.15.1. Lista de formas de atuação
47.b.15.2. Descrição da ocupação principal
47.b.15.3. Código e descrição da atividade principal (CNAE)
47.b.15.4. Lista do conjunto de dados referentes as ocupações secundárias
47.b.15.4.1. Descrição da ocupação secundária
47.b.15.4.2. Código e descrição da atividade secundária (CNAE)
47.b.16. Lista de Termos de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento assinalados no momento do cadastro do MEI
48. REMOVIDO
49. Parcelamento - PAEX
49.a. Argumentos de Consulta
49.a.1. Consulta para pedido de extrato em formato PDF
49.a.1.1. NI Contribuinte
49.a.1.2. Identificador de Pessoa Jurídica
49.a.1.3. Modalidade do Parcelamento
49.a.2. Consulta para pedido de extrato em estrutura JSON
49.a.2.1. NI Contribuinte
49.a.2.2. Identificador de Pessoa Jurídica
49.a.2.3. Modalidade do Parcelamento
49.a.3. Argumentos de Consulta para emissão de documento de arrecadação
49.a.3.1. NI Contribuinte
49.a.3.2. Identificador de Pessoa Jurídica
49.a.3.3. Modalidade do Parcelamento
49.a.3.4. Tipo de solicitação do documento de arrecadação
49.a.3.5. Número de parcelas de antecipação
49.b. Dados e informações de resposta
49.b.1. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato PDF
49.b.1.1. Extrato em formato PDF
49.b.2. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato JSON
49.b.2.1. CNPJ do Contribuinte
49.b.2.2. Modalidade
49.b.2.3. Data da Consolidação
49.b.2.4. Situação
49.b.2.5. Quantidade de Prestações
49.b.2.6. Resumo das Prestações em Atraso
49.b.2.6.1. Valor Atualizado
49.b.2.6.2. Quantidade
49.b.2.7. Detalhamento das Prestações
49.b.2.7.1. Vencimento da Prestação
49.b.2.7.2. Valor da Prestação Básica
49.b.2.7.3. Saldo Devedor Atualizado
49.b.2.7.4. Diagnostico da Prestação
49.b.3. Dados e informações de resposta para emissão de documento de arrecadação
49.b.3.1. Documento de arrecadação em formato PDF
50. Parcelamento - SIPADE
50.a. Argumentos de Consulta
50.a.1. Consulta para pedido de extrato em formato PDF
50.a.1.1. NI Contribuinte
50.a.1.2. Identificador de Pessoa Jurídica
50.a.1.3. Modalidade do Parcelamento
50.a.2. Consulta para pedido de extrato em estrutura JSON
50.a.2.1. NI Contribuinte
50.a.2.2. Identificador de Pessoa Jurídica
50.a.2.3. Modalidade do Parcelamento
50.a.3. Consulta para emissão de documento de arrecadação
50.a.3.1. NI Contribuinte
50.a.3.2. Identificador de Pessoa Jurídica
50.a.3.3. Modalidade do Parcelamento
50.a.3.4. Tipo de solicitação do documento de arrecadação
50.b. Dados e informações de resposta
50.b.1. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato PDF
50.b.1.1. Extrato em formato PDF
50.b.2. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato JSON
50.b.2.1. Processo
50.b.2.2. Grupo Tributo
50.b.2.3. Detalhamento das Prestações
50.b.2.3.1. Número da Parcela
50.b.2.3.2. Data de Vencimento
50.b.2.3.3. Valor até o Vencimento
50.b.2.3.4. Saldo Devedor Atual
50.b.2.3.5. Situação
50.b.3. Dados e informações de resposta para emissão de documento de arrecadação
50.b.3.1. Documento de arrecadação em formato PDF
51. Parcelamento - Simples Nacional (PARCSN)
51.a. Argumentos de Consulta
51.a.1. Consulta Parcelamento
51.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações
51.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela
51.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações
51.a.2.2. Mês da parcela paga
51.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação
51.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS
51.b. Dados e informações de resposta
51.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento
51.b.1.1. Lista dos parcelamentos
51.b.1.1.1. Número do parcelamento
51.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento
51.b.1.1.3. Situação do parcelamento
51.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento
51.b.2. Consulta Parcelamento
51.b.2.1. Número do parcelamento
51.b.2.2. Data do pedido do parcelamento
51.b.2.3. Situação do parcelamento
51.b.2.4. Data da situação do parcelamento
51.b.2.5. Informações de consolidação
51.b.2.5.1. Valor total consolidado
51.b.2.5.2. Quantidade de parcelas
51.b.2.5.3. Valor da primeira parcela
51.b.2.5.4. Valor da parcela básica
51.b.2.5.5. Data da consolidação
51.b.2.5.6. Detalhes da consolidação
51.b.2.5.6.1. Período de apuração
51.b.2.5.6.2. Data de vencimento
51.b.2.5.6.3. Número do processo
51.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original
51.b.2.5.6.5. Valor atualizado
51.b.2.6. Informações de alterações de dívida
51.b.2.6.1. Valor total consolidado
51.b.2.6.2. Número de parcelas remanescentes
51.b.2.6.3. Valor da parcela básica
51.b.2.6.4. Data da alteração de dívida
51.b.2.6.5. Detalhes da consolidação
51.b.2.6.5.1. Período de apuração
51.b.2.6.5.2. Data de vencimento
51.b.2.6.5.3. Número do processo
51.b.2.6.5.4. Valor do saldo devedor original
51.b.2.6.5.5. Valor atualizado
51.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos
51.b.2.7.1. Mês da Parcela
51.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS
51.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS
51.b.2.7.4. Valor pago
51.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela
51.b.3.1. Número do DAS pago
51.b.3.2. Data de vencimento do DAS
51.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado
51.b.3.4. Data de geração do DAS
51.b.3.5. Número do parcelamento
51.b.3.6. Número da parcela
51.b.3.7. Data limite para acolhimento
51.b.3.8. Detalhes dos débitos
51.b.3.8.1. Período de apuração do débito
51.b.3.8.2. Número do processo
51.b.3.8.3. Detalhes dos débitos
51.b.3.8.3.1. Nome do tributo
51.b.3.8.3.2. Valor do principal
51.b.3.8.3.3. Valor da multa
51.b.3.8.3.4. Valor dos juros
51.b.3.8.3.5. Valor total
51.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino
51.b.3.9. Data do pagamento
51.b.3.10. Banco/agência do pagamento
51.b.3.11. Valor arrecadado
51.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão
51.b.4.1. Informações da parcela
51.b.4.1.1. Número da parcela
51.b.4.1.2. Valor da parcela
51.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação
51.b.5.1. PDF DAS em formato base 64
52. Parcelamento - Simples Nacional Especial (PARCSN ESPECIAL)
52.a. Argumentos de Consulta
52.a.1. Consulta Parcelamento
52.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações
52.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela
52.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações
52.a.2.2. Mês da parcela paga
52.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação
52.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS
52.b. Dados e informações de resposta
52.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento
52.b.1.1. Lista dos parcelamentos
52.b.1.1.1. Número do parcelamento
52.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento
52.b.1.1.3. Situação do parcelamento
52.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento
52.b.2. Consulta Parcelamento
52.b.2.1. Número do parcelamento
52.b.2.2. Data do pedido do parcelamento
52.b.2.3. Situação do parcelamento
52.b.2.4. Data da situação do parcelamento
52.b.2.5. Informações de consolidação
52.b.2.5.1. Valor total consolidado
52.b.2.5.2. Quantidade de parcelas
52.b.2.5.3. Valor da primeira parcela
52.b.2.5.4. Valor da parcela básica
52.b.2.5.5. Data da consolidação
52.b.2.5.6. Detalhes da consolidação
52.b.2.5.6.1. Período de apuração
52.b.2.5.6.2. Data de vencimento
52.b.2.5.6.3. Número do processo
52.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original
52.b.2.5.6.5. Valor atualizado
52.b.2.6. Informações de alterações de dívida
52.b.2.6.1. Valor total consolidado
52.b.2.6.2. Número de parcelas remanescentes
52.b.2.6.3. Valor da parcela básica
52.b.2.6.4. Data da alteração de dívida
52.b.2.6.5. Detalhes da consolidação
52.b.2.6.5.1. Período de apuração
52.b.2.6.5.2. Data de vencimento
52.b.2.6.5.3. Número do processo
52.b.2.6.5.4. Valor do saldo devedor original
52.b.2.6.5.5. Valor atualizado
52.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos
52.b.2.7.1. Mês da Parcela
52.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS
52.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS
52.b.2.7.4. Valor pago
52.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela
52.b.3.1. Número do DAS pago
52.b.3.2. Data de vencimento do DAS
52.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado
52.b.3.4. Data de geração do DAS
52.b.3.5. Número do parcelamento
52.b.3.6. Número da parcela
52.b.3.7. Data limite para acolhimento
52.b.3.8. Detalhes dos débitos
52.b.3.8.1. Período de apuração do débito
52.b.3.8.2. Número do processo
52.b.3.8.3. Detalhes dos débitos
52.b.3.8.3.1. Nome do tributo
52.b.3.8.3.2. Valor do principal
52.b.3.8.3.3. Valor da multa
52.b.3.8.3.4. Valor dos juros
52.b.3.8.3.5. Valor total
52.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino
52.b.3.9. Data do pagamento
52.b.3.10. Banco/agência do pagamento
52.b.3.11. Valor arrecadado
52.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão
52.b.4.1. Informações da parcela
52.b.4.1.1. Número da parcela
52.b.4.1.2. Valor da parcela
52.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação
52.b.5.1. PDF DAS em formato base 64
53. Parcelamento - Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (PERTSN)
53.a. Argumentos de Consulta
53.a.1. Consulta Parcelamento
53.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações
53.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela
53.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações
53.a.2.2. Mês da parcela paga
53.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação
53.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS
53.b. Dados e informações de resposta
53.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento
53.b.1.1. Lista dos parcelamentos
53.b.1.1.1. Número do parcelamento
53.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento
53.b.1.1.3. Situação do parcelamento
53.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento
53.b.2. Consulta Parcelamento
53.b.2.1. Número do parcelamento
53.b.2.2. Data do pedido do parcelamento
53.b.2.3. Situação do parcelamento
53.b.2.4. Data da situação do parcelamento
53.b.2.5. Informações de consolidação
53.b.2.5.1. Valor total consolidado
53.b.2.5.2. Quantidade de parcelas
53.b.2.5.3. Valor da parcela básica de entrada
53.b.2.5.5. Data da consolidação
53.b.2.5.6. Valor consolidado
53.b.2.5.7. Detalhes da consolidação
53.b.2.5.7.1. Período de apuração
53.b.2.5.7.2. Data de vencimento
53.b.2.5.7.3. Número do processo
53.b.2.5.7.4. Valor do saldo devedor original
53.b.2.5.7.5. Valor atualizado
53.b.2.6. Informações de alterações de dívida
53.b.2.6.1. Valor total consolidado
53.b.2.6.2. Número de parcelas remanescentes
53.b.2.6.3. Valor da parcela básica
53.b.2.6.4. Data da alteração de dívida
53.b.2.6.5. Valor do principal
53.b.2.6.6. Detalhes da alteração de dívida
53.b.2.6.6.1. Período inicial
53.b.2.6.6.2. Data de vencimento
53.b.2.6.6.3. Número do processo
53.b.2.6.6.4. Valor do saldo devedor
53.b.2.6.6.5. Valor atualizado
53.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos
53.b.2.7.1. Mês da Parcela
53.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS
53.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS
53.b.2.7.4. Valor pago
53.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela
53.b.3.1. Número do DAS pago
53.b.3.2. Data de vencimento do DAS
53.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado
53.b.3.4. Data de geração do DAS
53.b.3.5. Número do parcelamento
53.b.3.6. Número da parcela
53.b.3.7. Data limite para acolhimento
53.b.3.8. Detalhes dos débitos
53.b.3.8.1. Período de apuração do débito
53.b.3.8.2. Número do processo
53.b.3.8.3. Detalhes dos débitos
53.b.3.8.3.1. Nome do tributo
53.b.3.8.3.2. Valor do principal
53.b.3.8.3.3. Valor da multa
53.b.3.8.3.4. Valor dos juros
53.b.3.8.3.5. Valor total
53.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino
53.b.3.9. Data do pagamento
53.b.3.10. Banco/agência do pagamento
53.b.3.11. Valor arrecadado
53.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão
53.b.4.1. Informações da parcela
53.b.4.1.1. Número da parcela
53.b.4.1.2. Valor da parcela
53.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação
53.b.5.1. PDF DAS em formato base 64
54. Parcelamento - Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELPSN)
54.a. Argumentos de Consulta
54.a.1. Consulta Parcelamento
54.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações
54.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela
54.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações
54.a.2.2. Mês da parcela paga
54.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação
54.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS
54.b. Dados e informações de resposta
54.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento
54.b.1.1. Lista dos parcelamentos
54.b.1.1.1. Número do parcelamento
54.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento
54.b.1.1.3. Situação do parcelamento
54.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento
54.b.2. Consulta Parcelamento
54.b.2.1. Número do parcelamento
54.b.2.2. Data do pedido do parcelamento
54.b.2.3. Situação do parcelamento
54.b.2.4. Data da situação do parcelamento
54.b.2.5. Informações de consolidação
54.b.2.5.1. Valor total consolidado
54.b.2.5.2. Data da consolidação
54.b.2.5.3. Valor da parcela básica de entrada
54.b.2.5.4. Quantidade de parcelas
54.b.2.5.5. Valor consolidado
54.b.2.5.6. Detalhes da consolidação
54.b.2.5.6.1. Período de apuração
54.b.2.5.6.2. Data de vencimento
54.b.2.5.6.3. Número do processo
54.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original
54.b.2.5.6.5. Valor atualizado
54.b.2.6. Informações de alterações de dívida
54.b.2.6.1. Data da alteração de dívida
54.b.2.6.2. Identificador da Consolidacao
54.b.2.6.3. Saldo devedor original sem reduções
54.b.2.6.4. Valor remanescente com reduções
54.b.2.6.5. Valor dos débitos previdenciários
54.b.2.6.6. Valor dos demais débitos (exceto previdenciários)
54.b.2.6.7. Detalhes da consolidação
54.b.2.6.7.1. Período de apuração
54.b.2.6.7.2. Data de vencimento
54.b.2.6.7.3. Número do processo
54.b.2.6.7.4. Valor do saldo devedor original
54.b.2.6.7.5. Valor atualizado
54.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos
54.b.2.7.1. Mês da Parcela
54.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS
54.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS
54.b.2.7.4. Valor pago
54.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela
54.b.3.1. Número do DAS pago
54.b.3.2. Data de vencimento do DAS
54.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado
54.b.3.4. Data de geração do DAS
54.b.3.5. Número do parcelamento
54.b.3.6. Número da parcela
54.b.3.7. Data limite para acolhimento
54.b.3.8. Detalhes dos débitos
54.b.3.8.1. Período de apuração do débito
54.b.3.8.2. Número do processo
54.b.3.8.3. Detalhes dos débitos
54.b.3.8.3.1. Nome do tributo
54.b.3.8.3.2. Valor do principal
54.b.3.8.3.3. Valor da multa
54.b.3.8.3.4. Valor dos juros
54.b.3.8.3.5. Valor total
54.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino
54.b.3.9. Data do pagamento
54.b.3.10. Banco/agência do pagamento
54.b.3.11. Valor arrecadado
54.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão
54.b.4.1. Informações da parcela
54.b.4.1.1. Número da parcela
54.b.4.1.2. Valor da parcela
54.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação
54.b.5.1. PDF DAS em formato base 64
55. Parcelamento - Programa de Parcelamento do MEI (PARCMEI)
55.a. Argumentos de Consulta
55.a.1. Consulta Parcelamento
55.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações
55.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela
55.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações
55.a.2.2. Mês da parcela paga
55.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação
55.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS
55.b. Dados e informações de resposta
55.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento
55.b.1.1. Lista dos parcelamentos
55.b.1.1.1. Número do parcelamento
55.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento
55.b.1.1.3. Situação do parcelamento
55.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento
55.b.2. Consulta Parcelamento
55.b.2.1. Número do parcelamento
55.b.2.2. Data do pedido do parcelamento
55.b.2.3. Situação do parcelamento
55.b.2.4. Data da situação
55.b.2.5. Informações de consolidação
55.b.2.5.1. Valor total consolidado
55.b.2.5.2. Quantidade de parcelas
55.b.2.5.3. Valor da primeira parcela
55.b.2.5.4. Valor da parcela básica
55.b.2.5.5. Data da consolidação
55.b.2.5.6. Detalhes da consolidação
55.b.2.5.6.1. Período de apuração
55.b.2.5.6.2. Data de vencimento
55.b.2.5.6.3. Número do processo
55.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original
55.b.2.5.6.5. Valor atualizado
55.b.2.6. Informações de alterações de dívida
55.b.2.6.1. Valor total consolidado
55.b.2.6.2. Quantidade de parcelas remanescentes
55.b.2.6.3. Valor da parcela básica
55.b.2.6.4. Data de alteração de dívida
55.b.2.6.5. Detalhes da alteração de dívida
55.b.2.6.5.1. Período inicial
55.b.2.6.5.2. Data de vencimento
55.b.2.6.5.3. Número do processo
55.b.2.6.5.4. Valor do saldo devedor original
55.b.2.6.5.5. Valor atualizado
55.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos
55.b.2.7.1. Mês da Parcela
55.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS
55.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS
55.b.2.7.4. Valor pago
55.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela
55.b.3.1. Número do DAS pago
55.b.3.2. Data de vencimento do DAS
55.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado
55.b.3.4. Data de geração do DAS
55.b.3.5. Número do parcelamento
55.b.3.6. Número da parcela
55.b.3.7. Data limite para acolhimento
55.b.3.8. Detalhes dos débitos
55.b.3.8.1. Período de apuração do débito
55.b.3.8.2. Número do processo
55.b.3.8.3. Detalhes dos débitos
55.b.3.8.3.1. Nome do tributo
55.b.3.8.3.2. Valor do principal
55.b.3.8.3.3. Valor da multa
55.b.3.8.3.4. Valor dos juros
55.b.3.8.3.5. Valor total
55.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino
55.b.3.9. Data do pagamento
55.b.3.10. Banco/agência do pagamento
55.b.3.11. Valor arrecadado
55.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão
55.b.4.1. Informações da parcela
55.b.4.1.1. Número da parcela
55.b.4.1.2. Valor da parcela
55.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação
55.b.5.1. PDF DAS em formato base 64
56. Parcelamento - Programa Especial de Parcelamento do MEI (PARCMEI ESPECIAL)
56.a. Argumentos de Consulta
56.a.1. Consulta Parcelamento
56.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações
56.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela
56.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações
56.a.2.2. Mês da parcela paga
56.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação
56.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS
56.b. Dados e informações de resposta
56.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento
56.b.1.1. Lista dos parcelamentos
56.b.1.1.1. Número do parcelamento
56.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento
56.b.1.1.3. Situação do parcelamento
56.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento
56.b.2. Consulta Parcelamento
56.b.2.1. Número do parcelamento
56.b.2.2. Data do pedido do parcelamento
56.b.2.3. Situação do parcelamento
56.b.2.4. Data da situação
56.b.2.5. Informações de consolidação
56.b.2.5.1. Valor total consolidado
56.b.2.5.2. Quantidade de parcelas
56.b.2.5.3. Valor da primeira parcela
56.b.2.5.4. Valor da parcela básica
56.b.2.5.5. Data da consolidação
56.b.2.5.6. Detalhes da consolidação
56.b.2.5.6.1. Período de apuração
56.b.2.5.6.2. Data de vencimento
56.b.2.5.6.3. Número do processo
56.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original
56.b.2.5.6.5. Valor atualizado
56.b.2.6. Informações de alterações de dívida
56.b.2.6.1. Valor total consolidado
56.b.2.6.2. Quantidade de parcelas remanescentes
56.b.2.6.3. Valor da parcela básica
56.b.2.6.4. Data de alteração de dívida
56.b.2.6.5. Detalhes da alteração de dívida
56.b.2.6.5.1. Período inicial
56.b.2.6.5.2. Data de vencimento
56.b.2.6.5.3. Número do processo
56.b.2.6.5.4. Valor do saldo devedor
56.b.2.6.5.5. Valor atualizado
56.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos
56.b.2.7.1. Mês da Parcela
56.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS
56.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS
56.b.2.7.4. Valor pago
56.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela
56.b.3.1. Número do DAS pago
56.b.3.2. Data de vencimento do DAS
56.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado
56.b.3.4. Data de geração do DAS
56.b.3.5. Número do parcelamento
56.b.3.6. Número da parcela
56.b.3.7. Data limite para acolhimento
56.b.3.8. Detalhes dos débitos
56.b.3.8.1. Período de apuração do débito
56.b.3.8.2. Número do processo
56.b.3.8.3. Detalhes dos débitos
56.b.3.8.3.1. Nome do tributo
56.b.3.8.3.2. Valor do principal
56.b.3.8.3.3. Valor da multa
56.b.3.8.3.4. Valor dos juros
56.b.3.8.3.5. Valor total
56.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino
56.b.3.9. Data do pagamento
56.b.3.10. Banco/agência do pagamento
56.b.3.11. Valor arrecadado
56.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão
56.b.4.1. Informações da parcela
56.b.4.1.1. Número da parcela
56.b.4.1.2. Valor da parcela
56.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação
56.e.2.1. PDF DAS em formato base 64
57. Parcelamento - Programa Especial de Regularização Tributária do MEI (PERTMEI)
57.a. Argumentos de Consulta
57.a.1. Consulta Parcelamento
57.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações
57.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela
57.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações
57.a.2.2. Mês da parcela paga
57.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação
57.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS
57.b. Dados e informações de resposta
57.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento
57.b.1.1. Lista dos parcelamentos
57.b.1.1.1. Número do parcelamento
57.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento
57.b.1.1.3. Situação do parcelamento
57.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento
57.b.2. Consulta Parcelamento
57.b.2.1. Número do parcelamento
57.b.2.2. Data do pedido do parcelamento
57.b.2.3. Situação do parcelamento
57.b.2.4. Data da situação
57.b.2.5. Informações de consolidação
57.b.2.5.1. Valor total consolidado de entrada
57.b.2.5.2. Quantidade de parcelas
57.b.2.5.3. Valor da parcela de entrada
57.b.2.5.4. Data da consolidação
57.b.2.5.5. Valor total consolidado
57.b.2.5.6. Detalhes da consolidação
57.b.2.5.6.1. Período de apuração
57.b.2.5.6.2. Data de vencimento
57.b.2.5.6.3. Número do processo
57.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original
57.b.2.5.6.5. Valor atualizado
57.b.2.6. Informações de consolidações do restante da dívida com redução
57.b.2.6.1. Valor total consolidado
57.b.2.6.2. Quantidade de parcelas remanescentes
57.b.2.6.3. Valor da parcela básica
57.b.2.6.4. Data consolidação
57.b.2.6.5. Detalhes da alteração de dívida
57.b.2.6.5.1. Período de apuração
57.b.2.6.5.2. Data de vencimento
57.b.2.6.5.3. Número do processo
57.b.2.6.5.4. Valor do saldo devedor original
57.b.2.6.5.5. Valor atualizado
57.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos
57.b.2.7.1. Mês da Parcela
57.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS
57.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS
57.b.2.7.4. Valor pago
57.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela
57.b.3.1. Número do DAS pago
57.b.3.2. Data de vencimento do DAS
57.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado
57.b.3.4. Data de geração do DAS
57.b.3.5. Número do parcelamento
57.b.3.6. Número da parcela
57.b.3.7. Data limite para acolhimento
57.b.3.8. Detalhes dos débitos
57.b.3.8.1. Período de apuração do débito
57.b.3.8.2. Número do processo
57.b.3.8.3. Detalhes dos débitos
57.b.3.8.3.1. Nome do tributo
57.b.3.8.3.2. Valor do principal
57.b.3.8.3.3. Valor da multa
57.b.3.8.3.4. Valor dos juros
57.b.3.8.3.5. Valor total
57.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino
57.b.3.9. Data do pagamento
57.b.3.10. Banco/agência do pagamento
57.b.3.11. Valor arrecadado
57.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão
57.b.4.1. Informações da parcela
57.b.4.1.1. Número da parcela
57.b.4.1.2. Valor da parcela
57.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação
57.b.5.1. PDF DAS em formato base 64
58. Parcelamento - Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do MEI (RELPMEI)
58.a. Argumentos de Consulta
58.a.1. Consulta Parcelamento
58.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações
58.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela
58.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações
58.a.2.2. Mês da parcela paga
58.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação
58.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS
58.b. Dados e informações de resposta
58.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento
58.b.1.1. Lista dos parcelamentos
58.b.1.1.1. Número do parcelamento
58.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento
58.b.1.1.3. Situação do parcelamento
58.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento
58.b.2. Consulta Parcelamento
58.b.2.1. Número do parcelamento
58.b.2.2. Data do pedido do parcelamento
58.b.2.3. Situação do parcelamento
58.b.2.4. Data da situação
58.b.2.5. Informações de consolidação
58.b.2.5.1. Valor total consolidado de entrada
58.b.2.5.2. Quantidade de parcelas de entrada
58.b.2.5.3. Valor da parcela de entrada
58.b.2.5.4. Data da consolidação
58.b.2.5.5. Detalhes da consolidação
58.b.2.5.5.1. Período de apuração
58.b.2.5.5.2. Data de vencimento
58.b.2.5.5.3. Número do processo
58.b.2.5.5.4. Valor do saldo devedor original
58.b.2.5.5.5. Valor atualizado
58.b.2.6. Informações de alterações de dívidas
58.b.2.6.1. Data de alteração
58.b.2.6.2. Identificador da consolidação
58.b.2.6.3. Saldo devedor original sem reduções
58.b.2.6.4. Valor remanescente com reduções
58.b.2.6.5. Valor da parte previdenciária
58.b.2.6.6. Valor dos demais débitos (exceto previdenciário)
58.b.2.6.7. Detalhes da consolidação
58.b.2.6.7.1. Período de apuração
58.b.2.6.7.2. Data de vencimento
58.b.2.6.7.3. Número do processo
58.b.2.6.7.4. Valor do saldo devedor original
58.b.2.6.7.5. Valor atualizado
58.b.2.6.8. Detalhes de alteração de parcela
58.b.2.6.8.1. Faixa do número de parcelas
58.b.2.6.8.2. Data da parcela inicial
58.b.2.6.8.3. Data de vencimento inicial
58.b.2.6.8.4. Valor da parcela básica
58.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos
58.b.2.7.1. Mês da Parcela
58.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS
58.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS
58.b.2.7.4. Valor pago
58.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela
58.b.3.1. Número do DAS pago
58.b.3.2. Data de vencimento do DAS
58.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado
58.b.3.4. Data de geração do DAS
58.b.3.5. Número do parcelamento
58.b.3.6. Número da parcela
58.b.3.7. Data limite para acolhimento
58.b.3.8. Detalhes dos débitos
58.b.3.8.1. Período de apuração do débito
58.b.3.8.2. Número do processo
58.b.3.8.3. Detalhes dos débitos
58.b.3.8.3.1. Nome do tributo
58.b.3.8.3.2. Valor do principal
58.b.3.8.3.3. Valor da multa
58.b.3.8.3.4. Valor dos juros
58.b.3.8.3.5. Valor total
58.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino
58.b.3.9. Data do pagamento
58.b.3.10. Banco/agência do pagamento
58.b.3.11. Valor arrecadado
58.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão
58.b.4.1. Informações da parcela
58.b.4.1.1. Número da parcela
58.b.4.1.2. Valor da parcela
58.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação
58.b.5.1. PDF DAS em formato base 64
59. e-Processos
59.a. Argumentos de consulta
59.a.1. Consultar Processos por Interessado
59.a.1.1. CPF/CNPJ do Interessado
59.a.2. Obter lista dos documentos
59.a.2.1. CPF/CNPJ do Interessado
59.a.2.2. Número do Processo
59.a.3. Obter Documento do Processo
59.a.3.1. CPF/CNPJ do Interessado
59.a.3.2. Identificador do documento
59.a.4. Consultar Comunicados e Intimações
59.a.4.1. Número do processo
59.b. Dados e informações de resposta
59.b.1. Consultar Processos por Interessado
59.b.1.1. Número do processo
59.b.1.2. Relação do Interessado com o Processo
59.b.1.3. Data de Protocolo
59.b.1.4. Tipo do Processo
59.b.1.5. Subtipo do Processo
59.b.1.6. Localização
59.b.1.7. Situação
59.b.1.8. Último encaminhamento externo
59.b.2. Obter lista dos documentos
59.b.2.1. Identificador do Documento
59.b.2.2. Nome do Documento
59.b.2.3. Página Inicial
59.b.2.4. Página Final
59.b.2.5. Tamanho
59.b.3. Obter Documento do Processo
59.b.3.1. Conteúdo do documento
59.b.4. Consultar Comunicados e Intimações
59.b.4.1. Identificador da correspondência
59.b.4.2. Data/Hora da Postagem
59.b.4.3. Número do Processo/Procedimento
59.b.4.4. Tipo da Correspondência
59.b.4.5. Natureza da Correspondência
59.b.4.6. Data da Ciência do Destinatário
59.b.4.7. Prazo para Manifestação do Destinatário
60. Redesim
60.a. Argumentos de consulta
60.a.1. Consultar Vínculo por página - Geral/Período
60.a.1.1. Data Início da consulta por período
60.a.1.2. Data Fim da consulta por período
60.a.1.3. CPF ou CNPJ
60.a.1.4. Tipo do NI
60.a.1.5. Página
60.a.1.6. Tamanho da página
60.a.2. Declarar/Solicitar Renúncia de Vínculo
60.a.2.1. solicitacaoRenuncia
60.a.2.1.1. CNPJ a ser Renunciado
60.a.2.1.2. CPF Renunciante
60.a.2.1.3. CNPJ Renunciante
60.a.2.1.4. CPF Responsável do Autor do Pedido de Dado
60.a.2.1.5. Nome Empresarial do CNPJ a ser Renunciado
60.a.2.1.6. Declarações da renúncia confirmadas
60.a.2.1.7. CPF ou CNPJ
60.a.2.1.8. Tipo do NI
60.a.2.1.9. Código de retorno com a situação do pedido de renúncia
60.a.2.1.10. Descrição da situação representada pelo código de retorno
60.a.3. Consultar Renúncias por página - Geral/Período
60.a.3.1. Data Início da consulta por período
60.a.3.2. Data Fim da consulta por período
60.a.3.3. CPF ou CNPJ
60.a.3.4. Tipo do NI
60.a.3.5. Página
60.a.3.6. Tamanho da página
60.a.4. Emitir Comprovante de Renúncia de Vínculo
60.a.4.1. ID da renúncia
60.b. Dados e informações de resposta
60.b.1. Consultar Vínculo por página - Geral/Período
60.b.1.1. Lista de Empresas vinculadas ao NI informado
60.b.1.1.1. CNPJ da Empresa vinculada ao NI informado
60.b.1.1.2. UF do cnpj da Empresa vinculada ao NI informado
60.b.1.1.3. Situação Cadastral da Empresa vinculada ao NI informado
60.b.1.1.3.1. Código situação cadastral
60.b.1.1.3.2. Descrição situação cadastral
60.b.1.1.4. Tipo do Estabelecimento, Matriz ou Filial, da Empresa vinculada ao NI informado
60.b.1.1.5. Código TOM do Município da Empresa vinculada ao NI informado
60.b.1.1.6. Nome do Município da Empresa vinculada ao NI informado
60.b.2. Declarar/Solicitar Renúncia de Vínculo
60.b.2.1. ID da Renuncia efetivada após a declaração(solicitação)
60.b.2.2. CNPJ da empresa que renunciada
60.b.3. Consultar Renúncias por página - Geral/Período
60.b.3.1. Lista de renúncias já realizadas pelo NI informado
60.b.3.1.1. ID da renúncia
60.b.3.1.2. CNPJ da Empresa renunciada
60.b.3.1.3. Data da renúncia
60.b.3.1.4. CNPJ de quem solicitou a renúncia
60.b.3.1.5. CNPJ renunciante
60.b.3.1.6. CPF de quem solicitou a renúncia
60.b.3.1.7. CPF renunciante
60.b.4. Emitir Comprovante de Renúncia de Vínculo
60.b.4.1. PDF codificado em base 64

Serviço(s) e argumento(s) excluído(s):

· 15.a.4. Categoria

· 48. Parcelamento - Simples Nacional

· 48.a.1. Consulta para pedido de extrato em formato PDF

· 48.a.1.1. NI Contribuinte

· 48.a.1.2. Identificador de Pessoa Jurídica

· 48.a.1.3. Modalidade do Parcelamento

· 48.a.2. Consulta para pedido de extrato em estrutura JSON

· 48.a.2.1. NI Contribuinte

· 48.a.2.2. Identificador de Pessoa Jurídica

· 48.a.2.3. Modalidade do Parcelamento

· 48.a.3. Consulta para emissão de documento de arrecadação

· 48.a.3.1. NI Contribuinte

· 48.a.3.2. Identificador de Pessoa Jurídica

· 48.a.3.3. Modalidade do Parcelamento

· 48.a.3.4. Tipo de solicitação do documento de arrecadação

· 48.a.3.5. Número de parcelas de antecipação

· 48.b. Dados e informações de resposta

· 48.b.1. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato PDF

· 48.b.1.1. Extrato em formato PDF

· 48.b.2. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato JSON

· 48.b.2.1. CNPJ do Contribuinte

· 48.b.2.2. Pedido do Contribuinte

· 48.b.2.2.1. Número

· 48.b.2.2.2. Data do Pedido

· 48.b.2.2.3. Situação

· 48.b.2.2.4. Data da Situação

· 48.b.2.3. Consolidação Original

· 48.b.2.3.1. Valor Consolidado de Entrada

· 48.b.2.3.2. Quantidade de Parcelas de Entrada

· 48.b.2.3.3. Parcela de Entrada

· 48.b.2.3.4. Data da Consolidação

· 48.b.2.4. Alteração de Dívida

· 48.b.2.4.1. Dados de Alteração de Dívida

· 48.b.2.4.1.1. Data da Alteração

· 48.b.2.4.1.2. Saldo Original sem Reduções

· 48.b.2.4.1.3. Valor Remanescente com Reduções

· 48.b.2.4.1.4. Parte Previdenciária

· 48.b.2.4.1.5. Demais Débitos

· 48.b.2.4.2. Parcelas

· 48.b.2.4.2.1. Número de Parcelas

· 48.b.2.4.2.2. Parcela Inicial

· 48.b.2.4.2.3. Vencimento Inicial

· 48.b.2.4.2.4. Parcela Básica

· 48.b.2.5. Demonstrativo de Pagamentos

· 48.b.2.5.1. Mês da Parcela

· 48.b.2.5.2. Vencimento do DAS

· 48.b.2.5.3. Data de Arrecadação

· 48.b.2.5.4. Valor Pago

· 48.b.3. Dados e informações de resposta para emissão de documento de arrecadação

· 48.b.3.1. Documento de arrecadação em formato PDF

Serviço(s) e argumento(s) incluído(s):

· 15.a.8. Status Favorito

· 15.b.26. Indicador Favorito

· 51. Parcelamento - Simples Nacional (PARCSN)

· 52. Parcelamento - Simples Nacional Especial (PARCSN ESPECIAL)

· 53. Parcelamento - Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (PERTSN)

· 54. Parcelamento - Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELPSN)

· 55. Parcelamento - Programa de Parcelamento do MEI (PARCMEI)

· 56. Parcelamento - Programa Especial de Parcelamento do MEI (PARCMEI ESPECIAL)

· 57. Parcelamento - Programa Especial de Regularização Tributária do MEI (PERTMEI)

· 58. Parcelamento - Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do MEI (RELPMEI)

· 59. e-Processos

· 60. Redesim