O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 24.633, de 28 de dezembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º – Fica regulamentada a metodologia para determinação do justo valor da unidade imobiliária regularizada na modalidade Reurb-E, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados sobre bem público estadual.

§ 1º – A unidade imobiliária será considerada ocupada quando contar com edificação permanente considerada habitável ou funcional. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 49014 DE 04/04/2025).

§ 2º – A unidade imobiliária será titulada em nome do Estado quando não atender ao critério do § 1º ou quando seus ocupantes não aderirem ao Reurb.

(Revogado pelo Decreto Nº 49014 DE 04/04/2025):

§ 3º – Considera-se como construção qualquer edificação que possua ao menos um andar com cobertura.

Art. 2º – Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada.

§ 1º – O justo valor da unidade imobiliária regularizada considerará 100% (cem por cento) do valor atualizado do metro quadrado da terra nua atribuído pelo município em que o imóvel esteja localizado, por meio da planta genérica de valores utilizada para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, conforme legislação aplicada aos imóveis residenciais, comerciais ou mistos.

§ 2º – Para efeitos deste decreto, será utilizada a metodologia de cálculo do justo valor prevista no Anexo I.

§ 3º – Antes da elaboração do projeto de regularização fundiária, o beneficiário será notificado e deverá se manifestar acerca do justo valor do imóvel fixado pelo Estado. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 49014 DE 04/04/2025).

§ 4º – Caso o ocupante comprove, por meio de certidão de registro em cartório ou instrumento público equivalente, ter realizado, de boa-fé, o prévio pagamento a terceiro pelo imóvel efetivamente ocupado, terá direito a desconto de até 70% (setenta por cento) do justo valor apurado, a depender do tipo, tempo e origem do título aquisitivo, conforme Anexo II. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 49014 DE 04/04/2025).

§ 5º – Não se exigirá o pagamento do justo valor caso o ocupante comprove, por meio de certidão de registro do imóvel ou documento público equivalente, ter realizado, de boa-fé, anterior pagamento ao Estado de valor relativo à aquisição do imóvel. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 49014 DE 04/04/2025).

Art. 3º – Fica a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede autorizada a regulamentar a forma de pagamento do justo valor das unidades imobiliárias a serem regularizadas, ficando estabelecido um desconto de 15% (quinze por cento) no pagamento à vista.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o § 2º do art. 2º do Decreto nº 48.908, de 4 de outubro de 2024)

Metodologia de cálculo do justo valor

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 49014 DE 04/04/2025):

ANEXO II

(a que se refere o § 4º do art. 2º do Decreto nº 48.908, de 4 de outubro de 2024)

Matriz de cálculo

Porcentagem incidente sobre o valor da terra nua = A (hipótese) – B (hipótese)

A – Origem da aquisição

Porcentagem inicial

B – Ocupação mansa e pacífica no tempo – Porcentagem a ser subtraída da porcentagem inicial