Decreto Nº 35386 DE 05/04/2023 - Estadual - Ceará

Publicado no DOE - CE em 10 abr 2023

Altera o decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms).

O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

Considerando que o Decreto nº 33.318 , de 24 de outubro de 2019, ratificou e incorporou o Convênio ICMS 132/2019 , que altera o Convênio ICMS 87/2002 , que concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

Considerando que o Decreto nº 34.284, de 2021, ratificou e incorporou o Convênio ICMS 131/2021 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de medicina nuclear, bem como ratificou e incorporou o Convênio ICMS 132/2021 , que altera o Convênio ICMS nº 162/1994 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer;

Considerando que o Decreto nº 34.331 , de 10 de novembro de 2021, ratificou e incorporou o Convênio ICMS 157/2021 , e o Convênio ICMS 131/2021 que altera o Convênio ICMS 10/2002 , que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS;

Considerando que o Decreto nº 34.489 , de 27 de dezembro de 2021, ratificou e incorporou o Convênio ICMS 218/2021 , que altera o Convênio ICMS 87/2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

Considerando que o Decreto nº 34.732 , de 12 de maio de 2022, ratificou e incorporou o Convênio ICMS 31/2022 , que altera o Convênio ICMS 87/2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

Considerando a necessidade de promover alterações no Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações do Anexo I:

I - nova redação dos seguintes itens:

75.0	(.....)			(.....)
	FÁRMACOS	NCM/SH	MEDICAMENTOS	NCM/SH
75.0.146	Iloprosta	2918.19.90/2937.50.00	ILOPROSTA 10 MCG/ML SOLUÇÃO PARA NEBULIZAÇÃO (AMPOLA DE 1 ML)	3004.39.99/3004.90.29
			ILOPROSTA 10 MCG/ML SOLUÇÃO PARA NEBULIZAÇÃO (AMPOLA DE 2 ML)
(.....)	(.....)	(.....)	(.....)	(.....)
75.0.209	Insulina Degludeca	2937.19.90	100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA	3004.39.29
			100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA
			100 U/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA
			100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
			100 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
			100 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
			100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
			200 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
			200 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
			200 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
			200 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
75.0.210	Insulina Glargina	2937.12.00	100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML	3004.39.29
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 60 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 80 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 FA VD TRANS X 10 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC 60 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC 80 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 FA VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 60 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 80 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3ML + 3 CAN APLIC
			100 UI/ML SOL INJ CT 3 FA VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS 3 ML + 5 CAN APLIC
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML + 5 CAN APLIC
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 60 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 80 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 10 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD TRANS X 10 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC
			100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 10 ML
			300 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 1 CAN APLIC
			300 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 2 CAN APLIC
			300 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 3 CAN APLIC
			300 U/ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 4 CAN APLIC
			300 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 5 CAN APLIC
75.0.211	Insulina Detemir	2937.19.90	100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA	3004.39.29
			100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA
			100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN) ATIVA
			100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN) ATIVA

II - acréscimo dos seguintes itens:

75.0	(.....)			(.....)
	FÁRMACOS	NCM/SH	MEDICAMENTOS	NCM/SH
75.0.219	Abacavir	2922.50.99	300 mg - comprimido revestido	3003.90.78 3004.90.68
			200 mg/ml Solução oral - frasco
75.0.220	Atazanavir	2933.39.99	200 mg - cápsula gelatinosa dura	3003.90.78 3004.90.68
			300 mg - cápsula gelatinosa dura
75.0.221	Darunavir	2935.90.29	75 mg - comprimido	3003.90.89 3004.90.79
			150 mg - comprimido
			600 mg - comprimido
			800 mg - comprimido
75.0.222	Dolutegravir	2924.29.99	50 mg - comprimido revestido	3003.90.59 3004.90.49
75.0.223	Efavirenz	2933.39.99	200 mg - Cápsula gelatinosa dura	3003.90.88 3004.90.78
			600 mg - Comprimido revestido
			30 mg/ml Solução oral - Frasco
75.0.224	Enfuvirtida	2933.29.99	108 mg (90 mg/ml após reconstituição) - Pó para solução injetável	3003.90.78 3004.90.68
75.0.225	Entricitabina + Tenofovir	2934.99.29 (Entricitabina) 2933.59.49 (Tenofovir)	Entricitabina 200 mg + tenofovir 300 mg - comprimido revestido	3003.90.99 3004.90.99
75.0.226	Estavudina	2934.99.27	1 mg/ml solução oral - Frasco	3003.90.89 3004.90.79
75.0.227	Etravirina	2933.59.29	100 mg - comprimido	3003.90.79 3004.90.69
			200 mg - comprimido
75.0.228	Fosamprenavir	2935.90.29	50 mg/ml - Suspensão oral - Frasco	3003.90.88 3004.90.78
75.0.229	Lamivudina	2934.99.93	150 mg - Comprimido revestido	3003.90.89 3004.90.79
			10 mg/ml Solução oral - Frasco de 240 ml
75.0.230	Lamivudina + Zidovudina	2934.99.93 (Lamivudina) 2934.99.22 (Zidovudina)	Lamivudina 150mg + zidovudina 300mg - Comprimido revestido	3003.90.89 3004.90.79
75.0.231	Lopinavir + ritonavir	2933.59.49 (Lopinavir) 2934.99.99 (Ritonavir)	Lopinavir 100mg + ritonavir 25mg - Comprimido revestido	3003.90.99 3004.90.99
			Lopinavir 80mg/mL + ritonavir 20mg/mL - Solução Oral - Frasco
			Lopinavir 200 mg + ritonavir 50mg - Comprimido revestido
75.0.232	Maraviroque	2924.29.99	150 mg - Comprimido revestido	3003.90.79 3004.90.69
75.0.233	Nevirapina	2934.99.99	200 mg - Comprimido simples	3003.90.78 3004.90.68
			10 mg/ml Suspensão oral - Frasco
75.0.234	Raltegravir	2924.29.99	100 mg - Comprimido mastigável	3003.90.89 3004.90.79
			400 mg - Comprimido revestido
75.0.235	Ritonavir	2934.99.99	100 mg - Comprimido revestido	3003.90.88 3004.90.78
			80 mg/ml Solução oral - Frasco
75.0.236	Tenofovir	2933.59.49	300 mg - Comprimido revestido	3003.90.78 3004.90.68
75.0.237	Tenofovir + lamivudina	2933.59.49 (Tenofovir) 2934.99.93 (Lamivudina)	Tenofovir 300 mg + lamivudina 300 mg - Comprimido revestido	3003.90.99 3004.90.99
75.0.238	Tenofovir + lamivudina + efavirenz	2933.59.49 (Tenofovir) 2934.99.93 (Lamivudina) 2933.39.99 (Efavirenz)	Tenofovir 300 mg + lamivudina 300 mg + efavirenz 600mg - Comprimido	3003.90.99 3004.90.99
75.0.239	Tipranavir	2935.90.99	100 mg/ml Solução oral - frasco	3003.90.88 3004.90.78
			250 mg - Cápsula gelatinosa mole
75.0.240	Zidovudina (AZT)	2934.99.22	100 mg - Cápsula gelatinosa dura	3003.90.89 3004.90.79
			10 mg/ml Solução injetável - Frasco-ampola
			10 mg/ml Xarope - Frasco
75.0.241	Antimoniato de Meglumina	2922.19.99	300 mg/ml - Solução injetável	3004.90.39
75.0.242	Afibercepte	3002.13.00	40 mg/ml - Solução inc ivit ct 1 fa vd trans x 0,2278 ml + AGU	3002.15.90
75.0.243	Tafamidis meglumina	2924.29.99	Tafamidis meglumina - 20mg - cápsula	3004.90.4918
75.0.244	Risperidona	2933.59.99	1 mg/mL - solução oral (frasco com 30 mL)	3003.90.79 3004.90.69

III - acréscimo dos seguintes itens:

75.0	(.....)			(.....)
	FÁRMACOS	NCM/SH	MEDICAMENTOS	NCM/SH
75.0.245	Abatacepte	3002.10.29	Abatacepte 125mg/ml por seringa preenchida	3002.10.29
75.0.246	Acetazolamida	2935.00.29	Acetazolamida 250mg (comprimido)	3003.90.89/3004.90.79
75.0.247	Alfataliglicerase	3507.90.39	Alfataliglicerase 200U injetável (por frasco-ampola)	3003.90.29/3004.90.19
75.0.248	Bevacizumabe	3002.10.38	Bevacizumabe 25 mg/ml solução injetável (frasco ampola de 4ml)	3002.10.38
75.0.249	Bimatoprosta	2924.29.99	Bimatorposta 0,3 mg/ml solução oftálmica (frasco 3ml)	3003.90.59/3004.90.49
75.0.250	Brimonidina	2933.29.99	Brimonidina 2,0 mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml)	3003.90.79/3004.90.69
75.0.251	Brinzolamida	2935.00.99	Brinzolamida 10 mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml)	3003.90.89/3004.90.79
75.0.252	Calcipotriol	2906.19.90	Calcipotriol 50mcg/g pomoda (bisnaga 30g)	3003.90.99/3004.90.99
75.0.253	Clobetasol	2937.22.90	Clobetasol 0,5mg/g creme (bisnaga 30g)	3003.39.99/3004.39.99
			Clobetasol 0,5mg/g solução capilar (frasco 50g)	3003.39.99/3004.39.99
75.0.254	Clopidogrel	2934.99.99	Clopidogrel 75mg (comprimido)	3003.90.89/3004.90.79
75.0.255	Daclatasvir	2924.29.39	Daclatasvir 30mg (por comprimido revestido)	3003.90.29/3004.90.19
			Daclatasvir 60mg (por comprimido revestido)
75.0.256	Dorzolamida	2935.00 99	Dorzolamida 50mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml)	3003.90.89/3004.90.79
75.0.257	Fingolimode	2934.99.99	Fingolimode 0,5mg (por cápsula)	3004.90.39
75.0.258	Lanreotida	2937.19.90	Lanreotida 120mg injetável (seringa preenchida) Lanreotida 60mg injetável (seringa preenchida)	3004.39.29
			Lanreotida 90mg injetável (seringa preenchida)
75.0.259	Latanoprosta	2918.19.90	Latanoprosta 0,05mg/ml solução oftálmica (frasco 2,5ml)	3003.90. 3 9/3004.90.29
75.0.260	Naproxeno	2918.99.40	Naproxeno 250mg (comprimido)	3003.90.39/3004.90.29
			Naproxeno 500mg (comprimido)	3003.90.39/3004.90.29
75.0.261	Pilocarpina	2939.99.31	Pilocarpina 20mg/ml (frasco 10ml)	3003.40.20/3004.40.20
75.0.262	Simeprevir	2924.29.99	Simeprevir 150mg (por cápsula)	3003.90.89/3004.90.79
75.0.263	Sofosbuvir	2933.39.99	Sofosbuvir 400mg (por comprimido revestido)	3003.90.89/3004.90.79
75.0.264	Travoprosta	2934.99.99	Travoprosta 0,04 mg/ml solução oftálmica (frasco 2,5ml)	3003.90.89/3004.90.79
75.0.265	Insulina Humana (ação rápida)	2937.12.00	Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML	3004.31.00
75.0.266	Insulina Humana (ação rápida)	2937.12.00	Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML x 5	3004.31.00

IV - acréscimo do seguinte item:

77.0			(.....)		(.....)
77.0.1		(.....)		NCM/SH
77.0.1.12	Entricitabina			2934.99.29
			(.....)

V - acréscimo dos seguintes itens:

85.0	(.....)	(.....)
85.0.83	Abemaciclibe
85.0.84	Acalabrutinibe
85.0.85	Acetato de abiraterona
85.0.86	Acetato de degarelix
85.0.87	Aflibercepte
85.0.88	Alfaepoetina
85.0.89	Alfatirotropina
85.0.90	Alpelisibe
85.0.91	Apalutamida
85.0.92	Aprepitanto
85.0.93	Atezolizumabe
85.0.94	Avelumabe
85.0.95	Axitinibe
85.0.96	Blinatumomabe
85.0.97	Brentuximabe vedotina
85.0.98	Brigatinibe
85.0.99	Cabazitaxel
85.0.100	Carfilzomibe
85.0.101	Cisplatinum
85.0.102	Citrato de ixazomibe
85.0.103	Cladribina
85.0.104	Cloreto de rádio (223 RA)
85.0.105	Cloridrato de aminolevulinato de metila
85.0.106	Cloridrato de alectinibe
85.0.107	Cloridrato de daunorubicina
85.0.108	Cloridrato de doxorubicina
85.0.109	Cloridrato de epirrubicina
85.0.110	Cloridrato de idarubicina
85.0.111	Cloridrato de irinotecana
85.0.112	Cloridrato de irinotecano tri-hidratado
85.0.113	Cloridrato de ondansetrona di-hidratado
85.0.114	Cloridrato de palonosetrona
85.0.115	Cloridrato de ponatinibe
85.0.116	Crizanlizumabe
85.0.117	Crizotinibe
85.0.118	Daratumumabe
85.0.119	Darolutamida
85.0.120	Degarrelix
85.0.121	Denosumabe
85.0.122	Mesilato de desferroxamina
85.0.123	Diaspartato de pasireotida
85.0.124	Dimaleato de afatinibe
85.0.125	Dimetilsulfóxido de trametinibe
85.0.126	Ditartarato de vinflunina
85.0.127	Ditartarato de vinorelbina
85.0.128	Docetaxel
85.0.129	Docetaxel anidro
85.0.130	Durvalumabe
85.0.131	Elotuzumabe
85.0.132	Eltrombopague olamina
85.0.133	Enzalutamida
85.0.134	Erdafitinibe
85.0.135	Esilato de nintedanibe
85.0.136	Exemestano
85.0.137	Filgrastim
85.0.138	Fluconazol
85.0.139	Folinato de cálcio
85.0.140	Fosaprepitanto dimeglumina
85.0.141	Fosfato de ruxolitinibe
85.0.142	Hemitartarato de vinorelbina
85.0.143	Ibrutinibe
85.0.144	Ipilimumabe
85.0.145	Sulfato de larotrectinibe
85.0.146	Lipegfilgrastim
85.0.147	Mesilato de dabrafenibe
85.0.148	Mesilato de desferroxamina
85.0.149	Mesilato de osimertinibe
85.0.150	Metotrexate
85.0.151	Midostaurina
85.0.152	Mifamurtida
85.0.153	Nimotuzumabe
85.0.154	Nivolumab
85.0.155	Olaparibe
85.0.156	Olaratumabe
85.0.157	Palbociclibe
85.0.158	Panitumumabe
85.0.159	Pegfilgrastim
85.0.160	Pemetrexede dissódico di-hidratado
85.0.161	Plerixafor
85.0.162	Ramucirumabe
85.0.163	Rasburicase
85.0.164	Regorafenibe
85.0.165	Succinato de ribociclibe
85.0.166	Vincristina
85.0.167	Tensirolimo
85.0.168	Vandetanibe
85.0.169	Vinorelbina
(.....)	(.....)	(.....)
180.0	Operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação empregados em procedimentos de medicina nuclear, realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS (Convênio ICMS 131/21)	Indeterminado
	RADIOFÁRMACOS, RADIOISÓTOPOS E FÁRMACOS	NCM/SH
180.0.1	Agentes Radioativos Marcados com Fluor-18 (18F): FDG, F-PSMA, F18, NaF	2844.40.90
180.0.2	Agentes Radioativos Marcados com Gálio-68 (68Ga): Ga-PSMA, Ga-DOTA	2844.40.90
180.0.3	Agentes Radioativos Marcados com Lutécio- 177 (177Lu): Lu-PSMA, Lu-DOTA	2844.40.90
180.0.4	Agentes Radioativos Marcados com Iodo-131 (131l)	2844.40.30
180.0.5	Gerador de Tecnécio- 99m (99m-Tc)	2844.40.10
180.0.6	Radio-223 (223Ra)	2844.40.90
180.0.7	Actínio-225 (225Ac): Ac-PSMA	2844.40.90
180.1	A isenção de que trata o item 180.0 fica condicionada a:
	180.1.1	concessão de isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados;
	180.1.2	desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ? COFINS
	180.1.3	que o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.
180.2	Relativamente às operações dispostas no item 180.0, não será exigido o estorno do crédito fiscal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, no que se refere ao disposto nos incisos II e V do art. 1º deste Decreto

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de abril de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA