Resolução CNPE Nº 14 DE 08/12/2022 - Federal

Publicado no DOU em 27 dez 2022

Revoga Resoluções no âmbito do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

O Presidente do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, no art. 5º, inciso III, e art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 41ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de dezembro de 2022, e o que consta do Processo nº 48330.000152/2020-59,

Resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Resoluções do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADOLFO SACHSIDA

ANEXO

ATO	UNIDADE	NÚMERO	DATA	EMENTA	ENQUADRAMENTO
Resolução	CNPE	5	03.10.2007	Estabelece diretrizes gerais para a realização de leilões públicos para aquisição de biodiesel, em razão da obrigatoriedade legal prevista na Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.	Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Resolução	CNPE	7	05.12.2007	Estabelece diretrizes para a formação de estoques de biodiesel.
Resolução	CNPE	2	13.03.2008	Estabelece em três por cento, em volume, o percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005.
Resolução	CNPE	8	08.12.2009	Estabelece diretrizes para a exportação de cargas ociosas de Gás Natural Liquefeito - GNL.
Resolução	CNPE	14	08.06.2017	Estabelece diretrizes estratégicas para a política de biocombustíveis a ser proposta pelo Poder Executivo, cria o Comitê de Monitoramento do Abastecimento de Etanol e o Comitê de Monitoramento do Abastecimento de Biodiesel, e dá outras providências.
Resolução	CNPE	2	04.06.2020	Estabelece diretrizes para a comercialização, por produtor, de etanol hidratado combustível - EHC diretamente com Revendedor Varejista de Combustíveis Automotivos e Transportador- Revendedor-Retalhista - TRR, na hipótese deste poder vir a comercializar EHC.
Resolução	CNPE	3	08.04.2021	Estabelece diretrizes para a realização da Segunda Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção para os volumes excedentes aos contratados no regime de Cessão Onerosa nas áreas de Sépia e Atapu.
Resolução	CNPE	4	09.04.2021	Estabelece como de interesse da Política Energética Nacional a redução do teor de mistura obrigatória do biodiesel no óleo diesel fóssil de 13% (treze por cento) para 10% (dez por cento), no 79º Leilão de Biodiesel.
Resolução	CNPE	10	11.05.2021	Estabelece como de interesse da Política Energética Nacional a redução do teor de mistura obrigatória do biodiesel no óleo diesel fóssil de 13% (treze por cento) para 10% (dez por cento), no 80º Leilão de Biodiesel.
Resolução	CNPE	11	02.06.2021	Estabelece como de interesse da Política Energética Nacional a redução do teor de mistura obrigatória do biodiesel no óleo diesel fóssil de 13% (treze por cento) para 12% (doze por cento), no 81º Leilão de Biodiesel.
Resolução	CNPE	16	06.09.2021	Estabelece como de interesse da Política Energética Nacional a redução do teor de mistura obrigatória do biodiesel no óleo diesel fóssil de 13% (treze por cento) para 10% (dez por cento), no 82º Leilão de Biodiesel.