Publicado no DOE - RS em 21 dez 2022
Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abril de 2021, que institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021, os modelos-padrão de editais de licitações, de compras públicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, no âmbito da Administração Pública Estadual.
O Procurador-Geral do Estado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
Considerando o disposto no art. 115, incisos I, II e II, da Constituição do Estado;
Considerando o disposto no art. 2º, incisos II, III, IV, VII, VIII, IX, X e XII, da Lei Complementar Estadual nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002;
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 13.116 , de 30 de dezembro de 2008;
Considerando o disposto no Decreto nº 55.717 , de 12 de janeiro de 2021;
Considerando a necessidade de efetuar modificações nas cláusulas dos modelos-padrão de editais de licitações, de compras públicas em geral, de termos de contratos e outros instrumentos complementares, instituídos pela Resolução nº 177, de 14 de abril de 2021, e alterações;
Resolve:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos arrolados nos incisos XVI e XVII do artigo 1º da Resolução nº 177, de 14 de abril de 2021, que institui, nos termos do Decreto nº 55.717 , de 12 de janeiro de 2021, os modelos-padrão de editais de licitações, de compras públicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, no âmbito da Administração Pública Estadual, os quais passam a vigorar na forma desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Eduardo Cunha da Costa, Procurador-Geral do Estado.
Registre-se e publique-se.
Victor Herzer da Silva, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos.
ANEXO
