Publicado no DOU em 22 nov 2006
Institui o código de receita nº 0394 - Contribuição sobre Prêmios Prescritos.
(Revogado pelo Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 16 DE 25/06/2025):
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 19 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita nº 0394 - Contribuição sobre Prêmios Prescritos - Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
