Portaria RFB Nº 220 DE 20/09/2022


 Publicado no DOU em 22 set 2022


Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.


Consulta de PIS e COFINS

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016,

Resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Economia, autorizado a disponibilizar para terceiros, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) constantes dos Anexos I e II.

§ 1º A disponibilização de acesso a dados e informações a que se refere esta Portaria destina-se à complementação de políticas públicas voltadas ao fornecimento de informações à sociedade por meio de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pela RFB, que permitem consultas de forma automatizada.

.....

§ 3º Os dados a que se refere esta Portaria são dos seguintes tipos:

I - dados disponíveis no site da RFB mediante transparência ativa, relacionados no Anexo I; e

II - dados disponíveis em sistemas da RFB, sob controle de acesso específico, relacionados no Anexo II.

§ 4º No caso a que se refere o inciso II do § 3º, para que o acesso aos dados fique restrito a pessoas autorizadas, as soluções tecnológicas complementares executarão controles de acesso equivalentes aos dos respectivos sistemas." (NR)

"Art. 2º Os dados e as informações serão disponibilizados apenas mediante a apresentação do argumento de consulta estabelecido para cada conjunto de dados e informações, nos termos dos Anexos I e II.

....." (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Portaria RFB nº 167, de 2022, fica substituído pelo Anexo I desta Portaria.

Art. 3º A Portaria RFB nº 167, de 2022, passa a vigorar acrescida do Anexo II, nos termos do Anexo II desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de outubro de 2022.

JULIO CESAR VIEIRA GOMES

ANEXO

ANEXO I (Anexo I da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022)

1. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 
1.a. Argumentos de consulta 
1.a.1. Número do CPF 
1.b. Dados e informações de resposta 
1.b.1. Número do CPF 
1.b.2. Nome 
1.b.3. Situação (código e descrição) 
1.b.4. Data de nascimento 
1.b.5. Ano de óbito 
2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) 
2.a. Argumentos de consulta 
2.a.1. Número do CNPJ 
2.b. Dados e informações de resposta 
2.b.1. CNPJ 
2.b.1.1. Identificador matriz/filial 
2.b.1.2. Razão social/nome empresarial 
2.b.1.3. Nome fantasia 
2.b.1.4. Situação cadastral 
2.b.1.5. Data situação cadastral 
2.b.1.6. Motivo situação cadastral 
2.b.1.7. Nome da cidade no exterior 
2.b.1.8. Código do país 
2.b.1.9. Nome do país 
2.b.1.10. Código natureza jurídica 
2.b.1.11. Data início atividade 
2.b.1.12. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento) 
2.b.1.13. Dispensa de alvarás 
2.b.1.14. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento 
2.b.1.15. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento 
2.b.1.16. Número de localização do estabelecimento 
2.b.1.17. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento 
2.b.1.18. Bairro de localização do estabelecimento 
2.b.1.19. CEP do logradouro 
2.b.1.20. UF onde se encontra o estabelecimento 
2.b.1.21. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento 
2.b.1.22. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento 
2.b.1.23. DDD-1 
2.b.1.24. Telefone-1 
2.b.1.25. DDD-2 
2.b.1.26. Telefone-2 
2.b.1.27. DDD-fax 
2.b.1.28. DDD-fax 
2.b.1.29. Número-fax 
2.b.1.30. Correio eletrônico 
2.b.1.31. Qualificação do responsável 
2.b.1.32. Capital social da empresa 
2.b.1.33. Porte-empresa 
2.b.1.34. Opção pelo Simples Nacional 
2.b.1.35. Data de opção pelo Simples Nacional 
2.b.1.36. Data de exclusão do Simples Nacional 
2.b.1.37. Opção pelo MEI 
2.b.1.38. Situação especial 
2.b.1.39. Data da situação especial 
2.b.1.40. Ente Federativo Responsável 
2.b.2. Sócio 
2.b.2.1. Identificador de sócio 
2.b.2.2. Nome do sócio (no caso de PF) ou razão social (no caso de PJ) 
2.b.2.3. CNPJ/CPF do sócio 
2.b.2.4. Código de qualificação do sócio 
2.b.2.5. Data de entrada na sociedade 
2.b.2.6. Código do país do sócio estrangeiro 
2.b.2.7. Nome do país do sócio estrangeiro 
2.b.2.8. CPF do representante legal 
2.b.2.9. Nome do representante 
2.b.2.10. Código de qualificação do representante legal 
2.b.3. CNAES Secundárias 
2.b.3.1. CNAE-secundária 
2.b.3.2. Dispensa de alvarás 
3. Certidão Negativa de Débitos (CND) 
3.a. Argumentos de consulta 
3.a.1. Número do CPF, CNPJ ou ITR 
3.b. Dados e informações de resposta 
3.b.1. Certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir) 
3.b.2. Data de validade 
3.b.3. Número de controle

ANEXO II (Anexo II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022)

4. Conhecimento de Embarque-Mercante - Consulta da Data da Última Atualização 
4.a. Argumentos de consulta 
4.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante 
4.b. Dados e informações de resposta 
4.b.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante 
4.b.2. Data da última atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante 
5. Manifesto - Consulta da Data da Última Atualização 
5.a. Argumentos de consulta 
5.a.1. Número do manifesto 
5.b. Dados e informações de resposta 
5.b.1. Número do manifesto 
5.b.2. Data da última atualização no manifesto 
6. Escala - Consulta da Data da Última Atualização 
6.a. Argumentos de consulta 
6.a.1. Número da escala 
6.b. Dados e informações de resposta 
6.b.1. Número da escala 
6.b.2. Data da última atualização na escala 
7. Consulta a Dados - Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) 
7.a. Argumentos de consulta 
7.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante 
7.a.2. Número do CPF do usuário 
7.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário) 
7.b.1. Dados Gerais do Conhecimento 
7.b.1.1. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) 
7.b.1.2. Número do CE-Mercante Master 
7.b.1.3. CNPJ da agência ou empresa de navegação 
7.b.1.4. CNPJ da agência desconsolidadora 
7.b.1.5. CNPJ da empresa desconsolidadora 
7.b.1.6. Tipo de conhecimento 
7.b.1.7. Categoria da carga 
7.b.1.8. Data de emissão 
7.b.1.9. Conhecimento de embarque 
7.b.1.10. Cubagem (m³) 
7.b.1.11. Peso bruto (Kg) 
7.b.1.12. Porto de origem 
7.b.1.13. Porto de destino 
7.b.1.14. Porto da atracação atual 
7.b.1.15. Recinto de armazenamento da carga 
7.b.1.16. Unidade local do destino final 
7.b.1.17. Recinto de armazenamento da carga final 
7.b.1.18. Data de chegada no destino final 
7.b.1.19. Identificação do embarcador (shipper/exporter) 
7.b.1.20. Descrição da mercadoria 
7.b.1.21. Observações 
7.b.1.22. Situação da carga 
7.b.1.23. Data da situação da carga 
7.b.1.24. BL de serviço 
7.b.1.25. Número do BL de serviço 
7.b.1.26. País de procedência da carga 
7.b.1.27. País de destino final da carga 
7.b.1.28. UF de destino da carga 
7.b.1.29. Valor da TUM devida 
7.b.1.30. Valor da TUM pago 
7.b.1.31. Tipo de consignatário 
7.b.1.32. CPF/CNPJ 
7.b.1.33. Passaporte do consignatário 
7.b.1.34. Nome do consignatário estrangeiro 
7.b.1.35. Dados complementares 
7.b.1.36. Notify part CNPJ/CPF 
7.b.1.37. Data de emissão do BL do 1º transporte 
7.b.1.38. Conhecimento de embarque/BL do 1º transporte 
7.b.1.39. Navio do 1º transporte 
7.b.2. Indicadores do Conhecimento 
7.b.2.1. Pendência de AFRMM 
7.b.2.2. Revisão de AFRMM 
7.b.2.3. Bloqueio/desbloqueio situação 
7.b.2.4. Bloqueio impede vinculação despacho 
7.b.2.5. Bloqueio impede entrega da carga 
7.b.2.6. Retificação pendente de análise 
7.b.2.7. Situação da análise de retificação 
7.b.2.8. Pendência de trânsito marítimo 
7.b.2.9. Motivo da pendência de trânsito marítimo 
7.b.2.10. Endosso do conhecimento 
7.b.2.11. Motivo do endosso do conhecimento 
7.b.2.12. Situação da pendência do frete 
7.b.2.13. Inconsistência de peso master 
7.b.2.14. Inconsistência de frete master 
7.b.2.15. Inconsistência de cubagem master 
7.b.2.16. Indicador de ofício 
7.b.3. Frete 
7.b.3.1. Valor do frete total 
7.b.3.2. Valor do frete básico 
7.b.3.3. Moeda 
7.b.3.4. Pagamento 
7.b.3.5. Modalidade 
7.b.4. Componentes do Frete 
7.b.4.1. Tipo do componente 
7.b.4.2. Valor 
7.b.4.3. Moeda 
7.b.4.4. Recolhimento 
7.b.5. Transbordo/Baldeação no Exterior 
7.b.5.1. Portos 
7.b.5.2. Navios 
7.b.6. Dados do Item 
7.b.6.1. Dados do Item Contêiner 
7.b.6.1.1. Número do item 
7.b.6.1.2. Tipo do item contêiner 
7.b.6.1.3. Tipo contêiner 
7.b.6.1.4. Identificação 
7.b.6.1.5. Tara 
7.b.6.1.6. Peso bruto 
7.b.6.1.7. Cubagem 
7.b.6.1.8. Código da mercadoria perigosa 
7.b.6.1.9. Classe de mercadoria perigosa 
7.b.6.1.10. Uso parcial 
7.b.6.1.11. Lacres 
7.b.6.1.12. Situação do bloqueio/desbloqueio do item 
7.b.6.1.13. Indicador de utilização de embalagem de madeira 
7.b.6.1.14. Embalagens de madeira 
7.b.6.1.15. Código do tipo de embalagem de madeira 
7.b.6.1.16. Descrição do tipo de embalagem de madeira 
7.b.6.1.17. Código RA da operação 
7.b.6.1.18. Data da operação 
7.b.6.1.19. Descrição da operação 
7.b.6.1.20. NCM 
7.b.6.1.20.1. Código 
7.b.6.2. Dados do Item Carga Solta 
7.b.6.2.1. Número do item 
7.b.6.2.2. Tipo de embalagem 
7.b.6.2.3. Quantidade 
7.b.6.2.4. Cubagem 
7.b.6.2.5. Peso bruto (Kg) 
7.b.6.2.6. Marca 
7.b.6.2.7. Contramarca 
7.b.6.2.8. Código indicador de mercadoria perigosa 
7.b.6.2.9. Classe de mercadoria perigosa 
7.b.6.2.10. Situação do bloqueio/desbloqueio do item 
7.b.6.2.11. Indicador de utilização de embalagem de madeira 
7.b.6.2.12. Embalagens de madeira 
7.b.6.2.13. Código do tipo de embalagem de madeira 
7.b.6.2.14. Descrição do tipo de embalagem de madeira 
7.b.6.2.15. Código RA da operação 
7.b.6.2.16. Data da operação 
7.b.6.2.17. Descrição da operação 
7.b.6.2.18. NCM 
7.b.6.2.18.1. Código 
7.b.6.3. Dados do item granel 
7.b.6.3.1. Número do item 
7.b.6.3.2. Tipo de granel 
7.b.6.3.3. Cubagem 
7.b.6.3.4. Peso bruto (Kg) 
7.b.6.3.5. Código indicador de mercadoria perigosa 
7.b.6.3.6. Classe de mercadoria perigosa 
7.b.6.3.7. Situação do bloqueio/desbloqueio do item 
7.b.6.3.8. Indicador de utilização de embalagem de madeira 
7.b.6.3.9. Embalagens de madeira 
7.b.6.3.10. Código do tipo de embalagem de madeira 
7.b.6.3.11. Descrição do tipo de embalagem de madeira 
7.b.6.3.12. NCM 
7.b.6.3.12.1. Código 
7.b.6.4. Dados do Item Veículo 
7.b.6.4.1. Número do item 
7.b.6.4.2. Marca 
7.b.6.4.3. Contramarca 
7.b.6.4.4. Peso bruto (Kg) 
7.b.6.4.5. Chassi 
7.b.6.4.6. Situação do bloqueio/desbloqueio do item 
7.b.6.4.7. Indicador de utilização de embalagem de madeira 
7.b.6.4.8. Embalagens de madeira 
7.b.6.4.9. Código do tipo de embalagem de madeira 
7.b.6.4.10. Descrição do tipo de embalagem de madeira 
7.b.6.4.11. Código RA da operação 
7.b.6.4.12. Data da operação 
7.b.6.4.13. Descrição da operação 
7.b.6.4.14. NCM 
7.b.6.4.14.1. Código 
7.b.6.5. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do Item 
7.b.6.5.1. Código do tipo 
7.b.6.5.2. Data/hora 
7.b.6.5.3. Descrição do tipo 
7.b.6.5.4. Justificativa 
7.b.6.5.5. Motivo 
7.b.6.6. Eventos do Conhecimento 
7.b.6.6.1. Modalidade 
7.b.6.6.2. Motivo 
7.b.6.6.3. Peso líquido 
7.b.6.6.4. Valor do frete 
7.b.6.6.5. Valor do AFRMM 
7.b.6.6.6. Data do Evento 
7.b.6.6.7. Valor da conta fundo 
7.b.6.6.8. Valor vinculado 
7.b.6.6.9. Valor da conta especial 
7.b.6.7. AFRMM Devido 
7.b.6.7.1. Valor do AFRMM 
7.b.6.7.2. Total devido 
7.b.6.7.3. Valor dos juros 
7.b.6.7.4. Valor da multa 
7.b.6.8. Manifesto Vinculado 
7.b.6.8.1. Número do manifesto marítimo 
7.b.6.8.2. Porto de carregamento 
7.b.6.8.3. Terminal de carregamento 
7.b.6.8.4. Porto de descarregamento 
7.b.6.8.5. Terminal de descarregamento 
7.b.6.9. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do CE 
7.b.6.9.1. Código do tipo 
7.b.6.9.2. Data/hora 
7.b.6.9.3. Descrição do tipo 
7.b.6.9.4. Justificativa 
7.b.6.9.5. Motivo 
7.b.6.10. Histórico de Registro de Pendência de Frete 
7.b.6.10.1. Pendência de frete 
7.b.6.10.2. Data 
7.b.6.10.3. Responsável 
7.b.6.11. Número/Tipo do Documento de Despacho 
7.b.6.11.1. Número 
7.b.6.11.2. Tipo 
8. Consulta a Dados do Manifesto Marítimo 
8.a. Argumentos de consulta 
8.a.1. Número do manifesto 
8.a.2. Número do CPF do usuário 
8.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário) 
8.b.1. Informações do Manifesto 
8.b.1.1. Número do manifesto 
8.b.1.2. Tipo de tráfego 
8.b.1.3. Data de emissão 
8.b.1.4. Empresa de navegação 
8.b.1.5. CNPJ da agência de navegação 
8.b.1.6. Data de encerramento do manifesto 
8.b.1.7. Data de operação 
8.b.1.8. Código da embarcação 
8.b.1.9. Número da viagem 
8.b.1.10. Porto de carregamento 
8.b.1.11. Porto de descarregamento 
8.b.1.12. Conhecimentos informados 
8.b.1.13. Conhecimentos incluídos 
8.b.1.14. Situação do bloqueio/desbloqueio 
8.b.1.15. Terminal de carregamento 
8.b.1.16. Terminal de descarregamento 
8.b.1.17. Identificação do contêiner vazio 
8.b.1.18. Embarcação do comboio 
8.b.2. Informações da Escala 
8.b.2.1. Número da escala 
8.b.2.2. Data da vinculação 
8.b.3. Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) Vinculado 
8.b.3.1. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) 
8.b.4. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio 
8.b.4.1. Código do tipo 
8.b.4.2. Data/hora 
8.b.4.3. Descrição do tipo 
8.b.4.4. Justificativa 
8.b.4.5. Motivo 
9. Consulta a Dados do Manifesto Marítimo 
9.a. Argumentos de consulta 
9.a.1. Número da escala 
9.a.2. Número do CPF do usuário 
9.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário) 
9.b.1. Informações da Escala 
9.b.1.1. Número da escala 
9.b.1.2. Inclusão da escala 
9.b.1.3. Tipo de operação prevista 
9.b.1.4. CNPJ da agência de navegação 
9.b.1.5. Porto da escala 
9.b.1.6. Embarcação 
9.b.1.7. Número da viagem do armador 
9.b.1.8. Bandeira da embarcação 
9.b.1.9. Responsável pela embarcação 
9.b.1.10. Empresa de navegação 
9.b.1.11. Nacionalidade do transportador 
9.b.1.12. Data prevista da atracação 
9.b.1.13. Data da Atracação 
9.b.1.14. Responsável pela atracação 
9.b.1.15. Termo de responsabilidade 
9.b.1.16. Efetiva atracação/terminal de atracação 
9.b.1.17. Local da atracação 
9.b.1.18. Previsão de solicitação do passe de saída 
9.b.1.19. Data do passe de saída 
9.b.1.20. Situação da escala 
9.b.1.21. Data da situação 
9.b.1.22. Situação do bloqueio/desbloqueio 
9.b.1.23. Indicador de escala encerrada 
9.b.2. Empresas Parceiras 
9.b.2.1. CNPJ 
9.b.3. Portos de Procedência 
9.b.3.1. Código do porto 
9.b.3.2. Data de desatracação 
9.b.4. Portos Subsequentes 
9.b.4.1. Porto 
9.b.4.2. Data da previsão de atracação 
9.b.5. Lista de Operadores Portuários Indicados pela Agência/Empresa 
9.b.5.1. CNPJ do operador portuário 
9.b.6. Lista de Operações Registradas 
9.b.6.1. CNPJ do operador portuário 
9.b.6.2. Terminal 
9.b.6.3. Situação da embarcação 
9.b.6.4. Local 
9.b.6.5. Responsável 
9.b.6.6. Data/hora 
9.b.6.7. Responsável final 
9.b.6.8. Data/hora final 
9.b.6.9. Concluída 
9.b.7. Manifestos Vinculados à Escala 
9.b.7.1. Número do manifesto marítimo 
9.b.8. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio 
9.b.8.1. Código do tipo 
9.b.8.2. Data/hora 
9.b.8.3. Descrição do tipo 
9.b.8.4. Justificativa 
9.b.8.5. Motivo 
10. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) 
10.a. Argumentos de consulta 
10.a.1. Chave da NF-e 
10.b. Dados e informações de resposta 
10.b.1. Informações da NF-e 
10.b.1.1./TNFe - Tipo de NF-e 
10.b.1.2./TNFe/infNFe - informações da NF-e 
10.b.1.3./TNFe/infNFe/ide - identificação da NF-e 
10.b.1.4./TNFe/infNFe/emit - identificação do emitente 
10.b.1.5./TNFe/infNFe/avulsa - emissão de avulsa informar os dados do Fisco emitente 
10.b.1.6./TNFe/infNFe/dest - identificação do destinatário 
10.b.1.7./TNFe/infNFe/retirada - identificação do local de retirada, 
10.b.1.8./TNFe/infNFe/entrega - identificação do local de entrega 
10.b.1.9./TNFe/infNFe/autXML - pessoas autorizadas para o download do XML da NF-e 
10.b.1.10./TNFe/infNFe/det - dados dos detalhes da NF-e 
10.b.1.11./TNFe/infNFe/total - dados dos totais da NF-e 
10.b.1.12./TNFe/infNFe/transp - dados dos transportes da NF-e 
10.b.1.13./TNFe/infNFe/cobr - dados da cobrança da NF-e 
10.b.1.14./TNFe/infNFe/pag - dados de pagamento 
10.b.1.15./TNFe/infNFe/infAdic - informações adicionais da NF-e 
10.b.1.16./TNFe/infNFe/exporta - informações de exportação 
10.b.1.17./TNFe/infNFe/compra - informações de compras 
10.b.1.18./TNFe/infNFe/cana - informações de registro aquisições de cana 
10.b.2. Eventos da NF-e 
10.b.2.1./envEvento - esquema XML de validação do lote de envio do evento 
10.b.2.2./envEvento/idLote 
10.b.2.3./envEvento/evento 
10.b.2.4./envEvento/evento/infEvento/cOrgao - código do órgão de recepção do evento 
10.b.2.5./envEvento/evento/infEvento/tpAmb - identificação do ambiente 
10.b.2.6./envEvento/evento/infEvento/CNPJ - número do CNPJ 
10.b.2.7./envEvento/evento/infEvento/CPF - número do CPF 
10.b.2.8./envEvento/evento/infEvento/chNFe - chave de acesso da NF-e vinculada ao evento 
10.b.2.9./envEvento/evento/infEvento/dhEvento - data e hora do evento 
10.b.2.10./envEvento/evento/infEvento/tpEvento - tipo do evento 
10.b.2.11./envEvento/evento/infEvento/nSeqEvento - sequencial do evento para o mesmo tipo de evento 
10.b.2.12./envEvento/evento/infEvento/verEvento - versão do tipo do evento 
10.b.2.13./envEvento/evento/infEvento/detEvento - detalhes do evento 
10.b.3. Tipos de Evento da NF-e 
10.b.3.1. Evento de cancelamento 
10.b.3.2. Evento de carta de correção 
10.b.3.3. Eventos de manifestação do destinatário 
10.b.3.4. Eventos da Suframa (vistoria/internalização) 
10.b.3.5. EPEC 
10.b.3.6. Eventos de pedido de prorrogação de prazo 
10.b.3.7. Eventos do Fisco em resposta ao pedido de prorrogação 
10.b.3.8. Evento de averbação 
11. Declaração de Importação - Consulta à Data da Última Atualização 
11.a. Argumentos de consulta 
11.a.1. Número da declaração de importação 
11.b. Dados e informações de resposta 
11.b.1. Número da declaração de importação 
11.b.2. Data da última atualização na declaração de importação 
12. Consulta à Declaração de Importação 
12.a. Argumentos de consulta 
12.a.1. Número da declaração de importação 
12.a.2. Número do CPF do usuário 
12.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário e Tipo 1 a 15, Tipo 16, 17, 18, 20 e 21 e Tipo 19) 
12.b.1. Número da declaração de importação 
12.b.2. Sequencial de retificação 
12.b.3. Total de Adições 
12.b.4. Situação do despacho 
12.b.5. Data da situação do despacho 
12.b.6. Hora da situação do despacho 
12.b.7. Situação da entrega da carga 
12.b.8. Unidade de despacho 
12.b.9. Operação Fundap 
12.b.10. Data do registro 
12.b.11. Hora do registro 
12.b.12. Data do desembaraço 
12.b.13. Hora do desembaraço 
12.b.14. Data da autorização de entrega 
12.b.15. Hora da autorização de entrega 
12.b.16. Tipo da autorização de entrega 
12.b.17. Nome da modalidade 
12.b.18. Tipo de declaração 
12.b.19. Canal de parametrização 
12.b.20. Tipo de importador 
12.b.21. Número do importador 
12.b.22. Nome do importador 
12.b.23. Endereço do importador 
12.b.24. Telefone do importador 
12.b.25. Representante legal 
12.b.26. Nome do representante legal 
12.b.27. Descrição do tipo de caracterização da operação 
12.b.28. Número do adquirente 
12.b.29. Nome do adquirente 
12.b.30. Número transportador porta a porta 
12.b.31. Nome transportador porta a porta 
12.b.32. Tipo de documento de instrução do despacho 
12.b.33. Identificação do documento de instrução do despacho 
12.b.34. Número do dossiê vinculado 
12.b.35. Data da vinculação 
12.b.36. Hora da vinculação 
12.b.37. Tipo do processo vinculado 
12.b.38. Identificação do processo vinculado 
12.b.39. País de procedência 
12.b.40. Data da chegada da carga 
12.b.41. Unidade de entrada 
12.b.42. Agente de transporte 
12.b.43. Peso bruto 
12.b.44. Peso líquido 
12.b.45. Número do documento de carga 
12.b.46. Recinto aduaneiro 
12.b.47. Setor 
12.b.48. Armazém 
12.b.49. Quantidade de volumes 
12.b.50. Tipo de embalagem 
12.b.51. Moeda negociada do frete 
12.b.52. Frete prepaid 
12.b.53. Frete collect 
12.b.54. Valor total do frete na moeda 
12.b.55. Valor total do frete em dólar 
12.b.56. Valor total do frete em real 
12.b.57. Valor total do frete em território nacional 
12.b.58. Moeda negociada do seguro 
12.b.59. Valor total do seguro na moeda 
12.b.60. Valor total do seguro em real 
12.b.61. Valor total do seguro em dólar 
12.b.62. Valor total em dólares no local de embarque 
12.b.63. Valor total em reais no local de embarque 
12.b.64. Valor total em dólares no local de desembarque 
12.b.65. Valor total em reais no local de desembarque 
12.b.66. Número da Declaração Estrangeira (DE) 
12.b.67. Faixa de item inicial 
12.b.68. Faixa de item final 
12.b.69. Via de transporte 
12.b.70. Indicador multimodal 
12.b.71. Nome transportador 
12.b.72. Código do país do transportador 
12.b.73. Nome do veículo 
12.b.74. Número do veículo (placa) 
12.b.75. Tipo de documento de chegada da carga 
12.b.76. Descrição do tipo de documento de chegada da carga 
12.b.77. Local de embarque 
12.b.78. Data do embarque 
12.b.79. Tipo de conhecimento 
12.b.80. Tipo de utilização do conhecimento 
12.b.81. Id master do conhecimento 
12.b.82. Id de conhecimento 
12.b.83. Multa ao deferimento da Licença de Importação (LI) 
12.b.84. Multa ao deferimento da LI com ajuste 
12.b.85. Sequencial de retificação que ocorreu o pagamento 
12.b.86. Código de receita do pagamento 
12.b.87. Valor da receita 
12.b.88. Valor dos juros/encargos 
12.b.89. Valor da multa 
12.b.90. Valor total do pagamento 
12.b.91. Data do pagamento 
12.b.92. Tipo do pagamento 
12.b.93. Nome do tipo de pagamento 
12.b.94. Banco 
12.b.95. Agência 
12.b.96. Conta 
12.b.97. Situação do ICMS 
12.b.98. CPF que declarou o ICMS 
12.b.99. Data do registro do ICMS 
12.b.100. Hora do registro do ICMS 
12.b.101. Nº sequencial do ICMS 
12.b.102. Tipo de recolhimento 
12.b.103. UF do ICMS 
12.b.104. Banco do ICMS 
12.b.105. Agência do ICMS 
12.b.106. Conta corrente do ICMS 
12.b.107. Data do pagamento do ICMS 
12.b.108. Valor do ICMS 
12.b.109. Protocolo do débito em conta do ICMS 
12.b.110. Mandado judicial do ICMS 
12.b.111. Texto das informações complementares 
12.b.112. Adição da Declaração de Importação 
12.b.112.1. Número da declaração de importação 
12.b.112.2. Número sequencial de retificação 
12.b.112.3. Número da adição 
12.b.112.4. Número da LI 
12.b.113. Relação/Vínculo entre Comprador e Vendedor 
12.b.113.1. Código e descrição da relação entre comprador e vendedor 
12.b.113.2. Código e descrição do vínculo entre comprador e vendedor 
12.b.114. Exportador 
12.b.114.1. Código do país de aquisição da mercadoria 
12.b.114.2. Nome ou razão social 
12.b.114.3. Endereço 
12.b.115. Fabricante ou Produtor 
12.b.115.1. Código do país de origem da mercadoria 
12.b.115.2. Nome ou razão social 
12.b.115.3. Endereço 
12.b.116. Mercadoria 
12.b.116.1. Código da NCM 
12.b.116.2. Código Naladi SH 
12.b.116.3. Código Naladi NCCA 
12.b.116.4. Peso líquido da adição 
12.b.116.5. Aplicação da mercadoria 
12.b.116.6. Indicativos da condição da mercadoria 
12.b.116.7. Unidade de medida estatística 
12.b.116.8. Quantidade na medida estatística 
12.b.117. Detalhamento da Mercadoria - Relação de Itens da Adição 
12.b.117.1. Código da abrangência da NCM (nível) 
12.b.117.2. Código do atributo da NCM 
12.b.117.3. Código da especificação da NCM 
12.b.118. Destaque NCM 
12.b.118.1. Número do destaque para anuência 
12.b.119. Condição de Venda da Mercadoria 
12.b.119.1. Incoterm 
12.b.119.2. Método de valoração 
12.b.119.3. Código da moeda negociada 
12.b.119.4. Local da condição 
12.b.119.5. Valor na moeda negociada 
12.b.119.6. Valor em real 
12.b.120. Documentos Vinculados 
12.b.120.1. Tipo e descrição do documento vinculado 
12.b.120.2. Número identificador do documento vinculado 
12.b.121. Certificado Mercosul 
12.b.121.1. Tipo de certificado 
12.b.121.2. Número da DE 
12.b.121.3. Faixa de itens (item inicial e final) 
12.b.121.4. Código do país do certificado 
12.b.121.5. Número do certificado 
12.b.121.6. Item do certificado 
12.b.121.7. Quantidade na unidade estatística do certificado 
12.b.122. Dados da Carga 
12.b.122.1. Código da via de transporte 
12.b.122.2. Código do país de procedência da carga 
12.b.122.3. Código da unidade aduaneira de entrada 
12.b.123. Frete - Custo do Transporte Internacional 
12.b.123.1. Código da moeda negociada 
12.b.123.2. Valor na moeda negociada 
12.b.123.3. Valor em real 
12.b.123.4. Frete internacional - valor em real 
12.b.124. Seguro 
12.b.124.1. Código da moeda negociada 
12.b.124.2. Valor na moeda negociada 
12.b.124.3. Valor em real 
12.b.124.4. Seguro internacional - valor em real 
12.b.125. Acréscimos 
12.b.125.1. Código do acréscimo 
12.b.125.2. Código da moeda negociada 
12.b.125.3. Valor na moeda negociada 
12.b.125.4. Valor em real 
12.b.126. Deduções 
12.b.126.1. Código da dedução 
12.b.126.2. Código da moeda negociada 
12.b.126.3. Valor na moeda negociada 
12.b.126.4. Valor em real 
12.b.127. Informações Complementares do Valor Aduaneiro 
12.b.127.1. Texto complementar do valor aduaneiro 
12.b.128. Imposto de Importação (II) 
12.b.128.1. Código e descrição do regime de tributação 
12.b.128.2. Código e denominação do fundamento legal 
12.b.128.3. Código e denominação motivo da admissão temporária 
12.b.128.4. Base de cálculo do II 
12.b.128.5. Código e descrição do EX tarifário do II 
12.b.128.6. EX Tarifário do II - ato legal 
12.b.128.7. EX Tarifário do II - órgão emissor do ato legal 
12.b.128.8. EX Tarifário do II - número do ato legal 
12.b.128.9. EX Tarifário do II - ano do ato legal 
12.b.128.10. Acordo tarifário - código e denominação do tipo do acordo 
12.b.128.11. Acordo tarifário Aladi - código e denominação 
12.b.128.12. Acordo tarifário - código e denominação do ato legal 
12.b.128.13. Acordo tarifário - órgão emissor do ato legal 
12.b.128.14. Acordo tarifário - número do ato legal 
12.b.128.15. Acordo tarifário - ano do ato legal 
12.b.128.16. Acordo tarifário - ato legal do EX tarifário 
12.b.128.17. Alíquota II - alíquota ad valorem 
12.b.128.18. Alíquota II - alíquota do acordo tarifário 
12.b.128.19. Alíquota II - alíquota reduzida 
12.b.128.20. Alíquota II - percentual de redução do imposto 
12.b.128.21. Alíquota II - valor calculado 
12.b.128.22. Alíquota II - valor devido 
12.b.128.23. Alíquota II - valor reduzido 
12.b.128.24. Alíquota II - valor a recolher 
12.b.129. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) 
12.b.129.1. Código e descrição do regime de tributação 
12.b.129.2. Código e descrição do EX tarifário do IPI 
12.b.129.3. EX tarifário do IPI - ato legal 
12.b.129.4. EX tarifário do IPI - órgão emissor do ato legal 
12.b.129.5. EX tarifário do IPI - número do ato legal 
12.b.129.6. EX tarifário do IPI - ano do ato legal 
12.b.129.7. Benefício fiscal do IPI - código e denominação do ato legal 
12.b.129.8. Benefício fiscal do IPI - órgão emissor do ato legal 
12.b.129.9. Benefício fiscal do IPI - número do ato legal 
12.b.129.10. Benefício fiscal do IPI - ano do ato legal 
12.b.129.11. Benefício fiscal do IPI - ato legal do EX tarifário 
12.b.129.12. Alíquota do IPI - nota complementar TIPI 
12.b.129.13. Alíquota do IPI - alíquota ad valorem 
12.b.129.14. Alíquota do IPI - alíquota reduzida 
12.b.129.15. Alíquota do IPI - valor devido 
12.b.129.16. Alíquota do IPI - valor a recolher 
12.b.129.17. Alíquota específica do IPI - valor na unidade de medida 
12.b.129.18. Alíquota específica do IPI - unidade de medida 
12.b.129.19. Alíquota específica do IPI - quantidade na unidade de medida 
12.b.129.20. Alíquota específica do IPI - tipo de recipiente 
12.b.129.21. Alíquota específica do IPI - capacidade do recipiente 
12.b.130. PIS/Cofins - Dados Comuns 
12.b.130.1. Valor da base de cálculo 
12.b.130.2. Alíquota do ICMS 
12.b.130.3. Percentual de redução 
12.b.130.4. Código e denominação do fundamento legal da redução 
12.b.130.5. Código e descrição do regime de tributação 
12.b.130.6. Código e denominação do fundamento legal da base de cálculo 
12.b.131. Contribuição para o PIS/Pasep 
12.b.131.1. Alíquota PIS/Pasep - alíquota ad valorem 
12.b.131.2. Alíquota PIS/Pasep - alíquota reduzida 
12.b.131.3. Alíquota PIS/Pasep - valor devido 
12.b.131.4. Alíquota PIS/Pasep - valor a recolher 
12.b.131.5. Alíquota específica PIS/Pasep - valor em real 
12.b.131.6. Alíquota específica PIS/Pasep - unidade de medida 
12.b.131.7. Alíquota específica PIS/Pasep - quantidade na unidade de medida 
12.b.132. Cofins 
12.b.132.1. Alíquota da Cofins - alíquota ad valorem 
12.b.132.2. Alíquota da Cofins - alíquota reduzida 
12.b.132.3. Alíquota da Cofins - valor devido 
12.b.132.4. Alíquota da Cofins - valor a recolher 
12.b.132.5. Alíquota específica da Cofins - valor em real 
12.b.132.6. Alíquota específica da Cofins - unidade de medida 
12.b.132.7. Alíquota específica da Cofins - quantidade na unidade de medida 
12.b.133. Direitos Antidumping ou Compensatórios 
12.b.133.1. Código e denominação do ato legal 
12.b.133.2. Órgão emissor do ato legal 
12.b.133.3. Número do ato legal 
12.b.133.4. Ano do ato legal 
12.b.133.5. Ato Legal do EX tarifário 
12.b.133.6. Alíquota antidumping - alíquota ad valorem 
12.b.133.7. Alíquota antidumping - alíquota da base de cálculo 
12.b.133.8. Alíquota antidumping - valor devido 
12.b.133.9. Alíquota antidumping - valor a recolher 
12.b.133.10. Alíquota específica antidumping - valor em real 
12.b.133.11. Alíquota específica antidumping - unidade de medida 
12.b.133.12. Alíquota específica antidumping - quantidade na unidade de medida 
12.b.134. Demonstrativo do Coeficiente de Redução 
12.b.134.1. Identificação 
12.b.134.2. Coeficiente de redução 
12.b.134.3. Valor em dólar 
12.b.134.4. Valor em real 
12.b.134.5. Valor devido 
12.b.134.6. Valor a recolher 
12.b.135. CIDE 
12.b.135.1. Valor na alíquota específica 
12.b.135.2. Quantidade CIDE 
12.b.135.3. Valor devido 
12.b.135.4. Valor a recolher 
12.b.136. Multa Administrativa por Embarque Anterior ao Deferimento da LI 
12.b.136.1. Valor a recolher da multa 
12.b.136.2. Valor a recolher da multa com ajuste 
12.b.137. Dados Cambiais 
12.b.137.1. Código e denominação da cobertura cambial 
12.b.137.2. Motivo da importação sem cobertura cambial 
12.b.137.3. Número do ROF/Bacen 
12.b.137.4. Código da instituição financiadora 
12.b.137.5. Valor vinculado em real 
12.b.137.6. Protocolo de envio da declaração de importação 
13. Declaração de Importação - Consulta Avulsa do Vicomex 
13.a. Argumentos de consulta 
13.a.1. CPF/CNPJ do importador 
13.a.2. Número da declaração de importação 
13.a.3. protocolo de envio da declaração de importação 
13.b. Dados e informações de resposta: 
13.b.1. Número da declaração de importação 
13.b.2. Sequencial de retificação 
13.b.3. Total de Adições 
13.b.4. Situação do despacho 
13.b.5. Data da situação do despacho 
13.b.6. Hora da situação do despacho 
13.b.7. Data do registro 
13.b.8. Hora do registro 
13.b.9. Data do desembaraço 
13.b.10. Hora do desembaraço 
13.b.11. Data da autorização de entrega 
13.b.12. Hora da autorização de entrega 
13.b.13. Tipo da autorização de entrega 
13.b.14. Número do importador 
13.b.15. Nome do importador 
13.b.16. Descrição do tipo de caracterização da operação 
13.b.17. Número do adquirente 
13.b.18. Nome do adquirente 
13.b.19. Peso bruto 
13.b.20. Peso líquido 
13.b.21. Tipo de documento de instrução do despacho 
13.b.22. Identificação do documento de instrução do despacho 
13.b.23. Moeda negociada do frete 
13.b.24. Valor total do frete na moeda 
13.b.25. Valor total do frete em dólar 
13.b.26. Valor total do frete em real 
13.b.27. Valor total do frete em território nacional 
13.b.28. Moeda negociada do seguro 
13.b.29. Valor total do seguro na moeda 
13.b.30. Valor total do seguro em real 
13.b.31. Valor total do seguro em dólar 
13.b.32. Valor total em dólares no local de embarque 
13.b.33. Valor total em reais no local de embarque 
13.b.34. Valor total em dólares no local de desembarque 
13.b.35. Valor total em reais no local de desembarque 
13.b.36. País de procedência 
13.b.37. Data da chegada da carga 
13.b.38. Unidade de entrada 
13.b.39. Via de transporte 
13.b.40. Indicador multimodal 
13.b.41. Nome transportador 
13.b.42. Código do país do transportador 
13.b.43. Nome do veículo 
13.b.44. Número do veículo (placa) 
13.b.45. Local de embarque 
13.b.46. Data do embarque 
13.b.47. Tipo de conhecimento 
13.b.48. Tipo de utilização do conhecimento 
13.b.49. Id master do conhecimento 
13.b.50. Id de conhecimento 
13.b.51. Número da adição 
13.b.52. Código e descrição do vínculo entre comprador e vendedor 
13.b.53. Exportador 
13.b.53.1. Código do país de aquisição da mercadoria 
13.b.53.2. Nome ou razão social 
13.b.53.3. Endereço 
13.b.54. Fabricante ou Produtor 
13.b.54.1. Código do país de origem da mercadoria 
13.b.54.2. Nome ou razão social 
13.b.54.3. Endereço 
13.b.55. Mercadoria 
13.b.55.1. Código da NCM 
13.b.55.2. Peso líquido da adição 
13.b.55.3. Unidade de medida estatística 
13.b.55.4. Quantidade na medida estatística 
13.b.55.5. Número da LI 
13.b.56. Condição de Venda da Mercadoria 
13.b.56.1. Incoterm 
13.b.56.2. Método de valoração 
13.b.56.3. Código da moeda negociada 
13.b.56.4. Local da condição 
13.b.56.5. Valor na moeda negociada 
13.b.57. Dados Cambiais 
13.b.57.1. Código e denominação da cobertura cambial 
13.b.57.2. Motivo da importação sem cobertura cambial 
13.b.57.3. Número do ROF/Bacen 
13.b.57.4. Código da instituição financiadora 
13.b.57.5. Valor vinculado em real 
14. Procurações 
14.a. Argumentos de consulta 
14.a.1. Tipo NI Outorgante 
14.a.2. NI Outorgante 
14.a.3. Tipo NI Outorgado 
14.a.4. NI Outorgado 
14.b. Dados e informações de resposta 
14.b.1. Status da Consulta 
14.b.2. Data Expiração Procuração 
14.b.3. Número de sistemas com procuração 
14.b.4. Lista Sistemas 
15. Caixa Postal 
15.a. Argumentos de consulta 
15.a.1. NI Contribuinte 
15.a.2. Tipo Contribuinte 
15.a.3. CNPJ Referencia 
15.a.4. Categoria 
15.a.5. Status Leitura 
15.a.6. Indicador Página Caixa Postal 
15.a.7. Ponteiro Página Desejada 
15.b. Dados e informações de resposta 
15.b.1. Código Retorno Consulta 
15.b.2. Indicador Última Página 
15.b.3. Quantidade Mensagens 
15.b.4. Ponteiro Página Retornada 
15.b.5. Ponteiro Próxima Página 
15.b.6. CNPJ Matriz 
15.b. Lista de Mensagens 
15.b.7. Código Sistema Remetente 
15.b.8. Código Modelo Mensagem 
15.b.9. Data Envio Mensagem 
15.b.10. Hora Envio Mensagem 
15.b.11. Número Controle Mensagem 
15.b.12. Indicador Leitura 
15.b.13. Data Leitura 
15.b.14. Hora Leitura 
15.b.15. Data Exclusão 
15.b.16. Hora Exclusão 
15.b.17. Data Ciência 
15.b.18. assunto Modelo de Mensagem 
15.b.19. Data Validade 
15.b.20. Origem Modelo 
15.b.21. valor Parâmetro Assunto 
15.b.22. Relevância Mensagem 
15.b.23. Identificador Único Mensagem 
15.b.24. Tipo Origem 
15.b.25. Descrição Origem 
16. Caixa Postal - Detalhes Mensagens 
16.a.a. Argumentos de consulta 
16.a.1. Identificador Único Mensagem 
16.a.2. Número Serie Certificado Digital 
16.a.3. Emissor Certificado Digital 
16.a.4. ip Usuário 
16.a.5. ip Servidor Aplicação 
16.a.6. tipo Autenticação Usuário 
16.a.7. NI Usuário 
16.a.8. Tipo Usuário 
16.a.9. Código Acesso 
16.a.10. Papel Usuário 
16.a.11. Código Aplicação 
16.a.12. NI Contribuinte 
16.a.13. Tipo Contribuinte 
16.b. Dados e informações de resposta 
16.b.1. Código Retorno Consulta 
16.b.2. Identificador Único Mensagem 
16.b.3. Numero Serie Certificado Digital 
16.b.4. Emissor Certificado Digital 
16.b.5. ip Usuário 
16.b.6. ip Servidor Aplicação 
16.b.7. tipo Autenticação Usuário 
16.b.8. NI Usuário 
16.b.9. Tipo Usuário 
16.b.10. Código Acesso 
16.b.11. Papel Usuário 
16.b.12. Código Aplicação 
16.b.13. NI Contribuinte 
16.b.14. Tipo Contribuinte 
17. Caixa Postal - Indicador de Novas Mensagens 
17.a. Argumentos de consulta 
17.a.1. NI Contribuinte 
17.a.2. Tipo Contribuinte 
17.b. Dados e informações de resposta 
17.b.1. Código Retorno Consulta 
17.b.2. indicador Mensagens Novas 
18. DARF - Consolidar e Emitir 
18.a. Argumentos de entrada 
18.a.1. CPF 
18.a.2. CNPJ 
18.a.3. UF 
18.a.4. Município 
18.a.5. Código receita 
18.a.6. Código extensão 
18.a.7. Moeda 
18.a.8. Indicador cálculo multa mora 
18.a.9. Número referência 
18.a.10. Tipo período de apuração 
18.a.11. Data início período apuração 
18.a.12. Data fim período apuração 
18.a.13. Data vencimento imposto 
18.a.14. Data vencimento quota 
18.a.15. Valor imposto 
18.a.16. Ganho capital 
18.a.17. Espólio saída definitiva 
18.a.18. Data espólio saída 
18.a.19. Data alienação 
18.a.20. Data consolidação 
18.b. Dados e informações de resposta 
18.b.1. Arquivo PDF com as seguintes informações 
18.b.1.1. Número do documento 
18.b.1.2. Número CNPJ/Estabelecimento CNPJ (SE PJ) 
18.b.1.3. Número CPF (SE PF) 
18.b.1.4. Nome do Contribuinte/Razão Social 
18.b.1.5. Data Limite para Pagamento 
18.b.1.6. Valor Total 
18.b.1.7. Valor Principal 
18.b.1.8. Valor Multa 
18.b.1.9. Valor Juros 
18.b.1.10. Data de Vencimento 
18.b.1.11. Período de Apuração/Competência 
18.b.1.12. Observação 1 
18.b.1.13. Observação 2 
18.b.1.14. Observação 3 
18.b.1.15. Código de Receita da Fração 
18.b.1.16. Valor da Fração 
18.b.1.17. Definição do Código de Receita da Fração 
18.b.1.18. Código de Barras do Documento 
18.b.1.19. QR Code 
19. DCTF - WEB - Validação Autorização 
19.a. Argumentos de entrada 
19.a.1. Tipo Ni Responsável Requisição 
19.a.2. NI Responsável Requisição 
19.a.3. Data Hora Requisição 
19.a.4. Tipo Documento Requisição 
19.a.4.1. Código Documento Requisição 
19.a.4.2. Nome documento requisição 
19.a.4.3. Código Procuração 
19.a.5. Tipo NI Contribuinte 
19.a.6. NI Contribuinte 
19.a.7. Documento Requisição para Gerar Guia Declaração, Consultar Recibo Declaração, Consultar Declaração Completa, Consultar Relatório Crédito, Consultar Relatório Débito, Consultar Notificação Maed, Consultar Darf Maed, Consultar XML Declaração 
19.a.7.1. Ano do Período Apuração da declaração 
19.a.7.2. Mes do Período Apuração da declaração 
19.a.7.3. Dia do Período Apuração da declaração 
19.a.8. documento Requisição para Aplicar Vinculações 
19.a.8.1. Ano do Período Apuração da declaração 
19.a.8.2. Mes do Período Apuração da declaração 
19.a.8.3. Dia do Período Apuração da declaração 
19.a.8.4. Tipo Crédito Importação 
19.a.8.5. Crédito Cadastro 
19.a.8.5.1. Tipo Crédito 
19.a.8.5.2. Valor Crédito 
19.a.8.5.3. Número Processo 
19.a.8.5.4. Data Início Auditoria 
19.a.8.5.5. CNPJ Prestador 
19.a.8.5.6. CNO Obra 
19.a.8.5.7. Tipo Suspensão 
19.a.8.5.8. Motivo Suspensão 
19.a.8.5.9. Indicador Autoria Ação 
19.a.8.5.10. Indicador Existência Deposito 
19.a.8.5.11. Identificação Vara Judicial 
19.a.8.5.12. Código Município 
19.a.8.5.13. UF Vara Judicial 
19.a.8.5.14. Data Sentença Judicial 
19.a.8.5.15. Tipo Formalização Pedido 
19.a.8.5.16. Período Apuração Débito 
19.a.9. documento Requisição para Transmitir Declaração 
19.a.9.1. Ano do Período Apuração da declaração 
19.a.9.2. Mes do Período Apuração da declaração 
19.a.9.3. Dia do Período Apuração da declaração 
19.a.9.4. Xml Declaração Assinado 
19.b. Dados e informações de resposta 
19.b.1. Identificador Requisição 
19.b.2. status 
19.b.3. mensagem 
19.b.4. Dados Retorno para Gerar Guia Declaração, Consultar Recibo Declaração, Consultar Declaração Completa, Consultar Relatório Crédito, Consultar Relatório Débito, Consultar Notificação Maed, Consultar Darf Maed, Consultar XML Declaração 
19.b.4.1. Tipo NI Contribuinte 
19.b.4.2. NI Contribuinte 
19.b.4.3. Período Apuração da Declaração 
19.b.4.4. Categoria da Declaração 
19.b.4.5. xml Documento 
19.b.4.6. PDF Documento 
19.b.5. Dados Retorno para Aplicar Vinculação 
19.b.5.1. Tipo NI Contribuinte 
19.b.5.2. NI Contribuinte 
19.b.5.3. Período Apuração da Declaração 
19.b.5.4. Categoria da Declaração 
19.b.5.5. Valor Apurado 
19.b.5.6. Valor Vinculado 
19.b.5.7. Valor Créditos 
19.b.5.8. Saldo a Pagar 
19.b.5.9. Lista Créditos Vinculados Importados 
19.b.5.9.1. Tipo Crédito Importação 
19.b.5.9.2. Valor do Crédito 
19.b.5.9.3. Indicador Sucesso Importação 
19.b.5.9.4. Valor Vinculado 
19.b.6. Dados Retorno para Transmitir Declaração 
19.b.6.1. Tipo NI Contribuinte 
19.b.6.2. NI Contribuinte 
19.b.6.3. Período Apuração da Declaração 
19.b.6.4. Categoria da Declaração 
19.b.6.5. indicador Sucesso Transmissão 
20. Integra Simples Nacional 
20.a. Argumentos de entrada 
20.a.1. Efetuar Opção pelo Regime 
20.a.1.1. CNPJ Completo 
20.a.1.2. Ano Opção 
20.a.1.3. Tipo Regime 
20.a.1.4. Descritivo Regime 
20.a.1.5. Indicador de Concordância com Resolução 
20.a.2. Consultar Anos Calendários 
20.a.2.1. CNPJ Completo 
20.a.3. Consultar Opção 
20.a.3.1. CNPJ Completo 
20.a.3.2. Ano Calendário 
20.a.4. Consultar Resolução 
20.a.4.1. CNPJ Completo 
20.a.4.2. Ano Calendário 
20.b. Dados e informações de resposta 
20.b.1. status 
20.b.2. mensagem 
20.b.3. Dados Retorno para Opção pelo Regime 
20.b.3.1. CNPJ Matriz 
20.b.3.2. Razão Social 
20.b.3.3. Ano Calendário 
20.b.3.4. Regime Escolhido 
20.b.3.5. Endereço IP computador 
20.b.3.6. Data Hora Opção 
20.b.3.7. Demonstrativo PDF 
20.b.3.8. Nome do Arquivo Demonstrativo 
20.b.3.9. Texto Resolução 
20.b.3.10. Lista de mensagens 
20.b.4. Dados Retorno para Consultar Anos Calendários 
20.b.4.1. CNPJ Matriz 
20.b.4.2. Ano Calendário 
20.b.4.3. Regime Apurado 
20.b.4.4. Lista de mensagens 
20.b.5. Dados Retorno para Consultar Opção 
20.b.5.1. CNPJ Matriz 
20.b.5.2. Razão Social 
20.b.5.3. Ano Calendário 
20.b.5.4. Regime Escolhido 
20.b.5.5. Endereço IP computador 
20.b.5.6. Data Hora Opção 
20.b.5.7. Demonstrativo PDF 
20.b.5.8. Nome do Arquivo Demonstrativo 
20.b.5.9. Texto Resolução 
20.b.5.10. Lista de mensagens 
20.b.6. Dados Retorno para Consultar Resolução 
20.b.6.1. Ano Calendário 
20.b.6.2. Texto Resolução 
20.b.6.3. Lista de mensagens 
21. Integra PGDASD-CONSULTAS 
21.a. Argumentos de consultas 
21.a.1. Consultar Declarações 
21.a.1.1. CNPJ Completo 
21.a.1.2. Ano Calendário 
21.a.1.3. Período Apuração 
21.a.2. Consultar Última Declaração com Recibo 
21.a.2.1. CNPJ Completo 
21.a.2.2. Período Apuração 
21.a.3. Consultar Declaração Recibo 
21.a.3.1. CNPJ Completo 
21.a.3.2. Número Declaração 
21.a.4. Consultar Extrato Das 
21.a.4.1. CNPJ Completo 
21.a.4.2. Número Das 
21.b. Dados e informações de resposta 
21.b.1. status 
21.b.2. mensagem 
21.b.3. Dados Retorno para Consultar Declarações 
21.b.3.1. Ano Calendário 
21.b.3.2. Períodos de Apurações 
21.b.3.2.1. Período de Apuração 
21.b.3.2.2. Operações 
21.b.3.2.2.1. Tipo de Operação 
21.b.3.2.2.2. Índice Declaração 
21.b.3.2.2.2.1. Número Declaração 
21.b.3.2.2.2.2. Data Hora Transmissão 
21.b.3.2.2.2.3. Situação de Malha 
21.b.3.2.2.3. Índice Das 
21.b.3.2.2.3.1. Número Das 
21.b.3.2.2.3.2. Data Hora Emissão Das 
21.b.3.2.2.3.3. Das Pago 
21.b.3.3. mensagens 
21.b.4. Dados Retorno para Consultar Última Declaração Recibo 
21.b.4.1. Número Declaração 
21.b.4.2. recibo 
21.b.4.2.1. nome Arquivo Recibo 
21.b.4.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF 
21.b.4.3. declaração 
21.b.4.3.1. nome Arquivo Declaração 
21.b.4.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF 
21.b.4.4. maed 
21.b.4.4.1. Nome Arquivo Maed 
21.b.4.4.2. Arquivo Base 64 MAED PDF 
21.b.4.4.3. Nome Arquivo Darf 
21.b.4.4.4. Arquivo Base 64 Darf PDF 
21.b.4.5. mensagens 
21.b.5. Dados Retorno para Consultar Última Declaração com Recibo 
21.b.5.1. Número Declaração 
21.b.5.2. recibo 
21.b.5.2.1. nome Arquivo Recibo 
21.b.5.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF 
21.b.5.3. declaração 
21.b.5.3.1. nome Arquivo Declaração 
21.b.5.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF 
21.b.5.4. maed 
21.b.5.4.1. Nome Arquivo Maed 
21.b.5.4.2. Arquivo Base 64 MAED PDF 
21.b.5.4.3. Nome Arquivo Darf 
21.b.5.4.4. Arquivo Base 64 Darf PDF 
21.b.5.5. mensagens 
21.b.6. Dados Retorno para Consultar Extrato Das 
21.b.6.1. Número Das 
21.b.6.2. extrato 
21.b.6.2.1. Nome Arquivo Extrato 
21.b.6.2.2. Arquivo Base 64 Extrato PDF 
21.b.6.3. mensagens 
22. Integra DEFIS-CONSULTAS 
22.a. Argumentos de consulta 
22.a.1. Consultar Declarações 
22.a.1.1. CNPJ Completo 
22.a.2. Consultar Última Declaração com Recibo 
22.a.2.1. CNPJ Completo 
22.a.2.2. Ano Calendário 
22.a.3. Consultar Declaração Recibo 
22.a.3.1. CNPJ Completo 
22.a.3.2. Número Defis 
22.b. Dados e informações de resposta 
22.b.1. status 
22.b.2. mensagem 
22.b.3. Dados Retorno para Consultar Declarações 
22.b.3.1. Ano Calendário 
22.b.3.2. Número Defis 
22.b.3.3. Tipo Declaração 
22.b.3.4. situação da Declaração 
22.b.3.5. data Hora entrega declaração 
22.b.3.6. mensagens 
22.b.4. Dados Retorno para Consultar Última Declaração com Recibo 
22.b.4.1. Número Defis 
22.b.4.2. recibo 
22.b.4.2.1. nome Arquivo Recibo 
22.b.4.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF 
22.b.4.3. declaração 
22.b.4.3.1. nome Arquivo Declaração 
22.b.4.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF 
22.b.4.4. mensagens 
22.b.5. Dados Retorno para Consultar Declaração Recibo 
22.b.5.1. Número Defis 
22.b.5.2. recibo 
22.b.5.2.1. nome Arquivo Recibo 
22.b.5.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF 
22.b.5.3. declaração 
22.b.5.3.1. nome Arquivo Declaração 
22.b.5.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF 
22.b.5.4. mensagens 
23. Integra DEFIS-Entregar Declaração 
23.a. Argumentos de entrada 
23.a.1. Entregar Declaração 
23.a.1.1. CNPJ Completo 
23.a.1.2. Ano Calendário 
23.a.1.3. Dados Declaração 
23.a.1.3.1. empresa 
23.a.1.3.1.1. ganhos Capital 
23.a.1.3.1.2. Quantidade Empregados Inicial 
23.a.1.3.1.3. Quantidade Empregados Final 
23.a.1.3.1.4. Lucro Contábil 
23.a.1.3.1.5. Receita Exportação Direta 
23.a.1.3.1.6. Comerciais Exportadoras 
23.a.1.3.1.6.1. CNPJ 
23.a.1.3.1.6.2. Valor 
23.a.1.3.1.7. Sócios 
23.a.1.3.1.7.1. CPF Sócio 
23.a.1.3.1.7.2. rendimentos Isentos 
23.a.1.3.1.7.3. rendimentos Tributáveis 
23.a.1.3.1.7.4. Participação Capital Social 
23.a.1.3.1.7.5. IR Retido Fonte 
23.a.1.3.1.8. Participação Cotas Tesouraria 
23.a.1.3.1.9. ganhos Renda Variável 
23.a.1.3.1.10. Doações Campanha Eleitoral 
23.a.1.3.1.10.1. CNPJ Beneficiário 
23.a.1.3.1.10.2. Tipo Beneficiário 
23.a.1.3.1.10.3. Forma Doação 
23.a.1.3.1.10.4. valor doação 
23.a.1.3.1.11. Estabelecimentos 
23.a.1.3.1.11.1. CNPJ do estabelecimento 
23.a.1.3.1.11.2. estoque Inicial 
23.a.1.3.1.11.3. estoque Final 
23.a.1.3.1.11.4. Saldo Caixa Inicial 
23.a.1.3.1.11.5. Saldo Caixa Final 
23.a.1.3.1.11.6. Aquisições Mercado Interno 
23.a.1.3.1.11.7. Aquisições Mercado Externo 
23.a.1.3.1.11.8. Total Entradas Por Transferência 
23.a.1.3.1.11.9. Total Saídas Por Transferência 
23.a.1.3.1.11.10. Total Devoluções Vendas 
23.a.1.3.1.11.11. Total Entradas 
23.a.1.3.1.11.12. Total Devoluções Compras 
23.a.1.3.1.11.13. Total Despesas 
23.a.1.3.1.11.14. Entradas Interestaduais 
23.a.1.3.1.11.14.1. UF 
23.a.1.3.1.11.14.2. valor 
23.a.1.3.1.11.15. Saídas Interestaduais 
23.a.1.3.1.11.15.1. UF 
23.a.1.3.1.11.15.2. valor 
23.a.1.3.1.11.16. ISS Retidos Fonte 
23.a.1.3.1.11.16.1. UF 
23.a.1.3.1.11.16.2. código Município 
23.a.1.3.1.11.16.3. valor 
23.a.1.3.1.11.17. Prestações Serviços Comunicação 
23.a.1.3.1.11.17.1. UF 
23.a.1.3.1.11.17.2. código Município 
23.a.1.3.1.11.17.3. valor 
23.a.1.3.1.11.18. houve Mudança Outro Município 
23.a.1.3.1.11.19. mudanças Outro Município 
23.a.1.3.1.11.19.1. UF Origem 
23.a.1.3.1.11.19.2. código Município Origem 
23.a.1.3.1.11.19.3. UF Destino 
23.a.1.3.1.11.19.4. Código Município Destino 
23.a.1.3.1.11.19.5. Data Mudança 
23.a.1.3.1.11.20. Incorrido Em Hipóteses 
23.a.1.3.1.11.21. Saída Transferência Mercadorias 
23.a.1.3.1.11.22. Vendas Revendedor Ambulante 
23.a.1.3.1.11.22.1. UF 
23.a.1.3.1.11.22.2. Código Município 
23.a.1.3.1.11.22.3. Valor 
23.a.1.3.1.11.23. Preparos Comercializações Refeições 
23.a.1.3.1.11.23.1. UF 
23.a.1.3.1.11.23.2. Código Município 
23.a.1.3.1.11.23.3. Valor 
23.a.1.3.1.11.24. Produções Rurais 
23.a.1.3.1.11.24.1. UF 
23.a.1.3.1.11.24.2. Código Município 
23.a.1.3.1.11.24.3. Valor 
23.a.1.3.1.11.25. Aquisições Produtores Rurais 
23.a.1.3.1.11.25.1. UF 
23.a.1.3.1.11.25.2. Código Município 
23.a.1.3.1.11.25.3. Valor 
23.a.1.3.1.11.26. Aquisições Dispensados Inscrição 
23.a.1.3.1.11.26.1. UF 
23.a.1.3.1.11.26.2. Código Município 
23.a.1.3.1.11.26.3. Valor 
23.a.1.3.1.11.27. Autoinfração Pago 
23.a.1.3.1.11.28. Rateios Receita Regime Especial 
23.a.1.3.1.11.28.1. Número Regime Especial 
23.a.1.3.1.11.28.2. UF 
23.a.1.3.1.11.28.3. Código Município 
23.a.1.3.1.11.28.4. Valor 
23.a.1.3.1.11.29. Rateios Receita Decisão Judicial 
23.a.1.3.1.11.29.1. identificação Decisão 
23.a.1.3.1.11.29.2. UF 
23.a.1.3.1.11.29.3. Código Município 
23.a.1.3.1.11.29.4. Valor 
23.a.1.3.1.11.30. Rateios Receita Outros Rateios 
23.a.1.3.1.11.30.1. Origem Exigência 
23.a.1.3.1.11.30.2. UF 
23.a.1.3.1.11.30.3. Código Município 
23.a.1.3.1.11.30.4. Valor 
23.a.1.3.1.11.31. Prestações Serviços Transporte 
23.a.1.3.1.11.31.1. UF 
23.a.1.3.1.11.31.2. Código Município 
23.a.1.3.1.11.31.3. Valor 
23.a.1.3.2. Indicador Situação Especial 
23.a.1.3.3. tipo Evento de situação Especial 
23.a.1.3.4. data Evento Situação Especial 
23.a.1.3.5. Indicador inativa 
23.b. Dados e informações de resposta 
23.b.1. status 
23.b.2. mensagem 
23.b.3. Arquivo Base 64 Declaração PDF 
23.b.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF 
24. Integra DASNSIMEI 
24.a. Argumentos de entrada 
24.a.1. Entregar Declaração 
24.a.1.1. CNPJ Completo 
24.a.1.2. Ano Calendário 
24.a.1.3. Tipo Declaração 
24.a.1.4. Dados 
24.a.1.4.1. Situação Especial 
24.a.1.4.2. Data Extinção 
24.a.1.4.3. Receita Comercio 
24.a.1.4.4. receita Serviço 
24.a.1.4.5. empregado 
24.a.2. Consultar Declaração 
24.a.2.1. CNPJ Completo 
24.a.2.2. Ano Calendário 
24.a.3. Atualizar DAS Excesso 
24.a.3.1. CNPJ Completo 
24.a.3.2. Ano Calendário 
24.a.3.3. Número Recibo 
24.a.3.4. Data Pagamento 
24.b. Dados e informações de resposta 
24.b.1. status 
24.b.2. mensagem 
24.b.3. Dados retorno Entregar Declaração 
24.b.3.1. Número Recibo 
24.b.3.2. Data Transmissão 
24.b.3.3. Tipo Declaração 
24.b.3.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF 
24.b.3.5. Arquivo Base 64 DAS Excesso Receita PDF 
24.b.3.6. detalhamento Das Excesso 
24.b.3.6.1. Período Apuração 
24.b.3.6.2. número Documento 
24.b.3.6.3. Data Vencimento 
24.b.3.6.4. Data Limite Acolhimento 
24.b.3.6.5. Valores 
24.b.3.6.5.1. Principal 
24.b.3.6.5.2. Multa 
24.b.3.6.5.3. Juros 
24.b.3.6.5.4. Total 
24.b.3.6.6. Observação 1 
24.b.3.6.7. Observação 2 
24.b.3.6.8. Observação 3 
24.b.3.6.9. Composição 
24.b.3.6.10. Código Retorno 
24.b.3.6.11. Mensagem 
24.b.3.7. Arquivo Base 64 MAED PDF 
24.b.3.8. Arquivo Base 64 DARF MAED PDF 
24.b.3.9. Detalhamento Darf Maed 
24.b.3.9.1. Período Apuração 
24.b.3.9.2. código Receita 
24.b.3.9.3. denominação 
24.b.3.9.4. Valores 
24.b.3.9.4.1. Principal 
24.b.3.9.4.2. Multa 
24.b.3.9.4.3. Juros 
24.b.3.9.4.4. Total 
24.b.3.10. Código Retorno 
24.b.3.11. mensagem 
24.b.4. Dados retorno Consultar Declaração 
24.b.4.1. Número Recibo 
24.b.4.2. Data Transmissão 
24.b.4.3. Tipo Declaração 
24.b.4.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF 
24.b.4.5. Arquivo Base 64 MAED PDF 
24.b.4.6. Arquivo Base 64 DARF MAED PDF 
24.b.4.7. Detalhamento Darf 
24.b.4.7.1. Período Apuração 
24.b.4.7.2. Número Documento 
24.b.4.7.3. Data Vencimento 
24.b.4.7.4. Data Limite Acolhimento 
24.b.4.7.5. Valores 
24.b.4.7.5.1. Principal 
24.b.4.7.5.2. Multa 
24.b.4.7.5.3. Juros 
24.b.4.7.5.4. Total 
24.b.4.7.6. Observação 1 
24.b.4.7.7. Observação 2 
24.b.4.7.8. Observação 3 
24.b.4.7.9. Composição 
24.b.4.7.9.1. período Apuração 
24.b.4.7.9.2. código 
24.b.4.7.9.3. denominação 
24.b.4.7.9.4. valores 
24.b.4.7.9.4.1. Principal 
24.b.4.7.9.4.2. Multa 
24.b.4.7.9.4.3. Juros 
24.b.4.7.9.4.4. Total 
24.b.4.7.10. Código Retorno 
24.b.4.7.11. Mensagem 
24.b.4.8. Código Retorno 
24.b.4.9. Mensagem 
24.b.5. Campos Retorno para Atualizar DAS Excesso 
24.b.5.1. CNPJ Completo 
24.b.5.2. Razão Social 
24.b.5.3. Nome Arquivo DASMEI 
24.b.5.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF 
24.b.5.5. Detalhamento 
24.b.5.5.1. Período Apuração 
24.b.5.5.2. Número Documento 
24.b.5.5.3. Data Vencimento 
24.b.5.5.4. Data Limite Acolhimento 
24.b.5.5.5. Valores 
24.b.5.5.5.1. Principal 
24.b.5.5.5.2. Multa 
24.b.5.5.5.3. Juros 
24.b.5.5.5.4. Total 
24.b.5.5.6. Observação 1 
24.b.5.5.7. Observação 2 
24.b.5.5.8. Observação 3 
24.b.5.5.9. Composição 
24.b.5.5.9.1. período Apuração 
24.b.5.5.9.2. código 
24.b.5.5.9.3. denominação 
24.b.5.5.9.4. valores 
24.b.5.5.9.4.1. Principal 
24.b.5.5.9.4.2. Multa 
24.b.5.5.9.4.3. Juros 
24.b.5.5.9.4.4. Total 
24.b.5.5.10. código Retorno 
24.b.5.5.11. mensagem 
25. Integra PGMEI 
25.a. Argumentos de entrada 
25.a.1. Gerar DAS em PDF 
Gerar DAS em Código de Barras" 
25.a.1.1. CNPJ Completo 
25.a.1.2. Período Apuração 
25.a.1.3. Data Pagamento 
25.a.2. Atualizar Benefício 
25.a.2.1. CNPJ Completo 
25.a.2.2. Ano Calendário 
25.a.2.3. Info Benefício 
25.a.2.3.1. Período Apuração 
25.a.2.3.2. Indicador Benefício 
25.a.3. Consultar Dívida Ativa 
25.a.3.1. CNPJ Completo 
25.a.3.2. Ano Calendário 
25.b. Dados e informações de resposta 
25.b.1. Dados retorno Gerar DAS em PDF 
25.b.1.1. CNPJ Completo 
25.b.1.2. Razão Social 
25.b.1.3. Nome Arquivo DAS 
25.b.1.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF 
25.b.1.5. detalhamento 
25.b.1.5.1. Período Apuração 
25.b.1.5.2. Número Documento 
25.b.1.5.3. data Vencimento 
25.b.1.5.4. Data Limite Acolhimento 
25.b.1.5.5. Valores 
25.b.1.5.5.1. principal 
25.b.1.5.5.2. multa 
25.b.1.5.5.3. juros 
25.b.1.5.5.4. total 
25.b.1.5.6. observação 1 
25.b.1.5.7. observação 2 
25.b.1.5.8. observação 3 
25.b.1.5.9. composição 
25.b.1.5.9.1. período Apuração 
25.b.1.5.9.2. código Receita 
25.b.1.5.9.3. denominação 
25.b.1.5.9.4. valores 
25.b.1.5.9.4.1. principal 
25.b.1.5.9.4.2. multa 
25.b.1.5.9.4.3. juros 
25.b.1.5.9.4.4. total 
25.b.1.5.10. código Retorno 
25.b.1.5.11. mensagem 
25.b.2. Dados retorno Gerar DAS em Código de Barras 
25.b.2.1. status 
25.b.2.2. message 
25.b.2.3. Dados Retorno 
25.b.2.3.1. CNPJ Completo 
25.b.2.3.2. Razão Social 
25.b.2.3.3. Detalhamento 
25.b.2.3.3.1. Período Apuração 
25.b.2.3.3.2. Número Documento 
25.b.2.3.3.3. data Vencimento 
25.b.2.3.3.4. data Limite Acolhimento 
25.b.2.3.3.5. valores 
25.b.2.3.3.5.1. principal 
25.b.2.3.3.5.2. multa 
25.b.2.3.3.5.3. juros 
25.b.2.3.3.5.4. total 
25.b.2.3.3.6. código De Barras 
25.b.2.3.3.7. observação 1 
25.b.2.3.3.8. observação 2 
25.b.2.3.3.9. observação 3 
25.b.2.3.3.10. composição 
25.b.2.3.3.10.1. Período Apuração 
25.b.2.3.3.10.2. código Receita 
25.b.2.3.3.10.3. Denominação 
25.b.2.3.3.10.4. Valores 
25.b.2.3.3.10.4.1. principal 
25.b.2.3.3.10.4.2. multa 
25.b.2.3.3.10.4.3. juros 
25.b.2.3.3.10.4.4. total 
25.b.2.3.3.11. código Retorno 
25.b.2.3.3.12. mensagem 
25.b.3. Dados retorno Atualizar Benefício 
25.b.3.1. status 
25.b.3.2. mensagem 
25.b.3.3. Dados Retorno 
25.b.3.3.1. CNPJ Completo 
25.b.3.3.2. Razão Social 
25.b.3.3.3. Nome Arquivo DAS 
25.b.3.3.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF 
25.b.3.3.5. detalhamento 
25.b.3.3.5.1. Período Apuração 
25.b.3.3.5.2. Número Documento 
25.b.3.3.5.3. Data Vencimento 
25.b.3.3.5.4. data Limite Acolhimento 
25.b.3.3.5.5. valores 
25.b.3.3.5.5.1. principal 
25.b.3.3.5.5.2. multa 
25.b.3.3.5.5.3. juros 
25.b.3.3.5.5.4. total 
25.b.3.3.5.6. observação 1 
25.b.3.3.5.7. observação 2 
25.b.3.3.5.8. observação 3 
25.b.3.3.5.9. composição 
25.b.3.3.5.9.1. Período Apuração 
25.b.3.3.5.9.2. código Receita 
25.b.3.3.5.9.3. Denominação 
25.b.3.3.5.9.4. Valores 
25.b.3.3.5.9.4.1. principal 
25.b.3.3.5.9.4.2. multa 
25.b.3.3.5.9.4.3. juros 
25.b.3.3.5.9.4.4. total 
25.b.3.3.5.10. código Retorno 
25.b.3.3.5.11. mensagem 
25.b.4. Dados retorno Consultar Dívida Ativa 
25.b.4.1. status 
25.b.4.2. mensagem 
25.b.4.3. Dados Retorno 
25.b.4.3.1. período Apuração 
25.b.4.3.2. Sigla Tributo 
25.b.4.3.3. Valor 
25.b.4.3.4. Ente Federado 
25.b.4.3.5. Situação Débito 
26. Integra PGDASD 
26.a. Argumentos de entrada 
26.a.1. Entregar PGDASD 
26.a.1.1. CNPJ Completo 
26.a.1.2. Período Apuração 
26.a.1.3. Indicador Transmissão Imediata 
26.a.1.4. Dados Declaração 
26.a.1.4.1. Tipo Declaração 
26.a.1.4.2. Receita PA Competência Interno 
26.a.1.4.3. Receita PA Competência Externo 
26.a.1.4.4. Receita PA Caixa Interno 
26.a.1.4.5. Receita PA Caixa Externo 
26.a.1.4.6. Valor FixoIcms 
26.a.1.4.7. Valor FixoIss 
26.a.1.4.8. Receitas Brutas Anteriores 
26.a.1.4.8.1. Período Apuração 
26.a.1.4.8.2. Valor Interno 
26.a.1.4.8.3. Valor Externo 
26.a.1.4.9. Folhas Salário 
26.a.1.4.9.1. Período Apuração 
26.a.1.4.9.2. Valor Receita 
26.a.1.4.10. Estabelecimentos 
26.a.1.4.10.1. Período Apuração 
26.a.1.4.10.2. Valor da Receita 
26.a.1.4.10.3. Atividades 
26.a.1.4.10.3.1. id Atividade 
26.a.1.4.10.3.2. valor Atividade 
26.a.1.4.10.3.3. Receitas Atividade 
26.a.1.4.10.3.3.1. Valor da Parcela 
26.a.1.4.10.3.3.2. Código Outro Município 
26.a.1.4.10.3.3.3. Isenções 
26.a.1.4.10.3.3.3.1. Código Tributo 
26.a.1.4.10.3.3.3.2. Valor Isenção 
26.a.1.4.10.3.3.3.3. identificador Isenção 
26.a.1.4.10.3.3.4. Reduções 
26.a.1.4.10.3.3.4.1. Código Tributo 
26.a.1.4.10.3.3.4.2. valor Redução 
26.a.1.4.10.3.3.4.3. Percentual Redução 
26.a.1.4.10.3.3.5. Qualificações Tributarias 
26.a.1.4.10.3.3.5.1. Código Tributo 
26.a.1.4.10.3.3.5.2. Id Qualificação Tributária 
26.a.1.4.10.3.3.6. Exigibilidades Suspensa 
26.a.1.4.10.3.3.6.1. Código Tributo 
26.a.1.4.10.3.3.6.2. Número Processo 
26.a.1.4.10.3.3.6.3. Código Município 
26.a.1.4.10.3.3.6.4. UF 
26.a.1.4.10.3.3.6.5. Vara 
26.a.1.4.10.3.3.6.6. Indicador deposito 
26.a.1.4.10.3.3.6.7. Motivo Exigibilidade Suspensa 
26.a.1.4.11. não Optante 
26.a.1.4.11.1. Número Processo 
26.a.1.4.11.2. esfera Administrativa Processo 
26.a.1.4.11.3. UF Processo 
26.a.1.4.11.4. Código Município Processo 
26.a.1.5. Valores Para Comparação 
26.a.1.5.1. Código Tributo 
26.a.1.5.2. Valor Tributo 
26.a.2. Gerar DAS PGDASD 
26.a.2.1. CNPJ Completo 
26.a.2.2. Período Apuração 
26.a.2.3. Data Consolidação 
26.b. Dados e informações de resposta 
26.b.1. Dados retorno Entregar PGDASD 
26.b.1.1. status 
26.b.1.2. mensagem 
26.b.1.3. Dados Retorno 
26.b.1.3.1. Id Declaração 
26.b.1.3.2. Data Hora Transmissão 
26.b.1.3.3. Valores Devidos 
26.b.1.3.3.1. Código Tributo 
26.b.1.3.3.2. Valor Tributo 
26.b.1.3.4. Arquivo Base 64 Declaração PDF 
26.b.1.3.5. Arquivo Base 64 Recibo PDF 
26.b.1.3.6. Arquivo Base 64 Maed PDF 
26.b.1.3.7. Arquivo Base 64 Darf Maed PDF 
26.b.1.3.8. detalhamento Darf Maed 
26.b.1.3.8.1. Período Apuração 
26.b.1.3.8.2. Número Documento 
26.b.1.3.8.3. Data Vencimento 
26.b.1.3.8.4. Data Limite Acolhimento 
26.b.1.3.8.5. Valores 
26.b.1.3.8.5.1. principal 
26.b.1.3.8.5.2. multa 
26.b.1.3.8.5.3. juros 
26.b.1.3.8.5.4. total 
26.b.1.3.8.6. Observação 1 
26.b.1.3.8.7. Observação 2 
26.b.1.3.8.8. Observação 3 
26.b.1.3.8.9. Composição 
26.b.1.3.8.9.1. Período Apuração 
26.b.1.3.8.9.2. Código Receita 
26.b.1.3.8.9.3. Denominação 
26.b.1.3.8.9.4. Valores 
26.b.1.3.8.9.4.1. principal 
26.b.1.3.8.9.4.2. multa 
26.b.1.3.8.9.4.3. juros 
26.b.1.3.8.9.4.4. total 
26.b.1.3.8.10. Código Retorno 
26.b.1.3.8.11. Mensagem 
26.b.1.3.9. mensagem 
26.b.2. Dados retorno Gerar DAS PGDASD 
26.b.2.1. status 
26.b.2.2. mensagem 
26.b.2.3. Dados Retorno 
26.b.2.3.1. Arquivo Base 64 DAS PDF 
26.b.2.3.2. CNPJ Completo 
26.b.2.3.3. Detalhamento Das 
26.b.2.3.3.1. Período Apuração 
26.b.2.3.3.2. Número Documento 
26.b.2.3.3.3. Data Vencimento 
26.b.2.3.3.4. Data limite Acolhimento 
26.b.2.3.3.5. Valores 
26.b.2.3.3.5.1. principal 
26.b.2.3.3.5.2. multa 
26.b.2.3.3.5.3. juros 
26.b.2.3.3.5.4. total 
26.b.2.3.3.6. Observação 1 
26.b.2.3.3.7. Observação 2 
26.b.2.3.3.8. Observação 3 
26.b.2.3.3.9. Composição 
26.b.2.3.3.9.1. Período Apuração 
26.b.2.3.3.9.2. Código Receita 
26.b.2.3.3.9.3. Denominação 
26.b.2.3.3.9.4. Valores 
26.b.2.3.3.9.4.1. principal 
26.b.2.3.3.9.4.2. multa 
26.b.2.3.3.9.4.3. juros 
26.b.2.3.3.9.4.4. total 
26.b.2.3.3.10. Código Retorno 
26.b.2.3.3.11. Mensagem 
27. Consulta Comprovante de Pagamento 
27.a. Argumentos de Consulta 
27.a.1. tipo Documento 
27.a.2. data Arrecadação Inicial 
27.a.3. data Arrecadação Final 
27.a.4. CNPJ 
27.a.5. CPF 
27.a.6. valor Inicial 
27.a.7. valor Final 
27.a.8. receita 
27.a.9. Número Documento 
27.b. Dados e informações de resposta 
27.b.1. número Documento 
27.b.2. data Arrecadação 
27.b.3. tipo Documento 
27.b.3.1. código 
27.b.3.2. descrição 
27.b.4. situação Documento 
27.b.5. Valor Total 
27.b.6. Receita 01 
27.b.6.1. código 
27.b.6.2. descrição 
27.b.7. Receita 02 
27.b.7.1. código 
27.b.7.2. descrição 
27.b.8. Receita03 
27.b.8.1. código 
27.b.8.2. descrição 
27.b.9. Banco Código 
27.b.10. Agência Código 
27.b.11. NI Contribuinte 
27.b.12. data Vencimento 
27.b.13. processo 
27.b.14. referência 
27.b.15. período Apuração 
27.b.16. Valor Restituição 
27.b.17. id Depósito CEF 
27.b.18. valor Saldo Principal 
27.b.19. valor Saldo Multa 
27.b.20. valor Saldo Juros 
27.b.21. valor DJE transformado em pagamento definitivo 
27.b.22. valor DJE Devido ao contribuinte 
27.b.23. desmembramentos 
27.b.23.1. Número Documento 
27.b.23.2. sequencial Desmembramento 
27.b.23.3. período Apuração 
27.b.23.4. data Vencimento 
27.b.23.5. valor Total 
27.b.23.6. valor Principal 
27.b.23.7. valor Multa 
27.b.23.8. valor Juros 
27.b.23.9. valor Saldo Principal 
27.b.23.10. valor Saldo Multa 
27.b.23.11. valor Saldo Juros 
27.b.23.12. frações 
27.b.23.12.1. número Documento 
27.b.23.12.2. sequencial Fração 
27.b.23.12.3. valor fração 
27.b.23.12.4. receita fração 
27.b.23.12.4.1. Código receita 
27.b.23.12.4.2. Descrição Código Receita 
27.b.23.12.4.3. Código extensão Receita 
27.b.23.12.4.4. Descrição Código Extensão Receita 
27.b.23.12.5. tipo Fração 
27.b.23.12.5.1. código 
27.b.23.12.5.2. descrição 
27.b.23.12.6. valor Saldo Fração 
28. Consulta Pública da Data da Última Alteração do Documento de Trânsito de Importação (DTA) 
28.a. Argumentos de Consulta 
28.a1. Número DTA 
28.b. Dados e informações de resposta 
28.b.1 Número DTA 
28.b.2 Data da Última Alteração 
29. Consulta completa de informações de Trânsito de Importação - DTA 
29.a. Argumentos de Consulta 
29.a1. Número da DT 
29.b. Dados e informações de resposta 
29.b.1 Dados Gerais 
29.b.1.1 Número da DT 
29.b.1.2 Tipo de DT 
29.b.1.3 Descrição do Tipo da DT 
29.b.1.4 País de Origem da Carga 
29.b.1.5 Pais de Destino da Carga 
29.b.1.6 Porto ou Aeroporto de destino 
29.b.2 Local de Origem 
29.b.2.1 Unidade Local de Origem (7 dígitos numéricos) 
29.b.2.2 Recinto Aduaneiro de Origem (7 dígitos numéricos) 
29.b.3 Local de Destino 
29.b.3.1 Unidade Local de Destino (7 dígitos numéricos) 
29.b.3.2 Recinto Aduaneiro de Destino (7 dígitos numéricos) 
29.b.4 Identificação do Beneficiário 
29.b.4.1 CNPJ do Beneficiário 
29.b.4.2 CPF do Beneficiário 
29.b.4.3 Nome do Beneficiário 
29.b.5 Identificação do Transportador 
29.b.5.1 CNPJ do Transportador 
29.b.5.2 CPF do Transportador 
29.b.5.3 Nome do Transportador 
29.b.5.4 Modalidade de Transporte 
29.b.5.5 Indicador de Transportador Brasileiro 
29.b.5.6 Tipo de Transporte 
29.b.5.7 Número da Licença Complementar TETI 
29.b.5.8 Nome do Transportador Estrangeiro 
29.b.5.9 Indicador de emissor do MIC/DTA 
29.b.6 Identificação do Emissor do MIC/DTA 
29.b.6.1 CNPJ do Emissor 
29.b.6.2 Número da Licença Complementar TETI 
29.b.7 Dados de transbordo 
29.b.7.1 Unidade Local de Transbordo 
29.b.7.2 Recinto Aduaneiro de Transbordo 
29.b.7.3 Município de Transbordo 
29.b.8 Dados da rota 
29.b.8.1 Código da Rota 
29.b.8.2 Descrição da Rota 
29.b.8.3 Prazo da Rota 
29.b.8.4 Via de Transporte 
29.b.8.5 Prazo pretendido 
29.b.8.6 País de passagem 
29.b.8.7 Município da realização 
29.b.8.8 Descrição da Rota entre a EADI e município 
29.b.8.9 Descrição da Rota entre o município e a EADI 
29.b.9 Identificação de Países Origem e Destino da Carga (apenas para DTA de Passagem Especial) 
29.b.9.1 Código do país de Origem 
29.b.9.2 Nome do país de Origem 
29.b.9.3 Código do país de Destino 
29.b.9.4 Nome do país de Destino 
29.b.10 Local de Emissão da MIC/DTA 
29.b.10.1 País de emissão 
29.b.10.2 Cidade de emissão 
29.b.10.3 País de destino 
29.b.11 Identificação do TIF/DTA 
29.b.11.1 UL de origem 
29.b.11.2 Ano de emissão 
29.b.11.3 Número 
29.b.12 Identificação do MIC/DTA 
29.b.12.1 Ano de Emissão 
29.b.12.2 Código do país de emissão 
29.b.12.3 Código do emissor 
29.b.12.4 Número de emissão 
29.b.12.5 Tratamento de Carga (origem e destino) 
29.b.12.5.1 Tratamento de Carga na Origem 
29.b.12.5.2 Tratamento de Carga no Destino 
29.b.13 Dados do veículo - Marítimo 
29.b.13.1 Código da Embarcação 
29.b.13.2 Lista de Contêineres 
29.b.14 Dados do veículo - Aéreo 
29.b.14.1 Número do Voo 
29.b.14.2 Data de Partida da Procedência 
29.b.14.3 Prefixo da Aeronave 
29.b.14.4 Data de Previsão de Saída 
29.b.14.5 Hora da Previsão de Saída 
29.b.15 Dados do veículo - Ferroviário 
29.b.15.1 Número do Vagão 
29.b.15.2 Número do(s) Contêiner(e s) 
29.b.15.3 Lista de Contêineres 
29.b.16 Dados do veículo - Rodoviário 
29.b.16.1 Tipo de Veículo Motriz 
29.b.16.2 Placa do Veículo Trator 
29.b.16.3 Sigla da UF do Veículo Trator 
29.b.16.4 Placa do Primeiro Reboque 
29.b.16.5 Placa do Segundo Reboque 
29.b.16.6 Indicação se o veículo faz parte de um comboio 
29.b.16.7 País do Documento de Identidade do Condutor 
29.b.16.8 Tipo de Documento de Identidade do Condutor 
29.b.16.9 Número do Documento de Identidade 
29.b.16.10 Nome do Condutor 
29.b.16.11 Lista de Contêineres 
29.b.17 Dados da etapa 
29.b.17.1 Indicação de Etapa Automática 
29.b.17.2 Resultado da Etapa 
29.b.17.3 Data de Início de Registro da Etapa 
29.b.17.4 Hora de Início de Registro da Etapa 
29.b.17.5 Interveniente do Início de Registro da Etapa 
29.b.17.6 Data de Término de Registro da Etapa 
29.b.17.7 Hora de Término de Registro da Etapa 
29.b.17.8 Interveniente do Término de Registro da Etapa 
29.b.17.9 Texto com observações 
29.b.18 Dados da carga 
29.b.18.1 Identificação da Carga 
29.b.18.1.1 Tipo de Documento 
29.b.18.1.2 Via original do NIC 
29.b.18.1.3 Número identificador da Carga (NIC) 
29.b.18.1.4 CNPJ/CPF do Importador ou Consignatário 
29.b.18.1.5 Indicação de Mercadoria sujeita a Anuência 
29.b.18.1.6 Situação da Carga 
29.b.18.1.7 Modalidade de Embarque 
29.b.18.2 Dados por tipo de carga 
29.b.18.2.1 Tipo de Carga 
29.b.18.2.2 Peso Manifestado 
29.b.18.2.3 Unidade de Peso 
29.b.18.2.4 Peso Bruto 
29.b.18.2.5 Classificação fiscal 
29.b.18.2.6 Unidade de medida 
29.b.18.2.7 Quantidade da DTT 
29.b.18.2.8 Valor em R$ 
29.b.18.2.9 Descrição da Carga 
29.b.18.2.10 Valor Total 
29.b.18.2.11 Moeda Negociada 
29.b.18.2.12 Valor FOB/FCA em US$ 
29.b.18.3 Dados para carga do tipo granel 
29.b.18.3.1 Tipo de Granel 
29.b.18.4 Dados para carga do tipo solta 
29.b.18.4.1 Tipo de Embalagem 
29.b.18.4.2 Quantidade por tipo de embalagem 
29.b.18.5 Dados para carga do tipo conteinerizada 
29.b.18.5.1 Número do Contêiner 
29.b.18.5.2 Peso Bruto Declarado 
29.b.18.5.3 Unidade de Peso 
29.b.18.5.4 Identificação do Lacre de Origem 
29.b.18.6 Dados da fatura 
29.b.18.6.1 Número da Fatura 
29.b.18.6.2 Valor Total Constante na Fatura 
29.b.18.6.3 Moeda Negociada 
29.b.18.6.4 Descrição da Mercadoria 
29.b.18.6.5 Valor do frete 
29.b.18.6.6 Valor FOB/FCA 
29.b.18.6.7 Valor total do Trânsito em Reais 
29.b.18.6.8 Valor total do Trânsito em Dólar 
30. API Registrar Presença de Carga 
30.a. Argumentos de Consulta 
30.a.1. Indicador da operação de Registro da presença de carga (Registro) 
30.a.2. Recinto Aduaneiro 
30.a.3. Indicador da Via de transporte 
30.a.4. Número de identificação da carga (NIC) 
30.b. Dados e informações de resposta 
30.b.1 Código de retorno da API 
30.b.2 Mensagem 
31. API Consultar Presença de Carga 
31.a. Argumentos de Consulta 
31.a.1. Indicador da operação de Registro da presença de carga (consulta) 
31.a.2.Recinto Aduaneiro 
31.a.3.Número de Identificação da carga (NIC) 
31.b. Dados e informações de resposta 
31.b.1 Código de retorna da API 
31.b.2 Mensagem 
31.b.3 Recinto Aduaneiro 
31.b.4 Via de transporte 
31.b.5 data/hora do registro 
31.b.6 Indicador de disponibilidade (S ou N) 
31.b.7 Texto justificativa 
31.b.8 Porto ou Aeroporto de destino 
31.b.9 CPF do responsável pelo registro 
31.b.10 Relação dos documentos de despachos vinculados ao NIC 
31.b.11 Tipo de documento de despacho 
31.b.12 Número do documento de despacho 
31.b.13 Situação do documento de despacho 
31.b.14 Data/Hora da vinculação 
32. Consulta Representação no Comércio Exterior 
32.a. Argumentos de Consulta 
32.a.1 CPF do usuário consultante (Responsável Legal, Pertence ao QSA do CNPJ, Dirigente, Cadastrador) (obrigatório) 
32.a.2 CNPJ da Empresa (obrigatório) 
32.a.3 CPF do Representante a ser consultado (opcional) 
32.b. Dados e informações de resposta 
32.b.1 NI Representado 
32.b.2 CPF Representante 
32.b.3 Tipo de Atuação do Representante 
32.b.4 Data Início Representação 
32.b.5 Data Fim Representação 
32.b.6 Tipo de Atuação do Representado 
32.b.7 Nome Sistema 
32.b.8 Perfil Sistema 
33. Registro de Início e Fim de Operação do Siscomex Carga 
33.a. Argumentos de Consulta 
33.a.1. Indicador Operação ("I"- Início ou "F"- Fim de Operação) 
33.a.2.Terminal Portuário 
33.a.3.Imo 
33.a.4.Escala 
33.b. Dados e informações de resposta 
33.b.1 Escala 
33.b.2 Código da Mensagem 
33.b.2 Texto da Mensagem 
34. Registro de entrega de carga de uma Declaração de Importação no Siscomex Carga 
34.a. Argumentos de Consulta 
34.a.1. Número da Declaração de Importação (DI) 
34.a.2. CPF do recebedor 
34.b. Dados e informações de resposta 
34.b.1 Lista de Mensagem de controle 
35. Consulta Lista de DUEs integrada à plataforma eCAC-Compartilha RFB 
35.a. Argumentos de Consulta 
35.a.1. CNPJ do Exportador 
35.a.2. Período de Registro da DUE 
35.a.3. Token Compartilhamento 
35.b. Dados e informações de resposta 
35.b.1 CNPJ do Exportador 
35.b.2 Número da DUE 
35.b.3 Chave-de-Acesso 
36. Consultar CE-Mercante por parâmetros 
36.a. Argumentos de Consulta 
36.a.1. Categoria da Carga: Importada,Exportada; Nacional; Passagem; Todas; 
36.a.2. Período Inicial 
36.a.3. Período Final 
36.a.4. Tipo Período (Previsão de Atracação; Atracação; Emissão) 
36.a.5. Porto Origem da Carga 
36.a.6. Porto Destino Final da Carga 
36.a.7. Porto de Atracação 
36.a.8. RA de Armazenagem 
36.a.9. Código IMO Embarcação 
36.a.10. Número da Escala 
36.a.11. Número do Manifesto 
36.a.12. Número do BL 
36.a.13. CE-Mercante Master 
36.a.14. CAPÍTULO ou Posição da NCM 
36.a.15. CNPJ/CPF do Consignatário 
36.a.16. Tipo Conhecimentos/Itens: "Com bloqueio Ativo" ou "Com Bloqueio Ativo e/ou Baixado" 
36.a.17. Situação da Carga 
36.b. Dados e informações de resposta 
36.b.1 Escala 
36.b.2 Manifesto 
36.b.3 CE-Mercante 
37. Declaração Única de Importação (Duimp) - Consulta Data Última Atualização 
37.a. Argumentos de Consulta 
37.a.1. Número da Declaração Única de Importação 
37.b. Dados e informações de resposta 
37.b.1 Número da Declaração Única de Importação 
37.b.2 Número da versão da Declaração Única de Importação 
37.b.3 Data da Última Atualização na Declaração de Única de Importação 
38. Consulta da Declaração Única de Importação (Duimp) por chave de acesso 
38.a. Argumentos de Consulta 
38.a.1. Número da Declaração Única de Importação 
38.a.2. Número da versão da Declaração Única de Importação 
38.a.3. Número da Chave de acesso da Duimp 
38.b. Dados e informações de resposta 
38.b.1 Identificação 
38.b.1.1 Número da Declaração Única de Importação 
38.b.1.2 Número da versão da Declaração Única de Importação 
38.b.1.3 Identificador do importador 
38.b.1.4 Data e hora em que a Duimp foi registrada 
38.b.1.5 CPF do responsável pela versão da declaração consultada 
38.b.1.6 Informações complementares da Duimp 
38.b.2 Quantidade de itens da versão da duimp consultada 
38.b.3. Situação 
38.b.3.1 Situação da Duimp 
38.b.3.2 Situação da Análise de Retificação da Duimp 
38.b.3.3 Situação do Licenciamento 
38.b.3.4 Situação do Controle de Carga 
38.b.4. Conferência Aduaneira 
38.b.4.1 Sigla do órgão 
38.b.4.2 Situação da Conferência Aduaneira 
38.b.4.3 Indicador da Autorização de Entrega 
38.b.4.4 Indicador Desembaraço por Decisão Judicial 
38.b.5. Conferência Administrativa 
38.b.5.1 Sigla do Órgão Anuente 
38.b.5.2 Situação da Conferência Administrativa 
38.b.5.3 Indicador de Autorização do Prosseguimento da Conferência Administrativa 
38.b.5.4 Indicador da Conclusão da Decisão Judicial da Conferência Administrativa 
38.b.6. Equipe de Trabalho 
38.b.6.1 Sigla do órgão da administração pública 
38.b.6.2 Código da equipe de trabalho associado ao órgão 
38.b.6.3 Descrição da equipe de trabalho associado ao órgão 
38.b.7. Resultado da Análise de Risco 
38.b.7.1 Canal Consolidado 
38.b.7.2 Sigla do órgão da administração pública (RFB) 
38.b.7.3 Resultados para a análise de risco da conferência aduaneira 
38.b.7.4 Sigla do órgão da administração pública (ANUENTE) 
38.b.7.5 Resultados para a análise de risco da conferência Administrativa 
38.b.8.1 Carga 
38.b.8.2 Código da Unidade de Despacho 
38.b.8.3 Número de identificação da carga 
38.b.8.4 Código da Moeda Negociada no Seguro 
38.b.8.5 Valor da Moeda Negociada no Seguro 
38.b.9 Documentos Instrutivos do Despacho 
38.b.9.1 Código do Tipo de Documento 
38.b.9.2 Código da palavra-chave 
38.b.9.3 Valor informado pelo importador para a palavrachave 
38.b.10 Processo 
38.b.10.1 Número do Processo vinculado à Duimp. 
38.b.10.2 Tipo de Processo 
38.b.11 Declaração de Exportação Estrangeira 
38.b.11.1 Número da declaração 
38.b.11.2 Item inicial da faixa de itens 
38.b.11.3 Item final da faixa de itens 
38.b.12 Número de dossiê vinculados à Duimp 
38.b.13 Adições para cálculo da taxa de utilização 
38.b.13.1 Total de Adições da Duimp 
38.b.13.2 Lista de itens considerando cálculo das adições 
38.b.14 Valor total das mercadorias no local de embarque em BRL 
38.b.15 Valor total das mercadorias no local de embarque em USD 
38.b.16 Tributos Calculados 
38.b.16.1 Tipo do Tributo 
38.b.16.2 Valor do tributo calculado em Real 
38.b.16.3 Valor do tributo a reduzir em Real 
38.b.16.4 Valor do tributo devido em Real 
38.b.16.5 Valor do tributo suspenso em Real 
38.b.16.6 Valor do tributo a recolher em Real 
38.b.16.7 Valor do tributo recolhido em Real 
38.b.17 Pagamentos: Principal 
38.b.17.1 Versão da Duimp em que o pagamento foi realizado 
38.b.17.2 Data e hora do pagamento 
38.b.17.3 Tipo do Tributo 
38.b.17.4 Código do banco 
38.b.17.5 Código da agência 
38.b.17.6 Número da conta 
38.b.17.7 Valor do tributo recolhido em Real 
38.b.17.7 Valor Pago 
38.b.18 Pagamentos: Juros 
38.b.18.1 Código da receita de juros 
38.b.18.2 Valor de juros 
38.b.18.3 Data de pagamento de juros 
38.b.18.4 Código do banco 
38.b.18.5 Código da agência 
38.b.18.6 Número da conta 
38.b.19 Tratamento Administrativo (TA) 
38.b.19.1 Data do diagnóstico que gerou o resultado do TA 
38.b.19.2 Resultado dos itens consolidado do TA 
38.b.19.3 Identificação do item da Duimp associado a cada TA 
38.b.19.4 Tipo de TA 
38.b.19.5 Descrição do código de retorno do item do TA 
38.b.19.6 Órgão Anuente associado ao TA 
38.b.19.7 Número único do LPCO associado ao item de TA 
38.b.19.8 Observação cadastrada TA/LPCO para este tratamento administrativo 
39. Declaração Única de Importação (Duimp) - Consulta Detalhe dos Itens 
39.a. Argumentos de Consulta 
39.a.1. Número da Declaração Única de Importação 
39.a.2. Número da versão da Declaração Única de Importação 
39.a.3. Número da Chave de acesso da Duimp 
39.a.4 Número do item da Duimp 
39.a.5 Número do item inicial da Duimp 
39.a.6 Quantidade máxima de itens que pode ser retornada 
39.b. Dados e informações de resposta 
39.b.1 Identificação 
39.b.1.1 Número da Declaração Única de Importação 
39.b.1.2 Número da versão da Declaração Única de Importação 
39.b.1.3 Número do item da Duimp 
39.b.2 Produto 
39.b.2.1 Código do produto 
39.b.2.2 Versão do produto 
39.b.2.3 CNPJ raiz associado ao Produto 
39.b.3 Caracterização da Importação 
39.b.3.1 Indicador de importação por terceiros 
39.b.3.2 CNPJ do adquirente 
39.b.4 Indicador da relação exportador x fabricante. 
39.b.5 Fabricante 
39.b.5.1 Código do Fabricante. 
39.b.5.2 Versão do Fabricante 
39.b.5.3 CNPJ raiz da empresa responsável. 
39.b.5.4 Código do país de origem do Fabricante no formato ISO (3166-1 alfa-2) 
39.b.6 Exportador 
39.b.6.1 Código do exportador (TIN). 
39.b.6.2 Versão do exportador 
39.b.6.3 CNPJ raiz da empresa responsável. 
39.b.6.4 Código do país de origem do exportador no formato ISO (3166-1 alfa-2). 
39.b.7 Indicador de vinculação comprador x vendedor. 
39.b.8 Mercadoria 
39.b.8.1 Destinação da mercadoria 
39.b.8.2 Indicador de mercadoria Nova/Usada 
39.b.8.3 Unidade de medida utilizada na comercialização da mercadoria 
39.b.8.4 Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial 
39.b.8.5 Quantidade na unidade de medida estatística associada à NCM do produto. 
39.b.8.6 Peso líquido, em quilogramas, que corresponde ao quantitativo total das mercadorias do item. 
39.b.8.7 Código da Moeda utilizada para a negociação da mercadoria e usada na expedição da fatura comercial (ISO-4217). 
39.b.8.8 Valor unitário da mercadoria na condição de venda 
39.b.8.9 Descrição complementar da mercadoria 
39.b.9 Condição de Venda 
39.b.9.1 Código do método de valoração. 
39.b.9.2 Código da Condição de Venda (Código INCOTERM) 
39.b.9.3 Descrição complementar da condição de venda. 
39.b.9.4 Valor na moeda negociada convertido em reais. 
39.b.9.5 Valor na moeda negociada. 
39.b.9.6 Valor do frete total em reais. 
39.b.9.7 Valor do seguro em reais 
39.b.9.8 Tipo de operação (acréscimo/redução) 
39.b.9.9 Código da Moeda negociada (ISO-4217) 
39.b.9.10 Valor, na moeda negociada, acrescentado no/deduzido do valor da condição de venda 
39.b.9.11 Valor na moeda negociada convertido em reais. 
39.b.9.12 Código do acréscimo ou da dedução escolhida 
39.b.10 LPCO 
39.b.10.1 Número do LPCO 
39.b.11 Certificado Mercosul 
39.b.11.1 Tipo de certificado Mercosul 
39.b.11.2 Número do Certificado Mercosul. 
39.b.11.3 Quantidade da mercadoria na unidade estatística 
39.b.12 Documentos Vinculados 
39.b.12.1 Tipo de Declaração vinculada 
39.b.12.2 Número da Declaração vinculada 
39.b.12.3 Número do item/adição da declaração 
39.b.13 Informações Cambiais 
39.b.13.1 Código da cobertura cambial. 
39.b.13.2 Número do ROF no BACEN. 
39.b.13.3 Código da instituição financiadora. 
39.b.13.4 Valor da cobertura cambial 
39.b.13.5 Código do Motivo para ausência de cobertura cambial 
39.b.14 Atributos 
39.b.14.1 Código do atributo no Cadastro de Atributos (CADA) 
39.b.14.2 Valor do atributo preenchido na Duimp. 
39.b.15 Tributos: Mercadoria 
39.b.15.1 Valor total da mercadoria no local de embarque em reais. 
39.b.15.2 Valor total aduaneiro em reais 
39.b.16 Tributos Aplicados 
39.b.16.1 Código do Tributo Aplicado 
39.b.16.2 Código do regime tributário 
39.b.16.3 Código do fundamento legal do regime tributário de importação utilizado na declaração. 
39.b.16.4 Código do atributo no Cadastro de Atributos (CADA) 
39.b.16.5 Valor do atributo preenchido na Duimp. 
39.b.17 Tributos Calculados 
39.b.17.1 Tipo de impostos (códigos de receita principal únicos). 
39.b.17.2 Valor a Reduzir do Tributo em reais 
39.b.17.3 Valor Devido do Tributo em reais 
39.b.17.4 Valor Suspenso do Tributo em reais 
39.b.17.5 Valor a Recolher do Imposto de Importação em reais 
39.b.17.6 Código do fundamento legal do regime tributário de importação utilizado na declaração 
39.b.17.7 Valor da base de cálculo em reais. 
39.b.17.8 Valor da base de cálculo específica em reais. 
39.b.17.9 Valor da base de cálculo reduzida em reais. 
39.b.17.10 Percentual de redução da base de cálculo. 
39.b.17.11 Tipo de alíquota do tributo 
39.b.17.12 Percentual de redução da alíquota reduzida (%). 
39.b.17.13 Valor da alíquota (%). 
39.b.17.14 Valor da alíquota específica (%). 
39.b.17.15 Valor da alíquota reduzida (%). 
39.b.17.16 Valor normal em reais. 
39.b.17.17 Indicador de tributação 
40. Consulta por ID de Container para levantar eventuais pendências de DU-E 
40.a. Argumentos de Consulta 
40.a.1. Lista de Número dos Conteineres 
40.b. Dados e informações de resposta 
40.b.1 Data/Hora da consulta 
40.b.2 Número do Conteiner 
40.b.3 Lista de Mensagens Orientativas 
41. Consultar Operações de Carga Marítima para Intervenientes por Período, IMO da Embarcação e Porto 
41.a. Argumentos de Consulta 
41.a.1. Porto de atracação da escala 
41.a.2. Código IMO da embarcação 
41.a.3. Indicador do período da consulta igual a "atracação" ("A") 
41.a.4. Data Inicial (data de atracação ou previsão de atracação) 
41.a.5. Data Final (data de atracação ou previsão de atracação) 
41.b. Dados e informações de resposta 
41.b.1 Número da Escala 
41.b.2 Número do Manifesto 
42. Registro de Vinculação/Desvinculação de Manifesto em Escala 
42.a. Argumentos de Consulta 
42.a.1. Operação 
42.a.2. Número da Escala 
42.a.3. Número do Manifesto 
42.b. Dados e informações de resposta 
42.b.1 Número da Escala 
42.b.2 Número do Manifesto 
42.b.3 Mensagem de controle 
43. Registro de Escala em Lote 
43.a. Argumentos de Consulta 
43.a.1. Sequencial de controle 
43.a.2. Código Imo Embarcação 
43.a.3. Nome Responsável Embarcação 
43.a.4. CNPJ Transportador 
43.a.5. CNPJ Navegação 
43.a.6. Data Hora Atracação 
43.a.7. Data Hora Desatracação 
43.a.8. Número Viagem 
43.a.9. Código Tipo Operação 
43.a.10. Código Porto 
43.a.11. Viagens - Código Papel Porto 
43.a.12. Viagens - Código Porto Viagem 
43.a.13. Viagens - Data Porto 
43.a.14. CNPJ Empresas Parceiras 
43.b. Dados e informações de resposta 
43.b.1 Sequencial de controle 
43.b.2 Número da Escala 
43.b.3 Mensagem 
44. Consulta Habilitados a Operar no Comércio Exterior 
44.a. Argumentos de Consulta 
44.a.1. CNPJ do Contribuinte 
44.b. Dados e informações de resposta 
44.b.1 CNPJ do Contribuinte 
44.b.2 Razão Social 
44.b.3 Modalidade 
44.b.4 Submodalidade 
44.b.5 Operações Autorizadas 
44.b.6 Situação da Habilitação 
44.b.7 Data da Situação