O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando as alterações promovidas no Convênio ICMS 142 , de 14 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2018, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em decorrência do Convênio ICMS 66/2022 , também celebrado pelo CONFAZ;

Considerando a necessidade de atualização da lista de bens e mercadorias elencadas no Apêndice do Anexo X do RICMS/MT , em função das referidas alterações promovidas no Convênio ICMS 142/2018 ;

Considerando que a vigência relativa à inclusão do CEST 21.088.01 se inicia em 1º de agosto de 2022, os efeitos da alteração promovida no item 88, referente à exclusão do referido Código Especificador, ficam postergados para a mesma data, a fim de assegurar a continuidade do produto no Regime de Substituição Tributária;

Considerando a necessidade de ajustes na legislação;

Decreta:

Art. 1º O Apêndice do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - a partir de 2 de maio de 2022, ficam alterados os itens 42.0, 56.0, 63.0, 85.0, 90.0, 105.0 e 106.0 da Tabela II, conforme segue:

"TABELA II (.....)

II - a partir de 2 de maio de 2022, fica alterado o item 5.0 da Tabela X, na seguinte forma:

"TABELA X (.....)

III - a partir de 2 de maio de 2022, fica alterado o item 58 da Tabela XI, conforme redação adiante assinalada:

"TABELA XI (.....)

IV - a partir de 2 de maio de 2022, ficam alterados os itens 1.0, 4.0, 5.0 e 6.0 da Tabela XII, conforme segue:

"TABELA XII (.....)

V - a partir de 2 de maio de 2022, fica alterado o item 12.0 da Tabela XIV, nos seguintes termos:

"TABELA XIV (.....)

VI - a partir de 2 de maio de 2022, fica alterado o item 68 da Tabela XVII, conforme redação adiante assinalada:

"TABELA XVII (.....)

VII - a partir de 2 de maio de 2022, ficam alterados os itens 53.0, 53.1, 54.0, 55.0, 55.1, 63.0, 64.0, 65.0, 67.0, 68.0, 81.0, 84.0, 86.0, 107.0, 117.0, 123.0, 124.0 e 125.0 da Tabela XX, conforme segue:

"TABELA XX (.....)

VIII - a partir de 1º de agosto de 2022, fica alterado o item 88.0 da Tabela XX, bem como acrescentado o item 88.1 à referida Tabela, nos seguintes termos:

"TABELA XX (.....)

IX - a partir de 2 de maio de 2022, ficam alterados os itens 2.0 e 2.1 da Tabela XXIII, conforme segue:

"TABELA XXIII (.....)

X - a partir de 1º de agosto de 2022, ficam acrescentados os itens 30.0 e 31.0 a Tabela XXIV, conforme segue:

"TABELA XXIV (.....)

Art. 2º Fica retificado o CEST correspondente ao item 12.0 da Tabela IV constante no inciso I do artigo 1º do Decreto nº 1.086 , de 31 de agosto de 2021, conforme segue, devendo ser promovidas as adequações no respectivo texto, bem como no texto do Decreto ajustado: (efeitos a partir de 1º junho de 2021)

"Art. 1º (.....)

I - (.....)

TABELA IV (.....)

Art. 3º Fica retificado o CEST correspondente ao item 46.16 da tabela XVII constante no inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 312 , de 29 de novembro de 2019, conforme segue, devendo ser promovidas as adequações no respectivo texto, bem como no texto do Decreto ajustado: (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020)

"Art. 1º (.....)

(.....)

XII - (.....)

TABELA XVII PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos deste decreto e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, com expressa indicação de termo de início, hipótese em que deverá ser respeitada a data assinalada.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário-Chefe da Casa Civil

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda