Publicado no DOE - RJ em 7 abr 2022
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,
Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária pela CELT-MB 05/2022, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 e o disposto no processo nº SEI-040106/000031/2022.
Resolve:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - acréscimo dos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801446 | Convênio ICMS 12 de 2022 - Isenção | 01.04.2022 | Convênio ICMS 12/2022 e Lei nº 9.618/2022 | |
| RJ808446 | Convênio ICMS 12 de 2022 - Ampliação de prazo de pagamento | 01.04.2022 | Convênio ICMS 12/2022 e Lei nº 9.618/2022 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de abril de 2022
RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
