Resolução GECEX Nº 322 DE 04/04/2022


 Publicado no DOU em 6 abr 2022


Revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


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O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 34/2003, 40/2005, 58/2008, 59/2008, 56/2010, 57/2010, 35/2014 e 25/2015 e 08/2021 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e nos Decretos nºs 5.078, de 11 de maio de 2004, e 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, e

Considerando a deliberação de sua 192ª Reunião, ocorrida em 21 de março de 2022,

Resolve:

Art. 1º Ficam alteradas para zero por cento, até 31 de dezembro de 2025, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, na condição de Ex-tarifários, incidentes sobre os Bens de Capital listados no Anexo I desta Resolução, para os quais não foi constatada produção nacional equivalente devido a uma das situações abaixo:

I - não cumprimento dos incisos I, II, e III do art. 13 da Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019; ou

II - aplicação de um dos aspectos do § 1º do art. 13, da Portaria ME nº 309, de 2019.

Art. 2º Ficam alteradas para zero por cento, até 31 de dezembro de 2025, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, na condição de Ex-tarifários, incidentes sobre os Bens de Capital listados no Anexo II desta Resolução, por ter sido constatada produção nacional que não cumpriu o inciso IV do art. 13 da Portaria ME nº 309, de 2019.

Parágrafo único. Também ficam incluídos no Anexo II desta Resolução os Extarifários aprovados devido à aplicação de um dos aspectos do inciso IV do art. 14 da Portaria ME nº 309, de 2019.

Art. 3º Ficam revogadas os seguintes atos normativos:

I - Resolução Camex nº 51, de 5 de julho de 2017;

II - Resolução Camex nº 69, de 21 de agosto de 2017;

III - Resolução Camex nº 78, de 21 de setembro de 2017;

IV - Resolução Camex nº 81, de 17 de outubro de 2017;

V - Resolução Camex nº 90, de 13 de dezembro de 2017;

VI - Resolução Camex nº 15, de 28 de fevereiro de 2018;

VII - Resolução Camex nº 23, de 27 de março de 2018;

VIII - Resolução Camex nº 31, de 2 de maio de 2018;

IX - Resolução Camex nº 38, de 5 de junho de 2018;

X - Resolução Camex nº 44, de 28 de junho de 2018;

XI - Resolução Camex nº 55, de 10 de agosto de 2018;

XII - Resolução Camex nº 61, de 31 de agosto de 2018;

XIII - Resolução Camex nº 73, de 5 de outubro de 2018;

XIV - Resolução Camex nº 85, de 9 de novembro de 2018;

XV - Resolução Camex nº 96, de 7 de dezembro de 2018;

XVI - Portaria Secint nº 220, de 25 de fevereiro de 2019;

XVII - Portaria Secint nº 391, de 7 de maio de 2019;

XVIII - Portaria Secint nº 440, de 10 de junho de 2019;

XIX - Portaria Secint nº 510, de 26 de julho de 2019;

XX - Portaria Secint nº 531, de 20 de agosto de 2019;

XXI - Portaria Secint nº 2024, de 12 de setembro de 2019;

XXII - Portaria Secint nº 3533, de 25 de setembro de 2019;

XXIII - Resolução Gecex nº 02, de 22 de outubro de 2019;

XXIV - Resolução Gecex nº 14, de 19 de novembro de 2019;

XXV - Resolução Gecex nº 30, de 30 de dezembro de 2019;

XXVI - Resolução Gecex nº 11, de 30 de janeiro de 2020;

XXVII - Resolução Gecex nº 14, de 19 de fevereiro de 2020;

XXVIII - Resolução Gecex nº 30, de 1º de abril de 2020;

XXIX - Resolução Gecex nº 40, de 04 de maio de 2020;

XXX - Resolução Gecex nº 49, de 19 de maio de 2020;

XXXI - Resolução Gecex nº 55, de 22 de junho de 2020;

XXXII - Resolução Gecex nº 69, de 16 de julho de 2020;

XXXIII - Resolução Gecex nº 78, de 25 de agosto de 2020;

XXXIV - Resolução Gecex nº 99, de 24 de setembro de 2020;

XXXV - Resolução Gecex nº 106, de 22 de outubro de 2020;

XXXVI - Resolução Gecex nº 116, de 11 de novembro de 2020;

XXXVII - Resolução Gecex nº 131, de 24 de dezembro de 2020;

XXXVIII - Resolução Gecex nº 155, de 11 de fevereiro de 2021;

XXXIX - Resolução Gecex nº 167, de 24 de fevereiro de 2021;

XL - Resolução Gecex nº 171, de 18 de março de 2021;

XLI - Resolução Gecex nº 194, de 29 de abril de 2021;

XLII - Resolução Gecex nº 205, de 24 de maio de 2021;

XLIII - Resolução Gecex nº 212, de 21 de junho de 2021;

XLIV - Resolução Gecex nº 219, de 19 de julho de 2021;

XLV - Resolução Gecex nº 232, de 24 de agosto de 2021;

XLVI - Resolução Gecex nº 247, de 14 de setembro de 2021;

XLVII - Resolução Gecex nº 256, de 24 de setembro de 2021;

XLVIII - Resolução Gecex nº 267, de 18 de outubro de 2021;

XLIX - Resolução Gecex nº 276, de 19 de novembro de 2021;

L - Resolução Gecex nº 279, de 06 de dezembro de 2021;

LI - Resolução Gecex nº 282, de 21 de dezembro de 2021;

LII - Resolução Gecex nº 296, de 28 de janeiro de 2022;

LIII - Resolução Gecex nº 308, de 24 de fevereiro de 2022; e

LIV - Resolução Gecex nº 319, de 23 de março de 2022.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2022.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê Substituto