A Secretária Municipal de Transportes no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Resolução SMTR nº 3484 de 26 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial Rio nº 221 no dia 28 de janeiro de 2022, que estabelece normas relativas à vistoria dos veículos do Serviço de Transporte Público de Passageiros por meio de Ônibus do Município do Rio de Janeiro - SPPO, para o ano de 2022;

Considerando a Resolução SMTR nº 3485 de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial Rio nº 221 no dia 28 de janeiro de 2022, que estabelece normas relativas à vistoria dos veículos do Serviço de Transporte Público Local do Município do Rio de Janeiro - STPL, para a ano de 2022;

Considerando a Resolução SMTR nº 3486 de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial Rio nº 221 no dia 28 de janeiro de 2022, que estabelece normas relativas à vistoria dos veículos do Serviço de Transporte de Passageiro Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro, "Cabritinho" - STPC, para o ano de 2022;

Considerando a Resolução SMTR nº 3488 de 28 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial Rio nº 222 no dia 31 de janeiro de 2022, que estabelece normas relativas à vistoria dos veículos do Serviço de Transporte Urbano Complementar de Passageiros em Veículos de Baixa Capacidade, denominado de Subsistema de Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros - TEC, para o ano de 2022;

Considerando a Resolução SMTR nº 3489 de 28 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial Rio nº 222 no dia 31 de janeiro de 2022, que estabelece normas relativas à vistoria dos veículos do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiro sob o Regime de Fretamento no Município do Rio de Janeiro, para o ano de 2022;

Considerando a Resolução SMTR nº 3482 de 19 de janeiro de 2022, republicada no Diário Oficial Rio nº 232 no dia 14 de fevereiro de 2022, que estabelece normas relativas à vistoria dos veículos do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro no Município do Rio de Janeiro, para o ano de 2022.

Resolve:

Art. 1º Os veículos referentes aos modais SPPO, STPL, TEC e FRETAMENTO que possuem finais de placas 00/10/20/30/40, conforme calendário estabelecido nas Resoluções supracitadas, terão os prazos para realização da vistoria anual do a nº 2022 prorrogados, excepcionalmente, até o dia 04 (quatro) de março do ano de 2022.

Art. 2º Os veículos referentes ao Serviço de Transporte de Passageiro Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro, "Cabritinho" - STPC, do tipo Van com ano de fabricação a partir do ano de 2012, que possuem finais de placas 00/10/20/30/40, terão os prazos para realização da vistoria anual do ano de 2022 prorrogados, excepcionalmente, até o dia 04 (quatro) de março do ano de 2022.

Art. 3º Os veículos do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro no Município do Rio de Janeiro - Táxi, com ano de fabricação em 2010 e 2011, bem como os veículos com ano de fabricação a partir do ano de 2012, terão os prazos para realização da vistoria anual do ano de 2022 prorrogados, excepcionalmente, conforme calendário descrito no Anexo I da presente Resolução.

Art. 4º Os autorizatários/permissinários dos Serviços de Transporte Público dos modais TÁXI, STPL, STPC, TEC e FRETAMENTO, bem como os Concessionários do Serviço de Transporte Público SPPO, deverão apresentar toda a documentação descrita nas Resoluções supracitas para que seja realizada a vistoria no ano de 2022, excepcionalmente prorrogada, conforme disposto na presente Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

CALENDÁRIO DE VISTORIA PARA VEÍCULOS COM ANO DE FABRICAÇÃO EM 2010 E 2011

CALENDÁRIO DE VISTORIA PARA VEÍCULOS COM ANO DE FABRICAÇÃO A PARTIR DE 2012