Publicado no DOM - Vitória em 18 jan 2022
Dispõe sobre alteração da Portaria SEMFA nº 14 de 2019.
(Sem Efeitos pela Portaria SEMFA Nº 5 DE 17/02/2022):
O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 117 da Lei Orgânica do Município de Vitória e na Lei nº 6.529, de 2005, e conforme Art. 19 da Portaria 014/2019,
Resolve:
Art. 1º Alterar o Art. 19 da Portaria nº 014/2019, da Secretaria de Fazenda, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. Os valores previstos nos art. 5º e 9º serão reajustados anualmente pela variação dos últimos 12 meses do Índice de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA-E, ou outro que vier a substituí-lo, contados a partir do mês janeiro de cada ano.
§ 1º Os valores previstos no Art. 5º serão considerados como orçamento base da Prefeitura Municipal de Vitória, para fins de reajuste dos contratos firmados.
§ 2º Para reajuste dos valores de novas tarifas incluídas no Art. 5º, será considerado o IPCA-e contado a partir do mês subsequente a sua inclusão até o final do exercício financeiro, sendo que os demais reajustes seguirão a forma prevista neste artigo." (NR)
Art. 2º Reajustar os valores constantes do artigo 5º, incisos I e II, e do artigo 9º da Portaria SEMFA nº 014, de 2019, com base no IPCA-e referente ao período de 01.01.2021 a 31.12.2021, no percentual de 10,42% (dez vírgula quarenta e dois por cento), com exceção da tarifa PIX que será no percentual de 6,05% (seis vírgula zero cinco por cento), conforme previsto no § 2º do Art. 19.
Art. 3º Os incisos I e II do Art. 5º e o Art. 9º da Portaria nº 014, de 2019, da Secretaria Municipal de Fazenda, passam a vigorar, com a seguinte redação:
"Art. 5º .....
I - de arrecadação das receitas municipais, por documento:
| FORMA DE ARRECADAÇÃO/CAPTURA (canais de recebimento) | Valor atualizado IPCA-e (4,23%) |
| Guichê de Caixa | R$ 1,83 |
| Arrecadação Eletrônica (terminais de auto - atendimento, ATM, home/office banking) | R$ 1,31 |
| Internet | R$ 1,01 |
| Correspondentes bancários | R$ 1,83 |
| Telefone | R$ 1,01 |
| Casas lotéricas | R$ 1,83 |
| Débito em conta | R$ 1,49 |
| T. A Multi Bancos | R$ 1,83 |
| Outros canais de recebimento não listados acima | R$ 0,58 |
| PIX | R$ 0,85 |
II - de aviso quanto à disponibilização de código de barras aos contribuintes correntistas da Instituição, prevista no inciso VI do Art. 4º, por aviso:
| TIPO DE SERVIÇO | Valor atualizado IPCA-e (4,23%) |
| Aviso de débito/Envio de push interativo | R$ 0,34 |
| DESCRIÇÃO | TIPO | VALOR ATUALIZADO IPCA-e (4,23%) | UNIDADE DE MEDIDA |
| Arrecadação em documento impróprio | Multa | R$ 32,36 | Por documento |
| Arrecadação em documentos cujo prazo para pagamento já estiver vencido. | Multa | R$ 32,36 | Por documento |
| Atraso no envio de arquivo magnético/NSA | Multa | R$ 62,88 | Por dia de atraso |
| Atraso no envio de registro de pagamento/NSR | Multa | R$ 62,88 | Por dia de atraso |
| Valores arrecadados a menor, exceto pagamento efetuado via Internet, telefone, terminal de auto atendimento ou Home Bank | Multa | R$ 32,36 | Por documento |
| Inobservância do prazo estipulado no inciso XIV do Art. 4º | Multa | R$ 129,40 | Por dia de atraso |
| Inobservância do estipulado no estabelecido no caput do Art. 7º | Multa | R$ 129,40 | Por cheque devolvido |
| Inobservância dos prazos previstos nos parágrafos 2º e 3º do Art. 7º | Multa | R$ 62,88 | Por dia de atraso |
| Valores arrecadados e não repassados ao Município no prazo previsto no inciso VII do Art. 4º | Multa e Juros | conforme disposto no inciso I, Ar t. 2º e Art. 3º da Lei 4.45/2/1997, respectivamente | - |
" (NR)
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022.
Vitória, 04 de janeiro de 2022
Olavo Venturim Caldas
Secretário Municipal de Fazenda em exercício
